20 DE MARÇO DE 2021

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PROJETO DE VOTO N.º 504/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO AOS ATOS DE VIOLÊNCIA EXTREMA E HORROR PERPETRADOS PELO GRUPO

AL-SHABAB, EM CABO DELGADO, MOÇAMBIQUE

A província moçambicana de Cabo Delgado tem sido palco de um drama humanitário: há crianças que estão

a ser assassinadas. Têm sido feitas denúncias, através da organização Save The Children, a partir do relato de

uma mãe, que conseguiu esconder-se na floresta com três filhos, de decapitações e outras situações de horror

nesta região. O relato que foi tornado público reporta que uma criança de 11 anos foi apanhada e morta por

fundamentalistas do grupo Al-Shabab, com ligações ao Estado Islâmico.

As crianças têm sido alvo deste grupo de jiadistas, que obrigam os rapazes a tornarem-se soldados, a lutarem

com o grupo e obrigam as raparigas a servirem, sendo que muitas vezes a recusa resulta em morte.

Quase 700 mil pessoas de Cabo Delgado encontram-se deslocadas, que corresponde a um terço da

população total dessa província moçambicana. O conflito nesta região já resultou na morte de mais de duas mil

e quinhentas e tem proliferado fome severa, desde o início de uma insurgência islâmica no país em 2017.

Os insurgentes são conhecidos localmente como Al-Shabab (significa «A Juventude» em árabe), embora não

tenham ligações com o grupo jiade somali de mesmo nome. O grupo jura lealdade publicamente ao Estado

Islâmico e tem assumido a autoria de vários ataques em Moçambique.

Não é a primeira vez que há relatos de decapitações na região. Em novembro do ano passado, foi noticiado

que mais de 50 pessoas foram decapitadas num campo de futebol. Em abril, dezenas de pessoas foram

decapitadas ou mortas a tiro numa aldeia.

Moçambique é o oitavo país mais pobre do mundo. Cabo Delgado é a província mais pobre de Moçambique,

apesar dos enormes recursos minerais existentes. Membros do Al-Shabab, que também falam português em

alguns vídeos de propaganda, aproveitam-se da pobreza e do desemprego locais para recrutar jovens em sua

luta a fim de estabelecer um domínio islâmico na região.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma condenar veementemente

estes atos de violência extrema e horror, que atenta aos mais elementares direitos humanos e aos direitos da

criança, que têm vindo a acontecer na região de Cabo Delgado e que têm crescido em número de ataques e em

grau de violência, perpetrados pelo autodenominado grupo Al-Shabab.

Assembleia da República, 18 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho —

Eduardo Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — Ilídia Quadrado — José Cesário — Isabel Meireles — Carla

Madureira — Mónica Quintela — Pedro Roque — Alexandre Poço.

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PETIÇÃO N.º 26/XIV/1.ª DESCIDA DO IVA PARA 6% EM ATOS VETERINÁRIOS

Os atos veterinários são taxados a 23%, considerando-se assim como um luxo.

Os portugueses que possuem animais e os querem bem tratados por uma questão, até de saúde pública,

pagam para tratar os seus animais de estimação com um imposto como se de um luxo se tratasse.

– Considerando o atual estado do País;

– Considerando que tratar um animal não é uma questão de luxo mas, sim, de humanidade, bom senso,

civismo;

– Considerando que há vacinas que protegem os animais e tratamentos básicos essenciais;

Solicitamos ao Governo em funções que, no âmbito da concretização do novo Orçamento do Estado para