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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

10

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Abstenção X — — —

• Votação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X — — —

Contra — — —

Abstenção X X — — —

• Votação da proposta de aditamento do BE do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Aditamento ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto», que adita o artigo 2.º-A ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto — Rejeitada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X — — —

Contra X X — — —

Abstenção — — —

• Votação da proposta de aditamento do BE do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Aditamento ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto», que adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto — Rejeitada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X — — —

Contra X X — — —

Abstenção — — —

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, alterado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X — — —

Contra — — —

Abstenção X — — — Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14

de maio»

• Votação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado por unanimidade.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X — — —

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