8 DE MAIO DE 2021

11

b) Consultada a base da Assembleia da República, verificou-se a existência prévia das seguintes iniciativas

legislativas e petições relacionadas com a mesma matéria:

– Projeto de Resolução n.º 1271/XIII/3.ª (PEV), de 2018/01/26 – «Recomenda ao Governo um efetivo

investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações»;

– Projeto de Resolução n.º 1974/XIII/4.ª (PCP), de 2019/02/06 – «Por uma expansão da Rede do

Metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana»;

– Petição n.º 364/XIII/2.ª, de 2017/01/17 – «Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de

Loures», cuja matéria se relaciona com a da iniciativa ora em apreciação, a qual recolheu 31 314 assinaturas e

foi igualmente objeto de relatório por parte do presente signatário em 2019/01/17.

IV – Atos subsequentes e diligências efetuadas

a) Atos subsequentes

A) Da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PAN, do PSD e do BE, deram igualmente entrada, posteriormente, na Assembleia da República, as seguintes iniciativas legislativas:

• Projeto de Resolução n.º 2122/XIII/4.ª (PAN), de 2019/04/16 – «Recomenda ao Governo a expansão da

rede de Metropolitano de Lisboa»;

• Projeto de Resolução n.º 2124/XIII/4.ª (PSD), de 2019/04/17 – «Pela suspensão do Projeto de Expansão

da Linha Circular (carrossel) do Metropolitano em Lisboa»;

• Projeto de Resolução n.º 2198/XIII/4.ª — de 2019/06/11 – «Recomenda ao Governo a expansão

prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures».

Estas iniciativas legislativas, bem como as duas referidas na alínea b) do ponto anterior, foram objeto de

apreciação e discussão conjunta em Plenário e – à exceção do Projeto de Resolução n.º 2122/XIII/4.ª (PAN)

que foi rejeitado – foram aprovadas nessa data em votação na generalidade, e, após processo de discussão na

especialidade, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, seria produzido um texto final

consensualizado, o qual seria depois objeto de Votação Final Global em Plenário em 2019/07/19, com os

seguintes resultados: A favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (N insc.) e a abstenção:

PS.

Em resultado desta votação, seria publicada em [DR I série n.º 173, em 2019-09-10 pág. 66] a Resolução da Assembleia da República n.º 167/2019, de 2019/09/10– com o seguinte sumário: «Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, com a suspensão do projeto de expansão da Linha Circular» e com o seguinte detalhe:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – A elaboração do plano de expansão do Metropolitano de Lisboa constitua um processo democrático,

participado e amplamente debatido pelas várias entidades interessadas, com destaque para a Área

Metropolitana de Lisboa e para as diversas autarquias, incluindo as seguintes medidas:

1.1 – A suspensão da construção da Linha Circular do Metropolitano de Lisboa;

1.2 – Um estudo técnico e de viabilidade económica, a efetuar pelo Metropolitano de Lisboa, que permita

uma avaliação comparativa entre a extensão até Alcântara e a Linha Circular;

1.3 – A realização, pelo Metropolitano de Lisboa, dos estudos técnicos e económicos necessários com vista

à sua expansão prioritária para o Concelho de Loures;

1.4 – Uma avaliação global custo-benefício, da parte do Metropolitano de Lisboa, abrangendo as várias

soluções alternativas para a extensão da rede para a zona ocidental de Lisboa;