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Sábado, 20 de março de 2021 II Série-B — Número 34

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Votos (n.os 33 a 36/2021): N.º 33/2021 — De pesar pelo falecimento de Nuno Fernandes Thomaz. N.º 34/2021 — De pesar pelo falecimento de Francisco Contente Domingues. N.º 35/2021 — De pesar pelo falecimento dos músicos Carlos Costa e Júlio Costa. N.º 36/2021 — De congratulação pela consagração de Auriol Dongmo, Pedro Pablo Pichardo e Patrícia Mamona como campeões europeus de atletismo. Projetos de Voto (n.os 498 a 504/XIV/2.ª): N.º 498/XIV/2.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Francisco Contente Domingues. N.º 499/XIV/2.ª (PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De congratulação pela consagração de Auriol Dongmo, Pedro Pablo Pichardo e Patrícia Mamona como campeões europeus de atletismo. N.º 500/XIV/2.ª (PSD) — De saudação pela nomeação de Cristina Fonseca como «Young Global Leader» pelo Fórum Económico Mundial.

N.º 501/XIV/2.ª [Deputados membros das Delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) e subscrito por Deputados do PSD e do PS] — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo. N.º 502/XIV/2.ª (PS) — De pesar pelo falecimento dos músicos Carlos Costa e Júlio Costa. N.º 503/XIV/2.ª (BE e subscrito por um Deputado do PS) — De condenação pela criação de zonas livres de cidadãos LGBTIQ na Polónia e Hungria. N.º 504/XIV/2.ª (PSD) — De condenação aos atos de violência extrema e horror perpetrados pelo grupo Al-Shabab, em Cabo Delgado, Moçambique. Petições (n.os 26/XIV/1.ª e 203/XIV/2.ª): N.º 26/XIV/1.ª (Liliana Sofia Bouça da Silva e outros) — Descida do IVA para 6% em atos veterinários. N.º 203/XIV/2.ª (Vânia Andreia Esteves de Oliveira e outros) — Pela possibilidade de reabertura de estabelecimentos de cabeleireiro e estética por marcações, realização de serviços por domiciliações ou extensão do lay-off a quem tenha dívidas.

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VOTO N.º 33/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NUNO FERNANDES THOMAZ

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de

Nuno Fernandes Thomaz e apresenta à família as suas sentidas condolências.

Aprovado em 17 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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VOTO N.º 34/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO CONTENTE DOMINGUES

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem e exprime o seu pesar pela

morte de Francisco Contente Domingues, manifesta aos seus filhos Rita e Francisco, a sua irmã Maria Elisa

Domingues e a toda a sua família, à Faculdade de Letras, à Academia de Marinha e aos seus amigos as mais

profundas condolências.

Aprovado em 17 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

VOTO N.º 35/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DOS MÚSICOS CARLOS COSTA E JÚLIO COSTA

Assim a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem e exprime o seu pesar

pela morte de Carlos Costa e Júlio Costa e manifesta e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas

condolências.

Aprovado em 17 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

VOTO N.º 36/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELA CONSAGRAÇÃO DE AURIOL DONGMO, PEDRO PABLO PICHARDO E

PATRÍCIA MAMONA COMO CAMPEÕES EUROPEUS DE ATLETISMO

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com as vitórias alcançadas por Auriol

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Dongmo, Pedro Pablo Pichardo e Patrícia Mamona, bem como com a participação dos demais atletas,

treinadores e restante equipa técnica e dirigentes federativos que tão bem souberam honrar as cores nacionais.

Aprovado em 17 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

PROJETO DE VOTO N.º 498/XIV/2.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO CONTENTE DOMINGUES

«A caravela foi a maior descoberta da nossa História. Com ela ganhámos um lugar único no conhecimento

científico, com ela afirmámos uma língua universal». Francisco Contente Domingues falava assim de Portugal,

de um Portugal que ele estudou por um olhar singular, de um passado ímpar que nenhum historiador pode

olvidar.

Francisco José Rogado Contente Domingues nasceu em Lisboa no dia 14 de fevereiro de 1959. Licenciado

em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, mestre em História Cultural e Política, doutorou-

se em História da Expansão com uma tese sobre Os Navios da Expansão. A par de João Paulo Oliveira e Costa,

era um dos dois catedráticos portugueses dos Descobrimentos e da Expansão mais estudados e citados nas

revistas internacionais das ciências históricas.

A sua vida académica foi marcada por relevantes obras, quase todas abrindo as portas da náutica e da

construção naval e fornecendo à História uma base sólida de conhecimento que se foi construindo, durante

séculos, no saber prático.

Discípulo de Luís Albuquerque, coube a Domingues, em 1994, terminar a grande obra, hoje referência

mundial, que é o Dicionário de História dos Descobrimentos Portugueses. Já neste século é da sua direção que

nasce o Dicionário da Expansão Portuguesa, marca das mais recentes leituras ontológicas sobre os séculos XV

e XVI.

A obra que produziu é vasta. Mas pode encontrar-se a sua presença em edições tão relevantes como o

Dicionário Temático da Lusofonia, a Encyclopaedia Britannica, ou a Oxford Encyclopedia of Maritime History.

Membro do International Committee for the History of Nautical Science, do International Maritime Economic

History Association, da International Society for the History of the Map, integrava a Academia das Ciências de

Lisboa, a Academia Portuguesa de História e o Centro de História Americana Colonial da Universidade de La

Plata.

Como membro da Academia de Marinha, de que se tornou emérito, presidiu à Classe de História Marítima.

Era por esta reconhecido como o «grande académico» que havia consagrado a abertura civil desta prestigiada

instituição.

Contente Domingues, depois de um longo caminho em que transbordava de futuro perante a doença, faleceu

no passado dia 10 de março. A Academia, a História e todos os que com ele se cruzaram perdem a sua presença

física e garantem-no em memória e agnição, dedicando-lhe uma enorme gratidão.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem e exprime o seu pesar

pela morte de Francisco Contente Domingues, manifesta aos seus filhos Rita e Francisco, a sua irmã Maria Elisa

Domingues e a toda a sua família, à Faculdade de Letras, à Academia de Marinha e aos seus amigos as mais

profundas condolências.

Palácio de São Bento, 15 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Ascenso Simões — Alexandre Quintanilha — Ana Paula Vitorino —

Edite Estrela — Francisco Rocha — Bacelar de Vasconcelos — José Luís Carneiro — Marcos Perestrello —

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Pedro Cegonho — Porfírio Silva — Joana Sá Pereira — Sónia Fertuzinhos — Tiago Estevão Martins — Clarisse

Campos — Sofia Araújo — José Rui Cruz — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Telma Guerreiro —

Francisco Pereira Oliveira — Ana Passos — Cristina Mendes da Silva — Palmira Maciel — Sílvia Torres Lúcia

Araújo Silva — Alexandra Tavares de Moura — José Manuel Carpinteira — Susana Correia — Susana Amador

— Nuno Sá — Maria Joaquina Matos — Romualda Fernandes — Norberto Patinho — Fernando Paulo Ferreira

— Filipe Pacheco — Hortense Martins — Nuno Fazenda — Vera Braz — Joana Bento — Rosário Gambôa —

Rita Borges Madeira — Olavo Câmara.

———

PROJETO DE VOTO N.º 499/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELA CONSAGRAÇÃO DE AURIOL DONGMO, PEDRO PABLO PICHARDO E

PATRÍCIA MAMONA COMO CAMPEÕES EUROPEUS DE ATLETISMO

Na 36.ª edição do Campeonato Europeu de Atletismo em Pista Coberta, que teve lugar em Torun, na Polónia,

Auriol Dongmo, na prova de lançamento do peso, e Pedro Pablo Pichardo e Patrícia Mamona, no triplo salto,

sagraram-se campeões europeus das respetivas modalidades.

Com três medalhas de ouro e um inédito segundo lugar no quadro de medalhas, os atletas portugueses

contribuíram para a melhor participação de sempre de Portugal numa edição do Campeonato Europeu de

Atletismo em Pista Coberta.

Esta consagração do atletismo nacional, confirmando a excelência da prestação já revelada em anteriores

campeonatos, é o resultado do esforço que, nas últimas décadas, tem vindo a ser feito pelos clubes e pela

Federação Portuguesa de Atletismo, em especial no que respeita à alta competição, e do empenho e da grande

capacidade desportiva dos atletas nacionais.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com as vitórias alcançadas por Auriol

Dongmo, Pedro Pablo Pichardo e Patrícia Mamona, bem como com a participação dos demais atletas,

treinadores e restante equipa técnica e dirigentes federativos que tão bem souberam honrar as cores nacionais.

Palácio de São Bento, 15 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina

Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André

Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno

Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia

Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes Da Silva (PS) —

Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza Pais

(PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo Ferreira

(PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha

(PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires

(PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) —

Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS)

— João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) —

João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Luís

Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui Cruz

(PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís

Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) — Marcos

Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS)

— Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) —

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Miguel Matos (PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) —

Palmira Maciel (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) —

Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira

(PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes

(PS) — Rosário Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sílvia

Torres (PS) — Sofia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) —

Telma Guerreiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Vera Braz (PS) — Adão

Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço

(PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel Dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves

(PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló De Abreu (PSD) — António Topa

(PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges (PSD)

— Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Peixoto

(PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Cláudia André (PSD) — Clara Marques Mendes

(PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) —

Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) —

Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga

Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins De Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) —

Ilídia Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes

Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José

Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos

(PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria

Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho

(PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo

Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues

(PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui

Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos

(PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins (BE) — Fabíola Cardoso (BE)

— Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel

Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola

(BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) —

Ricardo Vicente (BE) — Sandra Cunha (BE) — Alma Rivera (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — António Filipe

(PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João

Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília Meireles

(CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-

PP) — André Ventura (CH) — João Cotrim de Figueiredo (IL) — Joacine Katar Moreira (N insc.) — José Luís

Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real

(PAN) — Cristina Rodrigues (N insc.).

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PROJETO DE VOTO N.º 500/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE CRISTINA FONSECA COMO «YOUNG GLOBAL LEADER»

PELO FÓRUM ECONÓMICO MUNDIAL

A jovem empreendedora Cristina Fonseca, antiga aluna do Instituto Superior Técnico e fundadora da

Talkdesk, foi nomeada «Young Global Leader» pelo Fórum Económico Mundial que todos anos identifica os 100

líderes mais promissores do mundo com menos de 40 anos, como personalidades que ao nível global

impulsionam a inovação para mudanças positivas na sociedade civil, artes, cultura, governo e negócios.

Esta distinção tem como objetivo, para além do reconhecimento das características de liderança, criar um

efeito cascata que beneficie as organizações e o mundo.

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Cristina Fonseca tem uma carreira de sucesso como empreendedora e investidora e é a primeira jovem

mulher portuguesa a ser nomeada para este restrito grupo global. Em 2011, foi cofundadora da Talkdesk, um

dos poucos «unicórnios» portugueses, que já assegurou 267 milhões de dólares de investimento e emprega mais

de 1000 pessoas.

Cristina Fonseca é também administradora não executiva e membro da Comissão de Sustentabilidade da

Galp desde 2019 e cofundadora da Cleverly.ai, uma startup que automatiza o atendimento ao cliente com

inteligência artificial.

Todos os anos, o Fórum Económico Mundial indica cerca de 100 jovens líderes globais, sendo que Emmanuel

Macron, Jacinda Arden, Leonardo di Caprio, Jack Ma e Mark Zuckerberg são alguns dos nomes que já integraram

esse grupo restrito de líderes.

Assim, a Assembleia da República congratula-se com o reconhecimento internacional de Cristina Fonseca

como «Young Global Leader», considerando a atribuição desta distinção internacional um exemplo inspirador

para todas as jovens mulheres portuguesas empreendedoras.

Palácio de São de Bento,15 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Lina Lopes — Margarida Balseiro Lopes — Filipa

Roseta — Alexandre Poço — Cláudia Bento — André Coelho Lima — Sofia Matos — Carla Madureira — Paulo

Moniz — Fernanda Velez — Ana Miguel dos Santos — Pedro Roque — Sandra Pereira — Artur Soveral Andrade

— Mónica Quintela — Álvaro Almeida — Olga Silvestre — Rui Cristina — Jorge Salgueiro Mendes — Hugo

Patrício Oliveira — Luís Marques Guedes — Pedro Alves — João Moura — Carlos Alberto Gonçalves — Maria

Germana Rocha — Pedro Rodrigues — Sara Madruga da Costa — Emília Cerqueira — Eduardo Teixeira —

Isabel Lopes — João Gomes Marques — Bruno Coimbra — Maria Gabriela Fonseca — Márcia Passos — Isabel

Meireles.

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PROJETO DE VOTO N.º 501/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO PELO DIA DO MEDITERRÂNEO

O dia 21 de março é, desde 2008, adotado como o Dia do Mediterrâneo. Em 2021, esta data tem como tema

Liderança, responsabilidade e colaboração em tempos de COVID-19.

A emergência causada pela pandemia de COVID-19 atingiu também o Mediterrâneo em todas as dimensões.

Aos diversos problemas que perduram há anos, agora agravados, como os conflitos armados e o terrorismo,

as vidas perdidas no mar, das condições de acolhimento de refugiados e migrantes e as alterações climáticas, a

crise acrescentou outros, de urgência indiscutível não somente ao nível da saúde pública como, também, do

agravamento das condições económico-sociais.

Uma crise pandémica global não pode ser gerida através de medidas descoordenadas e condutas

individualistas que entram em conflito e que reforçam a incerteza e os riscos futuros, prejudiciais ao caminho

para a resiliência do sistema global. Devemos pugnar por uma visão estratégica e coletiva alicerçada numa ação

comum responsável, que permita aos cidadãos a recuperação da saúde, da segurança e da estabilidade

emocional, e das condições económicas e sociais.

Os Deputados signatários, membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar

do Mediterrâneo e à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, congratulam-se com a participação

reforçada do Parlamento português nestes espaços de diálogo interparlamentares.

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:

1 – Apelar a que os Estados de ambas as margens do Mediterrâneo adotem políticas concretas de combate

à pandemia, focadas no acesso aos cuidados de saúde das suas populações, a uma vacinação global e

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equitativa e a apoios sociais aos mais vulneráveis.

2 – Apelar às Assembleias Parlamentares que promovam a cooperação na Região, cujo futuro assenta de

forma determinante no combate à pandemia e na promoção do bem-estar dos seus cidadãos, como forma de

gerar riqueza económica, social e cultural.

Assembleia da República, 21 de março de 2021.

Deputados membros das Delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para

o Mediterrâneo (AP-UpM) e à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM): Bruno Coimbra (PSD) — Joana

Lima (PS) — Pedro Roque (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Francisco Rocha (PS) — Carla Madureira (PSD)

— Firmino Marques (PSD) — Joana Sá Pereira (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Isabel Oneto (PS) — Paulo

Porto (PS).

Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS).

———

PROJETO DE VOTO N.º 502/XIV/2.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DOS MÚSICOS CARLOS COSTA E JÚLIO COSTA

Faleceram os músicos Carlos Costa e Júlio Costa, os irmãos que fundaram e integraram o famoso Trio

Odemira, grupo incontornável da música portuguesa que faz parte do imaginário coletivo de várias gerações que

cresceram ao som das suas canções. O Carlos Costa, com 93 anos, partiu primeiro (8 de março de2021) e o

Júlio Costa, com 85, três dias depois (11 de março de 2021).

A sua história começou a ser contada pelo conjunto Dois Odemira, que em 1955 venceu o concurso de novos

talentos promovido pelo programa radiofónico Companheiros da Alegria, de Igrejas Caeiro. Tornaram-se Trio

Odemira com a entrada de José Ribeiro, músico que acompanhou o grupo durante 22 anos. Gravaram o primeiro

LP em 1957 pela Valentim de Carvalho para a Columbia e um ano depois fizeram a primeira digressão mundial.

Sucederam-se os discos, os êxitos, os contratos e as digressões pelo País e pelo mundo, marcando presença e

revisitando mais de 40 países.

Os irmãos Costa foram sempre os grandes pilares do Trio Odemira, que contou com a participação de treze

músicos diferentes ao longo dos anos. Pela sua carreira singular o grupo foi distinguido por diversas ocasiões,

das quais são exemplos a Medalha de Ouro de Mérito Cultural, do município de Almada, e a Medalha Municipal

de Mérito, atribuída pelo município de Odemira, pelo importante papel desempenhado na divulgação do nome

de Odemira no País e no estrangeiro, onde atuaram como seus embaixadores no mundo.

Ao longo de 60 anos de atividade o Trio Odemira alcançou registos impressionantes, contando com 122

discos e 1228 canções gravadas, um Disco de Platina e seis Discos de Ouro. É referenciado como o primeiro

grupo de música ligeira a gravar em disco temas populares alentejanos. Anel de Noivado, Ana Maria, ou Rio Mira

continuarão a acompanhar-nos e a emocionar-nos, assim como o Trio Odemira.

Carlos Costa e Júlio Costa dedicaram-se ao longo da vida de corpo e alma à música e ao Trio Odemira,

construindo carreiras tão longas quanto consagradas, e deixam-nos um legado na cultura musical portuguesa

que muito nos deve orgulhar.

Assim a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem e exprime o seu pesar

pela morte de Carlos Costa e Júlio Costa e manifesta e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas

condolências.

Palácio de São Bento, 15 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Telma Guerreiro — Pedro do Carmo — Pedro Delgado Alves — Rosário

Gambôa — Carla Sousa — Sara Velez — Pedro Cegonho — Sofia Araújo — Mara Coelho — Maria Da Graça

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Reis — Ana Paula Vitorino — Susana Correia — Palmira Maciel — Fernando Paulo Ferreira — Cristina Mendes

da Silva — Cristina Sousa — Francisco Rocha — Anabela Rodrigues — Sílvia Torres — José Rui Cruz —

Hortense Martins — João Azevedo Castro — Ana Passos — Olavo Câmara — Pedro Sousa — Clarisse Campos

— Francisco Pereira Oliveira — Romualda Fernandes — Lúcia Araújo Silva — Vera Braz — Rita Borges Madeira

— Alexandra Tavares de Moura — Nuno Fazenda — Filipe Pacheco — Maria Joaquina Matos — Jorge Gomes

— José Manuel Carpinteira — Martina Jesus — Susana Amador — João Miguel Nicolau — Norberto Patinho —

Marta Freitas — Nuno Sá — Edite Estrela.

———

PROJETO DE VOTO N.º 503/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO PELA CRIAÇÃO DE ZONAS LIVRES DE CIDADÃOS LGBTIQ NA POLÓNIA E

HUNGRIA

Desde 2019, vários municípios, regiões e condados da Polónia declaram-se livres do que chamam «ideologia

LGBTIQ» e adotaram as chamadas «cartas regionais dos direitos da família».

Em 2020 também a cidade húngara de Nagykáta adotou uma resolução banindo a «disseminação e promoção

de propaganda LGBTIQ».

Estas ações têm como consequência direta o aumento de atos de violência dirigida contra pessoas LGBTIQ

ou contra pessoas que sejam consideradas como sendo LGBTIQ, segundo estudo conduzido pela Agencia dos

Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), o qual também denuncia o medo generalizado da população

em frequentar determinados locais, por suscetibilidade de aí sofrerem agressões, assédio, hostilização ou

ameaças de vária ordem, e também denuncia uma descrença total nos esforços do governo polaco no combate

à discriminação e à violência.

No dia 11 de março de 2021 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução consagrando a União Europeia

como uma zona de liberdade para pessoas LGBTIQ, a qual nunca poderia deixar de o ser, pois a mesma funda-

se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de

direito e do respeito pelos direitos humanos.

Na época que vivemos de recrudescimento da extrema-direita por toda a Europa, e dos atos de violência que

sempre a acompanharam, o silêncio por parte das instituições nacionais para com este tipo de manifestações é

intolerável, em especial no momento em que Portugal ocupa a Presidência do Conselho da União Europeia.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua condenação dos governos

húngaro e polaco que continuam a permitir a proibição da «disseminação e promoção de propaganda LGBTIQ»

e a criação das chamadas «zonas livres de ideologia LGBTIQ», o que não são mais do que zonas em que os

direitos e a dignidade dos cidadãos não são integralmente respeitados, em claro desrespeito pela Carta dos

Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 2.º do Tratado de Lisboa, da Convenção Europeia dos

Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Assembleia da República, 16 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

Outro subscritor: Alexandre Quintanilha (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 504/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO AOS ATOS DE VIOLÊNCIA EXTREMA E HORROR PERPETRADOS PELO GRUPO

AL-SHABAB, EM CABO DELGADO, MOÇAMBIQUE

A província moçambicana de Cabo Delgado tem sido palco de um drama humanitário: há crianças que estão

a ser assassinadas. Têm sido feitas denúncias, através da organização Save The Children, a partir do relato de

uma mãe, que conseguiu esconder-se na floresta com três filhos, de decapitações e outras situações de horror

nesta região. O relato que foi tornado público reporta que uma criança de 11 anos foi apanhada e morta por

fundamentalistas do grupo Al-Shabab, com ligações ao Estado Islâmico.

As crianças têm sido alvo deste grupo de jiadistas, que obrigam os rapazes a tornarem-se soldados, a lutarem

com o grupo e obrigam as raparigas a servirem, sendo que muitas vezes a recusa resulta em morte.

Quase 700 mil pessoas de Cabo Delgado encontram-se deslocadas, que corresponde a um terço da

população total dessa província moçambicana. O conflito nesta região já resultou na morte de mais de duas mil

e quinhentas e tem proliferado fome severa, desde o início de uma insurgência islâmica no país em 2017.

Os insurgentes são conhecidos localmente como Al-Shabab (significa «A Juventude» em árabe), embora não

tenham ligações com o grupo jiade somali de mesmo nome. O grupo jura lealdade publicamente ao Estado

Islâmico e tem assumido a autoria de vários ataques em Moçambique.

Não é a primeira vez que há relatos de decapitações na região. Em novembro do ano passado, foi noticiado

que mais de 50 pessoas foram decapitadas num campo de futebol. Em abril, dezenas de pessoas foram

decapitadas ou mortas a tiro numa aldeia.

Moçambique é o oitavo país mais pobre do mundo. Cabo Delgado é a província mais pobre de Moçambique,

apesar dos enormes recursos minerais existentes. Membros do Al-Shabab, que também falam português em

alguns vídeos de propaganda, aproveitam-se da pobreza e do desemprego locais para recrutar jovens em sua

luta a fim de estabelecer um domínio islâmico na região.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma condenar veementemente

estes atos de violência extrema e horror, que atenta aos mais elementares direitos humanos e aos direitos da

criança, que têm vindo a acontecer na região de Cabo Delgado e que têm crescido em número de ataques e em

grau de violência, perpetrados pelo autodenominado grupo Al-Shabab.

Assembleia da República, 18 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho —

Eduardo Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — Ilídia Quadrado — José Cesário — Isabel Meireles — Carla

Madureira — Mónica Quintela — Pedro Roque — Alexandre Poço.

———

PETIÇÃO N.º 26/XIV/1.ª DESCIDA DO IVA PARA 6% EM ATOS VETERINÁRIOS

Os atos veterinários são taxados a 23%, considerando-se assim como um luxo.

Os portugueses que possuem animais e os querem bem tratados por uma questão, até de saúde pública,

pagam para tratar os seus animais de estimação com um imposto como se de um luxo se tratasse.

– Considerando o atual estado do País;

– Considerando que tratar um animal não é uma questão de luxo mas, sim, de humanidade, bom senso,

civismo;

– Considerando que há vacinas que protegem os animais e tratamentos básicos essenciais;

Solicitamos ao Governo em funções que, no âmbito da concretização do novo Orçamento do Estado para

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2020, tenha em conta a descida do IVA de 23% para 6% para os atos veterinários.

Ao abrigo da Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, e no âmbito dos direitos adquiridos pela Constituição Portuguesa,

os peticionários solicitam a análise da proposta suprarreferida.

Data de entrada na Assembleia da República: 31 de janeiro de 2020.

Primeira peticionária: Liliana Sofia Bouça da Silva.

Nota: Desta petição foram subscritores 8173 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 203/XIV/2.ª PELA POSSIBILIDADE DE REABERTURA DE ESTABELECIMENTOS DE CABELEIREIRO E ESTÉTICA

POR MARCAÇÕES, REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR DOMICILIAÇÕES OU EXTENSÃO DO LAY-OFF A QUEM TENHA DÍVIDAS

Sou sócia-gerente de uma pequena empresa, tenho uma incapacidade física em razão de uma doença

oncológica e venho, perante vocês, com subscritores da presente petição inicial, pedir igualdade, revisão

legislativa e tutela.

Articulo, por facilidade de raciocínio, a petição que endereço a VV. Ex.as e que tem em vista a revisão do

estado de emergência e das medidas de apoio às pessoas, famílias e empresas.

Quero, de antemão, indicar que esta petição não tem como fim atacar, prejudicar ou ignorar a saúde pública

mas, antes, realçar as incongruências legislativas, desconformidades e desigualdades que, com a legislação

em vigor, estão a afetar os cidadãos, as famílias, os negócios, colocando, muitos, num cenário de verdadeira e

efetiva dificuldade.

Alerta-se, ainda, para o facto de muitos destes negócios, cuja voz tem sido ignorada, poderem nunca mais

abrir.

Como voz de setores afetados, exponho, perante vós, acompanhada de muitos, a minha petição pública.

Assim, sabendo de antemão que me dedico, com intuito lucrativo, à atividade de prestação de serviços de

cabeleireiro e que estou encerrada, realizo esta petição pública com os seguintes fundamentos:

1 – Há escassos dias uma figura pública partilhou publicamente que estava a receber, alegadamente,

serviços de cabeleireiro.

2 – A imagem foi partilhada nas suas redes sociais.

3 – Sendo pacífico e fácil o acesso ao mediatismo que a notícia se deu, conforme consulta aos websites.

4 – A presente petição não é contra nenhuma figura pública mas, antes, é no sentido de reestabelecer a

igualdade. Se, para uns, a possibilidade de prestar serviços a um conceito lato de domicílio é possível, então,

nas exceções legislativas do estado de emergência deverá possibilitar-se essa opção ou, antes, manter os

funcionamentos dos estabelecimentos assegurados pela sistema de marcações.

Assim, com esta petição, e realizado este enquadramento prévio, vimos, perante VV. Ex.as, com a máxima

consideração e respeito,

5 – solicitando-se igualdade,

6 – proporcionalidade e coesão.

7 – Os cabeleireiros foram encerrados, a atividade está proibida, mas não, aparentemente, para todos.

8 – Da mesma forma que, com todo o devido respeito, a legislação em vigor alegra alguns, que aumentam

as vendas, mas diminuem outros.

9 – Pensemos em quem tem de trabalhar e não tem onde fazer refeições,

10 – vai buscar ao take-away, até para poupar em despesas de deslocação ou App de entregas,

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11 – mas não pode trazer bebida.

12 – Ao passo que, se usasse uma aplicação de delivery, poderia ter bebida.

13 – Percebemos a incoerência?

14 – Mas, com todo o devido respeito, há muito mais.

15 – Se não vejamos, em nome da igualdade.

16. Sucede que desde a pandemia que assola o País que se viu, à semelhança de praticamente todo o seu

sector de atividade, ficar inibido na sua função de prestação de serviços de cabeleireiro.

17. Diga-se «praticamente todo» porque os cabeleireiros das estações televisivas, por exemplo,

continuaram a laborar.

18. O momento que assola o País impõe medidas drásticas, é certo.

19. Sucede que as medidas aplicadas pelo Decreto-Lei n.º 3-A/2011, de 14 de janeiro, publicado no Diário

da República n.º 9/2021, 1.º Suplemento, Série I de 2021-01-14, impõe que a presente ação se repute essencial

à proteção dos direitos, liberdades e garantias que a ora autora requerente é titular.

20. Os direitos, liberdades e garantias encontram-se plasmados na nossa Constituição da República

Portuguesa (doravante designada por CRP) nos artigos 24.º e ss.

21. Estes serviços têm, regra geral,

22. trabalhadores a seu cargo,

23. que pelo estado de emergência decretado,

24. encontram-se sem desempenho das suas funções,

25. inibidos, em muitos casos, da possibilidade de acesso ao lay-off, em face da existência de dívida.

26. O que os coloca numa situação de total insegurança no emprego conforme previsto e tutelado, desde

logo, pelo artigo 53.º da CRP,

27. contendo-se com o direito ao trabalho nos termos do artigo 58.º da CRP,

28. bem como dos concretos direitos dos trabalhadores do artigo 59.º da CRP.

29. Pelo que este direito ao trabalho está completamente contendido,

30. porquanto inexiste atividade económica,

31. porquanto inexistem apoios possíveis ao nível estadual,

32. e porque este decreto que consagra o estado de emergência e o decreta, nacionalmente, vem colocar

a nu as desigualdades, incompreensões e insuficiências.

33. No dia 18 de janeiro de 2021,

34. foi alterado o estado de emergência,

35. com mais algumas proibições,

36. em nome da saúde pública.

37. Ora, sucede que a saúde pública, neste momento, permite uma lista de exceções enormíssima,

38. de entre os quais a abertura de floristas,

39. a realização de missas,

40. a realização de comícios, dos quais se destaca o encontro com mais de uma centena de pessoas no

dia 17 de janeiro de 2021,

41. entre outras medidas de exceções aos fechos,

42. que permitem aberturas, por exemplo, de dentistas,

43. nos quais se admite um mero tratamento de branqueamento, estético, onde o paciente se encontra sem

máscara, contrariamente às normas de higienização e de gestão pandémica.

44. O qual não nos permite compreender qual a ratio de proporcionalidade com o fecho definitivo (ainda que

temporário) e a impossibilidade de laboração da atividade de cabeleireiro.

45. A atividade de cabeleireiro pode ser possível, não contendendo com saúde pública,

46. desde que respeitando as normas da DGS,

47. funcionando com número reduzido de clientes/consumidores,

48. por marcação,

49. fazendo jus ao que já vem a ser veiculado no sentido de se tratar igual o que é igual,

50. não sendo esta atividade o fator potencial de foco de contágio,

51. Com as medidas aplicadas estão em causa, sem mais, o princípio da igualdade,

52. porquanto os talk shows, programas lúdicos, eventos televisivos, ou qualquer conceito em que se

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insiram, continuam a beneficiar, aparentemente, deste serviço,

53. que não é feito em estabelecimento comercial aberto ao público,

54. mas, antes, aparentemente, nas instalações das entidades que os contratam. Portanto, estamos a

permitir que os cabeleireiros trabalhem ao domicílio?

55. A questão que se coloca é a desproporcionalidade,

56. injustiça e desigualdade,

58. quando pesados os direitos vemos que se permitem comícios (com mais de uma centena de pessoas),

59. mas não se permitem atividades que podem funcionar perfeitamente sem contender com a saúde

pública.

60. Ao contrário, com as imposições legislativas,

61. as restrições aplicadas,

62. o modus de escolha vem-se a desfazar a realidade com a desigualdade,

63. criando assimetrias brutais,

64. não permitindo trabalhar quem pode trabalhar sem ser foco de contágio.

65. Vejam-se que ervanárias estão abertas.

66. Perfumarias estão abertas.

67. Comícios são realizados.

68. Floristas estão abertas.

69. Dentistas, onde a máscara é retirada e a proximidade inegável, são permitidos.

70. E não, não se trata de estética,

71. porque o quid na realização de um tratamento de branqueamento dentário,

72. equipara-se a um tratamento capilar, sendo que neste não há máscara removida!

73. Além de que, também as questões de medicina, seja estética, seja dermatológica,

74. onde a proximidade entre paciente/médico é evidente,

75. também seria possível a manutenção da atividade de cabeleireiros e estéticas,

76. que há muitos meses sofrem com os encerramentos que lhe são impostos.

77. Os primeiros a fechar, os últimos a abrir.

78. Que sentido?

79. Atendendo aos DLG desprotegidos,

80. à equação de despedimentos, em face de situações de insolvência,

81. aos postos de trabalho colocados em check,

82. às famílias destruídas, com fome, em pobreza,

83. sem qualquer rendimento, ou mesmo acesso ao lay-off possível,

84. sempre se dirá que é urgente a revisão deste estado de emergência para que:

a) Ou permitir a abertura destes estabelecimentos, assente num conjunto de regras escrupulosas;

b) Ou permitir a prestação de serviços, com todas as medidas da DGS, por domiciliação.

c) Ou permitir que o acesso ao lay-off não tenha a entrave de inexistência de dívida ao Estado.

85. O que se expõe e se requer perante VV. Ex.as.

Em nome do Povo,

Data de entrada na Assembleia da República: 9 de fevereiro de 2021.

Primeira peticionária: Vânia Andreia Esteves de Oliveira.

Nota: Desta petição foram subscritores 6395 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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