II SÉRIE-B — NÚMERO 26

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• Votação da proposta de alteração do PCP ao n.º 1 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, alterado pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovada por unanimidade.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X — — —

Contra — — —

Abstenção — — —

• Votação da proposta de alteração do PCP ao n.º 1 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, alterado pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X — — —

Contra X — — —

Abstenção — — —

• Votação do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X — — —

Contra — — —

Abstenção X — — — Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Alteração do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22

de maio»

• Votação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X — — —

Contra — — —

Abstenção X X — — — Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Lugares de estacionamento por fogo»

• Votação da proposta oral de alteração do PSD ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, com a seguinte redação «(…) de acordo com as necessidades demonstradas, e podendo devendo implicar a previsão de medidas alterativas ou mitigadoras (…)» — Aprovada por unanimidade.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X — — —

Contra — — —

Abstenção — — —