II SÉRIE-B — NÚMERO 34

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Reis — Ana Paula Vitorino — Susana Correia — Palmira Maciel — Fernando Paulo Ferreira — Cristina Mendes

da Silva — Cristina Sousa — Francisco Rocha — Anabela Rodrigues — Sílvia Torres — José Rui Cruz —

Hortense Martins — João Azevedo Castro — Ana Passos — Olavo Câmara — Pedro Sousa — Clarisse Campos

— Francisco Pereira Oliveira — Romualda Fernandes — Lúcia Araújo Silva — Vera Braz — Rita Borges Madeira

— Alexandra Tavares de Moura — Nuno Fazenda — Filipe Pacheco — Maria Joaquina Matos — Jorge Gomes

— José Manuel Carpinteira — Martina Jesus — Susana Amador — João Miguel Nicolau — Norberto Patinho —

Marta Freitas — Nuno Sá — Edite Estrela.

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PROJETO DE VOTO N.º 503/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO PELA CRIAÇÃO DE ZONAS LIVRES DE CIDADÃOS LGBTIQ NA POLÓNIA E

HUNGRIA

Desde 2019, vários municípios, regiões e condados da Polónia declaram-se livres do que chamam «ideologia

LGBTIQ» e adotaram as chamadas «cartas regionais dos direitos da família».

Em 2020 também a cidade húngara de Nagykáta adotou uma resolução banindo a «disseminação e promoção

de propaganda LGBTIQ».

Estas ações têm como consequência direta o aumento de atos de violência dirigida contra pessoas LGBTIQ

ou contra pessoas que sejam consideradas como sendo LGBTIQ, segundo estudo conduzido pela Agencia dos

Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), o qual também denuncia o medo generalizado da população

em frequentar determinados locais, por suscetibilidade de aí sofrerem agressões, assédio, hostilização ou

ameaças de vária ordem, e também denuncia uma descrença total nos esforços do governo polaco no combate

à discriminação e à violência.

No dia 11 de março de 2021 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução consagrando a União Europeia

como uma zona de liberdade para pessoas LGBTIQ, a qual nunca poderia deixar de o ser, pois a mesma funda-

se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de

direito e do respeito pelos direitos humanos.

Na época que vivemos de recrudescimento da extrema-direita por toda a Europa, e dos atos de violência que

sempre a acompanharam, o silêncio por parte das instituições nacionais para com este tipo de manifestações é

intolerável, em especial no momento em que Portugal ocupa a Presidência do Conselho da União Europeia.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua condenação dos governos

húngaro e polaco que continuam a permitir a proibição da «disseminação e promoção de propaganda LGBTIQ»

e a criação das chamadas «zonas livres de ideologia LGBTIQ», o que não são mais do que zonas em que os

direitos e a dignidade dos cidadãos não são integralmente respeitados, em claro desrespeito pela Carta dos

Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 2.º do Tratado de Lisboa, da Convenção Europeia dos

Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Assembleia da República, 16 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

Outro subscritor: Alexandre Quintanilha (PS).

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