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Sábado, 10 de abril de 2021 II Série-B — Número 38
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Votos (n.os 46 a 54/2021): N.º 46/2021 — De pesar pelo falecimento de Lourenço Féria. N.º 47/2021 — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado
José Puig. N.º 48/2021 — De congratulação pela atribuição do Prémio do Cidadão Europeu 2020 ao Corpo Nacional de Escutas
(CNE). N.º 49/2021 — Pela consagração de Miguel Monteiro como campeão do mundo no lançamento do peso, classe F40.
N.º 50/2021 — De congratulação pela atribuição do Global Teacher Award 2020 ao docente José Jorge Teixeira. N.º 51/2021 — De congratulação pelo centésimo aniversário
do Clube Desportivo Arrifanense. N.º 52/2021 — De saudação ao militar da GNR pelo salvamento da vida de uma criança.
N.º 53/2021 — De condenação pelo massacre cometido pela junta militar de Myanmar contra civis desarmados no dia das Forças Armadas.
N.º 54/2021 — De congratulação pela publicação do jornal Mundo Português.
Projetos de Voto (n.os 525 a 535/XIV/2.ª): N.º 525/XIV/2.ª (BE, PEV, PAN, PS, PSD, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, PCP, CDS-PP e Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pela morte de Maria da Conceição Moita:
— Texto inicial do projeto de voto. — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 526/XIV/2.ª (PSD) — De pesar pelo trágico desastre
ferroviário ocorrido em Taiwan. N.º 527/XIV/2.ª (PSD) — De pesar pelas vítimas das cheias em Timor-Leste.
N.º 528/XIV/2.ª (PS) — De pesar pelas consequências das cheias em Timor-Leste. N.º 529/XIV/2.ª (Comissão de Cultura e Comunicação e
subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Mundial do Teatro. N.º 530/XIV/2.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de
António Almeida Henriques. N.º 531/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De saudação pelo Dia Mundial da Saúde.
N.º 532/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De saudação pelo Dia Internacional do Povo Cigano.N.º 533/XIV/2.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação pelos atos de violência extrema e horror em Cabo Delgado, Moçambique.
N.º 534/XIV/2.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação pela saída da Turquia da
Convenção de Istambul e pelo retrocesso na proteção dos direitos das mulheres turcas.
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N.º 535/XIV/2.ª (PS) — De saudação ao Dia Mundial da
Saúde. Petições (n.os 105/XIV/1.ª e 191, 207, 208, 211 e
223/XIV/2.ª): N.º 105/XIV/1.ª (Pela recuperação e preservação do Forte de São João Baptista, na ilha de Santa Maria):
— Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 191/XIV/2.ª (Não ao fecho dos clubes desportivos!): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência,
Juventude e Desporto.
N.º 207/XIV/2.ª (Sara Isabel Almeida Pereira e outros) —
Prorrogação e alargamento dos apoios sociais no desemprego. N.º 208/XIV/2.ª (Paulo Alexandre Guedes da Silva Hayes e
outros) — Regulamentação das atividades da ioga em Portugal. N.º 211/XIV/2.ª (Associação Salvador) — Criação do Dia
Nacional das Acessibilidades. N.º 223/XIV/2.ª (Associação de Profissionais de Educação de Infância) — Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo –
alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.
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VOTO N.º 46/2021
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LOURENÇO FÉRIA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Lourenço Féria e apresenta à família as suas sentidas condolências.
Aprovado em 31 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
VOTO N.º 47/2021
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO JOSÉ PUIG
A Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de José Alberto Puig dos Santos
Costa, apresentando à sua família as suas mais sentidas condolências.
Aprovado em 31 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
VOTO N.º 48/2021
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO DO CIDADÃO EUROPEU 2020 AO CORPO
NACIONAL DE ESCUTAS (CNE)
No âmbito da atribuição do Prémio do Cidadão Europeu 2020 ao Corpo Nacional de Escutas (CNE), a
Assembleia da República manifesta o seu reconhecimento e congratulação e envia as mais sinceras felicitações
a todos os seus elementos, jovens e dirigentes, por contribuírem para esta autêntica «escola para a vida» para
milhares de jovens portugueses, prosperando uma sociedade mais justa e humanista.
Aprovado em 31 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 49/2021
PELA CONSAGRAÇÃO DE MIGUEL MONTEIRO COMO CAMPEÃO DO MUNDO NO LANÇAMENTO
DO PESO, CLASSE F40
A Assembleia da República saúda e felicita o atleta Miguel Monteiro, congratulando-se com os seus
resultados desportivos, especialmente como campeão do mundo no lançamento do peso, classe F40, que
constituem um grande motivo de orgulho para todos os portugueses, elevam o nome de Portugal e servem de
inspiração para a ambição internacional dos nossos cidadãos em todos os quadrantes profissionais e, em
particular, no desporto.
Aprovado em 31 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
VOTO N.º 50/2021
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO «GLOBAL TEACHER AWARD 2020» AO DOCENTE
JOSÉ JORGE TEIXEIRA
A Assembleia da República congratula-se com a atribuição do prémio «Global Teacher Award 2020» ao
professor José Jorge Teixeira, que considera demonstrativo da competência, da qualidade, do profissionalismo
e da capacidade de adaptação que os docentes portugueses demonstram, e espera que o seu contributo
inestimável no ensino da ciência, a sua perseverança, criatividade e competência constituam um estímulo para
que a ciência ultrapasse as barreiras da sala de aula e interaja com a comunidade.
Aprovado em 31 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
VOTO N.º 51/2021
DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTÉSIMO ANIVERSÁRIO DO CLUBE DESPORTIVO ARRIFANENSE
A Assembleia da República congratula o Clube Desportivo Arrifanense pelo seu centésimo aniversário ao
serviço do desporto e da cidadania, pela dedicação ao movimento associativo desportivo, exaltando todo o
empenho, determinação e envolvimento na formação e inclusão de jovens capazes de construírem uma
sociedade mais saudável e justa, que, honrando a sua história, o seu presente e o seu futuro, dignifica o desporto
nacional, motivos que, sem dúvida, muito orgulham os portugueses.
Aprovado em 31 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 52/2021
DE SAUDAÇÃO AO MILITAR DA GNR PELO SALVAMENTO DA VIDA DE UMA CRIANÇA
A Assembleia da República saúda o Comandante da Guarda Nacional Republicana de Odemira, Primeiro-
Sargento Carvalho, pela eficácia, prontidão e resultado da sua prestimosa ação de salvamento da vida de uma
criança, e na sua pessoa presta a sua homenagem a todas/os as/os profissionais das forças de segurança que
diariamente protagonizam atos e serviços excecionais de heroísmo e abnegação.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 7 de abril
de 2021.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH.
———
VOTO N.º 53/2021
DE CONDENAÇÃO PELO MASSACRE COMETIDO PELA JUNTA MILITAR DE MYANMAR CONTRA
CIVIS DESARMADOS NO DIA DAS FORÇAS ARMADAS
A Assembleia da República condena firmemente a repressão violenta, tida no Dia das Forças Armadas contra
as manifestações de civis, pela Junta Militar de Myanmar, apelando ao regresso da ordem constitucional e ao
respeito escrupuloso dos direitos humanos.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 6 de abril de
2021.
Nota: Aprovado por unanimidade.
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VOTO N.º 54/2021
DE CONGRATULAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DO JORNAL MUNDO PORTUGUÊS
A Assembleia da República exprime o seu reconhecimento pelo papel muito relevante e pioneiro que o jornal
Mundo Português teve para a emigração portuguesa ao longo de várias gerações.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 6 de abril de
2021.
Nota: Aprovado por unanimidade.
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PROJETO DE VOTO N.º 525/XIV/2.ª
DE PESAR PELA MORTE DE MARIA DA CONCEIÇÃO MOITA
(Texto inicial)
Faleceu no dia 30 de março Maria da Conceição Moita, destacada militante católica empenhada na luta pela
liberdade contra a ditadura, pela paz contra a guerra colonial e pela justiça contra as desigualdades.
Nascida em 1937, Maria da Conceição Moita foi uma das cidadãs que mais se destacou no campo católico
que, a partir dos anos 60 e sob o impulso renovador do Concílio Vaticano II, se afastou do, até então indiscutido,
apoio da Igreja à ditadura. Como ela própria afirmou, o horizonte por que se bateu, conjuntamente com católicos
como Nuno Teotónio Pereira, Francisco Cordovil, Luis Moita (seu irmão), os padres Alberto Neto ou Felicidade
Alves, entre muitos outros, era o de «uma Igreja mais aberta e mais atenta aos problemas do tempo, ao serviço
das pessoas e do mundo, não uma Igreja fechada e aliada do regime político». E acrescentou: «[f]omos
percebendo que não chegava que cada um mudasse o seu próprio estilo de vida para haver mudança e que era
fundamental uma implicação clara da parte dos cristãos na luta política».
Neste contexto de contestação ao salazarismo e à guerra colonial, através de inúmeras ações concretas em
que a intervenção política e a fundamentação evangélica se uniram, Maria da Conceição Moita veio a ser uma
das organizadoras das vigílias pela paz da Igreja de São Domingos (1969) e da Capela do Rato em 30 de
dezembro de 1972, uma das iniciativas mais emblemáticas levadas a cabo por católicos neste âmbito, tendo
sido ela que leu a declaração que convocava a vigília de 48 horas de oração pela paz, assumindo o compromisso
de dois dias de jejum completo, como protesto contra a situação de guerra que se vivia em Portugal, em
solidariedade com as suas vítimas e contra a ausência de uma condenação por parte da hierarquia católica.
Foi presa pela PIDE em 6 de dezembro de 1973, torturada, submetida a isolamento prolongado e ficou na
prisão de Caxias até à Revolução de Abril de 1974, sendo, na sua figura frágil, um dos rostos mais fortes da
libertação ocorrida em 26 de abril.
Já na democracia, marcou muitos momentos importantes de participação democrática e esteve presente na
criação e dinamização de movimentos como os «Cristãos em Reflexão Permanente» ou os «Cristãos pelo
Socialismo» como plataformas de consciencialização dos cristãos para a necessidade de se misturarem com
todos os cidadãos para a consolidação da liberdade e a luta contra a injustiça social.
Foi educadora de infância, professora do ensino secundário e da Escola Superior de Educação de Lisboa,
com trabalho destacado na educação de adultos, na animação comunitária e na formação de professores.
Trabalhou no movimento «O Ninho» de acolhimento de prostitutas. Até à sua morte, manteve sempre uma
atividade intensa em iniciativas cidadãs e em movimentos católicos diversos.
Morreu uma mulher de Abril. Uma mulher que, sobre a liberdade, escreveu que «não a queremos só mais
alguns anos». Ela, a liberdade, «veio para ficar e nós só temos de a defender sempre. É uma condição da
democracia que é o regime que permite viver em comum dignamente.»
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pela morte da mulher
lutadora e fraterna que foi Maria da Conceição Moita e apresenta à sua família sentidas condolências.
Assembleia da República, 5 de abril de 2021.
(Texto substituído a pedido do autor)
Faleceu no dia 30 de março Maria da Conceição Moita, destacada militante católica empenhada na luta pela
liberdade contra a ditadura, pela paz contra a guerra colonial e pela justiça contra as desigualdades.
Nascida em 1937, Maria da Conceição Moita foi uma das cidadãs que mais se destacou no campo católico
que, a partir dos anos 60 e sob o impulso renovador do Concílio Vaticano II, se afastou do, até então indiscutido,
apoio da Igreja à ditadura. Como ela própria afirmou, o horizonte por que se bateu, conjuntamente com católicos
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como Nuno Teotónio Pereira, Francisco Cordovil, Luis Moita (seu irmão), os padres Alberto Neto ou Felicidade
Alves, entre muitos outros, era o de «uma Igreja mais aberta e mais atenta aos problemas do tempo, ao serviço
das pessoas e do mundo, não uma Igreja fechada e aliada do regime político». E acrescentou: «[f]omos
percebendo que não chegava que cada um mudasse o seu próprio estilo de vida para haver mudança e que era
fundamental uma implicação clara da parte dos cristãos na luta política».
Neste contexto de contestação ao salazarismo e à guerra colonial, através de inúmeras ações concretas em
que a intervenção política e a fundamentação evangélica se uniram, Maria da Conceição Moita veio a ser uma
das organizadoras da vigília pela paz da Capela do Rato em 30 de dezembro de 1972, uma das iniciativas mais
emblemáticas levadas a cabo por católicos neste âmbito, tendo sido ela que leu a declaração que convocava a
vigília de 48 horas de oração pela paz, assumindo o compromisso de dois dias de jejum completo, como protesto
contra situação de guerra que se vivia em Portugal, em solidariedade com as suas vítimas e contra a ausência
de uma condenação por parte da hierarquia católica.
Foi presa pela PIDE em 6 de dezembro de 1973, torturada, submetida a isolamento prolongado e ficou na
prisão de Caxias até à Revolução de Abril de 1974, sendo, na sua figura frágil, um dos rostos mais fortes da
libertação ocorrida em 26 de abril.
Já na democracia, marcou muitos momentos importantes de participação democrática e esteve presente na
criação e dinamização de movimentos como os «Cristãos em Reflexão Permanente» ou os «Cristãos pelo
Socialismo» como plataformas de consciencialização dos cristãos para a necessidade de se misturarem com
todos os cidadãos para a consolidação da liberdade e a luta contra a injustiça social.
Foi educadora de infância, professora do ensino secundário e da Escola Superior de Educação de Lisboa,
com trabalho destacado na educação de adultos, na animação comunitária e na formação de professores.
Trabalhou no movimento «O Ninho» de acolhimento de prostitutas. Até à sua morte, manteve sempre uma
atividade intensa em iniciativas cidadãs e em movimentos católicos diversos.
Morreu uma mulher de Abril. Uma mulher que, sobre a liberdade, escreveu que «não a queremos só mais
alguns anos». Ela, a liberdade, «veio para ficar e nós só temos de a defender sempre. É uma condição da
democracia que é o regime que permite viver em comum dignamente.»
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pela morte da mulher
lutadora e fraterna que foi Maria da Conceição Moita e apresenta à sua família sentidas condolências.
Assembleia da República, 8 de abril de 2021.
Autores: José Manuel Pureza (BE) — José Luís Ferreira (PEV) — Pedro Filipe Soares (BE) — André Silva
(PAN) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — José Magalhães (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) —
Mariana Mortágua (BE) — Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Fernando Negrão (PSD) — Joacine Katar Moreira
(N insc.) — António Filipe (PCP) — José Moura Soeiro (BE) — Mónica Quintela (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-
PP) — Isabel Alves Moreira (PS) — Cristina Rodrigues (N insc.) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Bruno
Aragão (PS).
———
PROJETO DE VOTO N.º 526/XIV/2.ª
DE PESAR PELO TRÁGICO DESASTRE FERROVIÁRIO OCORRIDO EM TAIWAN
No passado dia 2 de abril, pelas 9h30 locais, ocorreu em Hualien (zona Leste de Taiwan) um trágico desastre
ferroviário.
Este acidente – o pior acidente do género ocorrido em Taiwan nos últimos 70 anos – vitimou mais de 50
passageiros, bem como provocou mais de 170 feridos.
Aparentemente provocado por falha humana, o desencarceramento e remoção das carruagens atingidas
obrigarão a intensa intervenção médica e técnica durante vários dias, tal foi a violência do choque.
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O impacto brutal do embate e os resultados do mesmo motivaram justificada consternação internacional e
deixarão marcas profundas em todo o povo taiwanês, cuja Presidente, Tsai Ing-wen, decretou 3 dias de luto
nacional.
Por todo o exposto, a Assembleia da República expressa a Taiwan o seu profundo pesar pelos resultados
deste dramático acidente e apresenta as suas sentidas condolências.
Assembleia da República, 5 de abril de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Paulo Rios de Oliveira — Catarina Rocha Ferreira —
Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira — José Cesário — Ilídia Quadrado — Carla Madureira — Mónica
Quintela — Pedro Roque — Helga Correia — Duarte Pacheco — Paulo Neves — Carlos Alberto Gonçalves —
André Neves — Isabel Meireles — Sara Madruga da Costa.
———
PROJETO DE VOTO N.º 527/XIV/2.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS CHEIAS EM TIMOR-LESTE
Nos passados dias 3 e 4 de abril, Timor-Leste foi atingido por chuvas torrenciais que provocaram cheias, em
resultado da passagem do ciclone Seroja. Até ao momento, há informação de 27 mortos e 7 mil desalojados só
em Díli. Este balanço de vítimas mortais é ainda provisório, uma vez que várias pessoas estão dadas como
desaparecidas.
Num relatório preliminar da Secretaria de Estado da Proteção Civil de Timor-Leste, refere-se que foram
afetadas de forma significativa mais de duas mil famílias, com o levantamento e avaliação das necessidades de
emergência ainda a decorrer em vários locais.
No município de Viqueque, a Proteção Civil tem já identificadas pelo menos 420 famílias afetadas pelo mau
tempo, às quais está a ser canalizado um primeiro apoio de emergência.
Em Covalina, há registos preliminares de danos que afetam 45 famílias na aldeia de Halik, suco Beco, com
a avaliação a ser dificultada pela queda de uma ponte.
No município de Baucau, o mau tempo afetou várias famílias em vários sucos da região, estando, hoje ainda,
a decorrer mais averiguações dos danos.
Em Manufahi, para além das vítimas mortais, há pelo menos quatro famílias afetadas e em Bobonaru há
duas famílias que necessitam de apoio humanitário.
A Assembleia da República vem, assim, apresentar a sua solidariedade para com o povo timorense e as
autoridades de Timor-Leste neste momento difícil, bem como o seu mais profundo pesar por todas as vítimas
resultantes desta catástrofe.
Assembleia da República, 6 de abril de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho —
Eduardo Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — José Cesário — Ilídia Quadrado — Carla Madureira — Paulo
Neves — Duarte Pacheco — Isabel Meireles — André Neves — António Maló de Abreu — Mónica Quintela —
Pedro Roque.
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PROJETO DE VOTO N.º 528/XIV/2.ª
DE PESAR PELAS CONSEQUÊNCIAS DAS CHEIAS EM TIMOR-LESTE
Foi com grande consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento, no passado fim de
semana, das grandes inundações e deslizamentos de terras que assolaram Timor-Leste, causando (até ao
momento) a morte a 50 pessoas em todo o país e mais de sete mil desalojados na capital Díli, particularmente
afetada pela tempestade. As chuvas intensas e violentas já tinham causado problemas em vários municípios do
país nos últimos dias, com relatos de casas destruídas e outras infraestruturas afetadas, incluindo estradas e
pontes.
Num relatório preliminar da Secretaria de Estado da Proteção Civil refere-se que foram afetadas de forma
significativa mais de duas mil famílias, particularmente em Viqueque, na aldeia de Halik, em Covalina, em
Baucau, em Manufahi e em Bobonaru. O levantamento e avaliação das necessidades de emergência ainda
decorrem em vários locais, muitos deles ainda sem eletricidade restabelecida, com dificuldades no
abastecimento de água e com danos materiais muito significativos.
Estas são já consideradas as piores cheias que o país conheceu nos últimos anos, provocando graves danos
humanitários e materiais à população de Timor-Leste, merecendo destaque entre a comunidade internacional,
saudando-se a pronta disponibilização de ajuda humanitária por parte do Governo português, da União Europeia
e das Nações Unidas.
Neste momento em que decorrem ainda os muitos esforços das autoridades de Timor-Leste para prestar
auxílio às vítimas e repor a normalidade em muitas localidades, a Assembleia da República não fica indiferente
à dor e aos esforços do povo e das autoridades timorenses, que merecem nesta hora a nossa mais profunda
solidariedade.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta ao povo e às autoridades de Timor-
Leste o seu profundo pesar e sentidas condolências pelas vítimas das cheias ocorridas no passado fim de
semana, manifestando a sua solidariedade às autoridades de Timor-Leste e às famílias das vítimas.
Palácio de São Bento, 5 de abril de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Lara Martinho — Paulo Pisco —
Mara Coelho — Santinho Pacheco — Cristina Sousa — Filipe Pacheco — Clarisse Campos — Joana Bento —
Telma Guerreiro — Susana Amador — Maria Joaquina Matos — Norberto Patinho — Alexandra Tavares de
Moura — Sofia Araújo — Susana Correia — Sílvia Torres — Fernando Paulo Ferreira — Cristina Mendes da
Silva — João Azevedo Castro — Pedro Sousa — Palmira Maciel — Rosário Gambôa — Francisco Rocha —
Olavo Câmara — Martina Jesus — José Manuel Carpinteira — Ana Passos.
———
PROJETO DE VOTO N.º 529/XIV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO TEATRO
No passado dia 27 de março assinalou-se o Dia Mundial do Teatro.
Em 1962, Jean Cocteau escreveu a primeira mensagem oficial do Dia Mundial do Teatro. Este ano coube à
atriz britânica Helen Mirren essa responsabilidade, dizendo-nos:
«Estes têm sido tempos muito difíceis para as atuações ao vivo e muitos artistas, técnicos e artesãos têm
lutado por esta profissão já de si carregada de insegurança. (…) Os seres humanos têm contado histórias uns
aos outros desde que habitam o planeta. A bela cultura do teatro viverá enquanto por cá continuarmos.
O impulso criativo de dramaturgos, cenógrafos, bailarinos, cantores, atores, músicos e encenadores jamais
será sufocado e num futuro muito próximo irá florescer de novo, com uma nova energia e um novo entendimento
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sobre o mundo que todos nós partilhamos.
Mal posso esperar!»
Em Portugal, e no mundo inteiro, companhias, diretores artísticos e atores leram online este texto, deixando
também as suas próprias mensagens.
Neste Dia Mundial do Teatro, lembrar e saudar todos os seus profissionais – atores, encenadores, diretores
artísticos, técnicos – e lembrar, também, todos os que partiram, deixando um legado de orgulho e saudade, é
prestar uma homenagem simbólica a que o Parlamento se quer associar.
Num ano pandémico, de gravíssimas dificuldades que afetaram brutalmente todos os profissionais desta
nobre arte de palco, o tema escolhido pela UNESCO – que, através do Instituto Internacional do Teatro, criou o
Dia Mundial do Teatro – foi a «resistência à pandemia», destacando-se «a sagacidade e coragem» destes
profissionais.
Pelo segundo ano consecutivo com as portas fechadas neste dia, teatros e companhias de todo o País não
deixaram de demonstrar essa sua capacidade de resistência à pandemia, a sua sagacidade e coragem, levando
ao público ensaios e espetáculos através de transmissões em streaming. O público não esteve fisicamente
presente e os seus aplausos não se fizeram ouvir nas salas, mas esta prova de enorme resiliência merece da
nossa parte esse desejado aplauso, aqui, na Assembleia da República.
Assim, a Assembleia da República, por ocasião do Dia Mundial do Teatro, saúda todos os profissionais do
teatro que, apesar das tremendas dificuldades, se reinventaram e não deixaram de trazer às nossas casas
espetáculos da maior qualidade. E presta sentida homenagem a todos os profissionais do teatro que partiram
em consequência desta pandemia, deixando-nos a memória de tempos aos quais desejamos poder regressar
em breve. Com os maiores aplausos.
Palácio de São Bento, 6 de abril de 2021.
A Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, Ana Paula Vitorino.
Outra subscritora: Mara Coelho (PS).
———
PROJETO DE VOTO N.º 530/XIV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
No passado domingo, em Viseu, faleceu António Joaquim Almeida Henriques, 59 anos de idade, vítima da
COVID-19.
Almeida Henriques destacou-se como um exemplo de determinação e combatividade em tudo o que se
envolveu. Otimista militante, ambicionou sempre «fazer diferente» e deixar uma marca pessoal nos projetos em
que participou como político e dirigente associativo.
Advogado de profissão, é no mundo empresarial que realiza grande parte da sua vida ativa.
Empreendedor desde tenra idade, envolveu-se em inúmeros projetos empresariais e o seu espírito
associativo fez com que se destacasse como presidente da AIRV, entre 1994 e 2002, presidente do CEC-CCIC,
entre 2002 e 2010, e vice-presidente da AIP, entre 2005 e 2010.
O reconhecimento do mérito da sua dinâmica empreendedora levou a que fosse agraciado, em janeiro de
2006, com a comenda da Ordem Civil do Mérito Agrícola, Industrial e Comercial.
Manteve uma participação muito ativa em diversas instituições culturais, sociais e científicas da cidade e
região de Viseu.
Cedo se envolve nos movimentos associativos estudantis, onde dá os primeiros passos na intervenção
política.
Os princípios e valores da social-democracia levam-no, aos 14 anos, a aderir ao PSD, o seu partido de
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sempre – como orgulhosamente sempre realçava –, de que foi um dedicado militante e onde desempenha
diversos cargos de relevância local, regional e nacional.
Deputado à Assembleia da República, entre 2002 e 2013, granjeou o respeito e admiração de parlamentares
de todos os quadrantes políticos, tendo sido vice-presidente do grupo parlamentar, vice-presidente da Comissão
de Assuntos Económicos e vice-presidente da Delegação da OSCE.
Eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, de que foi cabeça de lista, defende acerrimamente o seu distrito e o
interior do País, sempre em busca de maior justiça e coesão social e territorial.
Exerce funções como Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional no XIX
Governo liderado por Pedro Passos Coelho, num período de intervenção da troika e de enormes dificuldades
para o País.
O amor à sua terra, leva-o a abandonar esse cargo para se candidatar a presidente da Câmara Municipal de
Viseu, cargo para que foi eleito em outubro de 2013 e onde deixa uma forte impressão digital.
Nos seus dois mandatos à frente do município de Viseu, implementa, orgulhosamente, uma estratégia para
o território sob o mote «Viseu Primeiro», rasga novos horizontes, catapulta o concelho para os desafios da
inovação e do futuro e mantém Viseu com a chancela de melhor cidade para viver.
Ainda no contexto autárquico desempenha as funções de presidente da Assembleia Municipal de Viseu,
presidente da Assembleia Intermunicipal da CIM Viseu/Dão-Lafões e vice-presidente da ANMP.
Não se pode falar de Almeida Henriques sem recordar o homem de família autêntico. A família era o seu
maior orgulho, o seu porto de abrigo, a sua paixão e onde encontrava tudo que precisava.
Viseu e o País perderam um dos seus melhores.
Que o seu exemplo sirva de estímulo para a construção de uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais
humana.
A Assembleia da República, reunida a 9 de abril de 2021, aprova um voto de pesar pela morte de Almeida
Henriques e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua
ausência.
Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alberto Machado
— Alexandre Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves —
António Cunha — António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — Artur Soveral Andrade —
Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos
Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia
André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio
Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Filipa Roseta —
Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira —
Ilídia Quadrado — Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques — João Moura —
Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José Cesário — José Silvano —
Lina Lopes — Luís Leite Ramos — Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Margarida Balseiro Lopes —
Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana Rocha — Mónica Quintela — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos
— Olga Silvestre — Paulo Leitão — Paulo Moniz — Paulo Neves — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves —
Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Rui Rio — Rui Silva
— Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos.
———
PROJETO DE VOTO N.º 531/XIV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DA SAÚDE
Celebra-se o Dia Mundial da Saúde a 7 de abril, assinalando o aniversário da Organização Mundial de Saúde
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(OMS), fundada em 1948 e um dos mais importantes organismos internacionais com trabalho em todo o mundo.
Numa altura em que a pandemia da COVID-19 se tornou numa ameaça global, torna-se imprescindível a
união de esforços para garantir o acesso universal a cuidados de saúde básicos às populações, sobretudo, às
mais desfavorecidas. Isso exige, neste contexto, garantir a equidade do acesso à vacina contra a COVID-19 em
todo o mundo, acabando com a situação privilegiada dos países industrializados, incluindo os pertencentes à
União Europeia, e procurando limitar ainda os lucros astronómicos da indústria farmacêutica que produz essas
vacinas.
Ao mesmo tempo, e como realça o Diretor-Geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, será necessário
investir no acesso aos cuidados de saúde primários, dar prioridade à proteção social e construir comunidades
inclusivas e saudáveis. Agravando a pandemia da COVID-19 ainda mais as desigualdades existentes, tanto
entre países como no interior de cada país, o investimento num serviço público ao serviço da comunidade é um
meio essencial para acautelar e reforçar a justiça social, além da garantia do acesso às necessidades básicas,
água, alimentação, vestuário e habitação.
Em Portugal, o empenho incansável das/dos profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros,
técnicos, assistentes operacionais e pessoal administrativo, nomeadamente ao nível do Serviço Nacional de
Saúde, permitiu fazer face a um desafio extraordinário à sua capacidade técnica e organizativa, bem como à
sua resistência física e emocional.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todas e todos os profissionais da
saúde em Portugal, reafirmando o seu compromisso com a adoção das medidas indispensáveis ao reforço do
sistema de saúde, assente num Serviço Nacional de Saúde acessível a toda a população e dotado das
infraestruturas, equipamentos e dos meios humanos indispensáveis ao seu bom funcionamento.
Assembleia da República, 7 de abril de 2021.
A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
———
PROJETO DE VOTO N.º 532/XIV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DO POVO CIGANO
A 8 de abril, celebra-se o Dia Internacional do Povo Cigano, em homenagem ao Povo Roma, um povo diverso
e sem fronteiras, que constitui a maior minoria étnica da Europa, com um amplo legado histórico, artístico e
cultural. Em 2021, celebra-se o 50.º aniversário do primeiro Congresso Internacional Romani, em Londres, que
reuniu representantes de vários grupos Roma, incluindo os Kale, da península Ibérica, e que deu origem a este
dia.
O Povo Cigano é um povo historicamente estigmatizado, que enfrenta, ainda hoje, inúmeras dificuldades no
acesso aos serviços públicos, nomeadamente à educação e à saúde, mas também dificuldades no acesso ao
trabalho e à habitação condigna, sendo remetido para posições de crescente precariedade económica e
vulnerabilidade social. Tem sido alvo frequente do racismo generalizado e institucional, que se manifestam, cada
vez mais, na desinformação, num discurso de desumanização, de incitamento ao ódio e de apelo à violência,
que se tem vindo a agravar, por toda a Europa, como consequência do crescimento exponencial de ideologias
populistas e de extrema-direita, que assentam na hierarquização racial.
A Constituição da República Portuguesa, ao proclamar Portugal como um Estado de direito democrático,
acentua a importância de garantir uma sociedade alicerçada no pluralismo, no respeito e na participação livre e
igualitária de todas e todos os indivíduos na esfera política e na vida comunitária. Nesse sentido, falhámos e
continuamos a falhar ao povo romani. É nosso dever agir rápida e proativamente, no sentido de garantir que
todos os Roma beneficiem das condições necessárias à sua realização pessoal e social.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todas e todos os membros das
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comunidades Roma em Portugal, reafirmando o seu compromisso com a adoção das medidas indispensáveis à
eliminação de todas e quaisquer formas de discriminação, marginalização e exclusão sociais, e assegurando,
assim, a justiça social, a dignidade, o bem-estar, o acesso a oportunidades e a plena efetivação dos direitos
individuais de todos os Roma.
Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021.
A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
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PROJETO DE VOTO N.º 533/XIV/2.ª
DE CONDENAÇÃO PELOS ATOS DE VIOLÊNCIA EXTREMA E HORROR EM CABO DELGADO,
MOÇAMBIQUE
A província moçambicana de Cabo Delgado tem sido fustigada por ataques de grupos insurgentes que têm
provocado uma profunda instabilidade na região. Desde 2017 que têm ocorrido atentados que instalam na região
um verdadeiro clima de guerra civil, com efeitos devastadores para as populações.
Além das mortes violentas e do recrutamento forçado de jovens, os ataques já provocaram a deslocação de
mais de 700 mil pessoas – que corresponde a um terço da população total dessa província moçambicana – em
direção à capital da província, Pemba, das quais estima-se que 300 mil sejam crianças. Segundo um relatório
da organização não governamental Save The Children, a violência extrema afeta cerca de metade das pessoas
com menos de 18 anos porque presenciam a violência e também porque são o seu alvo quando recusam o
recrutamento. O conflito nesta região já resultou em mais de duas mil e quinhentas mortes e tem proliferado
fome severa.
Estes ataques contra populações têm sido reivindicados por fundamentalistas do grupo Al-Shabaab, que jura
lealdade, publicamente, ao Estado Islâmico, devem não só merecer o mais veemente repúdio por parte da
comunidade internacional mas também levar a uma ação humanitária concertada para resgatar a segurança e
a paz do povo moçambicano, de forma a terminar, o mais depressa possível, este drama humanitário.
Moçambique é o oitavo país mais pobre do mundo. Cabo Delgado é a província mais pobre de Moçambique,
apesar dos enormes recursos minerais existentes. Membros do Al-Shabaab, que também falam português em
alguns vídeos de propaganda, aproveitam-se da pobreza e do desemprego locais para recrutar jovens para a
sua luta a fim de estabelecer um domínio islâmico na região.
Assim, a Assembleia da República condena veementemente os atos de violência extrema e horror,
atentatórios dos mais elementares direitos humanos e direitos da criança, que têm vindo a acontecer na região
de Cabo Delgado e que têm crescido em número de ataques e em grau de violência, perpetrados pelo
autodenominado grupo Al-Shabaab, apelando para uma resolução concertada e humanitária que leve a paz ao
povo moçambicano e dê uma resposta humanitária à altura das necessidades.
Assembleia da República, 6 de abril de 2021.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.
Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 534/XIV/2.ª
DE CONDENAÇÃO PELA SAÍDA DA TURQUIA DA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL E PELO
RETROCESSO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES TURCAS
No dia 20 de março de 2021 o governo turco anunciou a saída da Convenção de Istambul, instrumento
internacional fundamental para a prevenção e combate à violência de género exercida sobre as mulheres.
Esta Convenção, adotada e assinada há 10 anos, a 7 abril e a 11 maio 2011 respetivamente, é o primeiro
instrumento de Direito internacional legalmente vinculativo sobre o combate à violência de género e à violência
doméstica. Adotada no âmbito do Conselho da Europa, a Convenção de Istambul está hoje em dia ratificada por
34 países, tendo entrado em vigor a 1 de agosto de 2014 – em Portugal foi ratificada a 5 de fevereiro de 2013.
O governo turco justificou a sua saída da Convenção de Istambul por esta colocar em causa a «estrutura
familiar» e «fomentar a homossexualidade». As razões apontadas para o abandono da Convenção demonstram
o desprezo do governo turco pelos valores de igualdade, liberdade e justiça presentes na Convenção de
Istambul.
A retirada turca desta Convenção fragiliza os direitos das mulheres e das raparigas não só na Turquia (em
2020 foram registadas 284 mortes de mulheres por violência de género neste país) como no resto do mundo,
transmitindo um sinal para o enfraquecimento da sua consagração em Direito internacional.
O combate à violência de género constitui um pilar fundamental da igualdade de género, sendo ele um
pressuposto de uma sociedade livre e instrumental para a prossecução de maior prosperidade. A forma como,
durante demasiado tempo, a violência de género passou impune, fruto do machismo estrutural e institucional,
representa uma contradição grosseira aos valores da nossa sociedade e aos seus objetivos de garantia de
direitos, de afirmação da igualdade e de pleno desenvolvimento da pessoa humana.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a mais veemente condenação
pela saída da Turquia da Convenção de Istambul e apela a que regresse a este instrumento de Direito
internacional e prossiga o combate à violência de género e à violência doméstica.
Assembleia da República, 6 de abril de 2021.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.
Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 535/XIV/2.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA SAÚDE
A Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) prevê no artigo 25.º que «Toda a pessoa tem direito a
um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à
alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários
[...]».O compromisso da DUDH para o direito humano à saúde foi tornado ainda mais explícito no artigo 12.º do
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), em 1966.
Por seu turno, no preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde (OMS) a saúde é definida
de forma ampla como «[...] um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na
ausência de doença ou de enfermidade.» Esta visão holística da saúde enfatiza o facto de que muitas das
políticas que determinam a saúde são feitas fora do setor convencional da saúde e afetam as determinantes
sociais da saúde.
O Dia Mundial da Saúde assinala-se a 7 de abril, tendo esta celebração sido estabelecida pela Organização
Mundial de Saúde desde 1950. O objetivo deste dia é sensibilizar e educar para a importância dos cuidados de
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saúde e de estilos de vida saudáveis. O tema deste ano decorre sob a égide «Construir um mundo mais justo e
saudável». Assim, pretende-se alertar para as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde e mobilizar os
decisores políticos e a sociedade civil para a resolução deste problema.
O tema em questão gera importantes oportunidades de comunicação sobre a importância da equidade nos
serviços de saúde, não apenas para a saúde dos indivíduos mas também para a saúde das economias e da
sociedade como um todo. Em tempos de pandemia as desigualdades aprofundam-se e foi tornado evidente que
algumas pessoas conseguem viver com mais saúde e ter melhor acesso aos serviços de saúde do que outras
– inteiramente devido às condições em que nascem, crescem, vivem, trabalham e envelhecem.
Tal como tem vindo a referir a Organização das Nações Unidas em todo o mundo, milhões de seres humanos
lutam para sobreviver com escassos rendimentos e vivem em condições de habitação e educação muito
precárias, têm menos oportunidades de emprego, experimentam maior desigualdade de género e têm pouco ou
nenhum acesso a ambientes seguros, água e ar limpos, segurança alimentar e serviços de saúde. Todas essas
condições conduzem a sofrimento desnecessário, doenças evitáveis e mortes prematuras.
A ONU e a OMS têm vindo a alertar para o facto da COVID-19 ter atingido duramente todos os países, mas
enfatiza que o seu impacto foi mais severo nas comunidades que já eram vulneráveis, que estão mais expostas
à doença, com menor probabilidade de ter acesso a serviços de saúde de qualidade e maior probabilidade de
sofrer consequências adversas como um resultado das medidas implementadas para conter a pandemia.
Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Mundial da Saúde, reafirmando o compromisso constitucional
de defesa do direito à proteção e equidade na saúde.
Palácio de São Bento, 8 de abril de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PS: Susana Amador — Hortense Martins — Maria Antónia de Almeida
Santos — Francisco Rocha — Luís Graça — Joana Lima — Sara Velez — Anabela Rodrigues — Ana Passos
— Susana Correia — João Gouveia — Telma Guerreiro — Ricardo Leão — Isabel Alves Moreira — Pedro
Cegonho — Alexandra Tavares de Moura — Edite Estrela — Miguel Matos — Fernando Paulo Ferreira — Maria
da Luz Rosinha — Fernando Anastácio — Ivan Gonçalves — Diogo Leão — Rita Borges Madeira — Alexandre
Quintanilha.
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PETIÇÃO N.º 105/XIV/1.ª
(PELA RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO FORTE DE SÃO JOÃO BAPTISTA, NA ILHA DE
SANTA MARIA)
Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças
Índice
Parte I – Nota prévia
Parte II – Objeto da Petição
Parte III – Análise da Petição
Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Parte V – Opinião do Deputado relator
Parte VI – Conclusão e parecer
Parte VII - Anexos
Parte I – Nota prévia
A petição em análise é subscrita por 1050 peticionários, sendo a primeira peticionante Ângela dos Santos
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Loura, deu entrada na Assembleia da República a 5 de julho de 2020, tendo baixado à Comissão de Orçamento
e Finanças, em 24 de julho de 2020, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Na reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças, de 23 de setembro, foi apreciada a respetiva
nota de admissibilidade e a petição foi definitivamente admitida, tendo sido nomeado como relator e signatário
do presente relatório o Deputado Ivan Gonçalves.
Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), é obrigatória a audição
do primeiro peticionário.
Parte II – Objeto da Petição
Segundo informação dos peticionários, o mau tempo que atingiu as ilhas do grupo oriental entre 27 e 28 de
setembro de 2011 levou à derrocada de parte da antiga estrutura, no lado voltado para a ribeira. Desde então,
a população tem assistido à sua degradação cada vez mais acelerada.
Existe um estudo detalhado para a consolidação e recuperação do Forte que, em ruínas, não se encontra
classificado ou protegido, estudo este realizado pelo Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo em
1996.
Recentemente, fonte da Secretaria da Educação e Cultura dos Açores afirmou à agência Lusa que esta
questão «foi apreciada» no local pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil e pela Direção Regional da
Cultura, mas salvaguardou que o forte é de domínio público marítimo, estando na alçada do Governo da
República, e que o Governo dos Açores tem vindo a manter contactos com os Ministérios da Cultura e da Defesa
sobre esta matéria, visando sensibilizar para o estado de degradação daquele património.
Os peticionários vêm solicitar:
– A passagem da titularidade do Forte de São João Baptista, na ilha de Santa Maria, para o Governo Regional
dos Açores;
– A classificação do Forte de São João Baptista como património protegido, à semelhança do que acontece
com a «zona antiga de Vila do Porto» sob Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/A, de 21 de outubro;
– A garantia de verbas para a recuperação e preservação do Forte de São João Baptista para fins
museológicos/turísticos, bem como campanhas arqueológicas.
Parte III – Análise da Petição
Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição, passando a citar:
«O objeto da petição está especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação constantes
dos artigos 9.º e 17.º da LEDP, quanto à forma da petição e tramitação das petições dirigidas à Assembleia da
República, respetivamente.
De acordo com o estatuído no n.º 5 do artigo 17.º da referida lei, a Comissão deve deliberar sobre a admissão
da petição, nomeadamente se ocorre alguma das causas legalmente previstas que determinem o indeferimento
liminar da petição (artigo 12.º da LEDP). Não se verificando nenhuma das aludidas causas de indeferimento
liminar, propõe-se a admissão da presente petição».
Efetuada a pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, constatou-se a inexistência de petições ou
iniciativas legislativas pendentes com objeto conexo.
Relativamente a antecedentes sobre matéria conexa, recentemente o PSD apresentou o Projeto de
Resolução n.º 877/XIV/2.ª, que foi aprovado por unanimidade, em Plenário, que visa criar um grupo de trabalho
que integre o Governo da República, o Governo dos Açores e a Associação de Municípios da Região Autónoma
dos Açores, para que proceda à inventariação dos imóveis do Estado, identificando aqueles que possam ser
registados a favor da Região Autónoma dos Açores, com vista à sua preservação e utilização.
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Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Audição dos Peticionários
No dia 23 de março de 2021 foi ouvida, por videoconferência, a primeira peticionária, a Sr.ª Ângela dos
Santos Loura, que expôs com detalhe as solicitações da petição.
A peticionária salientou que o Forte de São João Baptista da praia Formosa tem vindo a degradar-se cada
vez mais nas últimas décadas, fruto da força do mar, do mau tempo e da inércia humana.
Referiu que vários especialistas na matéria têm dedicado tempo e investigação ao Forte de São João Baptista
e salientou os artigos do Dr. Carlos Cruz, historiador especialista em fortificações, e do Dr. Élvio Sousa,
arqueólogo.
Destacou que há estudos que indicam que o Forte de São João Baptista poderá ser o mais antigo dos Açores
e que as duas peças de artilharia que faziam parte do Forte terão sido retiradas, desconhecendo-se a sua
localização.
Informou que a arquiteta da câmara municipal apresentou em 2014 um anteprojeto de reabilitação do Forte
de São João Baptista, mas o município não dispunha de verbas para esse efeito. Em 2016, dado o estado de
degradação e tendo em conta o mau tempo, houve receio de que a estrutura pudesse não resistir ao inverno.
Na sequência de apreciação pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil foi vedado o acesso ao Forte, dando-
lhe o aspeto que ele tem hoje. Nessa altura, deu entrada a presente petição, que foi encaminhada para a
Assembleia Legislativa Regional dos Açores e depois de ter as assinaturas necessárias chegou à Assembleia
da República.
Intervieram na fase de debate o Sr. Deputado Paulo Moniz (PSD), a Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) e o
Sr. Deputado Ivan Gonçalves (PS).
Na intervenção final, a primeira peticionária agradeceu aos Srs. Deputados. Quanto ao processo de
classificação do Forte, disse ter conhecimento de, logo no início deste processo, os Deputados do PSD terem
solicitado a classificação do Forte e que ela própria tomou algumas medidas nesse sentido no final de 2019,
mas que estas nunca foram bem-sucedidas. A dificuldade começa logo em definir para que entidade deve ser
transmitida a posse do imóvel, se para a câmara municipal ou região autónoma. Relativamente a possíveis
afetações do Forte quando reabilitado, entende que pode ter finalidades culturais, como realização de
exposições.
Pedidos de pronúncia
No âmbito desta petição foram solicitadas informações a várias entidades, nomeadamente: ao Governo
Regional dos Açores, à Direção Regional da Cultura (DRAC), à Câmara Municipal de Vila do Porto, à Secretaria
Regional da Educação e Cultura, ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Defesa.
Foram obtidas as seguintes respostas:
• Câmara Municipal de Vila do Porto
Compreende e acompanha a preocupação dos peticionários. Diz que tem sido um processo com avanços e
recuos. O município tem todo o interesse em que o imóvel seja recuperado, no entanto «nunca será uma obra
prioritária numa Câmara Municipal que tem um orçamento anual, com pouco mais de quatro milhões, e tendo
em conta que a sua localização na praia Formosa obrigará a uma proteção de toda a orla marítima».
• Ministra da Cultura
O imóvel em causa não se encontra abrangido por qualquer classificação de âmbito nacional, ao abrigo da
Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, não se encontrando sob tutela do Ministério da Cultura, «não obstante o
seu manifesto interesse histórico».
Manifesta «total disponibilidade da tutela do Património Cultural do Governo da República, para prestar toda
a colaboração necessária na prossecução das respetivas atribuições, ao abrigo do princípio da cooperação e
com respeito pelas competências próprias estabelecidas nos termos do Estatuto Político-Administrativo da
Região Autónoma dos Açores e da Constituição da República Portuguesa».
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• Ministro da Defesa Nacional
Transmite que o Forte de São João Baptista «foi entregue pelo extinto Ministério da Guerra ao Ministério das
Finanças em 1941, pelo que, não sendo o Forte património da Defesa Nacional, nada temos a referir sobre o
objeto da petição».
• Governo Regional dos Açores/Direção Regional da Cultura/Secretaria Regional da Educação e Cultura
Trata-se de um imóvel de elevado interesse histórico e arquitetónico. É a fortificação mais antiga da Região
Autónoma dos Açores.
Atendendo o interesse público do imóvel, o XIII Governo Regional dos Açores tem todo o interesse em que
o Forte de São João Batista seja recuperado, sendo compromisso deste governo regional, conforme explanado
no Programa do Governo, «Promover a reabilitação de fortificações costeiras dos Açores, contrariando a atual
degradação e risco de desaparecimento, com a valorização da sua própria memória.»
Parte V – Opinião do Deputado relator
O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Petição
n.º 105/XIV/1.ª – «Pela recuperação e preservação do Forte de São João Baptista, na ilha de Santa Maria», a
qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3, do artigo 137.º do Regimento da Assembleia
da República.
Parte VI – Conclusão e parecer
Em face do exposto,a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte:
1 – O objeto da petição está especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação constantes
dos artigos 9.º e 17.º da LEDP.
2 – Atendendo ao número de subscritores não deve a petição ser apreciada em Plenário, nos termos da
alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República,
em observância da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LEDP.
3 – O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do
n.º 8 do artigo 17.º da LEDP.
4 – Não havendo outra diligência útil, deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório aos
grupos parlamentares e aos peticionários.
Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021.
O Deputado relator, Ivan Gonçalves — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.
Parte VII – Anexos
• Resposta da Câmara Municipal de Vila do Porto,
• Resposta da Sr.a Ministra da Cultura,
• Resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional,
• Resposta conjunta do Governo Regional dos Açores, da Direção Regional da Cultura e da Secretaria
Regional da Educação e Cultura.
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PETIÇÃO N.º 191/XIV/2.ª
(NÃO AO FECHO DOS CLUBES DESPORTIVOS!)
Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Índice
Parte I – Nota prévia
Parte II – Objeto da Petição
Parte III – Análise da Petição
Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Parte V – Opinião do relator
Parte VI – Conclusões
PARTE I – NOTA PRÉVIA
A Petição n.º 191/XIV/2.ª deu entrada na Assembleia da República em 16 de janeiro de 2021. No dia 29 de
janeiro de 2021, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, esta petição baixou à
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. A petição tem 24 367 assinaturas, sendo o 1.º subscritor
o cidadão Abel Filipe C. P. Ribeiro Louro.
Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP) e, após apreciação da
nota de admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi
definitivamente admitida e nomeado como relator o signatário para elaboração do presente relatório o Deputado
ora signatário.
Parte II – Objeto da petição
Os peticionários solicitam:
1 – A petição solicita que os clubes desportivos não sejam fechados durante o confinamento a partir do dia
13 de janeiro de 2021.
2 – Para o efeito apresenta os seguintes fundamentos, em resumo:
2.1 – O desporto e a atividade física, e, em consequência, os clubes desportivos e as modalidades
desportivas em geral, são fundamentais no combate à COVID-19;
2.2 – O reconhecimento que «a prática da atividade física e desportiva constitui um importante determinante
de saúde, ganhando, aliás, uma dimensão importante, na atual situação epidemiológica, pelos benefícios que
comporta para a melhoria do bem-estar físico, psicológico e social da população, o artigo 23.º do regime da
situação de alerta e de contingência, publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020,
de 31 de julho, que permitiu a realização, sem a presença de público, da prática de atividade física e desportiva,
em contexto de treino e em contexto competitivo, desde que cumpridas as orientações definidas pela Direção-
Geral da Saúde (DGS).»;
2.3 – A recomendação pelo Comité Olímpico Internacional da prática do desporto e da atividade física como
solução para o desenvolvimento sustentável da resolução do problema da COVID-19;
2.4 – O alerta do Presidente do Comité Olímpico de Portugal ao Governo para o abandono a que tem votado
o desporto e para a quebra muito significativa, estimada em 52%, nos indicadores da prática desportiva no País.
2.5 – A criação do movimento para proteger o nosso desporto, apelando à partilha da mensagem – O
Desporto Não Pode Parar! – pela Confederação de Treinadores de Portugal.
2.6 – As declarações do Bastonário da Ordem dos Médicos, nas quais referiu que o desporto não é o local
onde as infeções se estão a propagar e tem um papel pedagógico, na medida em que implementa e fomenta as
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normas sanitárias, além do seu contributo para uma maior saúde mental
Parte III – Análise da Petição
De acordo com a nota de admissibilidade respeitante à presente petição:
1 – O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor,
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do
Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada recentemente pela Lei n.º
63/2020, de 29 de outubro.
2 – Consultada a base de dados da atividade parlamentar foram localizadas outras petições sobre a mesma
matéria.
2.1 – Projeto de Resolução n.º 689/XIV/2.ª (BE) – Pela criação de um fundo de apoio ao desporto –
aprovado;
Na sequência da aprovação desta iniciativa foi publicada em 2 de fevereiro de 2021 a Resolução da
Assembleia da República n.º 29/2021, que recomenda ao Governo a criação de um fundo de apoio ao desporto;
2.2 – Projeto de Resolução n.º 674/XIV/2.ª (IL) – Pela abertura gradual ao público de estádios, pavilhões e
demais recintos de todas as modalidades – rejeitado;
2.3 – Projeto de Resolução n.º 759/XIV/2.ª (PCP) – Retoma da prática desportiva e normalização gradual
das competições – aprovado;
2.4 – Projeto de Resolução n.º 783/XIV/2.ª (PEV) – Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da
prática desportiva em contexto de pandemia – aprovado.
Na sequência da aprovação dos Projetos de Resolução n.os 759 e 783 foi publicada, em 5 de fevereiro de
2021, a Resolução da Assembleia da República n.º 54/2021 – Recomenda ao Governo medidas com vista à
retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições em contexto de pandemia.
O impacto da pandemia no âmbito da prática desportiva e as propostas das entidades do setor têm vindo a
ser equacionados em várias audiências, nomeadamente aos Comités Olímpico e Paralímpico e à Confederação
do Desporto, podendo a documentação respetiva ser consultada na página da Comissão.
Em 10 de fevereiro de 2021, foi feita uma audição pública das Confederações Desportivas, Comités Olímpico
e Paralímpico e das Federações Desportivas sobre a situação vivida no desporto em tempo de pandemia e as
medidas necessárias, estando disponíveis na página respetiva a gravação da mesma, os contributos recebidos
e a demais informação.
3 – Nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da LEDP é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão,
bem como a apreciação em Plenário [artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LEDP] e a publicação no Diário da
Assembleia da República [artigo 26.º, n.º 1, alínea a), idem];
Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão
a) Pedido de informação
Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor
da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4
e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da Lei do Exercício de Petição:
Ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, ao Instituto Português do Desporto e
à a Direção-Geral de Saúde.
Aos pedidos mencionados nenhuma das entidades requeridas deu resposta até à data da elaboração deste
relatório final.
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b) Audição dos Peticionários
Tendo em conta o número de subscritores da petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.º da Lei de
Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto procedeu à audição
dos peticionários, na reunião de 23 de março de 2021, estando a respetiva gravação disponibilizada na página
da Comissão.
Parte V – Opinião do relator
A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Petição
n.º 191/XIV/2.ª, reservando a sua posição para debate em Plenário.
PARTE VI – Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer:
1 – O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor,
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do
Direito de Petição (LEDP);
2 – Uma vez que a petição é subscrita por 24 367 peticionários, é obrigatória a audição dos peticionários
perante a Comissão (artigo 21.º, n.º 1, da LEDP), o que sucedeu no dia 23 de março de 2021, a publicação da
petição no Diário da Assembleia da República [artigo 26.º, n.º 1, alínea a), idem] e a apreciação em Plenário
[artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LEDP].
3 – Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos grupos parlamentares e ao Governo
(Ministros da Educação e da Saúde), para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes nos termos
do artigo 19.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 31 de março 2021.
O Deputado relator, Emídio Guerreiro — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.
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PETIÇÃO N.º 207/XIV/2.ª
PRORROGAÇÃO E ALARGAMENTO DOS APOIOS SOCIAIS NO DESEMPREGO
Somos um grupo de trabalhadores, desempregados e desempregadas, de várias zonas do País, com
diferentes níveis de escolaridade e oriundos de diversas áreas do trabalho.
Em comum, estarmos ou termos ficado desempregados em 2020, durante a pandemia que nos levou à pior
situação laboral que a maioria de nós já conheceu.
Em comum, termos ficado sem solução devido à não prorrogação do subsídio de desemprego ou subsídio
social de desemprego. Ou sermos trabalhadores precários que ficaram sem rendimentos, com apoios
extraordinários que nos excluem ou não são suficientes.
Queremos um trabalho, mas não podemos sair de casa.
Queremos um trabalho, mas há muitas empresas a fechar portas.
Precisamos de rendimentos para alimentar os nossos filhos, para ajudar os nossos pais, para pagar contas.
E não temos!
As prestações de desemprego foram prorrogadas até ao final do ano passado porque a situação é grave. Os
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apoios extraordinários foram criados porque há muita gente sem rendimentos e sem proteção. Mas a resposta
é insuficiente, é preciso atuar já. Não é justo que, a meio desta crise causada pela pandemia, nos deixem sem
alternativa.
Precisamos de uma solução rapidamente, porque só assim podemos seguir em frente com as nossas vidas.
Já há iniciativas na Assembleia da República para alterar a nossa situação, mas ainda nada mudou. E não
podemos esperar mais. O Governo não nos pode deixar ficar para trás!
As cidadãs e os cidadãos abaixo assinados vêm pedir à Assembleia da República e ao Governo que:
– Prorroguem excecionalmente e de forma automática as prestações de desemprego, incluindo não apenas
os subsídios de desemprego, mas também os subsídios sociais de desemprego que acabaram em dezembro
de 2020;
– Diminuam o prazo de garantia para aceder ao apoio aos desempregados de longa duração, para que quem
ficou sem nenhum apoio em 2020 não tenha de esperar mais;
– Garantam também aos trabalhadores independentes que ficam excluídos dos apoios atualmente existentes
que não ficam sem proteção.
Data de entrada na Assembleia da República: 8 de fevereiro de 2021.
Primeiro peticionário: Sara Isabel Almeida Pereira.
Nota: Desta petição foram subscritores 4027 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 208/XIV/2.ª
REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO IOGA EM PORTUGAL
1.º – O ioga foi conhecido pelos missionários portugueses no século XVI, no Malabar indiano. Atualmente,
faz parte da cultura portuguesa e existem milhares de praticantes da atividade.
2.º – O ioga, a meditação e a mindfulness são ensinadas em várias escolas públicas e em centenas de
instituições portuguesas: universidades, escolas privadas, spa, ginásios, associações culturais, entre outras.
3.º – Estima-se que existem em Portugal mais de cem mil praticantes do ioga e meditação e a atividade
poderá representar um valor económico próximo dos cinco milhões de euros.
4.º – Os portugueses ignoram por completo qual a formação específica e habilitações académicas destes
profissionais e quais são os critérios de formação contínua.
5.º – Não existe em Portugal um código de atividade económica (CAE) específico para a profissão de
instrutor/professor/formador de ioga e, provavelmente, não são emitidos recibos relativos a atividades prestadas.
Está por definir o regime fiscal inerente à atividade.
6.º – Não existe um regime jurídico específico de proteção aos consumidores, uma vez que as atividades
não foram ainda regulamentadas. Não existe código deontológico.
7.º – Em França existe um sindicato nacional de professores de ioga e muitas associações. No entanto,
nenhuma instituição tem força jurídica para representar o ioga em França. O ioga não se enquadra no ministério
da educação/desporto, mas, sim, ao ministério da cultura. Existe um organismo de investigação em ioga que foi
credenciada pelo ministério da cultura, desde 2013.
https://www.education.gouv.fr/pid285/bulletin_officiel.html?cid_bo=73047
https://www.rye-yoga.fr/
8.º – Existe na Suíça um diploma federal de terapias complementares que inclui ioga:
https://essr.ch/blog/diplome-federal-de-therapeute-complementaire
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O ioga é como uma terapia complementar e objeto de diploma legal:
https://www.orientamento.ch/dyn/show/1900?id=1653
9.º – Em Espanha, a atividade foi regulamentada como atividade física e vem prevista no Boletín Oficial del
Estado, o BOE n.º 186, de 2011, o que gerou alguma polémica entre as escolas de ioga por não se reverem no
enquadramento da educação física.
10.º – No Brasil, através da Portaria n.º 849, de 27 de março 2017, o ministério da saúde brasileiro incluiu o
ioga nas práticas de medicina integrativa e complementar do sistema único de saúde. O projeto de lei do Senado
n.º 174, de 2017, propõe a regulamentação e o exercício de atividades de ioga como terapêutica naturista.
11.º – A Índia enquadrou as atividades de ioga dentro das atividades da saúde no ministério AYUSH –
http://ayush.gov.in/
12.º – Em Portugal foram desenvolvidos alguns estudos científicos sobre o ioga, disponíveis em
www.yogaemportugal.org, em www.rcaap.pt e numa revista académica, disponível em https://yogadharma.org/
13.º – Existem diversas definições de ioga/yoga/yôga e as práticas envolvem uma dimensão espiritual, mental
e física, mas são originárias da cultura ancestral indiana.
14.º – Recentemente foi criado na ONU o Dia Mundial do Ioga e esta prática foi considerada Património
Imaterial da Humanidade.
15.º – No dia 17 de outubro de 2018, o Deputado Luís Monteiro questionou o Ministério da Educação sobre
a regulamentação da profissão de ioga em Portugal – http://debates.parlamento.pt/pesquisa?q=yoga
16.º – Nas imagens da TVI relativas à deslocação do Sr. Presidente da República à Índia (fevereiro de 2020),
o Presidente indiano afirmou que existem dez mil praticantes de ioga em 162 escolas portuguesas.
17.º – Existem muitos profissionais no ativo que deveriam ter acesso automático ao futuro regime jurídico da
profissão de instrutor de ioga, sendo suficiente apresentar o diploma ou certificado das formações realizadas,
com um mínimo de 200 horas de formação, não obstando a poderem ser criadas diferentes categorias de
progressão profissional indexadas à carga horária das formações.
Pelo exposto, vimos pela presente peticionar a Vossa Excelência que se digne receber a presente petição e
dar o seguimento adequado para o enquadramento legal dos profissionais e das atividades de ioga em Portugal.
Data de entrada na Assembleia da República: 22 de fevereiro de 2021.
Primeiro peticionário: Paulo Alexandre Guedes da Silva Hayes.
Nota: Desta petição foram subscritores 1402 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 211/XIV/2.ª
CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DAS ACESSIBILIDADES
A Associação Salvador atua na área da deficiência motora e foi fundada por Salvador Mendes de Almeida
em 2003. Tem como missão promover a inclusão das pessoas com deficiência motora na sociedade e melhorar
a sua qualidade de vida, potenciando os seus talentos e sensibilizando para a igualdade de oportunidades.
Ao longo do tempo, tem desenvolvido projetos diferentes e ambiciosos com excelentes resultados e elevado
impacto na melhoria da integração e qualidade de vida de inúmeras pessoas com deficiência.
O isolamento que vivemos nos últimos meses é sentido há muito tempo pelas pessoas com deficiência
motora. A Associação Salvador luta diariamente para combater esta realidade.
A Associação Salvador reuniu 2113 assinaturas para criação do Dia Nacional das Acessibilidades. Enviamos
em anexo a informação de todos os envolvidos.
Uma das principais causas deste isolamento é a falta de acessibilidades. Este problema é um dos principais
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fatores de exclusão social das pessoas com deficiência motora.
Os obstáculos, que são diários, existem dentro de casa, nos prédios, nos transportes, nos serviços públicos,
nos restaurantes, nas praias.
A lei tem mais de 20 anos. As mudanças são urgentes, mas acontecem devagar. Agora, em pleno
confinamento e pandemia, o isolamento que já se fazia sentir sente-se ainda mais. As pessoas com deficiência
dependem de terceiros e muitas delas cortaram esses relacionamentos sociais. As cidades não estão
preparadas a nível de acessibilidades para serem enfrentadas pelas pessoas com deficiência com autonomia.
Se, em pleno século XXI, estivéssemos mais bem preparados a nível de acessibilidades, o isolamento e a
exclusão social não teria sido tão grave, como a que estão a sentir estas pessoas.
Lutamos pela mudança de lei, pela resposta das entidades responsáveis pelas acessibilidades, pelas
mudanças efetivas. Mas será que é suficiente? A mudança de mentalidades é essencial. Temos de falar sobre
o tema, temos de dar a conhecer a problemática, porque, infelizmente, apenas quem passa pela situação sente
na pele as reais dificuldades.
Para caminharmos para um Portugal mais inclusivo, é necessário que toda a sociedade esteja envolvida e
consciente e, por isso, consideramos essencial assinalar um Dia Nacional dedicado à Acessibilidade.
Acreditamos no enorme potencial de toda a sociedade enquanto agente de mudança e desafiamos todo o
País a juntar-se a este movimento. Falamos em pessoas com deficiência, mas a acessibilidade beneficia todas
as pessoas com mobilidade reduzida e idosos (que são hoje em dia uma grande preocupação para todos nós,
pela situação do nosso País).
A Associação Salvador criou, em 2019, o Dia das Acessibilidades, um dia dedicado à sensibilização nesta
área. Em duas edições, conseguiu envolver mais de 20 000 pessoas – crianças e jovens de todo o País,
empresas, arquitetos, câmaras municipais, entre outros. Agora queremos que o dia seja celebrado no País
inteiro e multiplicar estas 20 000 pessoas por muitas mais.
A criação do Dia Nacional das Acessibilidades tem os seguintes objetivos:
1 – Demonstrar que a falta de acessibilidades é um dos principais fatores de exclusão social das pessoas
com deficiência motora e a mudança é urgente;
2 – Colocar todas as escolas do País a dedicar um dia à sensibilização das crianças e jovens sobre a
temática da deficiência e acessibilidade;
3 – Incentivar as autarquias e as restantes entidades envolvidas com temas de acessibilidade a trabalharem
de forma efetiva nesta área e a criarem iniciativas de sensibilização da comunidade para mudança de
mentalidades;
4 – Destacar o trabalho realizado na área das acessibilidades para que sirva de exemplo a nível nacional.
Apelamos à Assembleia da República a audição pela Comissão Parlamentar, pelo facto de serem mais de
1000 assinaturas, para que seja criado este dia de extrema importância.
Data de entrada na Assembleia da República: 22 de fevereiro de 2021.
Primeiro peticionário: Associação Salvador (Presidente, Salvador Mendes de Almeida).
Nota: Desta petição foram subscritores 2091 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 223/XIV/2.ª
INCLUSÃO DOS 0-3 ANOS NO SISTEMA EDUCATIVO – ALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DO
SISTEMA EDUCATIVO
Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (artigos 4.º, 5.º, 30.º e 31.º da Lei n.º 46/86, de 14 de
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outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro, e Lei n.º 49/2005, de 30 de
agosto).
Considerando que a educação dos 0 aos 3 anos é um direito da criança, reconhecido na Convenção dos
Direitos da Criança (1989), ratificada por Portugal em 1990, considerando que importa haver uma unidade e
sequência em toda a pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e continuidade educativas
entre a creche (etapa 0-3 anos) e o jardim de infância (etapa 3-6 anos) e, em consonância com a Recomendação
n.º 3/2011 do Conselho Nacional de Educação, com as recomendações da OCDE – Early Childhood Education:
from 0 to 6 e da União Europeia – Proposal for Key Principles for Early Childhood Education and Care (2014), é
objetivo da presente petição solicitar a inclusão da educação dos 0-3 anos no sistema educativo, através da
alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, passando a educação pré-escolar a designar-se como
«educação de infância» e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso
no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção.
Data de entrada na Assembleia da República: 18 de março de 2021.
Primeiro peticionário: Associação de Profissionais de Educação de Infância.
Nota: Desta petição foram subscritores 13 721 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.