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22 DE MAIO DE 2021

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consagrada pela Resolução da Assembleia da República n.º 99/2015, de 22 de julho.

Apesar da punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só em 2004 a não

discriminação em razão da orientação sexual passou a estar consagrada na Constituição da República

Portuguesa (artigo 13.º). Em 2007, o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão

física e o homicídio motivados por homofobia.

Das medidas adotadas para a promoção da inclusão e igualdade, há a destacar a legalização do casamento

entre pessoas do mesmo sexo, em 2010, sendo Portugal o sexto país a nível mundial a fazê-lo; o

reconhecimento ao direito de adoção plena, em 2016; e o direito à autodeterminação da identidade de género e

expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, em 2018.

Atualmente, Portugal ocupa o 4.º lugar no Rainbow Map Europe, estando, pela primeira vez, no top 5 dos

países que legalmente mais reconhecem direitos e protegem as comunidades LGBTI+.

Mas é necessário garantir a cada momento um efetivo acesso por parte de todas as pessoas a todos os

direitos, continuando sempre a pugnar por quebrar silêncios, explicar discriminações, recordar boas e más

práticas e assumir coletivamente a responsabilidade de lutar pela dignidade de pessoa humana e contra a

discriminação e a homofobia. É também necessário combater o estereótipo de uma comunidade LGBTI+

monolítica, garantindo que a diversidade das pessoas que a ela pertencem é celebrada e protegida.

A violação grosseira dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI+ é uma realidade que merece permanente

vigilância. Em tempos de crise pandémica, em que se intensificam as desigualdades existentes, dificultando-se

o acesso a bens e serviços essenciais, as pessoas mais vulneráveis são as mais afetadas e muitas viram

agravadas as suas condições de vida, situação onde também se enquadram as pessoas LGBTI+.

O reforço dos direitos das pessoas LGBTI+, a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à

violência, é um trabalho que cabe a cada um de nós, enquanto cidadãos e enquanto agentes promotores de

mudanças políticas e legislativas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia,

Transfobia e Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas

e de combate a qualquer tipo de discriminação e violação de direitos das pessoas LGBTI+.

Palácio de São Bento, 20 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina

Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André

Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) —

Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS)

— Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva

(PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza

Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo

Ferreira (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco

Rocha (PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo

Pires (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS)

— Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo

(PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia

(PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José

Luís Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui

Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS)

— Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) —

Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça

Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus

(PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara

(PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra

(PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel

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