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Sábado, 22 de maio de 2021 II Série-B — Número 46
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Votos (n.os 76 a 79/2021): N.º 76/2021 — De pesar pelo falecimento de Julião Sarmento. N.º 77/2021 — De congratulação pelos resultados nacionais no Campeonato Europeu de Judo. N.º 78/2021 — De congratulação pela consagração do Sporting Clube de Portugal como campeão europeu de Futsal. N.º 79/2021 — De saudação ao Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. Projetos de Voto (n.os 576 a 583/XIV/2.ª): N.º 576/XIV/2.ª (PSD) — De condenação contra o recrudescimento da violência entre israelitas e palestinianos. N.º 577/XIV/2.ª (PSD, PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pela morte da atriz Maria João Abreu: — Texto inicial. — Alteração do texto do projeto de voto. N.º 578/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)
— De saudação à comunidade LGBTQIA+ no Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. N.º 579/XIV/2.ª (PEV) — De condenação da repressão sobre a população da Palestina pelas autoridades israelitas. N.º 580/XIV/2.ª (PS e subscrito por Deputados do PAN) — De saudação ao Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. N.º 581/XIV/2.ª (PS) — De pesar pelo falecimento do Coronel Arnaldo Costeira. N.º 582/XIV/2.ª (PSD) — De saudação ao Dia do Advogado. N.º 583/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De saudação ao Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. Petição n.º 145/XIV/2.ª (Pela requalificação urgente do IC8): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
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VOTO N.º 76/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JULIÃO SARMENTO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Julião Sarmento, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
Aprovado em 14 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
VOTO N.º 77/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS NACIONAIS NO CAMPEONATO EUROPEU DE JUDO
A Assembleia da República congratula-se com a exímia prestação de Telma Monteiro no Campeonato da
Europa de Judo que lhe valeu a sua sexta medalha de ouro na competição, e também com todos os brilhantes
feitos e importantes conquistas que a atleta tem vindo a alcançar ao longo da sua carreira, durante a qual sempre
representou de forma exemplar o país e constitui, por isso, um modelo de resiliência, esforço e dedicação a ser
seguido, bem como com os muito bons resultados alcançados por João Crisóstomo, Rochele Nunes e Barbara
Tino, que abrilhantaram a representação do país e do judo nacional, e pelo elevado brio e escrupuloso
cumprimento das exigentes obrigações na organização e no decorrer do Campeonato por parte da Federação
Portuguesa de Judo.
Aprovado em 14 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
VOTO N.º 78/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELA CONSAGRAÇÃO DO SPORTING CLUBE DE PORTUGAL COMO
CAMPEÃO EUROPEU DE FUTSAL
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o Sporting Clube de Portugal, bem como
os atletas, treinador e restante equipa técnica e dirigentes, pelo título de campeão europeu de futsal.
Aprovado em 14 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 79/2021 DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia,
Transfobia e Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas
e de combate a qualquer tipo de discriminação e violação de direitos das pessoas LGBTI+.
Aprovado em 20 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
PROJETO DE VOTO N.º 576/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO CONTRA O RECRUDESCIMENTO DA VIOLÊNCIA ENTRE ISRAELITAS E
PALESTINIANOS
A tensão e violência voltou a aumentar em Israel depois de militantes palestinianos dispararem foguetes na
direção de Jerusalém. Em resposta, Israel lançou ataques aéreos contra civis palestinianos nesta região.
Os protestos eclodiram na sexta-feira, dia 7 de maio, perto da mesquita Al-Aqsa em Jerusalém. O complexo
também é o local mais sagrado do judaísmo, conhecido como Monte do Templo. Os protestos ocorreram depois
de milhares de pessoas se terem reunido nas proximidades da mesquita para cumprir a última sexta-feira do
Ramadão, o mês sagrado para os muçulmanos. A polícia israelita disse que usou a força para «restaurar a
ordem» devido aos «distúrbios de milhares de fiéis» após as orações noturnas.
Os conflitos começaram na véspera do Dia de Jerusalém, quando acontece a chamada Marcha da Bandeira,
em que israelitas comemoram a captura da parte oriental de Jerusalém por Israel, em 1967. Foi nessa ocasião,
durante a Guerra dos Seis Dias, que Israel assumiu o controle efetivo de toda a cidade.
Têm-se registados ataques aéreos de ambas as partes, ocorrendo até ao momento, cerca de 87 mortos.
Os ataques ocorrem num momento em que havia esperança de uma retomada das negociações políticas
sobre a implementação das recomendações da recente reunião do Quarteto de Madrid (Estados Unidos, União
Europeia, Rússia e ONU), em Nova York.
Para o restabelecimento da paz na região, ambos os lados precisam diminuir a escalada de violência.
O Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Oriente Médio, o diplomata norueguês Tor
Vennesland, exortou todas as partes a «respeitarem o status quo dos locais sagrados na Cidade Velha de
Jerusalém para o bem da paz e da estabilidade».
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos declarou estar profundamente
preocupado com o aumento da violência entre Israel e grupos militantes palestinos, como o Hamas, que governa
a Faixa de Gaza. «Condenamos toda a violência e toda a incitação à violência, assim como as divisões étnicas
e as provocações», disse um porta-voz.
O alto representante da diplomacia da União Europeia afirmou que «estamos profundamente preocupados
com os recentes confrontos e com a violência», disse Borrell, pedindo para que tudo seja feito para evitar o
aumento das tensões, acrescentando que «a prioridade deve ser evitar mais vítimas civis».
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma condenar os atos de
violência que têm ocorrido na última semana em Israel, exortando ambas as partes a fazerem todos os possíveis
para pôr fim ao conflito, apelando-se a que se retome o processo negocial entre as autoridades israelitas e
palestinianas no sentido da concretização das principais resoluções do Conselho de Segurança da ONU e dos
Acordos de Oslo.
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Assembleia da República, 14 de maio de 2021.
Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho —
Eduardo Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — José Cesário — Ilídia Quadrado — André Neves — Carla
Madureira — Mónica Quintela — Pedro Roque — Paulo Moniz.
———
PROJETO DE VOTO N.º 577/XIV/2.ª DE PESAR PELA MORTE DA ATRIZ MARIA JOÃO ABREU
(Texto inicial)
Maria João Abreu, umamulher extraordinária, com um talento ímpar na arte de representar, faleceu no passado dia 13, aos 57 anos, na sequência de um aneurisma cerebral.
Ao longo de 38 anos de vida profissional, Maria João Abreu, uma das mais conhecidas atrizes portuguesas
da atualidade, desempenhou papéis inesquecíveis no teatro, no cinema e na televisão.A sua estreia, ocorreu quando tinha 19 anos de idade, em 1983, como atriz no musical Annie, de Thomas
Meehan, dirigido por Armando Cortêz, no Teatro Maria Matos, tendo-se seguido muitas outras representações,
que a levaram a pisar diferentes palcos, desde o Parque Mayer até ao Politeama.
Maria João Abreu nunca abandonou o teatro nem a revista, uma das suas grandes paixões, mas foi a
televisão que lhe deu maior visibilidade e popularidade, tendo participado em vários telefilmes, séries e
telenovelas entre as quais, Médico de Família, Aqui não Há Quem Viva, A Família Mata, Mar Salgado, Paixão,
Amor Maior e Golpe de Sorte.
Atualmente estava a trabalhar na telenovela A Serra e na série Patrões Fora, ambas em gravações e em
exibição na SIC.
Em 1998, fundou a produtora «Toca dos Raposos» com o então marido, José Raposo. A empresa foi a
responsável por sucessos como a revista Ó Troilaré, Ó Troilará e o musical Mulheres ao Poder.
A sua última participação no teatro aconteceu em 2019, quando protagonizou Sonho de Uma Noite de Verão,
no teatro Tivoli, contracenando com José Raposo e com o filho de ambos, Miguel Raposo.
No cinema estreou-se em 1999 com o filme António um rapaz de Lisboa, de Jorge Silva Melo, seguindo-se
depois participações em obras como Amo-te Teresa, de Ricardo Espírito Santo e Cristina Boavida, Telefona-
me, de Frederico Corado, e A Falha, de João Mário Grilo. Mais recentemente, participou em filmes como Call
Girl, de António-Pedro Vasconcelos, Florbela de Vicente Alves do Ó, A Mãe é que Sabe, de Nuno Rocha, e
Submissão, de Leonardo António.
Para além do enorme legado que a atriz deixa na televisão, no cinema e no teatro, Maria João Abreu será
sempre recordada pela sua generosidade, tolerância e simplicidade reconhecidas por todos os que com ela
privaram.
Neste momento de perda e luto para Portugal, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo
pesar pelo falecimento de Maria João Abreu, endereçando à família e amigos as mais sinceras e sentidas
condolências por tão grande perda.
Palácio de São Bento, 17 de maio 2021.
Os Deputados do PSD: Ricardo Batista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Filipa Roseta — Fernanda Velez
— Carla Borges — Carlos Silva — Cláudia Bento — Helga Correia — Alexandre Poço — Cláudia André —
Firmino Marques — Isabel Lopes — João Moura — Sérgio Marques — Olga Silvestre — Ilídia Quadrado.
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(Texto substituído a pedido do autor)
Maria João Abreu, umamulher extraordinária, com um talento ímpar na arte de representar, faleceu no passado dia 13, aos 57 anos, na sequência de um aneurisma cerebral.
Ao longo de 38 anos de vida profissional, Maria João Abreu, uma das mais conhecidas atrizes portuguesas
da atualidade, desempenhou papéis inesquecíveis no teatro, no cinema e na televisão.A sua estreia, ocorreu quando tinha 19 anos de idade, em 1983, como atriz no musical Annie, de Thomas
Meehan, dirigido por Armando Cortêz, no Teatro Maria Matos, tendo-se seguido muitas outras representações,
que a levaram a pisar diferentes palcos, desde o Parque Mayer até ao Politeama.
Maria João Abreu nunca abandonou o teatro nem a revista, uma das suas grandes paixões, mas foi a
televisão que lhe deu maior visibilidade e popularidade, tendo participado em vários telefilmes, séries e
telenovelas entre as quais, Médico de Família, Aqui não Há Quem Viva, A Família Mata, Mar Salgado, Paixão,
Amor Maior e Golpe de Sorte.
Atualmente estava a trabalhar na telenovela A Serra e na série Patrões Fora, ambas em gravações e em
exibição na SIC.
Em 1998, fundou a produtora «Toca dos Raposos» com o então marido, José Raposo. A empresa foi a
responsável por sucessos como a revista Ó Troilaré, Ó Troilará e o musical Mulheres ao Poder.
A sua última participação no teatro aconteceu em 2019, quando protagonizou Sonho de Uma Noite de Verão,
no teatro Tivoli, contracenando com José Raposo e com o filho de ambos, Miguel Raposo.
No cinema estreou-se em 1999 com o filme António um rapaz de Lisboa, de Jorge Silva Melo, seguindo-se
depois participações em obras como Amo-te Teresa, de Ricardo Espírito Santo e Cristina Boavida, Telefona-
me, de Frederico Corado, e A Falha, de João Mário Grilo. Mais recentemente, participou em filmes como Call
Girl, de António-Pedro Vasconcelos, Florbela de Vicente Alves do Ó, A Mãe é que Sabe, de Nuno Rocha, e
Submissão, de Leonardo António.
Para além do enorme legado que a atriz deixa na televisão, no cinema e no teatro, Maria João Abreu será
sempre recordada pela sua generosidade, tolerância e simplicidade reconhecidas por todos os que com ela
privaram.
Neste momento de perda e luto para Portugal, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo
pesar pelo falecimento de Maria João Abreu, endereçando à família e amigos as mais sinceras e sentidas
condolências por tão grande perda.
Palácio de São Bento, 17 de maio 2021.
Autores: Fernando Negrão (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Helga Correia (PSD) — Lina Lopes (PSD) —
Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre
Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André
Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António
Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges
(PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos
Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) —
Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Eduardo
Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando
Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de
Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel
Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo
Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José
Silvano (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida
Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela
(PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD)
— Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro
Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina
(PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio
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Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Edite Estrela (PS) — Maria da Luz
Rosinha (PS) — Diogo Leão (PS) — Sofia Araújo (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre
Quintanilha (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) —
Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) —
Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira
(PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano De Sousa (PS) — Cristina Jesus
(PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza Pais
(PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo Ferreira
(PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha
(PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires
(PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) —
Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS)
— João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) —
João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Luís
Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui Cruz
(PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís
Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) — Marcos
Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS)
— Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto
Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo
Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) —
Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro
(PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS)
— Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sílvia Torres (PS) — Sónia
Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa
Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera Braz (PS) — José Manuel Pureza (BE) — Nelson Peralta
(BE) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins (BE) — Diana Santos (BE) —
Fabian Figueiredo (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João
Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro
(BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Ricardo Vicente (BE) —
António Filipe (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Alma Rivera (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP)
— Duarte Alves (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos
(PCP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) —, Cecília Meireles (CDS-PP) —, João Pinho de Almeida (CDS-PP) —,
Pedro Morais Soares (CDS-PP) —, Telmo Correia (CDS-PP) —, André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) —
Inês de Sousa Real (PAN) — José Luís Ferreira (PAN) — Mariana Silva (PAN) — André Ventura (CH) — João
Cotrim de Figueiredo (IL) — Cristina Rodrigues (N insc.).
———
PROJETO DE VOTO N.º 578/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO À COMUNIDADE LGBTQIA+ NO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA,
TRANSFOBIA E BIFOBIA
No dia 17 de maio, um pouco por todo o mundo, assinala-se o Dia Internacional contra a Homofobia,
Transfobia e Bifobia, celebrando o momento em que, em 1990, se decidiu retirar a homossexualidade da
Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde.
Há séculos que a comunidade LGBTQIA+ tem resistido às violências de que é alvo, sendo executadas muitas
vezes com o consentimento e/ou promoção do Estado ou da religião. Muitos gays, lésbicas, bissexuais, pessoas
trans e intersexo são espancados, expulsos de casa, discriminados no trabalho, na escola, entre tantas outras
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formas de discriminação e violência quotidianas.
Devemos reservar o dia 17 de maio para lembrar as vítimas, e lutar para pôr termo à perseguição que as
vitimou. A pandemia da COVID-19, por exemplo, deixou claro como poderia ter-se lidado com a pandemia do
VIH, que não beneficiou do mesmo investimento e desburocratização no momento mais crítico por ser visto
como um «vírus gay».
É necessário combater o estereótipo de uma comunidade monolítica e reforçar o compromisso da luta queer
com as pessoas mais fragilizadas da comunidade: as pessoas trans, travestis e não binárias, identidades que
são ainda patologizadas; as pessoas bissexuais, invisibilizadas dentro e fora do movimento; as mulheres
lésbicas, que lutam contra a homofobia e o patriarcado, e são demasiadas vezes confrontadas com a misoginia
dentro da comunidade LGBTQIA+; e todas as pessoas racializadas queer, que acumulam em si vários
marcadores sociais que as tornam alvo predileto de várias formas de discriminação.
Os ataques contra as pessoas LGBTQIA+ continuam, pelo mundo (lembramos Normunds Kindzulis,
assassinado em abril de 2021, na Letónia, assim como os campos de concentração para gays na Chechénia, e
todos e todas aqueles que vivem em países onde ser quem são ainda é criminalizado) e em Portugal (lembramos
Gisberta Salce Júnior, assassinada há 15 anos no Porto).
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda toda a comunidade LGBTQIA+ e
compromete-se com a luta pela equidade e justiça social para com todas as pessoas queer.
Palácio de São Bento, 17 de maio de 2021.
A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
———
PROJETO DE VOTO N.º 579/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO DA REPRESSÃO SOBRE A POPULAÇÃO DA PALESTINA PELAS AUTORIDADES
ISRAELITAS
O Mundo tem estado a assistir, mais uma vez, a uma barbárie na Palestina por parte de Israel, que não pode
deixar ninguém indiferente. Após várias semanas de tensão, as agressões começaram a 10 de maio, em Sheikh
Jarrah, em Jerusalém Oriental ocupado, porque Israel quis expulsar várias famílias palestinianas para dar lugar
a colonos israelitas, tendo havido também restrições ao acesso de palestinianos a partes da Cidade Velha
durante o mês sagrado muçulmano do Ramadão.
Essas agressões persistem e resultaram já em inúmeros mortos e feridos, entre eles muitas crianças.
Esta escalada de agressão pretende, mais uma vez, a anexação de Jerusalém Oriental e de todo o território
da Palestina, inviabilizando a criação do Estado da Palestina, de acordo com as resoluções da ONU.
É ainda de referir que se assinalou, a 15 de maio, o 73.º aniversário da Nakba (Catástrofe), que representa
também a criação do Estado de Israel, num processo de limpeza étnica, em que mais de 750 000 palestinianos
foram expulsos das suas casas e da sua terra.
Não pode haver qualquer legitimação ou normalização da política de ocupação, colonização e repressão de
Israel, pois falamos de um evidente atropelo aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional.
Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária:
1 – Condena a agressão e a repressão sobre os palestinianos pelas autoridades de Israel.
2 – Exorta o Governo a proceder ao reconhecimento do Estado da Palestina, tal como já fizeram inúmeros
países.
3 – Reafirma, conforme inúmeras resoluções da ONU, a exigência da criação de um Estado da Palestina,
soberano e viável, nas fronteiras de 1967, com Jerusalém Leste como capital e garantindo o direito de regresso
dos refugiados.
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Assembleia da República, 18 de maio de 2021.
Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.
———
PROJETO DE VOTO N.º 580/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA
Celebra-se a 17 de maio o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, que assinala a
despatologização, em 1990, da homossexualidade pela OMS, derrubando barreiras violentas de preconceito
homofóbico.
Em Portugal o dia começou a ser assinalado pelo Estado em 2007, por ocasião do Ano Europeu para a
Igualdade de Oportunidade para Todos, com a realização de uma Conferencia promovida pela Comissão para
a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) contra a discriminação das pessoas LGBTI+ a que se seguiram
diversas iniciativas pelo país numa tentativa única de colocar o tema na agenda politica e social contra a
discriminação e pelos direitos das pessoas LGBTI+. Em 2015, seria formalizado através da Resolução da
Assembleia da República n.º 99/2015, de 22 de julho.
Apesar da punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só em 2004 a não
discriminação em razão da orientação sexual é consagrada no artigo 13.º da Constituição da República. Em
2007 o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o homicídio motivados
por homofobia. Em 2010 Portugal torna-se o sexto país do mundo a legalizar o casamento entre pessoas do
mesmo sexo. O direito de adoção plena a casais do mesmo sexo só é aprovado em 2016. Também neste ano
é aprovado o alargamento das técnicas de Procriação Medicamente Assistida a todas as mulheres,
independentemente da sua orientação sexual. A Lei da Autodeterminação, de 2018, estabelece o direito à
autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de
cada pessoa.
Portugal ocupa o 4.º lugar no Rainbow Map Europe, estando pela primeira vez no top 5 dos países que
legalmente mais reconhecem direitos e protegem as comunidades LGBTI+.
As conquistas legais têm contribuído para a interiorização social do valor da igual dignidade de todas as
pessoas. É, no entanto, necessário garantir a cada momento um efetivo acesso por parte de todas as pessoas
a todos os direitos. Em tempos de crise pandémica as pessoas mais vulneráveis foram as mais afetadas e
muitas viram pioradas as suas condições de vidas, situação onde também se enquadram as pessoas LGBTI+.
A violação grosseira dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI+ é uma realidade que merece a nossa
permanente vigilância, continuando sempre a pugnar por quebrar silêncios, explicar discriminações, recordar
boas e más práticas e assumir coletivamente a responsabilidade de lutar pela dignidade de pessoa humana e
contra a discriminação e homofobia.
Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e
reafirma o compromisso de combate a qualquer tipo de discriminação e violação de direitos das pessoas
LGBTI+.
Palácio de São Bento, 17 de maio de 2021.
Os Deputados do PS: Elza Pais — Alexandre Quintanilha — Isabel Alves Moreira — Miguel Matos — Pedro
Delgado Alves — Constança Urbano de Sousa — Susana Amador — Romualda Fernandes — Joana Sá Pereira
— Francisco Pereira Oliveira — Isabel Oneto — Paulo Porto — Eurídice Pereira — Rita Borges Madeira —
Fernando Anastácio — Nuno Sá — Santinho Pacheco — Hortense Martins — Palmira Maciel — Pedro Sousa
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— Cristina Sousa — Clarisse Campos — Sílvia Torres — Fernando José — Francisco Rocha — Ivan Gonçalves
— Olavo Câmara — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Vera Braz — Susana Correia — Cristina Mendes
da Silva — Nuno Fazenda — João Azevedo — Fernando Paulo Ferreira — Jorge Gomes — André Pinotes
Batista — Alexandra Tavares de Moura — Marta Freitas — Ana Passos — Maria Joaquina Matos — Lúcia Araújo
Silva — Telma Guerreiro — Sofia Araújo — Maria da Graça Reis — Filipe Pacheco — Rosário Gambôa —
Norberto Patinho — Martina Jesus — Tiago Barbosa Ribeiro — Luís Capoulas Santos.
Outros subscritores: André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN).
———
PROJETO DE VOTO N.º 581/XIV/2.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CORONEL ARNALDO COSTEIRA
Faleceu no passado dia 8 de maio o Coronel Arnaldo Carvalhais da Silveira Costeira, um dos militares
envolvidos na Revolução dos Cravos de 1974, que derrubou o regime fascista do Estado Novo. Tinha 75 anos
e faleceu vítima de doença prolongada.
Natural da freguesia da Sé, do Concelho de Lamego e distrito de Viseu, Arnaldo Costeira nasceu em 20 de
abril de 1946, tendo-se licenciado em Ciências Militares pela Academia Militar, em 1963.
Como Oficial do Quadro Permanente cumpriu três Comissões de Serviço por imposição em 67/68 em Angola,
70/72 na Guiné e 74/75 em Angola, durante a Guerra Colonial.
Na sua Folha de Serviços tem 18 Louvores, dos quais 11 de Oficial General e dois em Combate, possuindo
as Medalhas das Campanhas Angola 1967, Guiné 1970/72 e Angola 1974/75. Foi, também, condecorado com
as Medalhas de Prata e de Ouro de Comportamento Exemplar, com as Medalhas de Mérito Militar de 3.ª, 2.ª e
1.ª classes e com a Medalha D. Afonso Henriques, Patrono do Exército, 1.ª Classe.
Arnaldo Costeira ficou na história da Revolução dos Cravos como capitão do Movimento das Forças Armadas
por ter participado ativamente no planeamento do 25 de Abril e por comandar na madrugada desse dia a
Companhia Operacional do Regimento de Infantaria 14, de Viseu, que participou nas operações em Lisboa. Da
sua participação nesse momento marcante da história recente de Portugal, escreveu e publicou o livro «Eu,
Capitão de Abril me confesso», onde deixa perpetuada a descrição dos acontecimentos que antecederam o
movimento dos capitães, todos os detalhes das operações no terreno e importantes testemunhos dos meses
que se seguiram ao derrube do regime.
Aderiu ao Movimento Espírita Português em 16 outubro de 1976 tendo participado na fundação da
Associação Social Cultural Espiritualista de Viseu, Instituição Particular de Solidariedade Social, a que presidiu
desde a sua fundação nesse ano. Foi presidente da Federação Espírita Portuguesa entre 1999 e 2010.
Em 2021, no dia 26 de fevereiro, foi condecorado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa,
com a Ordem da Liberdade – grau de Grande-Oficial, que disse nessa ocasião estar a realizar «uma justiça
ainda não cabalmente prestada» aos capitães de Abril.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Arnaldo Costeira e transmite as suas condolências à sua família e amigos.
Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021.
Os Deputados do PS: João Azevedo — Maria da Graça Reis — Lúcia Araújo Silva — Elza Pais — Ana Paula
Vitorino — Tiago Barbosa Ribeiro — Martina Jesus — Clarisse Campos — José Rui Cruz — Susana Correia —
Sofia Araújo — Eurídice Pereira — Ana Passos — Palmira Maciel — Fernando José — Cristina Sousa — José
Manuel Carpinteira — Sílvia Torres — Francisco Rocha — Rita Borges Madeira — Filipe Pacheco — Cristina
Mendes Da Silva — Jorge Gomes — Ivan Gonçalves — Francisco Pereira Oliveira — Luís Capoulas Santos —
Joaquim Barreto — Nuno Fazenda — Marta Freitas — André Pinotes Batista — Pedro Sousa — Romualda
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Fernandes — Fernando Paulo Ferreira — Olavo Câmara — Maria Joaquina Matos — João Azevedo Castro —
Vera Braz — Anabela Rodrigues — Nuno Sá.
———
PROJETO DE VOTO N.º 582/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA DO ADVOGADO
Celebra-se hoje, dia 19 de maio, o Dia do Advogado e, simultaneamente, o Dia de Santo Ivo, o seu padroeiro.
É, por isso, justo e merecido que se felicite todos os advogados pelo seu papel fundamental na defesa dos
direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Recordar neste dia o Santo Ivo é evocar a memória de quem, tendo sido também advogado, representa um
bom modelo a seguir para todos os que procuram honrar e prestigiar o exercício desta nobre profissão.
A advocacia é uma profissão de relevante interesse público, razão pela qual a própria Constituição da
República Portuguesa, no seu artigo 208.º, determina que a lei assegura aos advogados as imunidades
necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração
da justiça, matérias que se encontram concretizadas nos artigos 12.º e 13.º da Lei da Organização do Sistema
Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de outubro).
Os advogados desempenham, no sistema de justiça, um papel insubstituível na defesa dos direitos dos
cidadãos, sendo, por isso, um dos garantes do Estado de Direito democrático, pelo que é de elementar justiça
prestar, neste dia, a devida homenagem a todos os advogados.
Assim, a Assembleia da República saúda o Dia do Advogado e salienta o papel essencial dos advogados na
defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Palácio de São Bento, 19 de maio de 2021.
Os Deputados do PSD: Mónica Quintela — Márcia Passos — Fernando Negrão — Luís Marques Guedes —
Catarina Rocha Ferreira — Artur Soveral Andrade — Lina Lopes — Sara Madruga da Costa — José Cancela
Moura — Emília Cerqueira — André Neves.
———
PROJETO DE VOTO N.º 583/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA
Celebra-se no dia 17 de maio o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, que assinala a
data em que a Organização Mundial de Saúde retirou, em 1990, a homossexualidade da Classificação
Internacional de Doenças.
Este dia foi instituído em 2004 para chamar a atenção para a violência, discriminação e preconceito a que
estão sujeitas pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgénero, intersexo e as pessoas com
expressões de género divergentes.
É também um dia para refletir sobre o respeito pela diferença, para assinalar as lutas e conquistas de direitos
que, infelizmente, ainda estão longe de ser uma realidade em muitos países.
Em Portugal, esta efeméride começou a ser assinalada em 2007, por ocasião do Ano Europeu para a
Igualdade de Oportunidades para Todos, com a realização de uma Conferência promovida pela Comissão para
a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) contra a discriminação das pessoas LGBTI+, tendo sido formalmente
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consagrada pela Resolução da Assembleia da República n.º 99/2015, de 22 de julho.
Apesar da punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só em 2004 a não
discriminação em razão da orientação sexual passou a estar consagrada na Constituição da República
Portuguesa (artigo 13.º). Em 2007, o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão
física e o homicídio motivados por homofobia.
Das medidas adotadas para a promoção da inclusão e igualdade, há a destacar a legalização do casamento
entre pessoas do mesmo sexo, em 2010, sendo Portugal o sexto país a nível mundial a fazê-lo; o
reconhecimento ao direito de adoção plena, em 2016; e o direito à autodeterminação da identidade de género e
expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, em 2018.
Atualmente, Portugal ocupa o 4.º lugar no Rainbow Map Europe, estando, pela primeira vez, no top 5 dos
países que legalmente mais reconhecem direitos e protegem as comunidades LGBTI+.
Mas é necessário garantir a cada momento um efetivo acesso por parte de todas as pessoas a todos os
direitos, continuando sempre a pugnar por quebrar silêncios, explicar discriminações, recordar boas e más
práticas e assumir coletivamente a responsabilidade de lutar pela dignidade de pessoa humana e contra a
discriminação e a homofobia. É também necessário combater o estereótipo de uma comunidade LGBTI+
monolítica, garantindo que a diversidade das pessoas que a ela pertencem é celebrada e protegida.
A violação grosseira dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI+ é uma realidade que merece permanente
vigilância. Em tempos de crise pandémica, em que se intensificam as desigualdades existentes, dificultando-se
o acesso a bens e serviços essenciais, as pessoas mais vulneráveis são as mais afetadas e muitas viram
agravadas as suas condições de vida, situação onde também se enquadram as pessoas LGBTI+.
O reforço dos direitos das pessoas LGBTI+, a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à
violência, é um trabalho que cabe a cada um de nós, enquanto cidadãos e enquanto agentes promotores de
mudanças políticas e legislativas.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia,
Transfobia e Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas
e de combate a qualquer tipo de discriminação e violação de direitos das pessoas LGBTI+.
Palácio de São Bento, 20 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina
Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André
Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) —
Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS)
— Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva
(PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza
Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo
Ferreira (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco
Rocha (PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo
Pires (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS)
— Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo
(PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia
(PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José
Luís Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui
Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS)
— Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) —
Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça
Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus
(PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara
(PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra
(PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel
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Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda
Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto
(PS) — Sílvia Torres (PS) — Sofia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana
Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera
Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD)
— Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima
(PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu
(PSD) — António Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD)
— Carla Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis
(PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques
Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques
(PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira
(PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD)
— Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD)
— Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) —
Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) —
Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) —
Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) —
Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica
Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão
(PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) —
Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui
Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD)
— Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina
Martins (BE) — Diana Santos (BE) — Fabian Figueiredo (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) —
João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José
Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés
Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Alma Rivera (PCP) — Ana Mesquita (PCP) —
António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves (PCP) — Jerónimo de Sousa
(PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — André Silva (PAN) — Bebiana
Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — José Luís Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV) — João Cotrim
de Figueiredo (IL) — Cristina Rodrigues (N Insc.) — Joacine Katar Moreira (N Insc.).
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PETIÇÃO N.º 145/XIV/2.ª (PELA REQUALIFICAÇÃO URGENTE DO IC8)
Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião do relator
VI. Conclusões e parecer
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I – Nota Prévia
A Petição n.º 145/XIV/2.ª, cuja primeira peticionária é Célia Cristina Martins dos Santos Freire, com 4812
assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 26 de outubro de 2020, tendo baixado à Comissão
Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 5 de novembro de 2020.
Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 2 de dezembro
de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e
nomeada relatora a Deputada signatária.
II – Objeto da Petição
Os peticionários têm o propósito de solicitar a requalificação urgente do troço do IC8, com cerca de 20 km,
que liga Pombal a Avelar (Ansião), bem como a construção de um nó de acesso desnivelado no Parque
Empresarial do Camporês.
É referido pelos peticionários que, apesar de o IC8 ter sofrido obras de requalificação em grande parte da
sua extensão, no âmbito do projeto de Concessão do Pinhal Interior Norte, permanece por requalificar o troço
entre Pombal e Avelar.
É, de igual modo, assinalada a importância desta obra para o desenvolvimento estratégico e integrado do
país, bem como para a coesão territorial e para o combate à desertificação do interior, sendo uma via que
estabelece uma ligação essencial a outras vias rodoviárias e ferroviárias importantes para o desenvolvimento
económico da região.
Justificam esta requalificação pelo facto de neste troço de verificar uma grande sinistralidade rodoviária, com
atropelamentos frequentes e acidentes mortais, especialmente tendo em conta o elevado tráfego de veículos
pesados que ali circulam e a existência de diversos cruzamentos de nível ao longo do troço.
III – Análise da Petição
Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação constantes nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90,
de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de
março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho, e 63/2020, de 29 de outubro.
Efetuada a análise às bases de dados, não se encontraram petições ou iniciativas anteriores ou pendentes
sobre matéria idêntica ou conexa.
IV – Diligências efetuadas
a) Audição de Peticionários
No dia 24 de fevereiro de 2021, pelas 12h00, procedeu-se à audição dos peticionários, Célia Cristina Martins
dos Santos Freire (1.ª peticionária) e Luís Santos (Parque Empresarial do Camporês).
Estiveram presentes os Srs. Deputados Isabel Pires — relatora, João Pedro Pedrosa — José Salgueiro
Mendes e João Gomes — Maria Manuel Rola (BE) e Bruno Dias (PCP).
A Deputada relatora deu as boas-vindas e enquadrou a audição obrigatória no âmbito da apreciação da
Petição. Dada a palavra aos peticionários, começaram por agradecer a possibilidade de serem ouvidos em audição,
tendo referido que se trata de uma luta antiga. Mais referiu que IC8 é uma via estruturante, que atravessa três
distritos: Leiria, Coimbra e Castelo Branco, o qual faz a ligação entre a A17 e a A23. Referiu-se que esta é uma
via estratégica, não só pela ligação direta a Espanha, mas também pela ligação decisiva ao porto da Figueira
da Foz.
Foi assinalado que o IC8 promove a ligação entre o litoral e o interior, sendo uma via de comunicação
estruturante da região do Pinhal Interior Norte, a qual já iniciou o processo de requalificação. Contudo, ainda
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existe um troço de 20 km, entre o concelho de Pombal e Ansião, que nunca foi requalificado e que tem provocado
inúmeros acidentes, com vítimas mortais todos os anos.
Relembrou que, em 2010, o então Primeiro-Ministro José Sócrates escolheu o concelho de Ansião para
apresentar a concessão do Pinhal Interior Norte, o qual comtemplava a requalificação do IC8. Contudo, o plano
de proceder a tal requalificação acabou por ser retirado, o que contribuiu para a frustração de expectativas por
parte da população daquela zona.
Foi ainda referido que, o troço entre Pombal e Ansião tem um elevado tráfego de veículos pesados, o que
condiciona os tempos de viagem não só entre os referidos concelhos como entre os demais que são servidos
pelo IC8. Aliás, referiu-se que tal situação deu já origem a diversos estudos apresentados à Infraestruturas de
Portugal, S.A., nos quais se indicavam os locais onde se sugeria que fossem criadas faixas de ultrapassagem.
A Sr.ª Célia Cristina referiu que este era um momento crucial para Portugal planear o futuro do interior do
país, integrando esta obra nos documentos estratégicos para a próxima década e que, não obstante o Plano de
Recuperação e Resiliência (PRR) contemplar a intenção de criação de acessos ao parque empresarial do
Camporês, não era percetível o tipo de acessos nem o valor associado à obra, não contemplando o mesmo a
requalificação do troço de 20 km aqui em causa.
Assinalou-se, ainda, existir alguma indignação por parte da população quando a mesma se percebeu que as
Infraestruturas de Portugal, S.A. tinham aberto concurso para a criação de um memorial em nome das vítimas
dos incêndios de 2017 em Pedrógão Grande e, embora não se colocasse em causa a importância de relembrar
aquele infeliz acontecimento, considerava-se mais premente garantir a segurança de quem passa naquele troço.
Por fim, o peticionário Luís Santos chamou a atenção para o facto de o parque empresarial do Camporês ser
um pulmão económico da zona norte do distrito de Leiria, com mais de 500 postos de trabalhos e cerca de 40
empresas, cuja instalação naquela zona foi feita contando com investimentos nos acessos àquela zona. Foi
dirigido um convite aos Srs. Deputados para que visitassem a zona com o intuito de perceberem o tráfego que
existia no troço em apreço.
Usaram da palavra, seguidamente, os Srs./as Deputados/as:
• Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
Começou por cumprimentar os peticionários e saudar a apresentação da iniciativa, demonstrando
solidariedade para com as populações da região. Mais referiu que o Grupo Parlamentar do PSD continuará a
apoiar os peticionários, dando-lhes todo o apoio para que o Governo e as Infraestruturas de Portugal, S.A.
resolvam a situação o mais rapidamente possível.
• João Gomes (PSD)
Começou por referir ser da zona de Pedrogão Grande, pelo que conhecia bem o troço em discussão e toda
a região envolvente, tendo experienciado, por diversas vezes, as dificuldades e a falta de segurança a que os
peticionários tinham feito referência. Reconheceu que a zona atravessa grandes dificuldades, nomeadamente,
ao nível de acessos, sendo, por isso, indispensável a requalificação do troço da IC8 entre Pombal e Ansião,
sendo essa obra indispensável à criação de riqueza e desenvolvimento da região.
• João Paulo Pedrosa (PS)
Começou por cumprimentar os peticionários, assinalando que o GP PS tinha dirigido uma pergunta
parlamentar ao Governo a respeito do assunto ora em apreço1, tendo obtido a resposta de que têm vindo a ser
feitos pequenos melhoramentos naquela via. No entanto, para o Grupo Parlamentar do PS, esses
melhoramentos não eram suficientes, pelo que era urgente e legitimo pugnar pela total requalificação do troço.
Assim, referiu que o próprio, em conjunto com o Sr. Deputado Raul de Castro, tinha promovido uma reunião
entre o Presidente da Câmara de Ansião e o Secretário de Estado das Infraestruturas, Dr. Jorge Delgado.
Mais referiu que o GP do PS continuará a acompanhar a situação e a pugnar, junto do Governo, para que a
requalificação deste troço se realize, atendendo à importância dos investimentos daquela região. Assim,
considera-se necessário proceder a um conjunto de investimentos, não obstante a construção de um memorial
1 Pergunta parlamentar n.º 949.
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em nome das vítimas dos incêndios de Pedrogão Grande, em 2017, o qual, para além de ser um memorial de
uma situação trágica teria, de igual modo, uma componente de receção e armazenamento de água em tempos
de incêndios, desempenhando, assim, uma função útil e importante para a zona.
• Bruno Dias (PCP)
Cumprimentou os peticionários, saudando a iniciativa, a qual considerou bastante pertinente. Referiu que o
Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a defender a importância e a urgência da requalificação do IC8, saudando
a clareza do texto da petição que, posteriormente, será objeto de reflexão em sessão plenária.
Foi relembrado que o GP do PCP tinha alertado para o facilitismo que as parcerias público privadas poderiam
causar na altura em que o Governo tinha prometido a requalificação do troço, inserindo-o na subconcessão do
Pinhal Interior. O mais gravoso foi o facto de o Governo PSD/CDS-PP ter retirado o projeto de requalificação do
troço em causa, passando a anunciar um conjunto de poupanças que passaram, aliás, por outras medidas como
desligar as luzes dos candeeiros colocados nos acessos.
Assinalou-se que o IC8 é uma porta de entrada do ponto de vista empresarial e de atividade económica da
região, sendo esta petição um contributo importante que pretende trazer oportunidade ao Parlamento para
discutir este assunto.
Por fim, foi referido que o GP PCP continua empenhado em defender esta obra indispensável, pretendendo
que o Governo, nos vários instrumentos de investimento que tem ao seu dispor, faça uso dos mesmos, na
medida em que se considera necessário proceder a investimento público, fazendo-se uma intervenção urgente
no troço, pois muitas vidas poderiam ter sido poupadas caso isso já tivesse sido feito.
• Isabel Pires, Relatora (BE)
Após cumprimentar os peticionários, manifestou solidariedade para com os mesmos e para com a sua
pretensão, referindo ser um problema que, apesar de atual, já se arrastava há demasiado tempo.Mais se referiu que o atraso na requalificação do troço do IC8 em causa tem causado grandes impactos na
estratégia de desenvolvimento económico da região, assinalando-se que o Grupo Parlamentar do BE continuará
a acompanhar ativamente o evoluir da situação.
Para terminar, a 1.ª peticionária agradeceu as intervenções, referindo que a Câmara de Ansião nem sempre
tinha feito as melhores opções tendo chegado a propor, recentemente, a criação de uma rotunda no local de
acesso ao Parque Empresarial do Camporês quando aquilo que se pretende é a contemplação no PRR de um
nó de acesso ao mesmo, pois só assim se poderão garantir as condições de segurança e mobilidade necessárias
no local.
Referiu que, de momento, era necessário responder à necessidade dos cidadãos que diariamente
atravessam o troço do IC8 em causa uma vez que, na anterior legislatura, apesar de ter sido apresentado um
projeto de resolução pelo Sr. Deputado Pedro Pimpão (PSD) sobre a matéria2 nada tinha sido alterado.
O peticionário Luís Santos referiu ser necessário apostar no desenvolvimento das empresas para a criação
de emprego, o que implica a existência de boas acessibilidades a estas regiões. Mais referiu que são as
empresas que contribuem para o desenvolvimento do país pelo que, quantas mais empresas houver, maior o
número de pessoas empregadas e maior o valor dos salários. Pelo que tornava imperioso apostar no
desenvolvimento do interior do país.
V – Opinião do relator
Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o Deputado
relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em
análise, remetendo a mesma para a reunião plenária.
2 Projeto de Resolução n.º 879/XIII/2.ª – Recomenda a intervenção urgente na requalificação do IC2 entre Leiria e Pombal e do IC8 entre Pombal e Ansião.
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VI – Conclusõese parecer
Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes
conclusões e parecer:
1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os
peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos
nos artigos 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.
2 – A petição é assinada por 4812 peticionários pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, na alínea a) do
n.º 1 e no n.º 2 do artigo 24.º, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição,
depois obrigatoriamente publicada em Diário da República e ouvidos em audição os peticionários bem como a
sua apreciação em Plenário, deve após a aprovação deste relatório final ser remetida ao Presidente da
Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário.
Palácio de São Bento, 13 de maio de 2021.
A Deputada relatora, Isabel Pires — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.