5 DE FEVEREIRO DE 2021

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Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25

de outubro»

• Votação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado por unanimidade.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X — — —

Contra — — —

Abstenção — — — Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Aditamento ao Decreto-Lei n.º 268/94, de

25 de outubro»

• Votação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado por unanimidade.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X — — —

Contra — — —

Abstenção — — — Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2

de agosto»

• Votação da proposta de alteração do PCP à alínea o) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, alterado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Rejeitada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X — — —

Contra X — — —

Abstenção X — — —

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, alterado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Rejeitada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X — — —

Contra X X — — —

Abstenção — — —

• Votação da proposta de alteração do BE ao n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, alterado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X — — —

Contra — — —