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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 24/XIV/1.ª

(DECRETO-LEI N.º 33-A/2020 – PROCEDE À APROPRIAÇÃO PÚBLICA POR VIA DA

NACIONALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DETIDA PELA WINTERFELL 2 LIMITED NA EFACEC

POWER SOLUTIONS, SGPS, SA)

Relatório da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à discussão e

votação, na especialidade, da proposta de alteração apresentada pelo BE

1 – A Apreciação Parlamentar n.º 24/XIV/1.ª, do BE, deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de

julho de 2020 e baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, por determinação de

S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, em 29 de janeiro de 2021, na sequência de propostas de

alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.

2 – Na reunião da Comissão de 24 de fevereiro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos

Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade desta

apreciação parlamentar e da proposta de alteração apresentada.

3 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na internet.

4 – A proposta de revogação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, foi rejeitada com

votos contra do PS e do PSD e com votos a favor do BE e do PCP.

Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República n.º

1/2020, de 31 de agosto, considera-se caduco o processo de Apreciação Parlamentar n.º 24/XIV/1.ª (BE) ao

Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho.

Palácio de São Bento, em 25 de fevereiro de 2021.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 25/XIV/1.ª

[DECRETO-LEI N.º 33-A/2020, DE 2 DE JULHO (PROCEDE À APROPRIAÇÃO PÚBLICA POR VIA DA

NACIONALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DETIDA PELA WINTERFELL 2 LIMITED NA EFACEC

POWER SOLUTIONS, SGPS, SA)]

Relatório da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à discussão e

votação, na especialidade, da proposta de alteração apresentada pelo PCP

1 – A Apreciação Parlamentar n.º 25/XIV/1.ª, do PCP, deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de

julho de 2020 e baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, por determinação de

S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, em 29 de janeiro de 2021, na sequência de propostas de

alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.

2 – Na reunião da Comissão de 24 de fevereiro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos

Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade desta

apreciação parlamentar e da proposta de alteração apresentada.

3 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet.

4 – A proposta de revogação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, foi rejeitada com

votos contra do PS e do PSD e com votos a favor do BE e do PCP.

5 – A proposta de aditamento do artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, foi rejeitada com

votos contra do PS e do PSD e com votos a favor do BE e do PCP.

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