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20 DE FEVEREIRO DE 2021

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6 – A proposta de aditamento do artigo 9.º-B ao Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, foi rejeitada com

votos contra do PS e do PSD e com votos a favor do BE e do PCP.

Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República n.º

1/2020, de 31 de agosto, considera-se caduco o processo de Apreciação Parlamentar n.º 25/XIV/1.ª (PCP) ao

Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho.

Palácio de São Bento, em 25 de fevereiro de 2021.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 35/XIV/2.ª

(DECRETO-LEI N.º 92/2020, DE 23 DE OUTUBRO – ALTERA O REGIME GERAL DE GESTÃO DE

RESÍDUOS)

Relatório da discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas pelo

PSD e pelo BE e texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

Relatório da discussão e votação, na especialidade

1 – Incidindo sobre o Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que «Altera o regime geral da gestão de

resíduos», deu entrada na Assembleia da República, em 20 de novembro de 2020, a Apreciação Parlamentar

35/XIV/2.ª – Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral de gestão de resíduos,

apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.

2 – Em 17 de dezembro de 2020, a referida apreciação parlamentar referida foi objeto de discussão

conjunta com a Apreciação Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª (PSD) e com a Apreciação Parlamentar n.º 34/XIV/2.ª

(PCP).

3 – Em 18 de dezembro de 2020, foi rejeitada a cessação de vigência do Decreto-Lei em apreciação –

Projetos de Resolução n.º 810/XIV/2.ª (PCP) e 809/XIV/2.ª (PSD), com votos contra do PS, do BE, do PAN e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a favor do PSD, do PCP, do CDS-

PP, do PEV, do IL e do CH.

4 – O Grupo Parlamentar do BE apresentou propostas de alteração, que baixaram à Comissão de

Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para efeitos do n.º 1 do artigo 195.º RAR.

5 – O Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração em Comissão.

6 – Na reunião de 17 de fevereiro da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, teve

lugar a apreciação do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de

resíduos.

7 – A reunião em que decorreu o debate foi gravada e os respetivos registos encontram-se disponíveis

para consulta na ar@net no link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210217_2_VC.mp3,

dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

8 – Teve lugar a votação das alterações apresentadas, na ausência do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, tendo resultado na aprovação de alterações aos n.os

12 e 18 do artigo 58.º, no

aditamento de novos n.os

24, 25 e 26 ao artigo 58.º e na revogação do n.º 4 do mesmo artigo.

9 – Realizada a discussão, o texto final da alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º

92/2020, de 23 de outubro, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião

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