II SÉRIE-B — NÚMERO 38

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• Ministro da Defesa Nacional

Transmite que o Forte de São João Baptista «foi entregue pelo extinto Ministério da Guerra ao Ministério das

Finanças em 1941, pelo que, não sendo o Forte património da Defesa Nacional, nada temos a referir sobre o

objeto da petição».

• Governo Regional dos Açores/Direção Regional da Cultura/Secretaria Regional da Educação e Cultura

Trata-se de um imóvel de elevado interesse histórico e arquitetónico. É a fortificação mais antiga da Região

Autónoma dos Açores.

Atendendo o interesse público do imóvel, o XIII Governo Regional dos Açores tem todo o interesse em que

o Forte de São João Batista seja recuperado, sendo compromisso deste governo regional, conforme explanado

no Programa do Governo, «Promover a reabilitação de fortificações costeiras dos Açores, contrariando a atual

degradação e risco de desaparecimento, com a valorização da sua própria memória.»

Parte V – Opinião do Deputado relator

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Petição

n.º 105/XIV/1.ª – «Pela recuperação e preservação do Forte de São João Baptista, na ilha de Santa Maria», a

qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3, do artigo 137.º do Regimento da Assembleia

da República.

Parte VI – Conclusão e parecer

Em face do exposto,a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte:

1 – O objeto da petição está especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação constantes

dos artigos 9.º e 17.º da LEDP.

2 – Atendendo ao número de subscritores não deve a petição ser apreciada em Plenário, nos termos da

alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República,

em observância da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LEDP.

3 – O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 8 do artigo 17.º da LEDP.

4 – Não havendo outra diligência útil, deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório aos

grupos parlamentares e aos peticionários.

Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021.

O Deputado relator, Ivan Gonçalves — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Parte VII – Anexos

• Resposta da Câmara Municipal de Vila do Porto,

• Resposta da Sr.a Ministra da Cultura,

• Resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional,

• Resposta conjunta do Governo Regional dos Açores, da Direção Regional da Cultura e da Secretaria

Regional da Educação e Cultura.

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