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Sábado, 24 de abril de 2021 II Série-B — Número 40

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Votos (n.os 61 e 62/2021):

N.º 61/2021 — De pesar pelo falecimento de Jorge Coelho.

N.º 62/2021 — De saudação pelo Dia Nacional do Estudante. Projetos de Voto (n.os 538 a 551/XIV/2.ª):

N.º 538/XIV/2.ª (CDS-PP) — De saudação pelo sexto título de Campeã da Europa conquistado pela judoca Telma Monteiro.

N.º 539/XIV/2.ª (CH) — De congratulação pelo sexto título de campeã europeia da judoca Telma Monteiro.

N.º 540/XIV/2.ª (PS) — De congratulação pelo centenário da fundação da Liga dos Combatentes.

N.º 541/XIV/2.ª (PS) — De congratulação pelo aniversário centenário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira.

N.º 542/XIV/2.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento do Dr. João Dória Nóbrega.

N.º 543/XIV/2.ª (PS) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios.

N.º 544/XIV/2.ª (PSD) — De congratulação pelos 100 anos ao serviço da comunidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira.

N.º 545/XIV/2.ª (CH) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios.

N.º 546/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelas vítimas mortais da COVID-19.

N.º 547/XIV/2.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Virgínia Coutinho.

N.º 548/XIV/2.ª (CDS-PP) — De congratulação pelo 100.º

aniversário da Liga dos Combatentes.

N.º 549/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De saudação pelo Dia da Terra.

N.º 550/XIV/2.ª (PSD) — De saudação por ocasião do 75.º aniversário do Orfeão de Leiria Conservatório de Artes.

N.º 551/XIV/2.ª (PS) — De preocupação sobre a situação internacional junto das fronteiras terrestres e marítimas da Ucrânia. Interpelação n.º 8/XIV/2.ª (PCP):

Centrada na defesa dos direitos dos trabalhadores. Apreciações Parlamentares (n.os 46 e 47/XIV/2.ª):

N.º 46/XIV/2.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais).

N.º 47/XIV/2.ª (IL, CDS-PP, Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e PSD) — Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais). Petição n.º 179/XIV/2.ª (Por um investimento urgente em Ciência em Portugal):

— Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto.

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VOTO N.º 61/2021

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE COELHO

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Jorge

Coelho e transmite as suas condolências à sua mulher, filha, netos, família e amigos.

Aprovado em 15 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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VOTO N.º 62/2021

DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DO ESTUDANTE

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todas e todos os estudantes em Portugal,

reafirmando o seu compromisso com a adoção das medidas indispensáveis ao fomento e desenvolvimento de

um Ensino livre, digno e democrático, onde ninguém é deixado para trás.

Aprovado em 15 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE VOTO N.º 538/XIV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO SEXTO TÍTULO DE CAMPEÃ DA EUROPA CONQUISTADO PELA JUDOCA

TELMA MONTEIRO

No passado dia 16 de abril a judoca portuguesa Telma Monteiro fez história ao conquistar o seu sexto título

de Campeã da Europa na categoria -57 kg.

Com esta vitória, a atleta de 35 anos, ganhou a sua 15.ª medalha nos 15 europeus que disputou, somando

seis de ouro, em 2006, 2007, 2009, 2012, 2015 e 2021; duas de prata, em 2011 e 2020 e sete de bronze, em

2004, 2005, 2010, 2013, 2014, 2018 e 2019.

Este triunfo tornou Telma Monteiro a judoca europeia mais medalhada de sempre.

A judoca do Sport Lisboa e Benfica tem um percurso ímpar no judo mundial, onde se destaca ter conquistado

uma medalha de bronze nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016 e cinco medalhas nos campeonatos

do mundo, quatro de prata, em 2007, 2009, 2010 e 2014 e uma de bronze, em 2005.

Telma Monteiro, que é um exemplo de determinação e de superação para todos os portugueses, já foi

reconhecida e agraciada pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa com a Comenda da Ordem do

Mérito e pelo Governo, depois de mais esta vitória, com a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo.

Pelo exposto, a Assembleia da República saúda o sexto título de Campeã da Europa conquistado pela judoca

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Telma Monteiro e a 15.ª medalha em quinze europeus, que a consagra como a judoca europeia mais medalhada

de sempre, desejando-lhe a continuação do maior sucesso para a sua carreira desportiva.

Assembleia da República, 18 de abril de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Pedro Morais Soares.

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PROJETO DE VOTO N.º 539/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO SEXTO TÍTULO DE CAMPEÃ EUROPEIA DA JUDOCA TELMA

MONTEIRO

Vencendo a eslovena Kaja Kajzer, Telma Monteiro sagrou-se campeã da Europa pela sexta vez,

representando este mais um notável feito conseguido pela judoca portuguesa.

Desde 2004 que Telma Monteiro soma sucessivamente subidas ao pódio no campeonato da Europa, com

seis medalhas de ouro, duas de prata e sete bronze.

Com este triunfo, Telma Monteiro torna-se na judoca europeia mais medalhada de sempre, com 15 medalhas

conquistadas em 15 Europeus. Um feito que, engrandecendo a distinguida, engrandece também Portugal.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem congratular a desportista agora,

e uma vez mais, distinguida internacionalmente, fazendo votos de que no futuro outras mais distinções se

venham a esta juntar, enaltecendo que este prémio poderá ser um incentivo para os inúmeros atletas que nos

representam nos palcos do desporto internacional

São Bento, 20 de abril de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

PROJETO DE VOTO N.º 540/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA FUNDAÇÃO DA LIGA DOS COMBATENTES

Foi comemorado e assinalado no passado dia 9 de abril o centésimo aniversário da Liga dos Combatentes,

numa data repleta de simbolismo em que se assinalou também o Dia do Antigo Combatente e o centésimo

terceiro aniversário da Batalha de La Lys, travada na Grande Guerra, conflito em que milhares de portugueses

combateram, ao serviço da República, na Flandres, em África e no Mar.

Foi justamente no espírito do pós-guerra que os combatentes portugueses se uniram e associaram, sob o

imperativo de defenderem os seus interesses e de auxiliarem os poderes públicos na defesa e criação de direitos

para os à época designados inválidos de guerra, assim como para as viúvas e os órfãos de guerra. A fundação

da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, constituiu uma mui nobre missão que se esboçou nos finais de

1919 por iniciativa cimeira do combatente João Jayme de Faria Affonso e culminou, em 1921, com a constituição

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de uma Comissão conjunta com Horácio Faria Pereira e Joaquim de Figueiredo Ministro, surgindo a proposta

dos seus primeiros estatutos, formalizando-se em 1923 com a primeira reunião magna em que foram escolhidos

os seus pioneiros corpos diretivos, sendo finalmente reconhecida formalmente pelo Estado em janeiro de 1924.

Ao longo dos seus cem anos de existência, a Liga dos Combatentes, sob tutela do Ministro da Defesa

Nacional, tem desenvolvido as suas atividades, responsabilidades e deveres de forma exemplar, nobre e

distinta, assegurando em especial, entre outros relevantes objetivos e ações, a proteção, o auxílio e o apoio

social que estão na base da dignidade e da defesa dos interesses dos combatentes portugueses e das suas

famílias.

Com o natural desaparecimento físico das gerações que combateram na Grande Guerra de 1914-1918 e

com o deflagrar da Guerra do Ultramar, a Liga dos Combatentes da Grande Guerra – que desde inícios da

segunda metade do século XX passara a ser denominada pela designação abreviada, «Liga dos Combatentes»

– encontrará nos combatentes do Ultramar (1961-1974) novas gerações e novos protagonistas para prolongar

e estender as suas ações, renovadas ainda até à atualidade pelos combatentes que integraram forças nacionais

destacadas.

O Parlamento português releva toda a atividade que a Liga desenvolveu ao longo dos seus cem anos, à qual

o Estado português no seu todo e a Assembleia da República em particular muito devem pelos sempre presentes

e ativos contributos, nomeadamente nos processos legislativos respeitantes a matérias de interesse direto ou

indireto dos Antigos Combatentes, sublinhando-se em concreto o recente Estatuto do Antigo Combatente.

Os cem anos de sólido trabalho desta instituição, no campo da preservação da memória material e imaterial

das Forças Armadas centrada nos indivíduos e nas gerações que briosamente serviram em cenários de conflito,

assim como a salvaguarda e defesa do património histórico e da identidade cultural da História Militar nacional,

demonstram que a Liga dos Combatentes é merecedora do crédito público e do reconhecimento, respeito e

gratidão de amplos setores da sociedade portuguesa, pelos serviços prestados em prol de todos os Antigos

Combatentes por Portugal.

Assim, a Assembleia da República congratula-se pelo centésimo aniversário da Liga dos Combatentes,

reconhecendo-a na qualidade de instituição merecedora da gratidão pública e ao qual presta sincera

homenagem, endereçada à sua direção central e demais órgãos sociais nacionais na pessoa do seu Presidente,

senhor tenente-general Joaquim Chito Rodrigues, às suas delegações e núcleos disseminados pelo território

nacional, aos sócios da Liga e a todos os antigos combatentes por Portugal.

Palácio de São Bento, 20 de abril de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Diogo Leão — Lara Martinho — Marcos Perestrello — José Luís

Carneiro — Manuel dos Santos Afonso — Raul Miguel Castro — Pedro Delgado Alves — Maria da Luz Rosinha

— Joaquim Barreto — Jorge Gomes — Cristina Jesus — Tiago Estevão Martins — Maria Joaquina Matos —

Hugo Oliveira — Pedro do Carmo — Paulo Pisco — João Paulo Pedrosa — Romualda Fernandes — Joana Sá

Pereira — Rosário Gambôa — José Mendes — Sílvia Torres — Hortense Martins — Sara Velez — Susana

Amador — Bruno Aragão — Susana Correia — Raquel Ferreira — José Manuel Carpinteira — Hugo Costa —

Paulo Porto — Marta Freitas — Alexandra Tavares de Moura — João Miguel Nicolau — Luís Graça — Rita

Borges Madeira — Francisco Rocha — Cristina Mendes da Silva — Nuno Fazenda — Ivan Gonçalves —

Eurídice Pereira — Isabel Rodrigues — Olavo Câmara — Filipe Pacheco — Sofia Araújo — Norberto Patinho —

Fernando Paulo Ferreira — Elza Pais — Pedro Sousa — Edite Estrela — Palmira Maciel — Vera Braz — Ana

Passos — Santinho Pacheco — Carlos Brás — Telma Guerreiro — Miguel Matos — Mara Coelho — Nuno Sá

— Maria da Graça Reis — Ana Paula Vitorino — Cristina Sousa — Tiago Barbosa Ribeiro — Clarisse Campos

— Martina Jesus — Anabela Rodrigues — José Rui Cruz — Francisco Pereira Oliveira — Lúcia Araújo Silva.

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PROJETO DE VOTO N.º 541/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO ANIVERSÁRIO CENTENÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA FEIRA

No próximo dia 1 de maio de 2021 a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira assinala o

seu 100.º aniversário. Nestes 100 anos de existência e trabalho ininterrupto, a Associação Humanitária manteve

o espírito de missão, o sentido de responsabilidade comunitário e o cariz voluntário da sua atividade, sempre

com o propósito firme de servir a comunidade.

A génese da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira remonta a 20 de abril de 1921,

momento do primeiro ato formal de que há registo. João António de Andrade, na qualidade de presidente da

autodefinida comissão organizadora, convocou os restantes promotores para uma assembleia-geral, realizada

no dia 1 de maio seguinte, com o intuito de se proceder à leitura dos futuros estatutos da associação.

Na sua longa existência de serviço e ligação à comunidade, a Associação tem desenvolvido um trabalho

notável, encetando ações de socorro e proteção civil com os vários agentes locais, promovendo o interesse pelo

voluntariado e pelo espírito de solidariedade e comunidade. É de realçar o importante papel das sucessivas

direções, comandos e corpo ativo de soldados da paz que, com resiliência e determinação, asseguraram com

altruísmo um serviço de excelência e digno de reconhecimento pela comunidade.

Assim, a Assembleia da República congratula a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira,

pelo seu serviço ininterrupto e abnegado, exaltando o empenho de todos os seus órgãos sociais, sócios, corpo

de bombeiros e comunidade.

Palácio de São Bento, 20 de abril de 2021.

Os Deputados do PS: Susana Correia — Bruno Aragão — Cláudia Santos — Filipe Neto Brandão — Joana

Sá Pereira — Hugo Oliveira — Porfírio Silva — Cristina Mendes da Silva — Francisco Rocha — Cristina Sousa

— Rita Borges Madeira — Filipe Pacheco — Clarisse Campos — Sofia Araújo — Palmira Maciel — Martina

Jesus — José Manuel Carpinteira — Ana Passos — Romualda Fernandes — Olavo Câmara — Anabela

Rodrigues — Norberto Patinho — José Rui Cruz — Sílvia Torres — Francisco Pereira Oliveira — Lúcia Araújo

Silva.

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PROJETO DE VOTO N.º 542/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. JOÃO DÓRIA NÓBREGA

Faleceu, no passado dia 16 de abril, vítima de um acidente vascular cerebral, aos 86 anos, o Dr. João Dória

Nóbrega.

Médico ginecologista e obstetra, foi o responsável pela introdução e pelo desenvolvimento do planeamento

familiar em Portugal, e pelas reformas que permitiram Portugal reduzir a mortalidade infantil.

Foi presidente da Associação para Planeamento da Família de 1986 a 1988, de 1988 a 1990 e de 1992 a

1994.

Foi também diretor de serviço de obstetrícia e medicina materno-fetal da Maternidade Alfredo da Costa, de

1 de agosto de 1993 a 12 de janeiro de 1996, onde se aposentou, não deixando, contudo, de trabalhar, pois, até

aos 80 anos, fez vários milhares de partos.

Foi ainda membro do Colégio da Especialidade de Ginecologia-Obstetrícia da Ordem dos Médicos, nos

triénios 1994-1997 e 1997-2000; consultor de saúde materna e planeamento familiar da Direção-Geral dos

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Cuidados de Saúde Primários de 1978 a 1988 e membro da 1.ª Comissão de Saúde Materna e Infantil constituída

em 1987, que elaborou o Programa de Saúde Materna e Neonatal.

Profissional de uma entrega irrepreensível, de uma humanidade reconhecida, foi referenciado pelos seus

pares como um visionário.

Conforme refere a Dr.ª Maria José Alves, responsável de medicina materno-fetal da Maternidade Alfredo da

Costa: «Não se pode falar na história da obstetrícia na MAC sem falar dele».

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento do Dr. João Dória Nóbrega e apresenta à família as suas sentidas condolências.

Assembleia da República, 21 de abril de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Pedro Morais Soares.

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PROJETO DE VOTO N.º 543/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS MONUMENTOS E

SÍTIOS

O Dia Internacional dos Monumentos e Sítios foi criado pelo Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios

(ICOMOS) a 18 de abril de 1982, e aprovado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência

e a Cultura (UNESCO) no ano seguinte, aquando da sua 22.ª conferência geral. A criação deste dia pretende

sensibilizar os cidadãos de todo o mundo para a particular diversidade e vulnerabilidade do património existente,

bem como para a necessidade de ações e projetos para a sua proteção, preservação, estudo e valorização.

Portugal, País com nove séculos de história, possui um vasto património material que temos o dever de

proteger, preservar e valorizar como memória, celebrando a sua riqueza e diversidade, estudando-o para melhor

o conhecer e compreender.

A comemoração do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios em 2021 está subordinada ao tema

«Passados complexos: Futuros diversos». A UNESCO pretende com o tema incentivar à reflexão do passado,

desconstruindo percursos e sentidos, como inspiração para um futuro mais solidário, inclusivo e sustentável.

Nesta compreensão, o património, no seu sentido lato e diferentes dimensões, pode ser uma ponte permanente

entre povos, nações, gerações, culturas e credos, um campo de reflexão crítica, um lugar de encontro e

tolerância.

O assinalar do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios é também uma ocasião para que Portugal e os

Portugueses se debrucem sobre a sua vida coletiva, numa reflexão sobre o passado, desconstruindo caminhos

e sentidos da história, auscultando os sinais e lições sobre o futuro.

Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios,

aproveitando a oportunidade para felicitar todos as entidades, públicas e privadas, designadamente as de

natureza e associativa, que no decurso da sua atividade, promovem, conservam e valorizam o nosso património.

Palácio de São Bento, 21 de abril de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Rosário Gambôa — Ana Paula Vitorino — Pedro Delgado Alves —

Bruno Aragão — Carla Sousa — Cristina Sousa — Luís Graça — Pedro Cegonho — Raquel Ferreira — Sara

Velez — Sofia Araújo — Francisco Pereira Oliveira — Susana Correia — Hortense Martins — José Manuel

Carpinteira — Susana Amador — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Maria Joaquina Matos — Francisco

Rocha — Cristina Mendes da Silva — Ana Passos — Rita Borges Madeira — Joana Bento — Sílvia Torres —

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Olavo Câmara — Anabela Rodrigues — Nuno Fazenda — Pedro Sousa — João Azevedo Castro — Clarisse

Campos — Filipe Pacheco — Telma Guerreiro — Marta Freitas — Norberto Patinho — Vera Braz — Martina

Jesus.

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PROJETO DE VOTO N.º 544/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELOS 100 ANOS AO SERVIÇO DA COMUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO

HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA FEIRA

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira completa no dia 1 de maio de 2021 o seu

centésimo aniversário.

«Sempre prontos» é o lema adotado pela associação humanitária, sendo certo que a atividade desenvolvida

nestes primeiros 100 anos de vida materializou sempre esse propósito. Um século de conquistas e

aprendizagens, particularmente numa época marcada por uma inesperada pandemia, que colocou novos

desafios e aguçou a arte para os vencer.

De resto, a comunidade local foi reconhecendo esse mérito ao longo dos anos, desde logo com a atribuição,

pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, da Medalha de Mérito Municipal (Grau prata), a 16 de janeiro

de 1941, e da Medalha de Mérito Municipal (Grau ouro), a 3 de dezembro de 1960. No fundo, formas de

reconhecer o espírito de missão e o sentido de responsabilidade em prol do trabalho humanitário, de cariz

voluntário, que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira desenvolve desde 1921.

É comumente reconhecida entre a população feirense a profunda gratidão e admiração pelas direções e

comandos que foram servindo e servem a associação, com extraordinária coragem e determinação, a par do

corpo ativo, que não hesita em avançar nas horas de aflição dos seus concidadãos, sempre na defesa do bem

maior, a vida, muitas vezes colocando em risco as suas próprias vidas.

A comemoração do centenário da associação coincide com um período particularmente sensível das nossas

vidas, por força da crise pandémica associada à COVID-19. O corpo de bombeiros feirense prestou, também

neste caso, um serviço crucial no apoio às populações, com extraordinário espírito de altruísmo, solidariedade

e, não raras vezes, de heroísmo.

A vida da associação foi, e é, sempre assegurada pelo voluntarismo de quem se entrega a uma das mais

nobres manifestações de solidariedade e cidadania, no respeito pelo próximo em prol do bem comum.

Assim, a Assembleia da República congratula a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira

pelo percurso ímpar e meritório ao longo destes cem anos, credor de reconhecimento e gratidão da comunidade.

Palácio de São Bento, 21 de abril de 2021.

As/Os Deputadas/os do PSD: Helga Correia — Ana Miguel dos Santos — André Neves — António Topa —

Bruno Coimbra — Carla Madureira.

———

PROJETO DE VOTO N.º 545/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS MONUMENTOS E

SÍTIOS

No passado dia 18 celebrou-se mais um Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, efeméride criada em

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1982 pelo Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios (ICOMOS).

No seguimento da sua criação, no ano seguinte, a mesma data viria ainda a ser aprovada pela Organização

das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) numa iniciativa que tinha no momento

da sua criação como ainda nos dias de hoje a primordial intenção e missão de valorizar e sensibilizar toda a

sociedade mundial para a riqueza cultural e identitária que os monumentos e sítios representam para os seus

países e povos, bem como valorizar ainda a particular diversidade patrimonial existente e necessidade da sua

devida valorização.

Se sempre foi importante valorizar a data em questão, essa mesma importância sai na atualidade reforçada

pelos vários movimentos, tendências ou posições políticas e pessoais que tentando moldar a história às suas

ideologias e entendimentos protagonizam hoje verdadeiras campanhas contra os princípios e valores protegidos

por esta data.

De resto também ao nosso país chegaram estas campanhas contando-se já por vários os exemplos de

declarações ou comportamentos atentatórios do património e dos sítios portugueses e assim, em consequência

de toda a história nacional como a exemplo aconteceu pelas campanhas pela destruição dos jardins do império,

do padrão dos descobrimentos ou dos ataques feitos a estátuas como a do Padre António Vieira.

Pelo exposto e pela importância dos monumentos e sítios, a Assembleia da República reunida em sessão

plenária, vem congratular a comemoração desta data que nunca poderá ser esquecida pelo decurso do tempo

ou por imposição de dogmas politico-ideológicos.

São Bento, 21 de abril de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

PROJETO DE VOTO N.º 546/XIV/2.ª

DE PESAR PELAS VÍTIMAS MORTAIS DA COVID-19

Desde há um ano que Portugal e os portugueses estão sujeitos à pandemia da COVID-19, que alcançou

proporções sem paralelo na história recente e cujas graves consequências, em termos de saúde, sociais e

económicas, são ainda imprevisíveis.

A luta contra esta pandemia passou por tentar abrandar a progressão da doença, nomeadamente ao nível

da sua transmissibilidade, assim como pela mitigação de algumas das suas consequências mais graves, tendo

sido necessário recorrer a medidas restritivas, incluindo as duas declarações de Estado de Emergência, que a

Assembleia da República foi chamada a autorizar, bem como às respetivas renovações, e que se traduziram

em limitações a alguns direitos, liberdades e garantias, a que a população soube responder, cumprindo de forma

disciplinada, paciente e serena as recomendações das autoridades de saúde.

Infelizmente, não obstante o esforço desenvolvido contra este flagelo, e da dedicação, competência e

profissionalismo de tantos que estão na linha da frente deste combate – destacando-se, entre tantos outros, os

profissionais de saúde – os piores efeitos registam-se em vítimas mortais por COVID-19, que à data de ontem

ascendiam a 16 951.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelas vítimas mortais da

COVID-19, endereçando às famílias enlutadas a sua solidariedade e as mais sinceras condolências.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina

Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André

Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) —

Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS)

— Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva

(PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza

Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo

Ferreira (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco

Rocha (PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo

Pires (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS)

— Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo

(PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia

(PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José

Luís Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui

Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS)

— Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) —

Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça

Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus

(PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara

(PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra

(PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel

Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda

Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto

(PS) — Sílvia Torres (PS) — Sofia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana

Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera

Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD)

— Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima

(PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu

(PSD) — António Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD)

— Carla Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis

(PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques

Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques

(PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira

(PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD)

— Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD)

— Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) —

Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD)

— Jorge Paulo Oliveira (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) —

Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) —

Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica

Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão

(PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) —

Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui

Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD)

— Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina

Martins (BE) — Diana Santos (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) —

João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa — (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) —

José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés

Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Alma Rivera (PCP)

— Ana Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves

(PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — Ana

Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Pedro Morais

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Soares (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa

Real (PAN) — José Luís Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV) — André Ventura (CH) — João Cotrim de

Figueiredo (IL) — Joacine Katar Moreira (N insc.) — Cristina Rodrigues (N insc.).

———

PROJETO DE VOTO N.º 547/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VIRGÍNIA COUTINHO

Virgínia Coutinho faleceu a 21 deste mês de abril, com apenas 36 anos.

Natural de Guimarães (freguesia de Moreira de Cónegos), Virgínia Coutinho era considerada uma das

principais especialistas em redes sociais e uma referência no marketing digital no nosso País.

Estudou Visual Merchandising na London College of Fashion da University of the Arts, tendo-se licenciado

em comunicação de marketing na ESEC e pós-graduado em gestão de empresas no ISCTE. Trabalhou no Brasil

como representante da Facebook-Brasil e depois na empresa Socialbakers em São Paulo e em Praga

ascendendo a Diretora de Marketing Global da empresa.

Em 2014 publicou o livro The Social Book: Tudo o que precisa de saber sobre o Facebook.

Em 2017 regressa a Portugal tendo integrado o projeto de formação da Google e, em 2018, fundou e dirigiu

a Lisbon Digital School uma escola de formação na área do marketing digital. Em 2019 criou e promoveu o

evento Upload Lisboa.

José Crespo de Carvalho, professor catedrático do ISCTE, descreveu Virgínia Coutinho como «um ser

humano que se apaixonou pela educação como forma de vida» tendo declarado que o ISCTE instituirá o prémio

«Virgínia Coutinho» para o melhor grupo da pós-graduação em applied digital marketing.

O legado da sua curta vida mistura um empreendedorismo vibrante com a solidariedade a que se dedicava.

Nas últimas semanas de vida criou o «Fundo Virgínia Coutinho» através do qual pretende apoiar o projeto

«Tech4Good» da Associação Girl Move que visa apoiar jovens adolescentes em Moçambique com vista a

favorecer o surgimento de uma nova geração de mulheres líderes.

Carlos Coelho da Ivity Brand Corp escreveu que «A Virgínia viveu como uma guerreira e partiu jovem como

uma heroína. O seu legado ficará para sempre pois a sua energia, agora fundida com o universo, continuará a

inspirar-nos a todos».

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Virgínia Coutinho

votos do mais sentido pesar.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.

As/Os Deputadas/os do PSD: André Coelho Lima — Carlos Eduardo Reis — Clara Marques Mendes —

Emídio Guerreiro — Firmino Marques — Jorge Paulo Oliveira — Maria Gabriela Fonseca — Sara Madruga da

Costa.

———

PROJETO DE VOTO N.º 548/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO 100.º ANIVERSÁRIO DA LIGA DOS COMBATENTES

No passado 9 de abril celebrou-se o 100.º aniversário da Liga dos Combatentes, dia em que também se

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evocou o 103.º aniversário da Batalha de La Lys e do Dia do Combatente.

A Liga dos Combatentes teve a sua origem numa Comissão constituída em 1921, a qual viria, em 1923, a

fundar a Liga dos Combatentes da Grande Guerra, que só posteriormente veio a adotar a designação atual.

Tem como objetivos: promover a exaltação do amor à Pátria e a divulgação, especial entre os jovens, do

significado dos símbolos nacionais, bem como a defesa intransigente dos valores morais e históricos de

Portugal; promover o prestígio de Portugal, designadamente através de ações de intercâmbio com associações

congéneres estrangeiras; promover a proteção e auxílio mútuo e a defesa dos legítimos interesses espirituais,

morais e materiais dos sócios.

Por todo o País e pela diáspora, conta com mais de uma centena de núcleos e delegações sendo, nesse

sentido, uma das instituições mais diversificadas e abrangentes territorialmente.

Instituição de utilidade pública, com inegáveis preocupações patrióticas e sociais, ao longo destes 100 anos

tem sabido sempre desenvolver as suas atividades exemplarmente, de forma honrosa e sempre ao serviço da

Pátria.

Neste sentido, foi agraciada como Membro Honorário da Ordem do Infante D. Henrique em 1968, Membro

Honorário da Ordem de Mérito em 2016 e, este ano, pela ocasião, do centésimo aniversário, como Membro

Honorário da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito.

Conforme referiu o Presidente da República, por ocasião do aniversário, os combatentes «lutaram com valor,

lealdade e mérito. Com o valor da coragem, antes do mais, a lealdade à pátria comum, o mérito da afirmação

portuguesa para além das fronteiras de Portugal, na dimensão universal que sempre foi nossa, que é nossa e

será nossa», acrescentando que «o reconhecimento da nação portuguesa é constante ao longo da sua história

aos combatentes por Portugal».

Pelo exposto, a Assembleia da República congratula-se pelo 100.º aniversário da Liga dos Combatentes,

saudando e homenageando, por este facto, todos os antigos combatentes e, de um modo particular o seu

presidente, o General Joaquim Chito Rodrigues.

Assembleia da República, 22 de abril de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Pedro Morais Soares — Cecília Meireles — João Pinho de

Almeida — Ana Rita Bessa.

———

PROJETO DE VOTO N.º 549/XIV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA DA TERRA

A 22 de abril celebramos, já pela 52.ª vez, o Dia da Terra, quando nos debatemos com a aceleração do

aquecimento global, da emergência climática, da perda de biodiversidade e do empobrecimento e recuo dos

ecossistemas.

Tendo sido criado nos Estados Unidos da América sob a impressão de um desastre petrolífero que ocorreu

em 1969 na costa de Santa Barbara, na Califórnia, a primeira edição do Dia da Terra em 1970 mobilizou 20

milhões de americanos (10% da sua população), a participar em eventos por todo o país, protestando contra os

impactes ambientais da industrialização e reclamando por uma reforma ambiental. Atualmente, o Dia da Terra

é comemorado em 192 países e a edição deste ano está sob o lema «Restaurar o Planeta», focando na

regeneração dos ecossistemas e na estabilidade climática que assume um papel central.

O Relatório de Avaliação Global sobre os Serviços da Biodiversidade e dos Ecossistemas do IPBES,

publicado em 2019, demonstrou um declínio dos ecossistemas e da biodiversidade, ameaçando numerosas

espécies da extinção global. Esta situação representa um sério risco para a segurança alimentar, agravado pelas

alterações climáticas. De acordo com o «Relatório Especial sobre os Impactos do Aquecimento Global de 1,5º

C acima dos níveis pré-industriais», publicado em 2018 pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças

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Climáticas, um aumento da temperatura global média superior a 1,5º C está associado a maiores riscos da

ocorrência de ondas de calor, de secas severas, de incêndios florestais extremos, de tempestades e inundações

catastróficas, e do aumento do nível do mar, constituindo uma ameaça à biodiversidade e aos ecossistemas

terrestres e marítimos.

Com este pano de fundo tem hoje lugar a Cimeira Mundial do Clima em formato virtual, convocada pelo

Presidente dos EUA, Joe Biden, depois de ontem a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia ter

fechado o acordo político com o Parlamento Europeu sobre a Lei Europeia do Clima que obrigará a União a

atingir a neutralidade carbónica em 2050. Enquanto, até agora, os incentivos económicos têm beneficiado as

atividades nocivas em detrimento da conservação, regeneração e restauração dos ecossistemas, no futuro será

preciso atuar dentro de um sistema socioeconómico onde a atividade humana cuida da Terra.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os ecossistemas da Terra,

indispensáveis para a vida humana, e todos os profissionais, voluntários e ativistas que se empenham na sua

conservação, regeneração e restauração, reafirmando o seu compromisso com a adoção das medidas

indispensáveis para manter a estabilidade climática no planeta.

Assembleia da República, 22 de abril de 2021.

A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

———

PROJETO DE VOTO N.º 550/XIV/2.ª

DE SAUDAÇÃO POR OCASIÃO DO 75.º ANIVERSÁRIO DO ORFEÃO DE LEIRIA CONSERVATÓRIO

DE ARTES

Celebrar o 75.º aniversário do Orfeão de Leiria é comemorar a dimensão e a grandeza desta instituição de

grande referência cultural da cidade de Leiria.

O Orfeão de Leiria, criado em maio de 1946 e reconhecido enquanto polo difusor de arte, educação e cultura,

possui hoje a designação de Orfeão de Leiria Conservatório de Artes (OLCA) devido à diversidade da sua

atuação cultural, ao promover uma oferta diversificada nas áreas da dança, música e artes performativas.

Nascido na tradição dos coros de vozes masculinas, o Coro Orfeão de Leiria Conservatório de Artes atingiu

nos anos cinquenta uma tal plenitude artística que o individualizou no contexto nacional e teve repercussões

internacionais, nomeadamente através da BBC de Londres. Depois de algumas atuações em Espanha nos anos

60 e 80, iniciou nos anos 90 um novo ciclo de digressões pelo estrangeiro. Hoje é um dos melhores

agrupamentos corais nacionais e possui um invejável curriculum europeu e mundial.

Em 1977 foi criada a Escola de Bailado, a qual atraiu centenas de jovens e crianças que pretendiam aprender

a arte da dança e vinte anos depois teve início o ensino oficial na Escola de Dança do Orfeão de Leiria

Conservatório de Artes (EDOL).

Um outro pilar desta instituição cultural, a Escola de Música (EMOL), existe desde 1982 e é hoje o

Conservatório de Leiria, uma das maiores escolas de música do País.

Para além de se evidenciar através dum ensino de excelência, tanto na vertente oficial como na vertente livre

são de destacar as inúmeras realizações artísticas que o Orfeão de Leiria Conservatório de Artes promove

anualmente, assim como os muitos eventos em que participa – e disso é exemplo a sua participação, desde

1986, no Festival Música em Leiria, um dos melhores e mais antigos festivais de música do País.

Detentor de uma longa história e de um honroso caminho, há 75 anos que o Orfeão de Leiria ensina, divulga

e promove as artes e a cultura na cidade e na região de Leiria.

Entre outras condecorações, o Orfeão de Leiria Conservatório de Artes (OLCA) foi distinguido com o Grau

de Oficial da Ordem de Benemerência (Ordem de Mérito), foi reconhecida por três vezes pelos governos com a

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Medalha de Mérito Cultural e foi agraciado pelo Sr. Presidente da República com o título de Membro Honorário

da Ordem do Infante D. Henrique.

Assim, a Assembleia da República, associando-se à celebração dos seus 75 anos de atividade ininterrupta,

manifesta o seu reconhecimento esaúda o Orfeão de Leiria, bem como todos os orfeonistas, cantores, maestros,

atores, encenadores, alunos, professores, trabalhadores e dirigentes.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.

As/Os Deputadas/os do PSD: Olga Silvestre — Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Fernanda

Velez — Filipa Roseta — Carla Borges — Helga Correia — Alexandre Poço — Cláudia Bento — Carlos Silva —

Cláudia André — João Moura — Firmino Marques — Isabel Lopes — Sérgio Marques — Ilídia Quadrado —

Hugo Patrício Oliveira — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Roque — João Gomes Marques.

———

PROJETO DE VOTO N.º 551/XIV/2.ª

DE PREOCUPAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO INTERNACIONAL JUNTO DAS FRONTEIRAS

TERRESTRES E MARÍTIMAS DA UCRÂNIA

Nas passadas semanas, a comunidade internacional tem assistido a um aumento significativo das tensões

políticas entre a Ucrânia e a Federação Russa. De forma aparentemente injustificada, a Federação Russa tem

promovido uma mobilização e acumulação de forças e capacidades militares diversificadas – com recurso a

meios terrestres, navais e aéreos – em zonas limítrofes às fronteiras terrestres com a Ucrânia e no mar de Azov.

No respeito pela integridade territorial da Ucrânia, do direito internacional e da soberania e harmonia entre

as nações e na perspetiva de obstar a escalada de quaisquer conflitos, diversos Estados e organizações

internacionais – desde a OSCE à NATO e significativamente, a União Europeia, quer através do Alto

Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, quer através dos Ministros

dos Negócios Estrangeiros da UE na videoconferência informal realizada a 19 de abril de 2021 – têm

manifestado a sua solidariedade com o Estado e povo ucraniano, comprometendo-se firmemente com o apoio

à independência da Ucrânia, com o não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e defendendo a plena

aplicação dos acordos de Minsk.

O Parlamento português não ignora que a concentração de forças militares russas junto da fronteira leste

com a Ucrânia, acarreta um novo potencial de pressão e risco em termos de provocações e conflitos atuais ou

futuros, que ameacem a integridade territorial e a soberania ucraniana, assim como a paz e estabilidade nessa

região da Europa. Pelo que considera legitimo, prosseguindo e reforçando as posições da União Europeia,

apelar à Federação Russa para que decida pela diminuição da presença militar na região, permitindo o retrair

das tensões políticas e dos receios atuais, dando lugar ao recurso aos canais diplomáticos.

Assim, a Assembleia da República expressa a sua preocupação sobre a situação internacional junto das

fronteiras terrestres e marítimas da Ucrânia, apelando ao desanuviamento geral e premente das tensões

políticas na região.

Palácio de São Bento, 23 de abril de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Diogo Leão — Paulo Pisco — Lara Martinho — Hugo Costa — Nuno

Sá — Hugo Carvalho — Cristina Mendes da Silva — Sofia Araújo — Paulo Porto — Carla Sousa — José Mendes

— Olavo Câmara — Susana Correia — Romualda Fernandes — Raul Miguel Castro — Edite Estrela — Lúcia

Araújo Silva — Francisco Rocha — Palmira Maciel — Hortense Martins — José Rui Cruz — João Azevedo

Castro — Eurídice Pereira — Telma Guerreiro — Jorge Gomes — Nuno Fazenda — Martina Jesus — Luís

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Capoulas Santos — Anabela Rodrigues — Cristina Sousa — Rita Borges Madeira — Maria da Graça Reis —

Susana Amador — Clarisse Campos — Fernando José — Maria Joaquina Matos — Ana Passos — João Miguel

Nicolau — Filipe Pacheco — André Pinotes Batista — Joana Bento — Rosário Gambôa — Pedro Sousa —

Marta Freitas — Alexandra Tavares de Moura — Francisco Pereira Oliveira — Norberto Patinho.

———

INTERPELAÇÃO N.º 8/XIV/2.ª

CENTRADA NA DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.ª que o Grupo Parlamentar do PCP pretende agendar uma

interpelação ao Governo, no próximo dia 19 de maio, centrada na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Palácio de São Bento, 19 de abril de 2021.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira.

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 46/XIV/2.ª

DECRETO-LEI N.º 25-A/2021, DE 30 DE MARÇO (PRORROGA O REGIME EXCECIONAL E

TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DE MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE

TRANSMISSÃO DA INFEÇÃO DA DOENÇA COVID-19 NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES LABORAIS)

Exposição de motivos

O PCP considera que a situação que o País continua a atravessar não pode servir de argumento para o

atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando

legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos

trabalhadores.

O atual contexto epidémico favoreceu uma mais larga utilização de formas de teletrabalho a partir de casa,

que o Governo pretende prorrogar até 31 de dezembro de 2021, pela publicação do Decreto-Lei n.º 25-A/2021,

de 30 de março.

Com este decreto-lei, o Governo promove a prorrogação do regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2020,

de 1 de outubro, e mantém em execução medidas específicas como o teletrabalho obrigatório em empresas

com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o

justifique definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros, bem como nos concelhos

considerados pela Direção-Geral da Saúde (DGS) como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo,

conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência.

Justifica que esta medida se torna necessária na atual fase de retoma gradual e faseada da atividade económica.

O prolongamento da situação atual é insustentável, quer pelos problemas económicos e sociais que daí

resultam, quer por razões de saúde de toda a população.

As medidas restritivas impostas têm consequências profundas e muito negativas nas condições gerais da

saúde dos portugueses, incluindo a saúde mental. Têm consequências na destruição de emprego, na perda de

salário e rendimento das famílias, na degradação das condições de vida, nas dificuldades de acesso a bens e

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serviços.

Não é aceitável que essas consequências sejam desvalorizadas e que, com esta prorrogação se queira dar

a ideia de que Portugal pode continuar indefinidamente em estado de emergência.

Portugal precisa de encontrar uma resposta eficaz que trave a epidemia no imediato e impeça o seu

recrudescimento no futuro, adotando medidas sanitariamente adequadas, mas também equilibradas quanto aos

seus impactos económicos e sociais. Não se pode continuar a justificar e a legitimar a imposição de medidas

restritivas com foco acrescido na individualização dos comportamentos, como é referido no preâmbulo do

Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, que a continuidade da imposição do teletrabalho obrigatório se

justifica «(…) desde logo porque se perspetivam circunstâncias que originam necessariamente um maior

contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação, o que

assume um maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e movimentos pendulares».

O que é preciso é garantir a proteção sanitária dos trabalhadores para trabalharem presencialmente nos

respetivos locais de trabalho, nomeadamente nos serviços essenciais, seja na deslocação para o trabalho, seja

nos próprios locais de trabalho.

O PCP tem defendido que a alternativa às medidas restritivas implementadas, nas quais se inclui o

teletrabalho obrigatório, seja encarada como a prioridade para a resposta ao problema sanitário mas também

como aspeto indispensável de cumprimento da democracia e de respeito pela Constituição, sendo que a

sucessão de declarações do estado de emergência, a repetição indefinida das medidas restritivas não são a

resposta aos problemas, mas antes têm sido a resposta para o avolumar dos problemas económicos e sociais

que daí resultam.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, que «Prorroga o regime

excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da

doença COVID-19 no âmbito das relações laborais», publicado no Diário da República n.º 62/2021, 1.º

Suplemento, Série I, de 30 de março de 2021.

Assembleia da República, 19 de abril de 2021.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Alma Rivera —

Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — João Dias.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 47/XIV/2.ª

DECRETO-LEI N.º 25-A/2021, DE 30 DE MARÇO (PRORROGA O REGIME EXCECIONAL E

TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DE MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE

TRANSMISSÃO DA INFEÇÃO DA DOENÇA COVID-19 NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES LABORAIS)

O Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, procede à prorrogação até 31 de dezembro de 2021 do

Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização

do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações

laborais.

De acordo com o diploma, «é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo

laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer,

sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador».

Tendo em conta as dúvidas legítimas sobre o enquadramento constitucional deste decreto-lei, sem estar em

vigor o estado de emergência ou qualquer outro regime de exceção, e tendo em conta o forte impacto da

obrigatoriedade do teletrabalho até ao final do ano na vida dos portugueses, consideramos fundamental que a

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Assembleia da República aprecie este diploma.

Não só o diploma constitui mais uma privação das liberdades dos portugueses, como também pode levar a

graves consequências socioeconómicas, quer para os trabalhadores. Quer para as famílias, quer para as

empresas, sendo ainda de referir o estranho facto de o Governo legislar algo desta importância para os próximos

nove meses, quando não é sequer possível prever a situação pandémica no futuro imediato. Considerando que

as liberdades dos portugueses, consagradas na lei, não podem ser limitadas com base em previsões subjetivas,

revela-se ainda mais necessário que a Assembleia da República escrutine este decreto-lei.

De acordo com o artigo 162.º da Constituição, compete à Assembleia da República, no exercício de funções

de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da

Administração, no qual se inclui a possibilidade de apreciar, para efeito de cessação de vigência ou de alteração,

os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo.

Nestes termos, as Deputadas e Deputados abaixo assinados, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, que «Prorroga o regime

excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da

doença COVID-19 no âmbito das relações laborais», publicado no Diário da República n.º 62/2021, 1.º

Suplemento, Série I, de 30 de março de 2021.

Palácio de São Bento, 21 de abril de 2021.

Os autores: João Cotrim de Figueiredo (IL) — Telmo Correia (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Ana

Rita Bessa (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Joacine Katar Moreira (N insc.) — Cristina

Rodrigues (N insc.) — Alexandre Poço (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Sofia Matos (PSD).

———

PETIÇÃO N.º 179/XIV/2.ª

(POR UM INVESTIMENTO URGENTE EM CIÊNCIA EM PORTUGAL)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

ÍNDICE

PARTE I – Nota prévia

PARTE II – Objeto da petição

PARTE III – Análise da petição

PARTE IV – Diligências efetuadas pela comissão

PARTE V – Opinião do relator

PARTE VI – Conclusões

PARTE I – NOTA PRÉVIA

A Petição n.º 179/XIV/2.ª – «Por um investimento urgente em Ciência em Portugal» deu entrada na

Assembleia da República em 18 de dezembro de 2020. No dia 22 de dezembro de 2020, por despacho do

Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República, esta petição baixou à Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto. A petição tem 8204 assinaturas, sendo o 1.º subscritor o Movimento 8%.

Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do direito de Petição (LDP) e, após apreciação da nota

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17

de admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi

definitivamente admitida e nomeada como relatora para elaboração do presente relatório a Deputada ora

signatária.

PARTE II – OBJETO DA PETIÇÃO

Os peticionários alegam que, não obstante haja um reconhecimento da importância da ciência e da

comunidade científica, mais notório na sequência da pandemia causada pela doença COVID-19, continua a

verificar-se um subfinanciamento desta área, nomeadamente dos projetos de investigação, causando

desemprego científico, falta de estabilidade da carreira e deficiências nos concursos promovidos pela Fundação

para a Ciência e Tecnologia (FCT).

Os peticionários solicitam:

1. De imediato, aumentar o pacote financeiro para os concursos que ainda se encontram a decorrer e

corrigir as baixíssimas taxas de aprovação da 3.ª Edição do CEEC e do concurso de projetos de IC&DT em

todos os domínios científicos;

2. A curto prazo, aplicar um limiar mínimo de estabilidade da ciência de 15% de aprovação nos

concursos para contratos individuais e projetos IC&DT a abrir brevemente, correspondente ao mínimo

indispensável praticado nos países da União Europeia;

3. A médio e longo prazos, estabelecer um pacto de regime para a ciência que permita definir uma

estratégia para a ciência para a próxima década com um reforço de financiamento estrutural regular do

OE, complementado com financiamento europeu e empresarial, que garanta o atingimento da meta de 3% do

PIB em 2030.

Para o efeito desenvolvem a seguinte argumentação:

a) Em plena pandemia os investigadores portugueses colocaram-se ao serviço da comunidade, voluntariam-

se a realizar colheitas, cederam equipamento, cederam mão-de-obra e conhecimento de técnicas de biologia

molecular avançadas, desenvolveram os testes fabricados em Portugal e continuam a contribuir para resolver

estes e outros problemas do nosso dia-a-dia;

b) É importante, neste contexto, reconhecer que a celeridade da resposta portuguesa é fruto de muitos anos

de treino e de considerável investimento, muitas vezes com avanços quase impercetíveis na sociedade, mas

que constituem um alicerce sólido para a implementação rápida de projetos de ciência aplicada nesta crise

pandémica;

c) É, no entanto, com enorme preocupação que assistimos à subvalorização grave da ciência e da

comunidade científica no nosso País. Enquanto em 2017 o investimento em ciência em Portugal foi de 1,33%

do PIB, Israel investiu 4,5%, a Suécia 3,4% e a Áustria 3,2% (dados OCDE). No ano passado (2019) o

investimento foi de apenas 1,41% do PIB. Desde a crise do subprime em 2007 que as dificuldades financeiras

da ciência em Portugal não têm sido superadas;

d) Na última década verificou-se um desinvestimento grave que hoje culmina no subfinanciamento crónico

bem visível;

e) As baixas taxas de aprovação verificadas no Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual (CEEC)

3.ª Edição e nos Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (IC&DT) em todos os

domínios científicos em que no CEEC foram validadas pela FCT e sujeitas a avaliação pelos pares 3648

candidaturas, mas apenas 300 (8,2%) foram financiadas; nos projetos IC&DT foram validadas e avaliadas 5847

candidaturas e destas, financiadas apenas 312 (5,3%);

f) No último concurso realizado há 3 anos (2017) foram financiados 1618 projetos (35,2%) enquanto este

ano, 2020, apenas 312 (5,3%) foram aprovados;

g) É urgente compreender que com taxas de 95% de reprovação será impossível manter linhas de

investigação plurais e diversificadas, com a asfixia de centenas de grupos de investigação;

h) Sem este financiamento, os grupos de investigação não conseguirão concretizar os seus trabalhos,

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assegurar recursos humanos e contribuir para a sociedade através de publicações, inovação e transferência de

conhecimento. Contextualizando com a realidade europeia, os planos nacionais de outros países europeus

possuem taxas de aprovação na ordem dos 15-25% e os financiamentos europeus extremamente competitivos

(ex. ERC grants) rondam os 10-12%;

i) A FCT tem de ser a primeira e mais acérrima defensora de uma ciência transparente e com princípios

éticos, pautar a sua ação pela excelência científica e clareza na comunicação. No entanto verifica-se a falta de

critérios claros e de grelhas de avaliação nos vários concursos, que resultam em avaliações injustas, incoerentes

e desmotivantes para a comunidade científica. A imprevisibilidade do sistema de financiamento implementado

pela FCT, ou seja, o incumprimento de um calendário regular de concursos e a alteração frequente dos seus

regulamentos é absolutamente nefasta. Apesar da FCT ter investido em áreas específicas (modernização digital,

Go Portugal, COVID-19) muito desse investimento foi desproporcional.

Em síntese, os peticionários consideram que será inevitável a perda das gerações mais bem preparadas

que este País educou e em que investiu. Sem pessoal e sem projetos financiados, será expectável uma queda

acentuada da produtividade e qualidade científica nacional, da geração de valor associado à investigação, uma

diminuição da relevância internacional e uma queda nos rankings universitários. Este retrocesso refletir-se-á nos

índices competitivos internacionais tornando a economia pouco atrativa para investimentos no sector científico-

tecnológico, numa altura em que o País tanto precisa.

Assim, solicitam um reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em

Portugal.

PARTE III – ANÁLISE DA PETIÇÃO

De acordo com a nota de admissibilidade respeitante à presente petição:

1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor,

estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do

Direito de Petição/LEDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro.

2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar que foram localizadas as seguintes iniciativas

legislativas e petições na atual Legislatura:

N.º Título Data Autor Votação

Projetos de Lei

424/XIV/1.ª

Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos

trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

2020-06-03 PAN

Aprovado A favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina

Rodrigues (N insc.) Joacine Katar Moreira (N

insc.) Contra: PS

Abstenção: CDS-PP, IL

391/XIV/1.ª Cria um novo concurso de projetos de

IC&DT em todos os domínios científicos 2020-05-21 BE

Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-

PP, IL A favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar

Moreira (N insc.) Abstenção: CH

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19

N.º Data Assunto Sit. na AR N.º Ass.

Petições XIV/1.ª

77 2020-04-30 Pelo alargamento do prazo de submissão das

candidaturas ao concurso de projetos de IC&CT da FCT

Concluída 2020-07-14

1

N.º Título Data Autor Votação Publicação

Projetos de Resolução

490/XIV/1.ª

Recomenda ao Governo que preconize as condições necessárias ao

funcionamento do ensino superior e da investigação nesta fase do surto

epidemiológico

2020-05-28 PAN

Rejeitado Contra: PS

Abstenção: PSD, CDS-PP, IL

A favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH,

Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N

insc.)

466/XIV/1.ª Recomenda medidas de resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-

19 no ensino superior e na ciência 2020-05-21 BE

Rejeitado Contra: PS

Abstenção: PSD, CDS-PP, CH, IL

A favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina

Rodrigues (N insc.), Joacine

Katar Moreira (N insc.)

3. Na anterior legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas:

N.º Título Data Autor Votação

Projetos de Lei

1246/XIII/4.ª Regime jurídico da contratação do

pessoal de investigação científica em formação

2019-07-08 PCP Caducou no final da

Legislatura.

777/XIII/3.ª

Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação, dos

contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e

outros similares

2018-02-19 PSD

Aprovado A favor: PSD, CDS-PP,

PAN Contra: PS

Abstenção: BE, PCP, PEV

704/XIII/3.ª Atualização das bolsas de investigação

científica 2017-12-19 BE

Rejeitado Contra: PS

A favor: BE, PCP, PEV, PAN Abstenção: PSD,

CDS-PP

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N.º Título Data Autor Votação

Projetos de Lei

702/XIII/3.ª

Atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anual das bolsas de

investigação científica (quinta alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto)

2017-12-19 PCP

Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-

PP A favor: BE, PCP, PEV,

PAN

131/XIII/1.ª Regime jurídico da contratação do

pessoal de investigação científica em formação

2016-02-11 PCP Caducou no final da

Legislatura

N.º Data Assunto Sit. na AR N.º Ass.

Petições XIII

556/XIII/4.ª 2018-10-15 Solicitam a criação de Entidade para a Integridade e

Transparência na Investigação Científica Concluída

2019-01-30 1

292/XIII/2.ª 2017-04-04 Pela Atualização do Valor das Bolsas de

Investigação Científica Concluída

2020-07-14 4640

4. Entretanto já foram ouvidos em audição na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e

Desporto:SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior, peticionários da Petição n.º 77 – em 2020-07-08;

4.2. SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior, a requerimento do PSD, sobre a conclusão do

presente ano letivo e o planeamento do próximo nas instituições de ensino superior – em 2020-06-23;

4.3. Movimento 8% sobre os resultados do último Estímulo ao Emprego Científico Individual 2018 a

requerimento do Grupo Parlamentar do BE – em 2020-06-02;

4.4. SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior, por requerimento do BE, sobre o número de

precários no Ensino Superior e na Ciência e o «Contrato de Legislatura» entre Governo e instituições do ensino

superior – em 2020-02-19;

4.5. ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica, por requerimento do PCP, para dar

esclarecimentos sobre os resultados do Concurso de Estímulo ao Emprego Científico – CEEC 2018 – em 2020-

02-19;

4.6. Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para prestar esclarecimentos sobre os

resultados do Concurso de Estímulo ao Emprego Científico – CEEC 2018, a requerimento do Grupo Parlamentar

do PCP – em 2020-02-11;

4.7. Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, sobre o trabalho não remunerado dos docentes do

ensino superior público, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE – em 2019-12-03.

E em audiência:

4.8. Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado, sobre a situação caricata e da Carreira

de Investigação sem avaliação nem progressão devido à desatualização do atual estatuto (ECIC) e que afeta

não só os investigadores e a sua progressão, mas também a imagem dos Laboratórios e do País – em 2020-

09-29;

4.9. ANICT – Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia, para discutir as alterações

da Lei n.º 57/2017 ao Decreto-Lei n.º 57/2016 e os problemas que os investigadores doutorados estão a

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enfrentar – em 2020-09-15;

4.10. SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior, para solicitação de aplicação do prolongamento

dos prazos contratuais CTES – em 2020-06-02.

5. A matéria objeto da petição insere-se em primeira linha no âmbito das competências do Governo e do

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em particular, ao abrigo do disposto no artigo 24.º da Lei de

organização e funcionamento do Governo. No entanto, «compete à Assembleia da República, no exercício de

funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da

Administração».

Nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da LEDP é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão

bem como a apreciação em Plenário [artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LEDP], e a publicação no Diário da

Assembleia da República [artigo 26.º, n.º 1, alínea a), idem].

PARTE IV – DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELA COMISSÃO

a) Pedido de informação

Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor

da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4

e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da Lei do Exercício de Petição:

• Ao Gabinete do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

• Ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

• Ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

• Ao Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado;

• À Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

• Ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;

• Aos sindicatos (SNESUP, FENPROF, FNE e FENEI);

• Aos Laboratórios do Estado e o respetivo Fórum dos Conselhos Científicos;

• À Associação Nacional dos Investigadores em Ciência e Tecnologia (ANICT) e à Organização dos

Trabalhadores Científicos.

Aos pedidos mencionados deram resposta, até à data da elaboração deste relatório final, as entidades a

seguir mencionadas (as respostas estão disponíveis em Petição n.º 179/XIV/2.ª):

• FENEI – Federação Nacional de Educação e Investigação;

• SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior;

• OTC – Organização dos Trabalhadores Científicos;

• ANICT – Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia;

• APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;

• FENPROF – Federação Nacional dos Professores;

• CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

• FNE – Federação Nacional da Educação;

• Fórum dos Conselhos Científicos.

Não obstante a reiteração do pedido de informação, até à presente data, não apresentaram qualquer

resposta:

• O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

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• O Gabinete do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

• O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;

• A Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Todas as outras entidades responderam aos pedidos de informação, estando as suas respostas disponíveis

para consulta em Petição n.º 179/XIV/2.ª.

b) Audição dos Peticionários

Tendo em conta o número de subscritores da petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.º da Lei de

Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto procedeu à audição

dos peticionários, representados por Fábio Teixeira, João Oliveira e Luísa Lopes, foram ouvidos pela Comissão

de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no dia 6 de abril de 2021, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da

LEDP, estando a respetiva ata disponibilizada na página da Comissão.

PARTE V – OPINIÃO DO RELATOR

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Petição

n.º 179/XIV/2.ª reservando a sua posição para debate em Plenário.

PARTE VI – CONCLUSÕES

Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer:

1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor,

estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do

Direito de Petição (LEDP);

2. Uma vez que a petição é subscrita por 8204 subscritores, é obrigatória a sua audição e apreciação em

Plenário;

3. Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo,

para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP

Palácio de São Bento, 14 de abril 2021.

A Deputada relatora, Isabel Lopes — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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