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Quinta-feira, 1 de abril de 2021 II Série-B — Número 36
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Votos (n.os 43 a 45/2021): N.º 43/2021 — De congratulação pela conquista da Copa Libertadores da América pela equipa dirigida por Abel Ferreira. N.º 44/2021 — De condenação pela criação de zonas livres de cidadãos LGBTIQ na Polónia e Hungria. N.º 45/2021 — De congratulação por ocasião do 100.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Amarante. Projetos de Voto (n.os 503 e 515 a 524/XIV/2.ª): N.º 503/XIV/2.ª (De condenação pela criação de zonas livres de cidadãos LGBTIQ na Polónia e Hungria) — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 515/XIV/2.ª (PSD) — De saudação ao militar da GNR pelo salvamento da vida de uma criança. N.º 516/XIV/2.ª (CDS-PP) — De saudação pelo Dia Mundial do Teatro. N.º 517/XIV/2.ª (BE) — De condenação pelo massacre cometido pela junta militar de Myanmar contra civis desarmados no dia das Forças Armadas. N.º 518/XIV/2.ª (PS) — De congratulação pela publicação do jornal Mundo Português.
N.º 519/XIV/2.ª (PS) — De saudação ao Dia Mundial da Água. N.º 520/XIV/2.ª (PS) — De preocupação pelo escalar da violência em Cabo Delgado e condenação dos ataques ocorridos na vila de Palma. N.º 521/XIV/2.ª (Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pela atribuição do Prémio do Cidadão Europeu 2020 ao Corpo Nacional de Escutas (CNE). N.º 522/XIV/2.ª (Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pela consagração de Miguel Monteiro como campeão do mundo no lançamento do peso, classe F40. N.º 523/XIV/2.ª (Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pela atribuição do «Global Teacher Award 2020» ao docente José Jorge Teixeira. N.º 524/XIV/2.ª (Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pelo centésimo aniversário do Clube Desportivo Arrifanense. Petições (n.os 20/XIV/1.ª e 185, 189, 206 e 216/XIV/2.ª): N.º 20/XIV/1.ª (Pela defesa e proteção dos cavalos):
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— Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 185/XIV/2.ª (Pela criação de um apoio financeiro do Estado para as empresas e empresários de bares, estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos de bebidas com ou sem espaço de dança): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 189/XIV/2.ª (Encerramento das escolas):
— Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 206/XIV/2.ª (Antonieta Sofia Ferreira Martins e outros) — Pela defesa do ensino presencial para as crianças. N.º 216/XIV/2.ª (Arlindo Fernando Pereira Ferreira e outros) — Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalões da carreira docente.
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VOTO N.º 43/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELA CONQUISTA DA COPA LIBERTADORES DA AMÉRICA PELA EQUIPA
DIRIGIDA POR ABEL FERREIRA
A Assembleia da República congratula Abel Ferreira pelo título conquistado, como, também e principalmente, pela exímia representação e elevação de Portugal, motivos que, sem dúvida, muito orgulham os Portugueses.
Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, em 23 de março de 2021. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do
IL.
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VOTO N.º 44/2021 DE CONDENAÇÃO PELA CRIAÇÃO DE ZONAS LIVRES DE CIDADÃOS LGBTIQ NA POLÓNIA E
HUNGRIA
A Assembleia da República, manifesta a sua condenação às ações das entidades administrativas do poder local e regional da Polónia e da Hungria que permitem a criação das chamadas «zonas livres de ideologia LGBTIQ» e que permitem que se proíba a «disseminação e promoção de propaganda LGBTIQ», criando deste modo espaços geográficos dentro da União Europeia onde os direitos e a dignidade dos cidadãos não são integralmente respeitados, em claro desrespeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 2.º do Tratado de Lisboa, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 30 de março
de 2021. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
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VOTO N.º 45/2021 DE CONGRATULAÇÃO POR OCASIÃO DO 100.º ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA
DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AMARANTE
No assinalar do seu 100.º aniversário, a Assembleia da República manifesta o seu reconhecimento e congratulação e envia as mais sinceras felicitações aos seus órgãos sociais, sócios, corpo de bombeiros e comunidade amarantina.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 31 de
março de 2021.
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Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.
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PROJETO DE VOTO N.º 503/XIV/2.ª (*) (DE CONDENAÇÃO PELA CRIAÇÃO DE ZONAS LIVRES DE CIDADÃOS LGBTIQ NA POLÓNIA E
HUNGRIA)
Desde 2019, vários municípios, regiões e condados da Polónia declaram-se livres do que chamam «ideologia LGBTIQ» e adotaram as chamadas «cartas regionais dos direitos da família». Em 2020 também a cidade húngara de Nagykáta adotou uma resolução, banindo a «disseminação e promoção de propaganda LGBTIQ».
Estas ações têm como consequência direta o aumento de atos de violência dirigida contra pessoas LGBTIQ ou contra pessoas que sejam consideradas como sendo LGBTIQ, segundo estudo conduzido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), o qual também denuncia o medo generalizado da população em frequentar determinados locais, por suscetibilidade de aí sofrerem agressões, assédio, hostilização ou ameaças de vária ordem e também denuncia uma descrença total nos esforços do governo polaco no combate à discriminação e à violência.
No dia 11 de março de 2021 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução consagrando a União Europeia como uma zona de liberdade para pessoas LGBTIQ, a qual nunca poderia deixar de o ser, pois a mesma funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.
Na época que vivemos, de recrudescimento da extrema-direita por toda a Europa e dos atos de violência que sempre a acompanharam, Portugal deve manifestar de forma veemente a sua condenação pela prática destes atos, especialmente neste momento em que ocupa a Presidência do Conselho da União Europeia.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua condenação às ações das entidades administrativas do poder local e regional da Polónia e da Hungria que permitem a criação das chamadas «zonas livres de ideologia LGBTIQ» e que permitem que se proíba a «disseminação e promoção de propaganda LGBTIQ», criando deste modo espaços geográficos dentro da União Europeia onde os direitos e a dignidade dos cidadãos não são integralmente respeitados, em claro desrespeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 2.º do Tratado de Lisboa, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Assembleia da República, 29 de março de 2021.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.
Outro subscritor: Alexandre Quintanilha (PS).
(*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor em 29 de março de 2021 [DAR II Série-B n.º 34 (20-03-2021)].
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PROJETO DE VOTO N.º 515/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO MILITAR DA GNR PELO SALVAMENTO DA VIDA DE UMA CRIANÇA
No passado dia 24 de março, o Comandante da GNR de Odemira salvou uma criança com pouco mais de um ano de morrer asfixiada por uma peça de plástico que tinha engolido.
Após ter ouvido a comunicação do pedido de socorro, o Primeiro-Sargento Carvalho que estava na sede do Núcleo de Proteção Ambiental, prontamente correu para o local e executou a manobra de Heimlich, salvando a criança que escapou com vida e sem sequelas.
Este episódio tem um denominador comum com outros tantos que são protagonizados pelas nossas forças de segurança, a coragem, a preparação e a determinação que permitem socorrer e salvar a vida de muitos, o que merece o nosso reconhecimento e louvor.
Assim, a Assembleia da República saúda o Comandante da GNR de Odemira pela eficácia, prontidão e resultado da sua prestimosa ação, e na sua pessoa presta a sua homenagem a todos os profissionais das forças de segurança que diariamente protagonizam atos e serviços excecionais de heroísmo e abnegação.
Palácio de São Bento, 29 de março de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Márcia Passos — Luís Marques Guedes — Fernando Negrão — André Coelho Lima — Catarina Rocha Ferreira — José Cancela Moura — Duarte Marques — Emília Cerqueira — Sara Madruga da Costa — Lina Lopes — Cláudia André.
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PROJETO DE VOTO N.º 516/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO TEATRO
No passado dia 27 de março assinalou-se o Dia Mundial do Teatro. Em 1962 Jean Cocteau escreveu a primeira mensagem oficial do Dia Mundial do Teatro. Este ano coube à
atriz britânica Helen Mirren essa responsabilidade, dizendo-nos: «Estes têm sido tempos muito difíceis para as atuações ao vivo e muitos artistas, técnicos e artesãos têm
lutado por esta profissão já de si carregada de insegurança. (…) Os seres humanos têm contado histórias uns aos outros desde que habitam o planeta. A bela cultura do teatro viverá enquanto por cá continuarmos.
O impulso criativo de dramaturgos, cenógrafos, bailarinos, cantores, atores, músicos e encenadores jamais será sufocado e num futuro muito próximo irá florescer de novo, com uma nova energia e um novo entendimento sobre o mundo que todos nós partilhamos.
Mal posso esperar!» Em Portugal, e no mundo inteiro, companhias, diretores artísticos e atores leram online este texto, deixando
também as suas próprias mensagens. Neste Dia Mundial do Teatro, lembrar e saudar todos os seus profissionais – atores, encenadores, diretores
artísticos, técnicos – e lembrar, também, todos os que partiram deixando um legado de orgulho e saudade, é uma homenagem simbólica a que o Parlamento se quer associar.
Num ano pandémico, de gravíssimas dificuldades que afetaram brutalmente todos os profissionais desta nobre arte de palco, o tema escolhido pela UNESCO – que, através do Instituto Internacional do Teatro, criou o Dia Mundial do Teatro – foi a «resistência à pandemia», destacando-se «a sagacidade e coragem» destes profissionais.
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Pelo segundo ano consecutivo com as portas fechadas neste dia, teatros e companhias de todo o País não deixaram de demonstrar essa sua capacidade de resistência à pandemia, a sua sagacidade e coragem, levando ao público ensaios e espetáculos através de transmissões em streaming. O público não esteve fisicamente presente e os seus aplausos não se fizeram ouvir nas salas, mas esta prova de enorme resiliência merece da nossa parte esse desejado aplauso, aqui na Assembleia da República.
Assim, a Assembleia da República, por ocasião do Dia Mundial do Teatro, saúda todos os profissionais do teatro que, apesar das tremendas dificuldades, se reinventaram e não deixaram de trazer às nossas casas espetáculos da maior qualidade. E presta sentida homenagem a todos os profissionais do teatro que partiram em consequência desta pandemia, deixando-nos a memória de tempos aos quais desejamos poder regressar em breve. Com os maiores aplausos.
Palácio de São Bento, 29 de março de 2021.
Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira.
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PROJETO DE VOTO N.º 517/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO PELO MASSACRE COMETIDO PELA JUNTA MILITAR DE MYANMAR CONTRA
CIVIS DESARMADOS NO DIA DAS FORÇAS ARMADAS
No passado dia 27 de março, as autoridades militares de Myanmar, país assim rebatizado aquando do golpe militar de 1989, que desde a independência se chamava Birmânia, reprimiram violentamente manifestações tidas em cerca de 40 cidades, tendo provocado a morte de pelo menos 114 pessoas. Este massacre decorreu no dia em que se celebrava o Dia das Forças Armadas, lamentavelmente marcado por mais um dia de violência e resultando na matança indiscriminada de civis desarmados, incluindo crianças.
Este foi o dia mais sangrento desde 1 de fevereiro, quando a Junta Militar tomou o poder através de um golpe de Estado, alegando fraude eleitoral nas eleições legislativas de novembro de 2020. Desde então, já faleceram mais de 440 pessoas e foram detidas mais de 2800 pessoas, incluindo lideranças políticas, estudantes e monges, em virtude da repressão contra as populações que permanecem firmes na luta contra a imposição do estado de exceção e das inúmeras limitações aos direitos civis.
Atos desumanos como este violam todos os princípios inerentes aos direitos humanos e, por essa razão, a comunidade internacional deve condenar firmemente esta barbárie e tudo fazer para garantir a proteção da população de Myanmar face à violência das autoridades militares.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena firmemente a repressão violenta tida no Dia das Forças Armadas contra as manifestações de civis pela Junta Militar de Myanmar, apelando ao regresso da ordem constitucional e ao respeito escrupuloso dos direitos humanos.
Assembleia da República, 29 de março de 2021.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.
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PROJETO DE VOTO N.º 518/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DO JORNAL MUNDO PORTUGUÊS
Ao longo de 51 anos o jornal Mundo Português, que começou por se chamar O Emigrante, acompanhou a história da emigração portuguesa como nenhum outro órgão da comunicação social o fez, merecendo por isso um louvor pela forma como se preocupou com a vida das comunidades no estrangeiro. A última edição foi em fevereiro, em parte devido à pandemia, e merece ser evocado precisamente pelo papel insubstituível que desempenhou no panorama da imprensa dirigida às comunidades portuguesas.
Merecem uma homenagem todos os seus jornalistas, funcionários e os seus fundadores, Valentim Morais e o Padre Vítor Melícias, bem como aquele que foi o seu continuador, o Dr. Carlos Morais, tão precocemente arrancado à vida. Os seus fundadores tiveram a coragem de criar um jornal a remar contra a corrente, que acompanhou as dificuldades da emigração, quatro anos antes da Revolução do 25 de abril, o que é certamente um feito assinalável.
Nas suas páginas esteve sempre presente a necessidade de valorizar a emigração portuguesa e uma preocupação particular com a importância da língua e da cultura. Tudo o que nas suas páginas foi escrito são parte integrante da nossa história coletiva. Mesmo que o jornal deixe de existir, os seus conteúdos continuarão nos arquivos e no mundo digital e, acima de tudo, devem ser preservados.
O jornal é uma história de sucesso feito de muitas histórias, de luta, de coragem, de determinação, de ousadia, de esperança. Nele se relataram as vidas de um povo que partiu, que parte em perpétuos movimentos de vai e vem, que levou a nossa alma aos quatro cantos do mundo e trouxe muitas almas para juntar à nossa, que saiu só com a coragem e determinação de procurar uma vida melhor ou pela mera curiosidade e trouxe um saber de experiências feito.
Nunca serão suficientes as palavras para exprimir a importância que o jornal teve para a nossa história coletiva, para tantos milhares de portugueses e gerações que um dia tiveram de deixar o País.
Assim, a Assembleia da República exprime o seu reconhecimento pelo papel muito relevante e pioneiro que o jornal Mundo Português teve para a emigração portuguesa ao longo de várias gerações.
Palácio de São Bento, 30 de março de 2021
As Deputadas e os Deputados do PS: Paulo Pisco — Paulo Porto — Lara Martinho — José Luís Carneiro — José Rui Cruz — Francisco Rocha — Santinho Pacheco — Edite Estrela — Diogo Leão — Susana Correia — Carla Sousa — Carlos Brás — José Mendes — Cristina Jesus — Maria Antónia de Almeida Santos — Palmira Maciel — Hortense Martins — Rita Borges Madeira — Sofia Araújo — Nuno Fazenda — Fernando Paulo Ferreira — Ana Passos — Cristina Sousa — Pedro Sousa — Anabela Rodrigues — Susana Amador — Olavo Câmara — Norberto Patinho — Clarisse Campos — Lúcia Araújo Silva — José Manuel Carpinteira — Sílvia Torres — Cristina Mendes da Silva — Telma Guerreiro — Marta Freitas — Joana Bento — Romualda Fernandes — Maria Joaquina Matos — Martina Jesus — João Azevedo Castro — Filipe Pacheco — Francisco Pereira Oliveira — Alexandra Tavares de Moura — Jorge Gomes — Rosário Gambôa.
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PROJETO DE VOTO N.º 519/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA ÁGUA
No dia Mundial da Água pretende alertar-se para a necessidade de poupança de água e aposta incessante no seu uso sustentável. A água está no centro do desenvolvimento sustentável e corresponde à promessa central do Objetivo 6 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que defende o acesso universal e equitativo à água potável e ao saneamento até 2030.
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O tema deste ano, definido pela Organização das Nações Unidas é «O valor da Água» e sobre o que a água significa para as pessoas, o seu verdadeiro valor e como podemos proteger melhor e de forma mais eficaz este recurso vital. Com efeito, o valor da água é muito mais do que seu preço – a água tem um valor enorme e complexo para as famílias, cultura, saúde, educação, economia e integridade de nosso ambiente natural. Como bem sublinha a ONU, se negligenciarmos qualquer um desses valores, corremos o risco de administrar mal esse recurso finito e insubstituível.
Sabemos bem que a água está sob extrema ameaça em função do aumento global da população, da crescente procura da agricultura e da indústria e do agravamento dos impactos das mudanças climáticas. Não devem ainda ser descuradas as questões da contaminação dos lençóis freáticos e a eliminação dos focos de contaminação. A agricultura representa 69% das captações anuais de água a nível mundial, tornando-a no setor que mais consome água no planeta. No tocante à indústria esta é responsável por 19% do consumo de água.
Em mensagem de sinalização desta data, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, disse que «o valor da água é profundo e complexo» porque «não há nenhum aspeto do desenvolvimento sustentável que não dependa fundamentalmente dela». Sublinhe-se que hoje, 1 em cada 3 pessoas vive sem água potável. Em 2050, até 5,7 bilhões de pessoas podem viver em áreas onde a água é escassa pelo menos um mês por ano. Em 2040, a necessidade global de energia deverá aumentar em mais de 25% e a procura de água deverá aumentar em mais de 50%.
A verdade é que segundo a UNICEF, o abastecimento de água e o saneamento resilientes ao clima podem salvar a vida a mais de 360 000 crianças todos os anos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República saúda o Dia Mundial da Água, associando-se aos compromissos da atual Década Internacional de Ação pela Água para o Desenvolvimento Sustentável, 2018-2028 e reafirma que as políticas sobre o valor da água, saneamento e tratamento de águas residuais, são fundamentais para a redução da pobreza, o crescimento económico e a sustentabilidade ambiental.
Palácio de São Bento, 30 de março de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PS: Susana Amador — Nuno Fazenda — Lara Martinho — Fernando Paulo Ferreira — Ana Passos — Miguel Matos — Maria da Luz Rosinha — Diogo Leão — Edite Estrela — Marcos Perestrello — Ricardo Leão — Alexandra Tavares de Moura — Fernando Anastácio — Isabel Alves Moreira — Rita Borges Madeira — João Miguel Nicolau — Vera Braz — Pedro Cegonho — Alexandre Quintanilha — Palmira Maciel — Hortense Martins — Sofia Araújo — Cristina Sousa — Pedro Sousa — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Francisco Rocha — Olavo Câmara — Norberto Patinho — Clarisse Campos — Lúcia Araújo Silva — José Manuel Carpinteira — Sílvia Torres — Cristina Mendes da Silva — Telma Guerreiro — Marta Freitas — Joana Bento — Romualda Fernandes — Susana Correia — Maria Joaquina Matos — Martina Jesus — João Azevedo Castro — Filipe Pacheco — Francisco Pereira Oliveira — Jorge Gomes — Rosário Gambôa.
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PROJETO DE VOTO N.º 520/XIV/2.ª DE PREOCUPAÇÃO PELO ESCALAR DA VIOLÊNCIA EM CABO DELGADO E CONDENAÇÃO DOS
ATAQUES OCORRIDOS NA VILA DE PALMA
Uma vez mais Moçambique confronta-se com as consequências da grave e preocupante situação que se alastra na província de Cabo Delgado, onde desde 2017 se regista uma intensificação da insurgência de grupos armados com possíveis ligações a organizações terroristas regionais e transnacionais conectadas à organização Estado Islâmico.
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A violência no Norte de Moçambique tem provocado, há pelo menos três anos, danos irreparáveis junto das populações, vitimando milhares de pessoas e afetando a vida de dezenas de milhares de cidadãos que residem naquele território. Segundo dados de um relatório da ONG Save The Children, os ataques em Cabo Delgado já provocaram a deslocação de mais de 700 mil pessoas rumo à província de Pemba, das quais 300 mil estima-se que sejam crianças. As notícias que dão conta de decapitações são cada vez mais frequentes, como aconteceu em novembro passado com os ataques perpetrados em várias aldeias em Cabo Delgado, assim como vários episódios semelhantes registados ao longo de todo o ano de 2020.
Na passada quarta-feira, a vila de Palma conheceu um dos episódios mais graves desde o início da insurgência, com um ataque que se estima ter vitimado dezenas de pessoas, dando-se como certa para já a morte de sete pessoas que tentavam fugir do principal hotel da vila, onde se refugiaram. Na sequência deste ataque centenas de cidadãos fugiram de Palma em direção à fronteira com a Tanzânia, em Namoto, junto ao rio Rovuma, com homens, mulheres e crianças – famílias inteiras –, a caminharem pelo mato, desde quarta-feira, sem água nem comida, deixando tudo para trás quando os grupos armados aterrorizaram a vila. Estes acontecimentos, que nos chocam a todos e sobre os quais não podemos ficar indiferentes, merecem o nosso maior repúdio e condenação.
Assim, a Assembleia da República manifesta a sua preocupação com o escalar da violência em Cabo Delgado e consequente degradação da situação humanitária na região, condenando os sucessivos massacres perpetrados contra a população moçambicana por grupos armados, em particular o ocorrido a 24 de março na vila de Palma, manifestando o seu profundo pesar pelas vítimas destas ações bárbaras.
Palácio de São Bento, 29 de março de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PS: Paulo Pisco — Lara Martinho — Alexandre Quintanilha — Paulo Porto — Edite Estrela — Isabel Oneto — Porfírio Silva — Diogo Leão — Susana Correia — Carla Sousa — Carlos Brás — José Mendes — Cristina Jesus — Maria Antónia de Almeida Santos — Palmira Maciel — Hortense Martins — Rita Borges Madeira — Sofia Araújo — Nuno Fazenda — Fernando Paulo Ferreira — Ana Passos — Cristina Sousa — Pedro Sousa — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Francisco Rocha — Susana Amador — Olavo Câmara — Norberto Patinho — Clarisse Campos — Lúcia Araújo Silva — José Manuel Carpinteira — Sílvia Torres — Cristina Mendes da Silva — Telma Guerreiro — Marta Freitas — Joana Bento — Romualda Fernandes — Maria Joaquina Matos — Martina Jesus — João Azevedo Castro — Filipe Pacheco — Francisco Pereira Oliveira — Alexandra Tavares de Moura — Jorge Gomes — Rosário Gambôa.
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PROJETO DE VOTO N.º 521/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO DO CIDADÃO EUROPEU 2020 AO CORPO
NACIONAL DE ESCUTAS (CNE)
O Parlamento Europeu atribuiu, no passado dia 25 de fevereiro, aos escuteiros católicos de Portugal o Prémio do Cidadão Europeu 2020. A distinção reconhece e destaca o trabalho do Corpo Nacional de Escutas (CNE) – Escutismo Católico Português ao nível da educação e formação dos jovens para a cidadania ativa e para o desenvolvimento de competências, atuação que tem por base os valores comunitariamente partilhados.
O CNE é a maior associação de juventude em Portugal, com cerca de 72 mil escuteiros, dos géneros masculino e feminino, distribuídos por mais de 1000 agrupamentos locais, distribuídos pelo continente, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e até Genebra e Macau.
O CNE foi fundado em 27 de maio de 1923 e tem estatuto de utilidade pública desde 1983. É uma associação sem fins lucrativos, apartidária e integrada na Igreja Católica. Baseia a sua ação num programa de educação não-formal, adaptado aos desafios da nova era e nas finalidades e princípios do método escutista concebido por Baden-Powell – fundador do escutismo, realçando-se a sua dedicação ao acompanhamento do crescimento dos seus membros ao longo da juventude, assente numa preciosa transmissão de valores.
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O Prémio do Cidadão Europeu tem como objetivo «recompensar atividades excecionais desempenhadas por cidadãos, grupos, associações ou organizações nos domínios da promoção de uma maior integração dos cidadãos europeus, cooperação, reforço do espírito europeu e no âmbito dos valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia». A atribuição do prémio ao CNE teve por base o projeto «Educação para a cidadania ativa, empoderamento dos jovens e desenvolvimento de competências».
Num momento em que valores como a fraternidade, solidariedade, humanismo e sustentabilidade assumem uma crescente relevância na sociedade, em particular num período pandémico como o que vivemos, esta distinção, a uma instituição em contínuo crescimento, em contraciclo com o decréscimo da natalidade em Portugal, reveste-se de uma importância e de um simbolismo acrescidos para todos nós.
Assim, no âmbito da atribuição do Prémio do Cidadão Europeu 2020 ao Corpo Nacional de Escutas (CNE), a Assembleia da República manifesta o seu reconhecimento e congratulação e envia as mais sinceras felicitações a todos os seus elementos, jovens e dirigentes, por contribuírem para esta autêntica «escola para a vida» para milhares de jovens portugueses, prosperando uma sociedade mais justa e humanista.
Palácio de São Bento, 23 de março de 2021.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Firmino Marques.
Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Francisco Rocha (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 522/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELA CONSAGRAÇÃO DE MIGUEL MONTEIRO COMO CAMPEÃO DO
MUNDO NO LANÇAMENTO DO PESO, CLASSE F40
O atleta paralímpico Miguel Monteiro, de 20 anos de idade, nascido em Mangualde e a atuar pela respetiva Casa do Povo, bateu no passado dia 21 de fevereiro o recorde do mundo do lançamento do peso da classe F40 (baixa estatura) com a marca de 11,01 metros.
O atleta, que recentemente se havia sagrado campeão nacional, suplantou a sua anterior melhor marca pessoal de 10,70 metros, no decorrer do torneio de preparação que se realizou em Pombal, sendo seu treinador João Amaral.
Miguel Monteiro é um lançador destacado no desporto adaptado, ainda jovem, mas já com várias medalhas no currículo, contando no seu palmarés o título de Vice-Campeão do Mundo, Londres 2017, Vice-Campeão da Europa, Berlim 2018, e Campeão do Mundo juniores, Nottwill em 2019, tendo conseguido apuramento para os Jogos Paralímpicos de Tóquio, em 2021.
Assim, a Assembleia da República saúda e felicita o atleta Miguel Monteiro, congratulando-se com os seus resultados desportivos, especialmente como Campeão do Mundo no lançamento do peso, classe F40, que constituem um grande motivo de orgulho para todos os portugueses, elevam o nome de Portugal e servem de inspiração para a ambição internacional dos nossos cidadãos em todos os quadrantes profissionais e, em particular, no desporto.
Palácio de São Bento, 23 de março de 2021.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Firmino Marques.
Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Francisco Rocha (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 523/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO «GLOBAL TEACHER AWARD 2020» AO DOCENTE
JOSÉ JORGE TEIXEIRA
José Jorge Teixeira, venceu a 3.ª edição do «Global Teacher Award 2020 & Teacher Inspirator Week», um concurso mundial que premeia a excelência no ensino e a sua contribuição para a construção da sociedade, com base num ensino inspirador, tendo sido o primeiro docente português a vencer uma edição deste concurso.
O professor venceu esta edição com a apresentação de um trabalho prático experimental, adaptado ao contexto pandémico, que realizou com a colaboração dos alunos do 10.º ano de escolaridade, recorrendo a calculadoras gráficas e Micro Bit, um computador de placa única utilizado para o ensino de conceitos básicos de computação e programação de computadores. Foi distinguido como sendo um dos professores que se destacam pela excelência e eficácia do seu ensino, no envolvimento com a comunidade e ainda no desenvolvimento de programas educacionais.
José Jorge da Silva Teixeira nasceu a 7 de maio de 1969, em Chaves, onde também é professor de Físico-Química, no Agrupamento de Escolas Dr. Júlio Martins. É licenciado em Engenharia (ramo de Ciência dos Materiais) e em Física (ramo de Formação Educacional) pela Universidade de Coimbra e mestre em Física (Área de Especialização em Ensino) pela Universidade do Minho e colabora na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro no Departamento da Didática da Ciência e Tecnologias.
Fundou em 2006, na Escola Secundária Fernão de Magalhães, na cidade de Chaves, o «Clube do Ensino Experimental das Ciências» (CEEC), com o intuito de conciliar o ensino formal com o não formal e proporcionar o ensino experimental aos seus alunos, visando a aproximação da ciência aprendida na escola à comunidade e melhorar os conhecimentos e competências experimentais dos alunos. Colabora com o projeto «Física e Química Experimental para os + pequenos» desde a sua criação, em 2015.
Ao longo do seu percurso profissional tem desafiado a cultura de que o processo de ensino/aprendizagem não deve ir além daquilo que está estritamente estabelecido no programa oficial, que, nalguns casos, está muito centrado na memorização de técnicas de exercícios, como fórmula de sucesso nas avaliações internas e externas. A sua metodologia de ensino baseia-se na articulação do ensino das ciências experimentais, com base no desenvolvimento de projetos e atividades ilustrativas, com os temas dos programas oficiais de Física e Química. A sua estratégia metodológica levou a um envolvimento significativo dos estudantes em atividades do CEEC com um impacto muito positivo no desempenho escolar dos estudantes participantes.
Ao longo da sua carreira publicou vários artigos no âmbito do ensino experimental das ciências e obteve vários prémios e distinções. Em 2018 foi considerado o melhor professor de Portugal ao ser distinguido com o «Global Teacher Prize», em 2019 integrou a lista dos 50 melhores professores do mundo e já foi agraciado pelo Município de Chavescom a Medalha de Mérito Municipal Grau Prata.
A partir das parcerias estabelecidas e dos prémios obtidos com o CEEC fundou, em 2019, um Centro de Recursos de Atividades Laboratoriais Móveis, que tem por finalidades promover a inclusão, a flexibilização curricular e o acesso a recursos experimentais. A abordagem que utiliza encoraja os alunos a «aprender, pensar, agir», a discutir as suas ideias, aplicando técnicas do ensino formal e não formal, para que apresentem produtos finais à comunidade.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com a atribuição do prémio «Global Teacher Award 2020» ao professor José Jorge Teixeira, que considera demonstrativo da competência, da qualidade, do profissionalismo e da capacidade de adaptação que os docentes portugueses demonstram e espera que o seu contributo inestimável no ensino da ciência, a sua perseverança, criatividade e competência constituam um estímulo para que a ciência ultrapasse as barreiras da sala de aula e interaja com a comunidade.
Palácio de São Bento, 23 de março de 2021.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Firmino Marques.
Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Francisco Rocha (PS) — Alexandre Quintanilha (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 524/XIV/2.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTÉSIMO ANIVERSÁRIO DO CLUBE DESPORTIVO ARRIFANENSE
O Clube Desportivo Arrifanense iniciou a sua história a 2 abril de 1921, pelas mãos de José Fernando, António Casimiro Ferreira, Roberto Nunes Azevedo, Francisco Gomes de Oliveira e Jaime Pereira da Rocha, como «uma agremiação sportiva destinada à prática de foot-ball e de todos os mais sports que tendam ao robustecimento físico».
Tem atualmente equipas de diferentes modalidades e escalões, sendo o palco privilegiado para muitas crianças e jovens, que neste clube fazem a sua escola no desporto, mas também como cidadãos, colaborando em tarefas relacionadas com a qualidade de vida das populações, reforçando os seus laços de auxílio bem visíveis nos projetos desportivos, sempre numa lógica de cooperação ativa e responsável.
O empenho dos seus dirigentes, colaboradores, sócios, treinadores, atletas e amigos, ao longo desta centena de anos tem permitido a milhares de jovens o acesso à formação e prática desportiva acompanhada, bem como o desenvolvimento do sentimento de cidadania e de comunidade e o clube tem sido uma referência ao longo dos seus 100 anos, no desenvolvimento da atividade desportiva.
Este clube tem desenvolvido um trabalho notável, com um realce especial na formação de jovens atletas, encetando ações de inclusão e integração social, tendo uma especial atenção na área de cidadania, contribuindo de forma meritória para os valores da prática desportiva e da coesão territorial.
Na sua longa existência foi um forte impulsionador do associativismo desportivo e ao longo dos tempos foi capaz de se adaptar e reinventar, deixando um legado desportivo de excelência, em benefício da população, de forma altruísta, merecedora de reconhecimento público.
Considerando os elevados serviços prestados ao desporto, considerando que tem sido um exemplo de correção, foi-lhe atribuída a medalha de bons serviços desportivos, nos termos dos artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 55/86, de 15 de março.
O Clube Desportivo Arrifanense assinalará o seu centenário no próximo dia 2 de abril e do conjunto de iniciativas destaca-se a edição de um livro coordenado pelo professor universitário feirense Roberto Carlos Reis, que vai relatar os 100 anos de vida deste clube, bem como a edificação de um monumento alusivo.
Assim, a Assembleia da República congratula o Clube Desportivo Arrifanense pelo seu centésimo aniversário ao serviço do desporto e da cidadania, pela dedicação ao movimento associativo desportivo, exaltando todo o empenho, determinação e envolvimento na formação e inclusão de jovens, capazes de construírem uma sociedade mais saudável e justa, que, honrando a sua história, o seu presente e o seu futuro, dignifica o desporto nacional, motivos que, sem dúvida, muito orgulham os Portugueses.
Palácio de São Bento, 23 de março de 2021.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Firmino Marques.
Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Francisco Rocha (PS).
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PETIÇÃO N.º 20/XIV/1.ª (PELA DEFESA E PROTEÇÃO DOS CAVALOS)
Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar
1. A petição n.º 20/XIV tem como primeiro peticionante Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos, deu entrada na Assembleia da República no dia 18 de janeiro de 2020, tendo sido remetida por Sua
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Excelência o Vice-Presidente da Assembleia da República à Comissão de Agricultura e Mar para apreciação a 29 de janeiro de 2020.
2. A petição n.º 20/XIV tem um total de 11 326 assinaturas. 3. A presente petição reúne os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º
43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, e pela Lei n.º 63/2020, 29 de outubro.
4. Os peticionários pretendem que a Assembleia da República proceda a alterações legislativas que salvaguarde a dignidade e o bem-estar animal dos equídeos. Defendem, concretamente, o seguinte: i) atribuir mais poder de fiscalização às autoridades policiais; ii) obrigar o uso de coletes refletores pelos passageiros de carros atrelados e que os apetrechos usados nos equídeos estejam igualmente assinalados com faixas refletoras; iii) obrigar a existência de seguro para a circulação de equídeos atrelados na via pública; iv) proibir a condução de charretes na via pública por menores de 18 anos; v) criar uma licença obrigatória de condução especial para equídeos com atrelado; vi) proibir animais atrelados em veículos (exclui os usados para locomoção do veículo); vii) definir a carga máxima e/ou número de passageiros para atrelados, em função da capacidade física do(s) equídeo(s); viii) proibir a circulação de carros atrelados em horas de maior tráfego e/ou em condições atmosféricas adversas, bem como nos centros das cidades (exclui atividade comercial turística e eventuais eventos equestres); ix) agravar coimas para os infratores da legislação em vigor a par de trabalho comunitário quando os infratores tenham comprovada insuficiência económica.
5. Os peticionantes solicitam ainda que a revisão da legislação contemple que aos maus-tratos ou abandonos de equídeos sejam aplicados os artigos 387.º e 388.º da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que «Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus-tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.» No caso de arresto do equídeo, para que o mesmo seja devolvido ao seu proprietário, defendem que passe a ser obrigatório efetivar uma prova da marca de exploração ou comprovada a detenção caseira. É igualmente solicitado uma revisão à Portaria n.º 639/2009, de 9 de junho, que «Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos» no sentido de regular a detenção e o maneio de equídeos.
6. O texto da petição em análise defende paralelamente que se garanta a disponibilização de meios adequados para o exercício das funções das entidades competentes, através de: i) Leitores de microchip; ii) Centros de recolha/santuários/estabelecimento de parcerias com associações que possuam estrutura física com capacidade para acolher os equídeos abandonados ou apreendidos; iii) Aquisição de atrelados pelas forças policiais para a defesa animal, de forma a que os mesmos possam ser recolhidos.
7. Por último, os peticionantes defendem maior e sistemática fiscalização da atividade comercial ilícita e da lei em vigor, por parte das forças de segurança, junto de matadouros, detentores de marcas de exploração e detentores particulares individuais.
8. Argumentam, no texto da petição, que os maus-tratos a equídeos são uma «situação recorrente que tem gerado uma onda de indignação cada vez mais expressiva, nomeadamente na Europa, onde os casos de violência contra equídeos e a impunidade de quem os pratica começam a ficar conhecidos».
9. Por se tratar de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, a audição dos peticionários é obrigatória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo sido realizada a 3 de março 2021. Estiveram presentes na audição os Deputados Palmira Maciel (PS), Maria Manuel Rola (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Cristina Rodrigues (N insc.) e o presente relator João Moura (PSD).
10. A argumentação dos peticionantes, em resultado de questões levantadas pelos grupos parlamentares e pela Deputada não inscrita, bem como a gravação da audição, encontra-se disponível em:
media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/07_CAM/CAM_AP/CAM_AP_20210303_VC.mp3
11. Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Petição n.º 20/XIV encontra-se publicada em Diário da Assembleia da República II Série-B, n.º 22, de 22 de fevereiro de 2020, págs. 12-14.
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PARECER A Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que é do seguinte parecer: 1. A Petição n.º 20/XIV, cujo primeiro peticionário é Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de
Campos, com 11 326 assinaturas, e o presente relatório devem ser remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, n.º 51/2017, 13 de julho, e n.º 63/2020, de 29 de outubro.
2. Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do diploma supramencionado.
Palácio de São Bento, 3 de março de 2021.
O Deputado relator, João Moura — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.
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PETIÇÃO N.º 185/XIV/2.ª (PELA CRIAÇÃO DE UM APOIO FINANCEIRO DO ESTADO PARA AS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS DE BARES, ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS SEM ESPETÁCULO E ESTABELECIMENTOS DE
BEBIDAS COM OU SEM ESPAÇO DE DANÇA)
Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
I. Introdução 1. A Petição n.º 185/XIV/2.ª, subscrita por 5880 peticionários, deu entrada na Assembleia da República no
dia 2 de dezembro de 2020, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP).
2. O Sr. Presidente da Assembleia da República endereçou a respetiva petição à 6.ª Comissão no dia 8 de janeiro de 2020.
3. A petição em causa foi admitida na reunião da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 3 de janeiro de 2020.
II. Objeto da Petição 1 – A petição em apreço solicita que seja criado, como resposta à cessação temporária de atividade
motivada pelo surto de COVID-19, um apoio financeiro do Estado para as empresas e empresários de bares, estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos de bebidas com ou sem espaço de dança.
2 – Os autores começam por identificar a situação pandémica, bem como as medidas destinadas aos cidadãos e às empresas relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, nomeadamente a suspensão do acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que dispusessem de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dançasse.
3 – No que respeita ao exercício da atividade, relatam vários condicionalismos. A 14 de março de 2020 (Despacho n.º 3299/2020, Diário da República n.º 52-A/2020, Série lI, de 14 de março de 2020) foi determinado o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas, tendo sido também ordenado que a afetação dos espaços
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acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devesse ser limitada em um terço da sua capacidade (Portaria n.º 71/2020, Diário da República n.º 52-A/2020, Série I, de 15 de março de 2020).
4 – Referem ainda que, quando foi declarada a situação de contingência no âmbito da pandemia da COVID-19, foi determinado, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança permanecessem encerrados.
5 – Mais, referem que foram definidos e regulamentados os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial, nomeadamente o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social.
6 – Na petição são descritos os apoios criados ao setor, desde o estabelecimento de um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da COVID-19, bem como a flexibilização dos pagamentos relativos ao imposto sobre valor acrescentado (IVA) e retenções na fonte do imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) a cumprir no segundo trimestre do ano de 2020; o pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes.
7 – Ainda no âmbito dos apoios, referem o estabelecimento de uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho – lay-off simplificado, com direito a apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho e isenção do pagamento de contribuições em determinadas situações, bem como a concessão de moratórias nos créditos às empresas, prorrogações de prazos e suspensão do pagamento de capitais, em determinadas circunstâncias, e ainda o estabelecimento de um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda, permitindo o diferimento do pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigorasse o estado de emergência.
8 – Os autores reportam que em abril de 2020, mesmo no processo de transição para levantamento de medidas de confinamento, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos com espaço de dança, não foram considerados nesta estratégia.
9 – Por fim, são descritas ainda as diversas resoluções do Conselho de Ministros, que ao longo de 7 meses, consecutivamente, através da declaração de situação de emergência, ou de calamidade ou de situação de contingência e alerta, determinaram que permanecessem encerrados, pelo que, apesar das medidas positivas, alertam para o efeito «diferir no tempo as responsabilidades de todas as empresas do setor, tendo algumas já cessado, não resolvendo os graves problemas financeiros, sociais, culturais que o seu encerramento prolongado certamente acarretará nos tempos futuros», colocando em causa a sobrevivência de centenas de estabelecimentos em todo o País.
10 – Os peticionários vêm solicitar que a Assembleia da República interceda para a «criação de um apoio financeiro do Estado, à semelhança do que já foi feito para outros setores, para compensar todas as empresas e empresários, de bares, de outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e dos estabelecimentos de bebidas com ou sem espaço de dança, pela cessação temporária da sua atividade motivada pelo surto do novo coronavírus COVID-19».
11 – Solicitam ainda «Para benefício do apoio cada estabelecimento deve apresentar a sua candidatura e cumprir um determinado conjunto de requisitos, nomeadamente e entre outros, a prova do início da sua atividade; a prova da sua atividade regular aquando do início do período de paragem; a prova da situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social, podendo a mesma ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento».
12 – Terminam peticionando que «o apoio a conceder deve revestir a forma de subvenção não reembolsável e será fixado nos termos que melhor forem delineados em diploma próprio contendo todas as regras de atribuição».
III. Diligências efetuadas pela Comissão De acordo com o estatuído n.º 1 do artigo 26.º da LEDP, e atento o número de subscritores da petição (mais
de 1000), procedeu-se à publicação da petição, na íntegra, no Diário da Assembleia da República (DAR).
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Em conformidade com o n.º 1 do artigo 21.º da LEDP procedeu-se à audição dos peticionários, a qual ocorreu no dia 2 de março de 2021.
Importa assinalar que a petição deverá ser objeto de apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP, por se tratar de petição coletiva subscrita por 5880 (cinco mil, oitocentos e oitenta) cidadãos.
IV. Audição dos Peticionários No dia 2 de março de 2021, pelas 16 horas, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP), na qualidade
de relator da petição supra-identificada, e juntamente com o Sr. Deputado André Pinotes Batista (PS) e Maria Manuel Rola (BE), todos em formato de videoconferência, com exceção do Sr. Deputado relator, receberam em audição os representantes da petição (Sr. António Fonseca, pelo Sr. Mário Carvalho, pelo Sr. Carlos Machado e pela Sr.ª Glória Silva).
O peticionário António Fonseca realçou a grave situação económica e financeira que atravessa o setor das empresas e empresários de bares, estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos de bebidas com ou sem espaço de dança. De imediato, descreveu as diversas colaborações ocorridas entre o setor e o Estado, nomeadamente na área da segurança, sendo de destacar a introdução da videovigilância na via pública. Referiu que o setor se encontra fechado há cerca de um ano, acrescentando que muitas empresas têm recorrida a apoios, porém diversos empresários já declararam o encerramento da sua atividade.
Destacou que 80% dos estabelecimentos do setor que laboravam no Porto dependiam do Turismo. Mencionou as reuniões ocorridas entre os representantes do setor com o Sr. Secretário de Estado do Comércio Serviços e Defesa do Consumidor e com a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo. Defendeu a criação de um apoio financeiro do Estado, à semelhança do que já foi feito para outros setores, para compensar todas as empresas e empresários, de bares, de outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e dos estabelecimentos de bebidas com ou sem espaço de dança, pela cessação temporária da sua atividade motivada pelo surto do novo coronavírus – COVID-19.
Denotou que cada estabelecimento deve apresentar a sua candidatura e cumprir um determinado conjunto de requisitos, nomeadamente e entre outros, a prova do início da sua atividade; a prova da sua atividade regular aquando do início do período de paragem; a prova da situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social, podendo a mesma ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.
Observou que o apoio a conceder deve revestir a forma de subvenção não reembolsável. Destacou um conjunto de medidas a implementar que possam viabilizar a utilização dos espaços no período pós-confinamento, designadamente: a criação de um procedimento de atribuição de licenças de funcionamento temporário; a atribuição à DGS de poderes para inspecionar os espaços para efeitos de emissão de parecer acerca das condições de abertura e funcionamento; a responsabilidade civil e contraordenacional atribuída a cada estabelecimento pelo cumprimento das regras e normas estabelecidas; a criação de um sistema de certificação pela DGS acerca dos requisitos higiénicos e de limpeza; e a introdução de mecanismos de controlo de acessos.
Defendeu a criação de um apoio a fundo perdido, a vigorar desde o momento de encerramento dos estabelecimentos por decreto, para fazer face aos encargos com pessoal, com as rendas e com os investimentos necessários que permitam aos utilizadores sentirem-se confortáveis e seguros. No seu entender, considerou que o setor, após pandemia, vai recuperar de forma lenta por falta de confiança dos clientes e por pouca dinâmica turística. Assim, observou que será difícil obter excedentes de tesouraria capazes de recuperar os pagamentos em atraso inerentes ao período de moratórias. De seguida observou a perda de postos de trabalho diretos e indiretos ocorrida com a situação e o encerramento definitivo de vários estabelecimentos, que, no seu ponto de vista, tem afetado com maior severidade os colaboradores e empresários mais jovens.
O peticionário Mário Carvalho elucidou acerca da evolução temporal do setor no Porto, a importância da dinâmica da animação e do turismo. De seguida abordou as designadas linhas de apoio COVID-19, lançadas em março do ano transato, em que foram previstas moratórias com período de carência de 18 meses e pagamento a 6 anos, porém, salientou que o setor se encontra sem atividade já passa um ano, sem expectativa de reabertura e considerou que os prazos têm de ser alargados.
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Observou que os senhorios vão receber a totalidade das rendas, porém os inquilinos, sem faturar, são obrigados a proceder aos pagamentos, a que acrescem os impostos, a TSU e o IRC. De seguida, usou da palavra a Sr.ª Deputada Maria ManueI Rola (BE), que, após cumprimentar os peticionários, referiu que o GP do BE tem acompanhado de perto as situações de não laboração, inerente à crise pandémica, que afetam diversos setores e os respetivos trabalhadores. Questionou os peticionários com o intuito de obter indicação do número de funcionários do setor que obtiveram acesso aos apoios do lay-off, bem como alcançar conhecimento de como os trabalhadores a recibos verdes têm sido apoiados. Pretendeu saber quantos colaboradores estavam a recibos verdes, quantos seriam falsos recibos verdes e quais os mecanismos de proteção social que foram aplicados.
Igualmente, seria relevante esclarecer quais os apoios concedidos aos sócios-gerentes e qual o entendimento sobre esta matéria. Prosseguiu, com a intenção de esclarecer a adesão dos empresários do setor aos apoios às rendas, tomando nota da conjuntura referente ao ano de 2020, da necessidade de ajuste das rendas tendo em conta a eliminação do contexto especulativo existente em anterior período, e qual a opinião, ou proposta concreta, acerca do atual conceito de moratórias disponibilizado.
Por sua vez, o Sr. Deputado André Pinotes Batista (PS), após cumprimentar os peticionários pela pertinência da petição, destacou a forma construtiva da sua apresentação e deu nota que não é a primeira vez que a Assembleia da República acolhe matérias em discussão sobre este setor. Elucidou acerca da importância do setor no País e a sua relevância na dinâmica autárquica. Demonstrou ter conhecimento da realidade do setor e do modo como evolui, também ao nível das condições proporcionadas aos seus colaboradores.
Observou que na primeira reunião que tiveram com os representantes do setor tiveram oportunidade de reunir com o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, que demonstrou grande abertura em ouvir e acompanhar o setor. Similarmente, referiu a disponibilidade demonstrada pela Secretária de Estado do Turismo em reunir com o setor. Elucidou que as medidas devem ser analisadas num quadro geral de apoios, porém considerou que diversas propostas apresentadas são justas e razoáveis. Por fim, questionou, acerca das moratórias, como deve ocorrer a partilha de esforço proposta entre senhorios e arrendatários.
Também o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) cumprimentou os peticionários, felicitou a iniciativa, a qual considerou bastante pertinente, e salientou que, passado um ano, é hora de fazer o balanço de um setor que continua sem poder exercer a sua atividade. Lembrou as diferentes posições dos GP acerca desta temática, sustentou que o GP do CDS-PP, desde cedo, alertou para as implicações do encerramento, através de imposição sanitária, dos bares e discotecas.
Deu conta que o Estado, como sujeito jurídico de bem, e dado que se tratou de uma imposição governamental o encerramento da atividade, deveria ressarcir os empresários e as respetivas empresas afetadas. Salientou que o GP do CDS-PP insistentemente questiona os membros do Governo, no âmbito das audições, acerca da atribuição e execução dos fundos destinados a apoiar as empresas lesadas pela crise pandémica da COVID-19.
Referiu que o setor é criador de emprego, contribuiu para o desenvolvimento do turismo e para a projeção da marca Portugal. Observou que o setor cumpriu com as suas obrigações fiscais no período anterior à pandemia, assim não deve ser deixado ao abandono pelo Governo e como tal deve ser apoiado e os empresários ressarcidos pelas perdas. Afirmou que não podia estar mais solidário com a presente iniciativa, destacando que os apoios chegaram tarde e que são insuficientes.
Tornou a usar da palavra o peticionário Mário Fonseca para agradecer o apoio evidenciado pelos partidos presentes acerca das pretensões expressas. Abordou a questão dos falsos recibos verdes enunciado pelo GP do BE, a esse respeito afirmou o esforço do setor, ocorrido há cerca de 10 anos, para regularizar essas situações, porém mencionou, dando o exemplo, que não se deve confundir com o caso de um estudante que pontualmente decide trabalhar num fim de semana para obter um rendimento extra. Referiu que no passado longínquo ocorreram situações, porém setor evoluiu e considera salutar a necessidade de realização de inspeções periódicas.
O peticionário Mário Carvalho analisou a questão do arrendamento, no âmbito das moratórias, e referiu estar previsto o início de pagamento das rendas em janeiro de 2022 e a serem pagas em 24 meses. Deu como exemplo a sua situação, em que no final do ano terá 90 000 euros de dívida a pagar ao senhorio, corresponde a cerca de 3750 euros mês, acrescido à renda vincenda, referindo ser incomportável, sugerindo o alargar do prazo para 60 meses.
O peticionário afirmou não compreender o porquê de os arrendatários serem obrigados a pagar as rendas do período afeto à pandemia. Acerca dos financiamentos da linha COVID-19, também defendeu a dilação do
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prazo de pagamento. Por fim, finalizou o peticionário Mário Fonseca para salientar que a retoma será insuficiente para fazer face
aos encargos acumulados, igualmente defendeu o funcionamento do setor de forma saudável, com segurança e sujeito a fiscalização.
Em conclusão, o Sr. Deputado relator agradeceu e concordou com o envio de documentação suplementar, comprometendo-se a indagar junto dos demais grupos parlamentares quanto à audição das entidades empregadoras sobre este assunto, sublinhando que não se abordava apenas a dimensão laboral, mas também o destino e as funções a atribuir aos trabalhadores que já não conseguiam desempenhar a sua atividade.
V. Opinião do Relator Considera o relator não dever, no presente relatório, emitir qualquer opinião sobre a pretensão formulada
pelo peticionário, a qual é, regimentalmente prevista, de caráter facultativo. VI. Conclusões e Parecer Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e
Habitação é de parecer: a) Que o objeto da petição está bem especificado, bem como se encontram inteiramente preenchidos os
demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.º da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos
parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP, ou seja, para «elaboração, para ulterior subscrição por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, da medida legislativa que se mostre justificada»;
c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e para os efeitos do previsto no artigo 24.º da LEDP;
d) Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório, ao 1.º peticionário, o Sr. António José Gonçalves Fonseca, nos termos do disposto LEDP.
Palácio de São Bento, 29 de março de 2021.
O Deputado relator, João Gonçalves Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.
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PETIÇÃO N.º 189/XIV/2.ª (ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS)
Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
I. A petição 1 – O presente instrumento de exercício do direito de petição foi recebido na Assembleia da República em
15 de janeiro de 2021, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho, retificada pela declaração n.º 23/2017, de 5 de setembro, alterada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, retificada pela declaração n.º
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48/2020, de 30 de novembro), tendo baixado à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no dia 19 de janeiro de 2021, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República.
2 – A petição foi subscrita por 10 014 cidadãos. 3 – Os peticionários solicitam o imediato encerramento de todas as escolas e instituições de ensino durante
a pandemia e que as aulas transitem para um formato online, apresentando os seguintes fundamentos, em resumo:
a) Que o governo deve colocar a saúde e a segurança das crianças acima de tudo e tomar medidas rigorosas
para evitar a propagação da pandemia causada pela doença COVID-19; b) Consideram que a abertura das janelas das salas de aulas não é uma medida adequada, realçando que
o surto tem de ser abrandado; c) Consideram que Portugal não está preparado para reagir a uma pandemia por ter uma infraestrutura de
saúde frágil. II. Enquadramento 1 – Consultada a base de dados da atividade parlamentar verifica-se que foi apreciada também a Petição
n.º 127/XIV/2.ª, Poder de opção de escolha aos pais/encarregados de educação entre o ensino em casa online e o ensino presencial.
2 – O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.º da LEDP.
3 – Por não se verificar nenhum dos fundamentos para o indeferimento liminar da petição, previsto no artigo 12.º da LEDP, na reunião ordinária da Comissão de 17 de fevereiro de 2021, com base na nota de admissibilidade elaborada pelos serviços parlamentares, foi deliberado admitir a petição, não tendo sido ainda nomeado Deputado relator.
4 – Admitida a petição e uma vez que se encontra subscrita por 10 014 peticionários, é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão (artigo 21.º, n.º 1, da LEDP), a publicação da petição no Diário da Assembleia da República (DAR) [artigo 26.º, n.º 1, alínea a), idem] e a apreciação em Plenário [artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LEDP].
III. Diligências desenvolvidas 1 – Atendendo ao pedido da petição, foi pedida a pronúncia do Ministro da Educação, do Conselho
Nacional de Educação, do Conselho das Escolas, da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), da Federação Nacional de Educação (FNE), da AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e das Confederações de Pais, tendo-se pronunciado, até à data, a FENPROF e a AEEP.
2 – Resumem-se abaixo as respostas recebidas, as quais estão disponíveis na petição. 2.1. Federação Nacional dos Professores (FENPROF)
2.1.1. Sobre o encerramento ou não das escolas, num momento em que as mesmas estão encerradas,
a FENPROF considera que o regresso ao ensino presencial é muito importante, pois, aos problemas inerentes ao ensino à distância (que não se esgotam nos défices de aprendizagem) juntam-se os que resultam do incumprimento, pelo Governo, da promessa de dotar todos os alunos e professores com computadores e internet móvel de banda larga. No entanto, apesar da urgência, entende a FENPROF que a abertura de escolas deverá depender, em primeiro lugar, da opinião de peritos e especialistas (o pior que podia acontecer era as escolas voltarem, mais à frente, a encerrar), podendo ser avisado que ele aconteça de forma gradual. Tomada a decisão, o calendário de regresso não pode ser a única
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preocupação dos governantes. É necessário que o plano para o retorno preveja o reforço das condições de segurança sanitária, a aprovação de um protocolo, com normas básicas de atuação a adotar pela autoridade de saúde local, sempre que se verifiquem casos de COVID-19, a realização de rastreios e também de testes, mesmo em contactos de baixo risco, e a vacinação dos docentes – admite-se, em geral, quem trabalha nas escolas – antes do regresso, começando pelos que já nelas se encontram em trabalho presencial;
2.1.2. O ministro da Educação e outros governantes teimam em afirmar que as escolas não foram espaço de contágio, mas não explicam como é que testes realizados em escolas antes do encerramento deram uma taxa de incidência que desceu quatro vezes após terem encerrado. Ou seja, no primeiro momento, o número de testes positivos foi de 25 em 3000, para, segundo o próprio Ministro, depois do encerramento, terem sido apurados os mesmos 25 testes positivos, mas num universo de 12 800, isto é, do quádruplo;
2.1.3. Para a FENPROF, mais do que imprudente, seria irresponsável que, após a reabertura, se mantivesse a insuficiência de medidas verificada entre setembro e dezembro (principalmente, falta de distanciamento nas salas e escassez de assistentes operacionais), período em que a norma foi a não realização de testes, mesmo aos contactos próximos de pessoas infetadas. Para além disso, faltou transparência sobre a situação epidemiológica no setor da educação, com o encobrimento do número de escolas afetadas pelo problema, o qual só foi conhecido na sequência de sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa: 2832 escolas públicas, sem entrar em linha de conta com o ensino superior. A FENPROF insiste em dizer que a ocultação é uma atuação inaceitável que não favorece a adoção de comportamentos adequados e que não contribui para a criação de sentimentos de confiança e de segurança no desejado regresso ao ensino presencial;
2.1.4. Para o futuro, a FENPROF, na qualidade de representante de um elevado número de trabalhadores das escolas, exige participar na definição das medidas a adotar, direito que a lei lhe reconhece. Como tal, solicitou a abertura urgente de um processo negocial específico, lembrando, tanto o Sr. ministro da Educação como a Sr.ª Ministra da Saúde, que a Segurança e Saúde no Trabalho são matéria de negociação coletiva, prevista na alínea h) do número 1 do artigo 350.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo-se dirigido diretamente àqueles governantes;
2.1.5. Portanto, pode concluir-se que a FENPROF não acompanha a posição dos peticionários, que vai no sentido de manter as escolas encerradas enquanto houver uma situação de pandemia, mas considera que a sua abertura deverá respeitar um calendário devidamente definido e as condições de funcionamento futuro deverão ser reforçadas, tanto ao nível da prevenção como da segurança sanitária, condições que, nos termos da lei, deverão ser negociadas com as organizações sindicais, por se tratar de matéria de segurança e saúde no trabalho.
2.2. AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e das Confederações de
Pais. 2.2.1. Esta petição tem como objeto o «encerramento das escolas», consequentemente o efeito útil do
peticionado é nenhum considerando que as escolas estão «fechadas». 3 – Entretanto, a primeira peticionária comunicou em 8 de março de 2021 a desistência da petição
apresentada, por esta já não encontrar razão de existência, «pelo motivo de as escolas se encontrarem encerradas».
IV. Conclusões/parecer Em face do exposto, a Comissão delibera:
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1. Aceitar o pedido de desistência da petição apresentado pela peticionária declarar finda a petição e proceder ao seu arquivamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto;
2. Remeter o presente relatório ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 11 do artigo 17.º da LEDP;
3. Remeter cópia do relatório à primeira peticionária, nos termos do artigo 19.º da LEPD. Palácio de São Bento, 15 de março de 2021.
O Presidente da Comissão, Firmino Marques.
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PETIÇÃO N.º 206/XIV/2.ª PELA DEFESA DO ENSINO PRESENCIAL PARA AS CRIANÇAS
No contexto da crise sanitária, económica e social provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e perante o recente decreto de fecho das escolas, pais e encarregados de educação vêem-se na obrigação de interpelar o Governo de Portugal, Ministério da Educação, Assembleia da República, comunidade educativa e sociedade civil na defesa dos direitos das crianças e jovens. O fecho das escolas e a imposição do ensino à distância representam uma clara restrição do direito à educação, em particular para as crianças mais novas, comprometendo também o dever de promoção do bem-estar, segurança e igualdade previstos na Constituição da República Portuguesa. É por isso urgente que o Governo de Portugal planifique de imediato a reabertura do ensino presencial, definindo e explicitando os critérios que servirão de base para esta calendarização, em simultâneo com a elaboração de um plano de recuperação de aprendizagens.
Pela reabertura urgente do ensino presencial para as crianças. Quase um ano após o início da pandemia é consensual a falta de evidência de que as escolas contribuem
para o aumento das taxas de transmissão da COVID-19. Corroborando este facto, um estudo recente com dados de 191 países motivou a UNICEF a apelar aos governos para priorizarem a reabertura das escolas e criarem as condições necessárias para as tornar, tanto quanto possível, em espaços seguros. Em Portugal é também reconhecido pela comunidade científica e política que as escolas não foram e não são as responsáveis pela evolução da pandemia, tendo, contudo, o Governo entendido que o seu encerramento se tornou uma condição necessária para a controlar.
Recordamos que, desde meados de março de 2020, foram impostas restrições às crianças e jovens que afetaram a sua aprendizagem, relações sociais, desenvolvimento físico e emocional. Estas medidas, de carácter preventivo, foram aceites pela comunidade escolar como necessárias para garantir o funcionamento das escolas neste momento de exceção, de forma a garantir o tempo necessário para se mitigar os efeitos da pandemia.
Contudo, e face à recente evolução da situação pandémica, o Governo decidiu através do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, implementar um novo fecho das escolas em todo o País, sem perspetiva de reabertura, sujeitando assim cerca de 1,7 milhões de crianças e jovens com menos de 18 anos a um novo confinamento, com impactos devastadores no seu desenvolvimento, segurança e bem-estar.
Daqui resulta que as crianças, apesar de serem a nível mundial o grupo menos vulnerável ao desenvolvimento e transmissão da COVID-19, representam agora o grupo mais vulnerável e afetado pelas medidas do combate à pandemia.
O insubstituível papel da escola. É amplamente reconhecido que as escolas fazem muito mais do que ensinar crianças a ler, escrever e fazer
contas – elas constituem um fundamental suporte de socialização, nutrição, higiene, saúde física e saúde mental, contribuindo para a redução do stress, ansiedade e violência infantil, entre muitas ameaças a que as crianças e jovens estão sujeitos.
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Dados de Portugal relativos a 2018 mostram que, se não fossem os apoios sociais, cerca de 28,4% das crianças viveriam abaixo do limiar da pobreza, podendo-se inferir que durante o ensino em regime não presencial uma percentagem muito significativa de crianças não irá receber o apoio e acompanhamento necessário à promoção da sua aprendizagem e do seu bem-estar.
A UNICEF e OCDE, entre outras organizações, alertam para os efeitos profundamente nefastos do fecho das escolas na segurança, bem-estar e aprendizagem das crianças, e chamam a atenção para as consequências graves e de longo prazo que a interrupção dos serviços de educação representam ao nível do desenvolvimento socioeconómico das sociedades, com impactos claros no aumento da desigualdade, na redução dos índices de saúde e na redução da coesão social.
Citando a própria UNICEF, o que foi aprendido sobre a escolaridade durante o tempo de COVID é claro: os benefícios de manter as escolas abertas superam, em muito, os custos de fechá-las.
O mito do ensino à distância – regressar à escola é essencial. Para as crianças a frequentar o Jardim de Infância e os primeiros ciclos do ensino básico, que se encontram
a adquirir conhecimentos básicos de socialização, de escrita e leitura, com pouca ou nenhuma autonomia, o ensino não presencial ou «à distância» é na realidade um conjunto de atividades lúdicas com conteúdos curriculares, a desenvolver com recurso a meios tecnológicos que muitas crianças não possuem ou não dominam, com potencial de se tornarem numa mera ocupação dos seus tempos livres.
Importa referir que a concretização deste ensino «à distância» depende dos pais e encarregados de educação, representando uma obrigação insustentável para uma grande parte destes: os que não dispõem dos meios, dos conhecimentos e/ou do tempo para assumirem este papel de substitutos de professores.
Nas próprias palavras do Sr. Primeiro-Ministro sobre o fecho das escolas, uma nova interrupção é «grave e impagável».
Nas nossas palavras, enquanto pais e encarregados de educação, o novo fecho das escolas, indefinido e sem estratégia, é comprometedor do presente e do futuro das nossas crianças e jovens e isso é algo que não é possível aceitar.
Assumimos, pais e encarregados de educação, a nossa parte de responsabilidade e redobraremos os cuidados de forma a contribuir para que a situação sanitária do País melhore. Mas não nos iludamos: o direito à educação não é um bem ou um serviço que possa ser adiado novamente e sem prazo. Enquanto pais, mães, encarregados de educação e tutores, com responsabilidade sobre o futuro das nossas crianças e jovens, não podemos passivamente assistir novamente à privação sem estratégia de um direito tão fundamental como o acesso à educação e à escola.
Não negamos a evidência dos efeitos desta pandemia e tão pouco questionamos o valor e o direito à vida, mas estamos conscientes de que este regresso ao ensino «à distância» obrigará muitas famílias a recorrer a avós ou a outros familiares para desempenharem o papel de professores e que este regresso significará, sobretudo, a total ausência do direito ao ensino para muitas crianças. Por cada dia que passe, mais e mais crianças e jovens serão votadas ao abandono, o que é absolutamente inaceitável e contraditório com os princípios de um Estado de direito.
Exortamos por isso o Governo de Portugal a uma ação política consistente e concertada que viabilize urgentemente a retoma das atividades educativas presenciais em condições de segurança. Exortamos também o Ministério da Educação a elaborar um plano de recuperação de aprendizagens que compense o período de regime não presencial que, para milhares de crianças e jovens, simplesmente não existirá.
Para tal, sugere-se que o Governo: – Dê prioridade à vacinação de educadores de infância, professores e auxiliares dos primeiros níveis de
ensino; – Planifique de imediato a reabertura do ensino presencial, ainda que faseada e começando pelos primeiros
níveis de ensino; – Realize campanhas de monitorização da situação epidemiológica nas escolas, de forma a garantir que
quaisquer focos de infeção são rapidamente identificados e acompanhados. Entendemos ser obrigação do Estado garantir que a reabertura das escolas, e em particular nos primeiros
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níveis de ensino, constitui uma prioridade política imediata, a concretizar utilizando todos os meios ao alcance, contando para tal com o apoio dos pais e encarregados de educação.
O regresso à escola em segurança é possível e é absolutamente essencial para o presente e futuro das nossas crianças e jovens e do País.
Data de entrada na Assembleia da República: 13 de fevereiro de 2021.
Primeiro peticionário: Antonieta Sofia Ferreira Martins.
Nota: Desta petição foram subscritores 1166 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 216/XIV/2.ª PELO FIM DAS VAGAS NO ACESSO AO 5.º E 7.º ESCALÕES DA CARREIRA DOCENTE
O Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, introduz pela primeira vez um mecanismo de vagas para acesso ao 5.º e 7.º escalões que tem continuidade no Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro.
De acordo com o artigo 37.º: «3 – A progressão aos 3.º, 5.º e 7.º escalões depende, além dos requisitos previstos no número anterior, do
seguinte: a) Observação de aulas, no caso da progressão aos 3.º e 5.º escalões; b) Obtenção de vaga, no caso da progressão aos 5.º e 7.º escalões. 4 – A obtenção das menções de Excelente e Muito bom no 4.º e 6.º escalões permite a progressão ao escalão
seguinte, sem a observância do requisito relativo à existência de vagas. 5 – ................................................................................................................................................................... 6 – ................................................................................................................................................................... 7 – A progressão aos 5.º e 7.º escalões, nos termos referidos na alínea b) do n.º 3, processa-se anualmente
e havendo lugar à adição de um fator de compensação por cada ano suplementar de permanência nos 4.º ou 6.º escalões aos docentes que não obtiverem vaga, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação.
8 – A progressão ao escalão seguinte opera-se nos seguintes momentos: a) ..................................................................................................................................................................... ; b) A progressão aos 5.º e 7.º escalões opera-se na data em que o docente obteve vaga para progressão,
desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.»
Este mecanismo apenas começou a ser aplicado em 2018 com a publicação da Portaria n.º 29/2018, de 23
de janeiro, e até 2020 teve as seguintes vagas: em 2018, 133 vagas para acesso ao 5.º escalão e 195 para o 7.º escalão; em 2019, 632 vagas para o 5.º escalão e 773 para o 7.º escalão; em 2020, 857 vagas para acesso ao 5.º escalão e 1050 para acesso ao 7.º escalão.
Em 2020 constavam nas listas definitivas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalões: 1530 docentes no 4.º escalão e 2398 no 6.º escalão. Assim, continuam de fora do acesso ao 5.º escalão 673 docentes e no acesso ao 7.º escalão 1348 docentes, totalizando 2021 docentes que ficam a aguardar vaga no ano seguinte.
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O sistema de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões para além de injusto é único em toda a administração pública num sistema de carreira horizontal e é um mecanismo que entorpece e desvirtua o próprio sistema de avaliação do pessoal docente.
Havendo a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto ao 5.º e ao 7.º escalões, impede em muitos casos que o mérito seja de facto reconhecido por quem dele merece, mas sim que o sistema funcione numa tentativa de atribuição dessas classificações a quem de facto precise dessa avaliação para superar a barreira imposta pela existência de vagas para progressão.
Com a anulação das vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalões a avaliação do desempenho docente tornar-se-á mais justa, não ficando sujeita à necessidade de artificialmente se produzir avaliações de mérito.
Os peticionários vêm pedir de imediato: • Que as vagas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalões em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que
irão integrar as listas de acesso nestes dois escalões. Também exigem, por iniciativa parlamentar ou por recomendação ao Governo: • A revogação da alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docentes, assim como todos os
restantes artigos que lhe estão associados; • A recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram presos nas listas de vagas, para
efeitos da contagem do seu tempo de serviço na carreira docente. Face à desvalorização da carreira docente com mecanismos artificiais que impedem a progressão dos
docentes e criam injustiças arbitrárias nessa progressão, é urgente que se comecem a dar passos no sentido de valorizar os docentes e atrair mais jovens para uma profissão cada vez mais secundarizada pelos jovens estudantes.
Data de entrada na Assembleia da República: 4 de março de 2021.
Primeiro peticionário: Arlindo Fernando Pereira Ferreira.
Nota: Desta petição foram subscritores 14 781 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.