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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

8

Amador — Rita Borges Madeira — José Magalhães — Pedro Delgado Alves.

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PROJETO DE VOTO N.º 425/XIV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Assinalar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, proclamado pelas Nações Unidas, a 10 de dezembro

de 1948, também assinalado em Portugal, é uma forma de homenagear todos e todas as defensoras do

Direitos Humanos e repudiar todo o tipo de discriminações que têm impedido a Igualdade entre todos os seres

humanos.

A salvaguarda dos Direitos Humanos é fator de desenvolvimento e paz, não sendo possível impulsionar o

desenvolvimento sustentável sem dignidade humana, pelo que os Direitos Humanos estão no centro dos

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030 e a sua visão comum para a Humanidade.

A crise pandémica atingiu em particular os mais vulneráveis e expôs as desigualdades estruturais.

Assistimos a violações aos direitos humanos e a ameaças às liberdades e garantias na sequência do

crescendo de derivas populistas e autoritárias em diversos locais. Os migrantes e refugiados têm sido em

particular as vítimas preferenciais dessas narrativas.

As pessoas e os seus direitos têm de constituir a prioridade absoluta neste tempo de pandemia, como

disse o Secretário-Geral das Nações Unidas, não podendo ninguém ser deixado para trás.

É fundamental que os Direitos Humanos sejam protegidos, que se reforce a ação climática e se assegure a

transição digital evitando novos focos de exclusão. Todos e todas contamos e temos um papel fundamental na

construção de uma sociedade com dignidade e direitos para todas as pessoas.

É fundamental que se cumpra a Plataforma de Ação de Pequim, para se garantir uma efetiva

implementação dos direitos das mulheres e raparigas como parte integrante, inalienável e indivisível de todos

os direitos humanos.

Assim, a Assembleia da República assinala o Dia Internacional dos Direitos Humanos e a importância de

continuarmos a promover os direitos humanos e impedir quaisquer retrocessos que ponham em causa o seu

cumprimento.

Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2020.

O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Outro subscritor: Edite Estrela (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 426/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO AGENTE DA PSP ANTÓNIO JOSÉ PINTO DOCE

No sábado passado, 12 de dezembro, em Évora, o Agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) António

José Pinto Doce, de 45 anos, ao tentar impedir a fuga de um homem que agredia a companheira em plena via

pública, foi atropelado pela viatura do agressor e arrastado cerca de 40 metros, ficando em estado muito

grave. Infelizmente, devido à gravidade das lesões sofridas, viria a falecer nas primeiras horas do dia seguinte,

domingo, dia 13 de dezembro, deixando mulher e dois filhos.

O Agente António Doce, que pertencia ao Comando Distrital de Évora da PSP, não estava em serviço, mas

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