8 DE MAIO DE 2021

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equipamentos;

iii) À realização urgente de obras nas estações que necessitam de intervenção, principalmente devido às

infiltrações.

C) Na sequência da promulgação pelo Presidente da República e da publicação do Orçamento do Estado para o ano de 2020 a Presidência da República, foi divulgado por aquele órgão em 23 de março de 2020 o

seguinte entendimento:

«(…) nenhuma das dúvidas levantadas, em termos de constitucionalidade, se afigura justificar o pedido de

fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional. Nem mesmo aquela que maior debate motivou, a saber, a da

eventual violação do princípio da separação e interdependência dos poderes do Estado, na sua dimensão de

respeito da reserva de Administração, no caso de alegada deliberação parlamentar suspendendo decisão

administrativa sobre a concretização de linha circular do metro de Lisboa. Em rigor, a Assembleia da República

não suspendeu qualquer decisão administrativa, limitando-se a formular recomendação política, dirigida ao

Governo e à Administração Pública em geral, sobre a aludida matéria.»

[https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2020/03/presidente-da-republica-recebeu-ministro-

das-financas-e-promulgou-oe-2020/]

b) – Diligências efetuadas

Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, foi realizada uma audição pública

com a presença dos peticionários subscritores da presente petição – «Contra o fim da atual Linha Amarela do

metro de Lisboa», a qual teve lugar no dia 10 de março de 2020, pelas 21h00 no Pavilhão Multiusos de Odivelas.

Deputados presentes: Carlos Silva (PSD), relator, Ricardo Leão (PS), Isabel Pires — Sandra Pereira (PSD),

Filipa Roseta (PSD), Lina Lopes (PSD), Duarte Alves (PCP), Bruno Dias (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS),

Inês de Sousa Real (PAN) e Cristina Rodrigues (PAN).

A audiência iniciou-se com uma apresentação por parte do representante do movimento de cidadãos contra

o fim da Linha Amarela, contestando os planos do Governo de alteração das Linhas Amarela e Verde do

Metropolitano de Lisboa, criticando os objetivos de encurtamento da atual Linha Amarela e da criação de uma

Linha Verde Circular.

Conforme refere o Relatório de Audição de Peticionários n.º 612/XIII/4.ª pelos serviços da CEIOPH – e

acessível na íntegra a partir da indexação acima inserida –, o representante dos peticionários «Alertou para os

riscos associados a este plano, nomeadamente, a circulação de grandes massas de passageiros entre

plataformas e a paragem total do metropolitano na eventualidade de uma avaria na referida Linha Circular. Este

cenário, a concretizar-se, levará à perda de passageiros, pelo metro, os quais darão preferência à utilização de

meios de transporte próprios. O que, por sua vez, aumentará o tráfego automóvel e a sinistralidade rodoviária.

O Sr. Deputado Ricardo Leão (PS), cumprimentou os peticionários e afirmou ser da opinião de que a

expansão do metro deveria ocorrer para Loures. Mencionou que já́ ocorreram outras audições de peticionários

sobre mesma matéria e que também já questionara o Governo sobre este assunto.

A Sr.ª Deputada Sandra Pereira (PSD) saudou os peticionários e contestou a decisão do Governo, tomada

à revelia do poder local. Informou que o GP PSD solicitou repetidamente a suspensão do plano, mencionando

que as vantagens virtuais do mesmo não compensam os gastos, sendo que irá aumentar exponencialmente os

tempos de esperas e o tempo de percurso.

A Sr.ª Deputada Isabel Pires — cumprimentou os peticionários e mencionou que o referido projeto da linha

circular não serve o interesse público, sendo especialmente desvantajoso a nível local. Informou que a posição

do GP BE é a de suspensão do projeto, considerando também que o investimento associado a este plano é

demasiado dispendioso.

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), saudou os peticionários e evidenciou a negligência que existiu

relativamente a investimentos realizados por anteriores governos, mas que os mesmos não desoneram o atual

governo de responsabilidade. Destacou os prejuízos associados ao projeto e que em termos de estratégia

política orçamental era desastroso.