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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

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Assembleia da República, 18 de maio de 2021.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

———

PROJETO DE VOTO N.º 580/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA

Celebra-se a 17 de maio o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, que assinala a

despatologização, em 1990, da homossexualidade pela OMS, derrubando barreiras violentas de preconceito

homofóbico.

Em Portugal o dia começou a ser assinalado pelo Estado em 2007, por ocasião do Ano Europeu para a

Igualdade de Oportunidade para Todos, com a realização de uma Conferencia promovida pela Comissão para

a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) contra a discriminação das pessoas LGBTI+ a que se seguiram

diversas iniciativas pelo país numa tentativa única de colocar o tema na agenda politica e social contra a

discriminação e pelos direitos das pessoas LGBTI+. Em 2015, seria formalizado através da Resolução da

Assembleia da República n.º 99/2015, de 22 de julho.

Apesar da punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só em 2004 a não

discriminação em razão da orientação sexual é consagrada no artigo 13.º da Constituição da República. Em

2007 o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o homicídio motivados

por homofobia. Em 2010 Portugal torna-se o sexto país do mundo a legalizar o casamento entre pessoas do

mesmo sexo. O direito de adoção plena a casais do mesmo sexo só é aprovado em 2016. Também neste ano

é aprovado o alargamento das técnicas de Procriação Medicamente Assistida a todas as mulheres,

independentemente da sua orientação sexual. A Lei da Autodeterminação, de 2018, estabelece o direito à

autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de

cada pessoa.

Portugal ocupa o 4.º lugar no Rainbow Map Europe, estando pela primeira vez no top 5 dos países que

legalmente mais reconhecem direitos e protegem as comunidades LGBTI+.

As conquistas legais têm contribuído para a interiorização social do valor da igual dignidade de todas as

pessoas. É, no entanto, necessário garantir a cada momento um efetivo acesso por parte de todas as pessoas

a todos os direitos. Em tempos de crise pandémica as pessoas mais vulneráveis foram as mais afetadas e

muitas viram pioradas as suas condições de vidas, situação onde também se enquadram as pessoas LGBTI+.

A violação grosseira dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI+ é uma realidade que merece a nossa

permanente vigilância, continuando sempre a pugnar por quebrar silêncios, explicar discriminações, recordar

boas e más práticas e assumir coletivamente a responsabilidade de lutar pela dignidade de pessoa humana e

contra a discriminação e homofobia.

Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e

reafirma o compromisso de combate a qualquer tipo de discriminação e violação de direitos das pessoas

LGBTI+.

Palácio de São Bento, 17 de maio de 2021.

Os Deputados do PS: Elza Pais — Alexandre Quintanilha — Isabel Alves Moreira — Miguel Matos — Pedro

Delgado Alves — Constança Urbano de Sousa — Susana Amador — Romualda Fernandes — Joana Sá Pereira

— Francisco Pereira Oliveira — Isabel Oneto — Paulo Porto — Eurídice Pereira — Rita Borges Madeira —

Fernando Anastácio — Nuno Sá — Santinho Pacheco — Hortense Martins — Palmira Maciel — Pedro Sousa

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