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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

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2 – Na reunião de 24 de fevereiro de 2021, na qual se encontravam presentes todos os grupos

parlamentares que a integram, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das referidas

propostas de alteração (cfr. Quadro comparativo), tendo intervindo no debate as Sr.as

e os Srs. Deputados

João Paulo Pedrosa e Rita Borges Madeira (PS), Clara Marques Mendes, Helga Correia e Ofélia Ramos

(PSD), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). A discussão pode

ser consultada no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que

dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

3 – Nesse mesmo dia 24 de fevereiro foi apresentada uma proposta de alteração pelo Grupo Parlamentar

do PS, igualmente incluída na discussão e votação realizada, nos termos regimentais aplicáveis.

4 – Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 2.º (Faltas do trabalhador) do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, doravante apenas

Decreto-Lei:

 Propostas de alteração do GP do PAN e do GP do PEV – rejeitadas com votos contra do PS e do

PSD, votos a favor do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

 Proposta de alteração do GP do PCP – rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do BE, do PCP e do CDS-PP.

 Artigo 3.º (Apoio excecional à família) do Decreto-Lei:

 Propostas de alteração do GP do PAN, do GP do PCP, do IL, do GP do BE e do GP do PEV –

rejeitadas com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP;

 Proposta de alteração do GP do PSD, com a substituição verbal pelo proponente, no proémio e na

alínea b) do n.º 2 a aditar, do inciso «(…) com três ou mais filhos ou dependentes a cargo (…)» por «(…)

com pelo menos um filho ou dependente a cargo (…)» – aprovada com votos a favor do PSD, do BE, do

PCP e do CDS-PP e votos contra do PS.

 Proposta do GP do BE de aditamento de um artigo 3.º-A (Apoio excecional à família para trabalhadores

por conta de outrem) ao Decreto-Lei:

 N.º 1 – rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP;

 N.os

2 a 9 – rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e do CDS-

PP.

 Propostas do GP do BE de aditamento dos artigos 3.º-B (Apoio excecional à família para trabalhadores

independentes), 3.º-C (Trabalhadores do regime de proteção social convergente) e 3.º-D (Apoio ao

acompanhamento de crianças ou dependentes) ao Decreto-Lei – rejeitadas com votos contra do PS e do PSD

e votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP.

 Proposta do GP do BE de aditamento de um artigo 3.º-E (Apoio excecional para cuidadores informais)

ao Decreto-Lei –rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção

do PSD.

 Proposta do GP do PS de aditamento de um artigo 3.º-A (Acolhimento para filho de pessoal docente)

ao Decreto-Lei –aprovada por unanimidade.

 Propostas de alteração do GP do PCP ao artigo 4.º (Acompanhamento específico às crianças e jovens

em situação de risco ou perigo) do Decreto-Lei:

 Aditamento de um novo n.º 3 – rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE,

do PCP e do CDS-PP;

 Aditamento de um novo n.º 5, renumerado em função da votação anterior como novo n.º 4 –

aprovado por unanimidade.

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