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9 DE JANEIRO DE 2021

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de João Cutileiro, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto

Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André

Coelho Lima (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD)

— Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos

Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) —

Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento

(PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira

(PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão

(PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) —

Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado

(PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD)

— João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura

(PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís

Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela

Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) —

Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves

(PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD)

— Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva

(PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos

(PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins (BE) — Fabíola Cardoso (BE)

— Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel

Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Manuel Azenha

(BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) —

Pedro Filipe Soares (BE) — Sandra Cunha (BE) — Alma Rivera (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — António

Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP)

— João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília

Meireles (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo

Correia (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — André

Ventura (CH) — João Cotrim de Figueiredo (IL) — Joacine Katar Moreira (N insc.) — Cristina Rodrigues (N

insc.) — Bruno Aragão (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — Elza Pais (PS) — Hugo Costa (PS) — Edite Estrela

(PS).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 37/XIV/2.ª

DECRETO-LEI N.º 102-D/2020, DE 10 DE DEZEMBRO – APROVA O REGIME GERAL DA GESTÃO DE

RESÍDUOS, O REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E ALTERA O REGIME

DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2018/849,

2018/850, 2018/851 E 2018/852

Exposição de motivos

O Governo fez publicar, em 10 de dezembro de 2020, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, que vem proceder à

revisão do regime geral da gestão de resíduos e do regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e

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