II SÉRIE-B — NÚMERO 36

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O sistema de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões para além de injusto é único em toda a administração pública num sistema de carreira horizontal e é um mecanismo que entorpece e desvirtua o próprio sistema de avaliação do pessoal docente.

Havendo a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto ao 5.º e ao 7.º escalões, impede em muitos casos que o mérito seja de facto reconhecido por quem dele merece, mas sim que o sistema funcione numa tentativa de atribuição dessas classificações a quem de facto precise dessa avaliação para superar a barreira imposta pela existência de vagas para progressão.

Com a anulação das vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalões a avaliação do desempenho docente tornar-se-á mais justa, não ficando sujeita à necessidade de artificialmente se produzir avaliações de mérito.

Os peticionários vêm pedir de imediato: • Que as vagas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalões em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que

irão integrar as listas de acesso nestes dois escalões. Também exigem, por iniciativa parlamentar ou por recomendação ao Governo: • A revogação da alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docentes, assim como todos os

restantes artigos que lhe estão associados; • A recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram presos nas listas de vagas, para

efeitos da contagem do seu tempo de serviço na carreira docente. Face à desvalorização da carreira docente com mecanismos artificiais que impedem a progressão dos

docentes e criam injustiças arbitrárias nessa progressão, é urgente que se comecem a dar passos no sentido de valorizar os docentes e atrair mais jovens para uma profissão cada vez mais secundarizada pelos jovens estudantes.

Data de entrada na Assembleia da República: 4 de março de 2021.

Primeiro peticionário: Arlindo Fernando Pereira Ferreira.

Nota: Desta petição foram subscritores 14 781 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.