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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

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do BE, do PCP e do CDS-PP.

 Proposta do GP do PCP de aditamento de um artigo 3.º-A (Acesso ao apoio extraordinário ao

rendimento dos trabalhadores) ao Decreto-Lei – rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do BE, do PCP e do CDS-PP.

 Proposta do GP do BE de aditamento de um artigo 3.º-A (Redução para metade do prazo de garantia

do subsídio de desemprego, do subsídio por cessação da atividade e do período de carência para o acesso ao

apoio aos desempregados de longa duração) ao Decreto-Lei:

 N.os

1 e 2 – rejeitados com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

 N.º 3 – rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP.

 N.º 4 – prejudicado em função de votação anterior.

 Propostas do GP do BE de aditamento de um artigo 3.º-B (Prorrogação automática de prestações de

desemprego e de cessação de atividade) e de um artigo 3.º-C (Alteração da condição de recursos do Apoio

Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores)ao Decreto-Lei – rejeitadas com votos contra do PS e do

PSD e votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP.

 Proposta do GP do BE de aditamento de um artigo 3.º-D (Alargamento do âmbito do programa Apoiar +

Simples) ao Decreto-Lei – aprovada com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos contra

do PS.

 Proposta do GP do PEV de aditamento de um artigo 4.º-A (Critérios de elegibilidade dos beneficiários e

condições de acesso ao APOIAR.PT) ao Decreto-Lei:

 N.os

1, 2, 4 e 6 – rejeitados com os votos contra do PS, a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

 N.º 3 – rejeitado com os votos contra do PS, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do

CDS-PP.

 N.º 5 – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do BE, do PCP e do CDS-PP.

 Proposta do GP do PAN de aditamento de um artigo 10.º-A (Impedimento de cobrança de comissões) –

rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

 Propostas do GP do PCP de aditamento dos artigos 11.º-A (Prorrogação dos contratos de bolsa e de

contratos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, e de Concursos de Estímulo ao Emprego

Científico (CEEC) e 11.º-B (Prorrogação dos Projetos IC&DT e Projetos Estratégicos das Unidades de

Investigação e respetivo financiamento) ao Decreto-Lei – rejeitadas com votos contra do PS e do PSD, votos

a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Propostas do GP do PCP de aditamento de um artigo 11.º-C (Salvaguarda dos direitos dos

trabalhadores) – rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP.

4 – Procedeu-se ainda às demais correções formais, de acordo com as regras da legística.

Seguem em anexo o texto final da primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-

E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, e as

propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2021.

O Vice-Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, João Paulo Pedrosa.

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