II SÉRIE-B — NÚMERO 41

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Sendo que a conclusão do estudo é, entre outras, de que:

O que os subscritores da presente petição pretendem são duas coisas, aparentemente muito simples:

a defesa de uma política urbanística, defensora dos valores naturais em presença, defensora do local onde

vai ser implementada, defensora das populações e preventiva de possíveis inundações, com a consequente

lesão de pessoas e bens.

Mas pretende-se, igualmente, a defesa de um local que comporta 1% da população regional da íbis – preta

Plegadis falcinellus, que é classificada como zona húmida e que corre o risco de se extinguir por completo devido

à ação humana e à incapacidade que o município tem demonstrado em protegê-la, não obstante a pressão da

população. Recorde-se que as zonas húmidas são ecossistemas chave para a preservação da diversidade

biológica, para a regulação do ciclo hidrológico e regulação climática, para a prevenção de fenómenos

meteorológicos extremos como inundações, proteção costeira e para alimentação humana. E que enorme

contradição para o município de Lagoa. Ser parte subscritora do plano intermunicipal de adaptação às alterações

climáticas e, ao mesmo tempo, como se uma coisa não tivesse nada a ver com a outras, permitir a destruição

de uma zona húmida.

Ignorar a existência de uma zona húmida no concelho de lagoa ou, deliberadamente, destruir ou permitir a

destruição das Alagoas Brancas, constitui um atentado – mais um – ao ambiente e a todos os cidadãos.

Autorizar o prosseguimento do processo de loteamento significa prosseguir com a atividade ilegal.

Assinar esta petição significa um passo para travar este processo.

Termos em que se requer a V. Ex.ª que, uma vez aceite a petição pela comissão competente, seja a mesma

discutida em Plenário e dela saia uma resolução que recomende à Câmara Municipal de Lagoa a proteção da

zona das Alagoas Brancas como zona húmida e a sua classificação como área protegida de âmbito local.

Data de entrada na Assembleia da República: 27 de março de 2021.

Primeira peticionária: Andreia Lopes Branco Pais.

Nota: Desta petição foram subscritores 4472 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.