5 DE MARÇO DE 2021

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 Propostas do GP do PCP de aditamento dos artigos 4.º-A (Proibição de anulação de matrícula ou

cobrança de penalidades ou juros por falta ou atraso no pagamento das mensalidades dos equipamentos de

apoio à infância, educação ou ensino) e 4.º-B (Plano de pagamento) – aprovadas com votos a favor do PS,

do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

 Propostas do GP do PCP de aditamento dos artigos 4.º-C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de

13 de março) e 4.º-D (Alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril) ao Decreto-Lei –rejeitadas com

votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP.

 Proposta do GP do PCP de aditamento de um artigo 4.º-E (Alteração ao Decreto-Lei n.º 3-A/2021, de

14 de janeiro) ao Decreto-Lei:

 Aditamento de um n.º 4 ao artigo 31.º-B do Decreto-Lei n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro – aprovado

por unanimidade;

 Aditamento de um n.º 5 ao artigo 31.º-B do Decreto-Lei n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro – rejeitado

com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

 Proposta do GP do CDS-PP de aditamento de um artigo 6.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020,

de 13 de março) ao Decreto-Lei:

 Alteração do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março – rejeitada com votos

contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD;

 Aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março –

rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP;

 Alteração do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, renumerado como n.º

3 – rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP;

 Aditamento de um novo n.º 8 e de um novo n.º 9 ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13

de março, renumerados como novos n.os

7 e 8 em função da votação anterior – aprovado com votos a

favor do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos contra do PS;

 Alteração do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março – aprovada com votos a favor

do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos contra do PS.

 Proposta do GP do PCP de aditamento de um artigo 6.º-A (Devolução dos manuais escolares) ao

Decreto-Lei – rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do

PSD.

 Proposta do GP do PCP de alteração do artigo 7.º (Norma Revogatória) ao Decreto-Lei – prejudicada

em função de votação anterior.

 Artigo 1.º (Objeto) do Decreto-Lei:

 Propostas de alteração do GP do PCP e do GP do BE – prejudicadas em função de votação

anterior.

 Proposta de alteração do GP do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e

do CDS-PP e votos contra do PS.

5 – Procedeu-se ainda às demais correções formais, de acordo com as regras da legística, tendo-se em

conta em especial a renumeração do artigo 3.º do Decreto-Lei operada pelo Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22

de fevereiro.

6 – Seguem em anexo o texto final da segunda alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º

8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das

atividades letivas e não letivas presenciais, e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2021.