II SÉRIE-B — NÚMERO 46

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Fernandes — Fernando Paulo Ferreira — Olavo Câmara — Maria Joaquina Matos — João Azevedo Castro —

Vera Braz — Anabela Rodrigues — Nuno Sá.

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PROJETO DE VOTO N.º 582/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA DO ADVOGADO

Celebra-se hoje, dia 19 de maio, o Dia do Advogado e, simultaneamente, o Dia de Santo Ivo, o seu padroeiro.

É, por isso, justo e merecido que se felicite todos os advogados pelo seu papel fundamental na defesa dos

direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Recordar neste dia o Santo Ivo é evocar a memória de quem, tendo sido também advogado, representa um

bom modelo a seguir para todos os que procuram honrar e prestigiar o exercício desta nobre profissão.

A advocacia é uma profissão de relevante interesse público, razão pela qual a própria Constituição da

República Portuguesa, no seu artigo 208.º, determina que a lei assegura aos advogados as imunidades

necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração

da justiça, matérias que se encontram concretizadas nos artigos 12.º e 13.º da Lei da Organização do Sistema

Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de outubro).

Os advogados desempenham, no sistema de justiça, um papel insubstituível na defesa dos direitos dos

cidadãos, sendo, por isso, um dos garantes do Estado de Direito democrático, pelo que é de elementar justiça

prestar, neste dia, a devida homenagem a todos os advogados.

Assim, a Assembleia da República saúda o Dia do Advogado e salienta o papel essencial dos advogados na

defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Palácio de São Bento, 19 de maio de 2021.

Os Deputados do PSD: Mónica Quintela — Márcia Passos — Fernando Negrão — Luís Marques Guedes —

Catarina Rocha Ferreira — Artur Soveral Andrade — Lina Lopes — Sara Madruga da Costa — José Cancela

Moura — Emília Cerqueira — André Neves.

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PROJETO DE VOTO N.º 583/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA

Celebra-se no dia 17 de maio o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, que assinala a

data em que a Organização Mundial de Saúde retirou, em 1990, a homossexualidade da Classificação

Internacional de Doenças.

Este dia foi instituído em 2004 para chamar a atenção para a violência, discriminação e preconceito a que

estão sujeitas pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgénero, intersexo e as pessoas com

expressões de género divergentes.

É também um dia para refletir sobre o respeito pela diferença, para assinalar as lutas e conquistas de direitos

que, infelizmente, ainda estão longe de ser uma realidade em muitos países.

Em Portugal, esta efeméride começou a ser assinalada em 2007, por ocasião do Ano Europeu para a

Igualdade de Oportunidades para Todos, com a realização de uma Conferência promovida pela Comissão para

a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) contra a discriminação das pessoas LGBTI+, tendo sido formalmente