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Terça-feira, 16 de janeiro de 2021 II Série-B — Número 23
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Votos (n.os 2 a 4/2021): N.º 2/2021 — De pesar pelo falecimento de Carlos do Carmo.
N.º 3/2021 — De pesar pelo falecimento de João Cutileiro.
N.º 4/2021 — De saudação pelo Dia Internacional das Migrações. Projetos de Voto (n.os 438 a 440/XIV/2.ª): N.º 438/XIV/2.ª (BE) — De condenação pelos ataques à democracia nos EUA.
N.º 439/XIV/2.ª (CDS-PP) — De condenação pela invasão do Capitólio durante a sessão de validação das eleições presidenciais.
N.º 440/XIV/2.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De condenação pela invasão do Capitólio e o ataque contra a democracia nos Estados Unidos da América. Petições (n.os 140 e 166/XIV/2.ª): N.º 140/XIV/2.ª (Preservar a serra de Carnaxide):
— Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.
N.º 166/XIV/2.ª (Maria José das Neves Fernandes Silva e outros) — Petição contra barragem Vale das Botas, no rio Alva.
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VOTO N.º 2/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS DO CARMO
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de Carlos do Carmo, figura fundamental do fado e da canção portuguesa, prestando homenagem ao homem e
ao artista e transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
Aprovado em 8 de janeiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 3/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO CUTILEIRO
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento
de João Cutileiro, transmitindo à sua Família e Amigos as mais sentidas condolências.
Aprovado em 8 de janeiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 4/2021 DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DAS MIGRAÇÕES
No Dia Internacional das Migrações, saudamos o contributo das pessoas migrantes e sublinhamos a urgência
de políticas migratórias que tenham no centro a defesa da dignidade e dos direitos das pessoas migrantes,
combatendo as suas vulnerabilidades.
Aprovado em 8 de janeiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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PROJETO DE VOTO N.º 438/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO PELOS ATAQUES À DEMOCRACIA NOS EUA
As imagens da invasão dos apoiantes de Donald Trump ao Capitólio, onde o Congresso estava reunido para
ratificar o resultado do Colégio Eleitoral e certificar a vitória eleitoral a Joe Biden, farão perdurar no tempo aquele
que foi um dos momentos mais sombrios da história recente da democracia nos EUA.
Após o ainda presidente americano ter declarado num comício em Washington D.C., uma vez mais e contra
todas as evidências, que as eleições presidenciais teriam sido fraudulentas, centenas dos seus apoiantes
dirigiram-se ao Capitólio, agredindo com extrema violência quem atravessasse o seu caminho, conseguindo
passar as barreiras de segurança e entrar no edifício, e assumido brevemente o controlo da Câmara do Senado.
Este evento, que culminou na morte de 5 pessoas, não só é fruto do contínuo incentivo à sedição por parte
de Donald Trump, mas também uma consequência expectável daquela que tem sido uma profunda
normalização e legitimação da extrema-direita, de quem fomenta a divisão e o ódio, e de quem tem tentado
minar a democracia nos últimos anos.
Os democratas não podem ficar indiferentes a esta tentativa de calar a voz de um povo legitimamente
expressa nas urnas. De outro modo, normalizar-se-iam os atos absolutamente inaceitáveis promovidos pela
extrema-direita e que espreitam já noutros países.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena os ataques perpetrados por
apoiantes de Donald Trump contra as instituições democráticas dos Estados Unidos da América e transmite a
sua solidariedade para com o povo norte-americano e com todos os que exigem a salvaguarda da democracia
e da justiça social naquele país.
Assembleia da República, 11 de janeiro de 2021.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Alexandra Vieira — Mariana Mortágua — Jorge
Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos —
José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Manuel Azenha — Maria
Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins.
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PROJETO DE VOTO N.º 439/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO PELA INVASÃO DO CAPITÓLIO DURANTE A SESSÃO DE VALIDAÇÃO DAS
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
No passado dia 6 de janeiro o Capitólio, sede do Congresso dos Estados Unidos da América, que engloba
as duas câmaras legislativas, Senado e Câmara dos Representantes, foi atacado e invadido por milhares de
manifestantes, durante a sessão para confirmar a vitória de Joe Biden na eleição presidencial.
Esta invasão ocorreu na sequência de um comício onde o presidente cessante proferiu frases como «Eu
estarei com vocês. Vamos andar até o Capitólio» ou «Nós vamos parar com o roubo».
Conforme foi amplamente divulgado em todo o mundo, inclusive pelas imagens partilhadas pelos assaltantes
que protagonizaram este ataque, estes entraram à força no Capitólio, ocuparam gabinetes de congressistas,
nomeadamente o da presidente da Câmara dos Representantes e a própria cadeira do presidente do Senado e
vandalizaram diversas estruturas, sabendo-se ainda que existiam engenhos explosivos.
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Esta invasão provocou também 5 mortes, do agente da Polícia do Capitólio Brian Sicknick, que morreu devido
a ferimentos sofridos durante o serviço, e de 4 manifestantes.
Este é um ato, que indigna todos os democratas, pois ataca a sede da democracia americana. Acresce o
facto de ter sido durante a validação das eleições presidenciais.
Este ataque mereceu rápida censura e condenação de todos os quadrantes políticos americanos, sendo de
destacar a de todos os ex-presidentes norte-americanos ainda vivos e diversos senadores e congressistas, entre
os quais muitos republicanos, realçando-se Mitt Romney, Tom Cotton, Richard Burr, ou Adam Kinzinger.
Perante acontecimentos como este, todos os democratas devem manifestar veementemente a sua
condenação.
Pelo exposto, a Assembleia da República condena a invasão do Capitólio durante a sessão de validação das
eleições presidenciais e solidariza-se com os representantes do povo americano.
Assembleia da República, 11 de janeiro de 2021.
Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa
— João Gonçalves Pereira.
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PROJETO DE VOTO N.º 440/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO PELA INVASÃO DO CAPITÓLIO E O ATAQUE CONTRA A DEMOCRACIA NOS
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
No passado dia 6 de janeiro, o Capitólio, a sede do Congresso dos Estados Unidos da América, englobando
o Senado e a Câmara dos Representantes, foi atacado e invadido por milhares de manifestantes, durante a
sessão de confirmação dos resultados eleitorais, que determinaram Joe Biden como presidente dos Estados
Unidos da América.
Esta invasão, amplamente difundida nos media, ocorreu na sequência de um comício onde o presidente
cessante, instigando os presentes, proferiu frases como «Eu estarei com vocês. Vamos andar até o Capitólio»
ou «Nós vamos parar com o roubo», e assinala um dos momentos mais sombrios da história recente da
democracia norte-americana.
Forçando a entrada no Capitólio, os insurretos ocuparam gabinetes de congressistas, nomeadamente o da
presidente da Câmara dos Representantes e a própria cadeira do presidente do Senado, tendo vandalizado
diversas estruturas. Da invasão resultaram 5 mortes, entre as quais a de um agente da Polícia do Capitólio,
ferido durante a ocorrência, sabendo-se, ainda, que se encontravam preparados no local engenhos explosivos.
Este ataque, prontamente condenado por todos os ex-presidentes norte-americanos ainda vivos e diversos
senadores e congressistas, incluindo do partido republicano, é um ato que, pela sua natureza e impacto sobre
a instituição parlamentar, deve indignar todos os democratas, obrigando a uma previdente reflexão sobre
fenómenos de intolerância e populismo que disruptivamente ameaçam estender-se a outras paragens,
contaminando o funcionamento das democracias.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a invasão do Capitólio durante a
sessão de validação das eleições presidenciais e solidariza-se com os seus parlamentares e funcionários,
sublinhando a permanente necessidade de defender e salvaguardar o pleno funcionamento da instituição
parlamentar democrática.
Os Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
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Outros subscritores: Susana Correia (PS) — Francisco Rocha (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) —
Cristina Jesus (PS).
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PETIÇÃO N.º 140/XIV/2.ª (PRESERVAR A SERRA DE CARNAXIDE)
Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
ÍNDICE
I – Nota prévia
II – Objeto da petição
III – Análise da petição
IV – Diligências efetuadas pela comissão
V – Opinião do relator
VI – Conclusões
I – NOTA PRÉVIA
A Petição n.º 140/XIV/2.ª, cujo 1.º peticionário é Daniel José Henriques Martins, é subscrita por 5031
peticionários.
Ao abrigo do artigo 9.º, da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, deu entrada na Assembleia da República a 15 de
setembro de 2020 e baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para apreciação,
por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela, datado de 4 de
novembro de 2020.
Na reunião ordinária da Comissão, realizada no dia 2 de dezembro, após apreciação da respetiva Nota de
Admissibilidade, a presente petição foi admitida e posteriormente nomeado como Relator o Deputado ora
signatário para a elaboração do presente relatório.
A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei de Exercício do Direito de
Petição, realizou-se no dia 10 de dezembro, tendo sido detalhados os motivos da apresentação da Petição em
apreço.
II – OBJETO DA PETIÇÃO
Os 5031 subscritores da presente Petição manifestam-se no sentido de «Preservar a Serra de Carnaxide».
Para os peticionários, a Serra de Carnaxide é «uma zona verde ímpar» da Área Metropolitana de Lisboa cujo
património natural, nas componentes edáfica, hídrica e biodiversidade, deve ser preservado. Além dos valores
naturais, os signatários destacam o aqueduto de Carnaxide e o aqueduto das Francesas, bem como estruturas
associadas, enquanto património arquitetónico classificado que urge proteger.
As ameaças ao património da Serra de Carnaxide, segundo os peticionários, decorrem de projetos de
urbanização em curso ou em fase de planeamento. Consideram que «a sua implementação iria destruir a Serra,
causando impactos significativos a curto, médio, e longo prazo, tanto para as populações como para o ambiente,
o qual integra interessantes dimensões a nível de solos, água, flora e fauna, além de património arquitetónico
classificado».
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Lembrando os compromissos internacionais que vinculam Portugal em matéria de sustentabilidade, os
subscritores da petição reivindicam «uma nova gestão do território da Serra de Carnaxide», reclamando
«soluções inovadoras para uma gestão integrada e sustentável do património natural e arquitetónico da Serra
de Carnaxide, reconhecendo e tirando partido do seu imenso valor ambiental e socioeconómico, além de turístico
e lazer, para as populações e municípios.»
Como tal, solicitam «aos Deputados ações para um plano de preservação, gestão e usufruto por todos nós
do valioso património que é a Serra de Carnaxide.»
III – ANÁLISE DA PETIÇÃO
De acordo com a nota de admissibilidade:
• A Petição está dirigida à Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 17.º,
da Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP), aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação da
Lei n.º 6/93, de 1 de março, da Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, da Lei n.º
51/2017, de 13 de julho, e da Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro);
• O objeto da Petição está especificado, o texto é inteligível e os peticionários encontram-se corretamente
identificados;
• Mostram-se genericamente presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos
9.º e 17.º, da LDP;
• Considera-se não existirem quaisquer dos fundamentos previstos no artigo 12.º, da LDP, para o
indeferimento liminar da Petição, pelo que se propõe a sua admissão.
A nota de admissibilidadedatavaa entrada da Petição na Assembleia da República no dia seguinte à entrada em vigor da Lei n.º 63/2020 – que ocorreu a 30 de outubro, nos termos do disposto no artigo 5.º –, referindo, por
isso, que são aplicáveis as alterações introduzidas por aquele diploma.
A data de entrada da petição foi, entretanto, corrigida, a 3 de dezembro de 2020, em resultado do provimento
de uma reclamação dos peticionários, pelo que o regime aplicável será ainda o que resulta da versão anterior
da LDP.
Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP, será, ainda obrigatória a sua apreciação em
Plenário, em virtude de a mesma, ter sido subscrita por mais de 4000 cidadãos.
IV – DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELA COMISSÃO
No dia 10 de dezembro realizou-se a audição de peticionários da Petição n.º 140/XIV/2.ª, representados pela
Senhora Ana Estela Barbosa e pelos Senhores Filipe Duarte Santos, Daniel Martins e Jorge Marques.
Para além do relator da presente petição, Sr. Deputado Nelson Peralta, estiveram presentes as Sr.as
Deputadas Alexandra Tavares de Moura (PS), Alma Rivera (PCP), Filipa Roseta (PSD), Mariana Silva (PEV) e
Raquel Ferreira (PS), e os Srs. Deputados João Gomes Marques (PSD), João Miguel Nicolau (PS) e João Moura
(PSD).
Na condução dos trabalhos, o relator explicou os procedimentos relativos à audição e seguidamente deu a
palavra aos peticionários.
A primeira intervenção coube ao Sr. Daniel Martins que destacou o apoio de investigadores da área do
ambiente, da saúde e das ciências sociais, bem como da população, à presente petição. Posteriormente, entre
outros aspetos, destacou:
• A relevância da serra de Carnaxide enquanto espaço verde raro na Área Metropolitana de lisboa, área na
qual, disse, vive cerca de um terço da população portuguesa;
• A necessidade de preservação da fauna, da flora, dos solos e dos recursos hídricos da serra de Carnaxide,
bem como do seu património arquitetónico e paisagístico;
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• A necessidade de colaboração entre os municípios para a elaboração de um plano integrado para toda a
área da serra de Carnaxide que tire partido de todas as valências ali existentes;
• A importância de ser criado um estatuto de proteção supramunicipal para a serra de Carnaxide.
De seguida interveio a Sr.ª Ana Estela Barbosa que começou por referir a visão estratégia para o Plano de
Recuperação Económica de Portugal 2020 – 2030 no que respeita à promoção da sustentabilidade, à proteção
da biodiversidade e à valorização do capital natural. Entre outras questões, fez notar que:
• A proteção da serra de Carnaxide deve ser uma prioridade;
• É necessário um enquadramento legal para proteger o território da serra e o seu património;
• Existe hoje um maior alinhamento com as políticas comunitárias que promovem novas abordagens
políticas e de decisão através da integração de conhecimento científico.
Seguidamente usou da palavra o Sr. Filipe Duarte Santos que, entre outros aspetos, salientou que:
• A impermeabilização do terreno da serra de Carnaxide, causada pela crescente urbanização, aumenta o
risco de ocorrência de cheias, risco já de si elevado devido aos efeitos das alterações climáticas;
• Existem estudos que confirmam o contributo positivo das zonas verdes, inseridas em meio urbano e onde
se pode praticar desporto e usufruir da natureza, para a saúde pública e qualidade de vida;
• As zonas verdes ajudam a mitigar os efeitos da poluição atmosférica;
• O Governo deveria criar um estatuto especial para a serra de Carnaxide, com o acordo dos municípios
que têm fronteira comum naquele espaço;
• Alguns dos municípios começam a estar mobilizados para a necessidade de não se aumentar a área de
construção na serra de Carnaxide.
Por último, em representação dos peticionários, estava prevista a intervenção do Sr. Jorge Marques que,
pela impossibilidade de aceder à audição por videoconferência, fez chegar à Comissão um documento escrito
no qual, de entre outras afirmações, se salienta:
• «Na última avaliação do estado da natureza, a União Europeia destaca que as espécies e os habitats
protegidos continuam em declínio devido à agricultura intensiva e urbanização, entre outros fatores.»
• «No relatório técnico da Agência Europeia do Ambiente é evidenciado a insuficiência das proteções dos
habitats e para além do Programa Life e a Rede Natura 2000 considera a necessidade imperiosa de ser
consideravelmente alargadas essas proteções.»
• «Portugal está atrasado no trabalho a fazer e por isso pedimos o empenho dos Srs. Deputados.»
• «Há instrumentos ao dispor, entre outros, como o PNPOT – Programa Nacional da Política de
Ordenamento do Território, para auxiliar o muito trabalho a fazer.»
De seguida, usaram da palavra:
A Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) que cumprimentou e agradeceu aos subscritores da
presente petição por colocarem à apreciação da Assembleia da República as questões que entendem ser
pertinentes sobre a preservação da serra de Carnaxide.
Destacou a importância do poder local democrático no desenvolvimento dos territórios, afirmando que as
câmaras municipais e as juntas de freguesia caminham lado-a-lado com o poder central com o objetivo de
construírem um território coeso e que respeita a sua história. Entende que é neste contexto que deve ser
abordada a questão da serra de Carnaxide.
Salientou que a Constituição da República Portuguesa dá às autarquias a autonomia necessária para
executarem o planeamento do território e que, por isso, é expectável que as autarquias procurem harmonizar
as suas opções urbanísticas com o desenvolvimento do território.
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Entende que cabe aos órgãos autárquicos garantir a proteção, reabilitação, valorização e fruição da serra de
Carnaxide, discutindo, analisando e decidindo sobre os seus territórios, corrigindo os caminhos traçados se
assim considerarem necessário.
Terminou referindo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanhará este assunto, respeitando
os posicionamentos das autarquias envolvidas e articulando-o com os objetivos da Agenda 2030.
A Sr.ª Deputada Filipa Roseta (PSD) começou por agradecer esta iniciativa dos peticionários e concordou
com a necessidade de se proteger a serra de Carnaxide.
Disse que este assunto deve ser discutido pelos municípios e que já existem instrumentos de proteção
previstos nos planos diretores municipais.
Defendeu a necessidade de existir uma articulação intramunicipal promovida pela Área Metropolitana de
Lisboa, bem como uma articulação supramunicipal a desenvolver pela Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional territorialmente competente, e perguntou aos peticionários se já haviam contactado
aquelas entidades.
Questionou ainda os peticionários no sentido de saber se os projetos urbanísticos na Serra de Carnaxide
estão a ser aprovados fora dos instrumentos de planeamento ou se, pelo contrário, estão dentro do âmbito das
decisões de planeamento tomadas pelos poderes eleitos.
Concluiu reiterando o apoio à causa trazida pelos peticionários e afirmando que existem órgãos e entidades
que devem dar resposta às suas solicitações.
De seguida interveio a Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) que agradeceu a exposição realizada pelos
peticionários e o seu esforço em criar uma iniciativa para a defesa, proteção e preservação da Serra de
Carnaxide cujo intuito, afirmou, é acompanhado pelo PEV.
Revelou ter participado em iniciativas no terreno que lhe permitiram conhecer a realidade do local, identificar
o avanço dos projetos de urbanização e reiterar a urgência de preservação da Serra.
Concordou com a intervenção do Sr. Filipe Duarte Santos no que respeita aos impactes da urbanização nos
solos, que os impermeabiliza, aumentando os riscos de ocorrência de cheias. Considerou que os projetos
urbanísticos não se coadunam com a preservação da serra.
Finalizou informando que o PEV acompanhará a presente petição com um projeto de resolução que
recomendará a classificação da serra de Carnaxide.
Por último interveio o Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) que agradeceu aos peticionários e esclareceu que
usava do seu direito à palavra enquanto Deputado do BE e não como relator da petição.
Referiu ter visitado a serra de Carnaxide no dia 1 de julho, juntamente com o Deputado José Maria Cardoso
e a Deputada Isabel Pires do BE e na companhia de alguns dos peticionários, tendo ali constatado os impactes
dos projetos urbanísticos na qualidade de vida da população.
Considerou estar-se perante um modelo de urbanismo ultrapassado, tendo afirmado que a
impermeabilização dos solos decorrente do avanço urbanístico na serra afeta a biodiversidade, provoca erosão
e aumenta o risco de ocorrência de cheias.
Terminou a sua intervenção informando que o BE acompanhará as pretensões dos peticionários através de
um projeto de resolução para que a serra de Carnaxide possa ser classificada como «Paisagem Protegida», a
ser agendado conjuntamente com a petição para Plenário.
De seguida, enquanto relator, devolveu a palavra aos peticionários.
Os peticionários responderam no final da audição às questões colocadas pelas Sr.as e Srs. Deputados.
O registo áudio da audição está acessível em:
http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_AP/CAEOT_AP_20201210_VC.mp3
V – OPINIÃO DO RELATOR
O Deputado relator, exime-se, nesta fase, de emitir a sua opinião.
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VI – CONCLUSÕES
Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território emite o seguinte parecer:
1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os
peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.º da Lei do
Exercício do Direito de Petição (LDP);
2. Atendendo ao número de subscritores e à data de entrada das assinaturas, a petição será apreciada em
Plenário [alínea a), n.º 1, artigo 24.º, da LDP];
3. Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 140/XIV/2.ª e do presente relatório aos grupos parlamentares
e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea
c) do n.º 1 do artigo 19.º da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes;
4. Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do
n.º 1 do artigo 19.º da LDP.
Assembleia da República, 29 de dezembro de 2020.
O Deputado relator, Nelson Peralta — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
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PETIÇÃO N.º 166/XIV/2.ª PETIÇÃO CONTRA BARRAGEM VALE DAS BOTAS, NO RIO ALVA
Nós, abaixo assinados, somos contra a construção da barragem e central elétrica no rio Alva, a desmatação
e desarborização de 196,66 hectares de vegetação ripícola. Este projeto, datado de 2010-2012, compreende a
construção de um açude de betão com 13,5 metros de altura, um estaleiro (área de construção com um mínimo
de 2500 m2) e uma central elétrica. Ao ser concretizado, a obra iria alterar o rio Alva para sempre.
Por isso gostaríamos de nos insurgir, enquanto cidadãos desta região da Beira Litoral, contra este atentado
ambiental e solicitar a intervenção de V. Ex.as para se anular definitivamente o projeto mencionado em prol da
proteção tão necessária de uma natureza cada vez mais devastada.
Reiteramos aqui os motivos factuais que fundamentam a nossa posição desfavorável em relação a este
projeto:
1 – Desmatação e desarborização total de um corredor arbóreo de 196,66 hectares, para que sejam
inundados com o intuito de criar uma albufeira com um comprimento de 3,5 km, entre Côja e Meda de Mouros.
A destruição da natureza existente seria total também nas outras áreas afetas à construção da barragem.
Durante a construção, veículos pesados iriam atravessar as povoações durante, pelo menos, 16 meses.
2 – A barragem em causa iria apresentar uma eficiência em termos de produção energética bastante
reduzida. Em termos comparativos, uma eólica produz 2 a 5 vezes mais energia e existem na região parques
eólicos instalados com capacidade de ampliação. Produção de energia elétrica a partir de recursos hídricos
constitui uma técnica obsoleta cuja eficácia já há muito contestada pela ciência.
3 – A qualidade da água e a vida no rio vão alterar-se. De momento, a qualidade da água na zona de Vale
das Botas é notavelmente melhor do que nas proximidades de Côja, e com esta barragem iria piorar
substancialmente. Os peixes, lontras e outros animais iriam perder o seu habitat natural.
4 – Nadar no rio Alva ao longo destes 3,5 km de albufeira não seria possível e as praias fluviais, (ex-libris de
uma região seriamente afetada pelo grande incêndio de outubro de 2017), iriam ser duramente afetadas. No
parecer emitido para o projeto, coordenado pela Associação Portuguesa do Ambiente, está referido que se
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espera uma quebra de conectividade fluvial.
5 – A eletricidade produzida na barragem seria caríssima. O Estado propor-se-á a pagar 0,90 euros por
megawatt/hora ao invés de custear 0,45 euros, uma tarifa garantida com um regime de licenciamento agilizado
como o que existe para os parques eólicos. Tal medida apenas beneficia o investidor e não os contribuintes.
6 – Foi uma empresa privada que ganhou o direito de fazer o investimento, apesar de existirem fortes
oposições de poderes municipais envolvidos. Portugal só perde com isto!
7 – Esta barragem constitui mais uma ameaça para o Interior, uma região de Portugal já extremamente
afetada e fragilizada por uma desertificação acentuada, incêndios florestais devastadores como os de 2017, e
mais recentemente a ameaça da exploração de lítio. Chega de uma mentalidade de extração para a nossa
região.
Exigimos uma estratégia de valorização e não de delapidação dos recursos!
8 – Preocupamo-nos com a herança que vamos poder deixar aos nossos filhos e netos. As gerações
vindouras têm o direito ao mesmo mundo de biodiversidade tal e qual nós o conhecemos.
9 – O nosso microclima ir-se-ia modificar drasticamente. A barragem iria aumentar enormemente a superfície
da água e os níveis de humidade iriam sofrer um acréscimo, com nevoeiros matinais diários, o que iria ter um
impacto nefasto sobre a produção de azeite e outras culturas. Temos muitas oliveiras em Meda de Mouros e
arredores, fatores de extrema importância para a subsistência dos pequenos agricultores da zona.
10 – Meda de Mouros é agora uma mancha verde no meio de uma área que ardeu por completo em 2017.
Urge manter a pouca natureza intacta que temos e nós propomo-nos a protegê-la com todos os meios ao nosso
alcance.
O projeto desta barragem em específico, pretendia em 2010, reforçar a conformidade do Estado português
no que dizia respeito ao Protocolo de Quioto. Ora, o objetivo de Portugal de atingir 31% de energias renováveis
consumidas em 2020 já foi alcançado. De acordo com a REN, em janeiro deste ano, as fontes de energia
renovável contribuíram com 68,17% do total da geração de eletricidade. Neste contexto, a construção de uma
hídrica no rio Alva está desprovida de qualquer sentido.
Juntos podemos: salvar o nosso rio com os seus habitantes, toda uma vegetação ribeirinha e 11 edifícios
antigos/ocorrências patrimoniais, dos quais 10 iriam ficar submersos!
Data de entrada na Assembleia da República: 2 de dezembro de 2020.
Primeiro peticionário: Maria José das Neves Fernandes Silva.
Nota: Desta petição foram subscritores 4793 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.