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Sábado, 22 de maio de 2021 II Série-B — Número 46

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Votos (n.os 76 a 79/2021): N.º 76/2021 — De pesar pelo falecimento de Julião Sarmento. N.º 77/2021 — De congratulação pelos resultados nacionais no Campeonato Europeu de Judo. N.º 78/2021 — De congratulação pela consagração do Sporting Clube de Portugal como campeão europeu de Futsal. N.º 79/2021 — De saudação ao Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. Projetos de Voto (n.os 576 a 583/XIV/2.ª): N.º 576/XIV/2.ª (PSD) — De condenação contra o recrudescimento da violência entre israelitas e palestinianos. N.º 577/XIV/2.ª (PSD, PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pela morte da atriz Maria João Abreu: — Texto inicial. — Alteração do texto do projeto de voto. N.º 578/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)

— De saudação à comunidade LGBTQIA+ no Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. N.º 579/XIV/2.ª (PEV) — De condenação da repressão sobre a população da Palestina pelas autoridades israelitas. N.º 580/XIV/2.ª (PS e subscrito por Deputados do PAN) — De saudação ao Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. N.º 581/XIV/2.ª (PS) — De pesar pelo falecimento do Coronel Arnaldo Costeira. N.º 582/XIV/2.ª (PSD) — De saudação ao Dia do Advogado. N.º 583/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De saudação ao Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. Petição n.º 145/XIV/2.ª (Pela requalificação urgente do IC8): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

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VOTO N.º 76/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JULIÃO SARMENTO

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de

Julião Sarmento, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.

Aprovado em 14 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

VOTO N.º 77/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS NACIONAIS NO CAMPEONATO EUROPEU DE JUDO

A Assembleia da República congratula-se com a exímia prestação de Telma Monteiro no Campeonato da

Europa de Judo que lhe valeu a sua sexta medalha de ouro na competição, e também com todos os brilhantes

feitos e importantes conquistas que a atleta tem vindo a alcançar ao longo da sua carreira, durante a qual sempre

representou de forma exemplar o país e constitui, por isso, um modelo de resiliência, esforço e dedicação a ser

seguido, bem como com os muito bons resultados alcançados por João Crisóstomo, Rochele Nunes e Barbara

Tino, que abrilhantaram a representação do país e do judo nacional, e pelo elevado brio e escrupuloso

cumprimento das exigentes obrigações na organização e no decorrer do Campeonato por parte da Federação

Portuguesa de Judo.

Aprovado em 14 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

VOTO N.º 78/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELA CONSAGRAÇÃO DO SPORTING CLUBE DE PORTUGAL COMO

CAMPEÃO EUROPEU DE FUTSAL

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o Sporting Clube de Portugal, bem como

os atletas, treinador e restante equipa técnica e dirigentes, pelo título de campeão europeu de futsal.

Aprovado em 14 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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VOTO N.º 79/2021 DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia,

Transfobia e Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas

e de combate a qualquer tipo de discriminação e violação de direitos das pessoas LGBTI+.

Aprovado em 20 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE VOTO N.º 576/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO CONTRA O RECRUDESCIMENTO DA VIOLÊNCIA ENTRE ISRAELITAS E

PALESTINIANOS

A tensão e violência voltou a aumentar em Israel depois de militantes palestinianos dispararem foguetes na

direção de Jerusalém. Em resposta, Israel lançou ataques aéreos contra civis palestinianos nesta região.

Os protestos eclodiram na sexta-feira, dia 7 de maio, perto da mesquita Al-Aqsa em Jerusalém. O complexo

também é o local mais sagrado do judaísmo, conhecido como Monte do Templo. Os protestos ocorreram depois

de milhares de pessoas se terem reunido nas proximidades da mesquita para cumprir a última sexta-feira do

Ramadão, o mês sagrado para os muçulmanos. A polícia israelita disse que usou a força para «restaurar a

ordem» devido aos «distúrbios de milhares de fiéis» após as orações noturnas.

Os conflitos começaram na véspera do Dia de Jerusalém, quando acontece a chamada Marcha da Bandeira,

em que israelitas comemoram a captura da parte oriental de Jerusalém por Israel, em 1967. Foi nessa ocasião,

durante a Guerra dos Seis Dias, que Israel assumiu o controle efetivo de toda a cidade.

Têm-se registados ataques aéreos de ambas as partes, ocorrendo até ao momento, cerca de 87 mortos.

Os ataques ocorrem num momento em que havia esperança de uma retomada das negociações políticas

sobre a implementação das recomendações da recente reunião do Quarteto de Madrid (Estados Unidos, União

Europeia, Rússia e ONU), em Nova York.

Para o restabelecimento da paz na região, ambos os lados precisam diminuir a escalada de violência.

O Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Oriente Médio, o diplomata norueguês Tor

Vennesland, exortou todas as partes a «respeitarem o status quo dos locais sagrados na Cidade Velha de

Jerusalém para o bem da paz e da estabilidade».

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos declarou estar profundamente

preocupado com o aumento da violência entre Israel e grupos militantes palestinos, como o Hamas, que governa

a Faixa de Gaza. «Condenamos toda a violência e toda a incitação à violência, assim como as divisões étnicas

e as provocações», disse um porta-voz.

O alto representante da diplomacia da União Europeia afirmou que «estamos profundamente preocupados

com os recentes confrontos e com a violência», disse Borrell, pedindo para que tudo seja feito para evitar o

aumento das tensões, acrescentando que «a prioridade deve ser evitar mais vítimas civis».

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma condenar os atos de

violência que têm ocorrido na última semana em Israel, exortando ambas as partes a fazerem todos os possíveis

para pôr fim ao conflito, apelando-se a que se retome o processo negocial entre as autoridades israelitas e

palestinianas no sentido da concretização das principais resoluções do Conselho de Segurança da ONU e dos

Acordos de Oslo.

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Assembleia da República, 14 de maio de 2021.

Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho —

Eduardo Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — José Cesário — Ilídia Quadrado — André Neves — Carla

Madureira — Mónica Quintela — Pedro Roque — Paulo Moniz.

———

PROJETO DE VOTO N.º 577/XIV/2.ª DE PESAR PELA MORTE DA ATRIZ MARIA JOÃO ABREU

(Texto inicial)

Maria João Abreu, umamulher extraordinária, com um talento ímpar na arte de representar, faleceu no passado dia 13, aos 57 anos, na sequência de um aneurisma cerebral.

Ao longo de 38 anos de vida profissional, Maria João Abreu, uma das mais conhecidas atrizes portuguesas

da atualidade, desempenhou papéis inesquecíveis no teatro, no cinema e na televisão.A sua estreia, ocorreu quando tinha 19 anos de idade, em 1983, como atriz no musical Annie, de Thomas

Meehan, dirigido por Armando Cortêz, no Teatro Maria Matos, tendo-se seguido muitas outras representações,

que a levaram a pisar diferentes palcos, desde o Parque Mayer até ao Politeama.

Maria João Abreu nunca abandonou o teatro nem a revista, uma das suas grandes paixões, mas foi a

televisão que lhe deu maior visibilidade e popularidade, tendo participado em vários telefilmes, séries e

telenovelas entre as quais, Médico de Família, Aqui não Há Quem Viva, A Família Mata, Mar Salgado, Paixão,

Amor Maior e Golpe de Sorte.

Atualmente estava a trabalhar na telenovela A Serra e na série Patrões Fora, ambas em gravações e em

exibição na SIC.

Em 1998, fundou a produtora «Toca dos Raposos» com o então marido, José Raposo. A empresa foi a

responsável por sucessos como a revista Ó Troilaré, Ó Troilará e o musical Mulheres ao Poder.

A sua última participação no teatro aconteceu em 2019, quando protagonizou Sonho de Uma Noite de Verão,

no teatro Tivoli, contracenando com José Raposo e com o filho de ambos, Miguel Raposo.

No cinema estreou-se em 1999 com o filme António um rapaz de Lisboa, de Jorge Silva Melo, seguindo-se

depois participações em obras como Amo-te Teresa, de Ricardo Espírito Santo e Cristina Boavida, Telefona-

me, de Frederico Corado, e A Falha, de João Mário Grilo. Mais recentemente, participou em filmes como Call

Girl, de António-Pedro Vasconcelos, Florbela de Vicente Alves do Ó, A Mãe é que Sabe, de Nuno Rocha, e

Submissão, de Leonardo António.

Para além do enorme legado que a atriz deixa na televisão, no cinema e no teatro, Maria João Abreu será

sempre recordada pela sua generosidade, tolerância e simplicidade reconhecidas por todos os que com ela

privaram.

Neste momento de perda e luto para Portugal, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo

pesar pelo falecimento de Maria João Abreu, endereçando à família e amigos as mais sinceras e sentidas

condolências por tão grande perda.

Palácio de São Bento, 17 de maio 2021.

Os Deputados do PSD: Ricardo Batista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Filipa Roseta — Fernanda Velez

— Carla Borges — Carlos Silva — Cláudia Bento — Helga Correia — Alexandre Poço — Cláudia André —

Firmino Marques — Isabel Lopes — João Moura — Sérgio Marques — Olga Silvestre — Ilídia Quadrado.

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(Texto substituído a pedido do autor)

Maria João Abreu, umamulher extraordinária, com um talento ímpar na arte de representar, faleceu no passado dia 13, aos 57 anos, na sequência de um aneurisma cerebral.

Ao longo de 38 anos de vida profissional, Maria João Abreu, uma das mais conhecidas atrizes portuguesas

da atualidade, desempenhou papéis inesquecíveis no teatro, no cinema e na televisão.A sua estreia, ocorreu quando tinha 19 anos de idade, em 1983, como atriz no musical Annie, de Thomas

Meehan, dirigido por Armando Cortêz, no Teatro Maria Matos, tendo-se seguido muitas outras representações,

que a levaram a pisar diferentes palcos, desde o Parque Mayer até ao Politeama.

Maria João Abreu nunca abandonou o teatro nem a revista, uma das suas grandes paixões, mas foi a

televisão que lhe deu maior visibilidade e popularidade, tendo participado em vários telefilmes, séries e

telenovelas entre as quais, Médico de Família, Aqui não Há Quem Viva, A Família Mata, Mar Salgado, Paixão,

Amor Maior e Golpe de Sorte.

Atualmente estava a trabalhar na telenovela A Serra e na série Patrões Fora, ambas em gravações e em

exibição na SIC.

Em 1998, fundou a produtora «Toca dos Raposos» com o então marido, José Raposo. A empresa foi a

responsável por sucessos como a revista Ó Troilaré, Ó Troilará e o musical Mulheres ao Poder.

A sua última participação no teatro aconteceu em 2019, quando protagonizou Sonho de Uma Noite de Verão,

no teatro Tivoli, contracenando com José Raposo e com o filho de ambos, Miguel Raposo.

No cinema estreou-se em 1999 com o filme António um rapaz de Lisboa, de Jorge Silva Melo, seguindo-se

depois participações em obras como Amo-te Teresa, de Ricardo Espírito Santo e Cristina Boavida, Telefona-

me, de Frederico Corado, e A Falha, de João Mário Grilo. Mais recentemente, participou em filmes como Call

Girl, de António-Pedro Vasconcelos, Florbela de Vicente Alves do Ó, A Mãe é que Sabe, de Nuno Rocha, e

Submissão, de Leonardo António.

Para além do enorme legado que a atriz deixa na televisão, no cinema e no teatro, Maria João Abreu será

sempre recordada pela sua generosidade, tolerância e simplicidade reconhecidas por todos os que com ela

privaram.

Neste momento de perda e luto para Portugal, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo

pesar pelo falecimento de Maria João Abreu, endereçando à família e amigos as mais sinceras e sentidas

condolências por tão grande perda.

Palácio de São Bento, 17 de maio 2021.

Autores: Fernando Negrão (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Helga Correia (PSD) — Lina Lopes (PSD) —

Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre

Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André

Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António

Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges

(PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos

Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) —

Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Eduardo

Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando

Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de

Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel

Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo

Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José

Silvano (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida

Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela

(PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD)

— Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro

Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina

(PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio

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Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Edite Estrela (PS) — Maria da Luz

Rosinha (PS) — Diogo Leão (PS) — Sofia Araújo (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre

Quintanilha (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) —

Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) —

Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira

(PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano De Sousa (PS) — Cristina Jesus

(PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza Pais

(PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo Ferreira

(PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha

(PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires

(PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) —

Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS)

— João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) —

João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Luís

Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui Cruz

(PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís

Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) — Marcos

Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS)

— Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto

Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo

Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) —

Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro

(PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS)

— Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sílvia Torres (PS) — Sónia

Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa

Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera Braz (PS) — José Manuel Pureza (BE) — Nelson Peralta

(BE) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins (BE) — Diana Santos (BE) —

Fabian Figueiredo (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João

Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro

(BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Ricardo Vicente (BE) —

António Filipe (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Alma Rivera (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP)

— Duarte Alves (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos

(PCP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) —, Cecília Meireles (CDS-PP) —, João Pinho de Almeida (CDS-PP) —,

Pedro Morais Soares (CDS-PP) —, Telmo Correia (CDS-PP) —, André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) —

Inês de Sousa Real (PAN) — José Luís Ferreira (PAN) — Mariana Silva (PAN) — André Ventura (CH) — João

Cotrim de Figueiredo (IL) — Cristina Rodrigues (N insc.).

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PROJETO DE VOTO N.º 578/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO À COMUNIDADE LGBTQIA+ NO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA,

TRANSFOBIA E BIFOBIA

No dia 17 de maio, um pouco por todo o mundo, assinala-se o Dia Internacional contra a Homofobia,

Transfobia e Bifobia, celebrando o momento em que, em 1990, se decidiu retirar a homossexualidade da

Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde.

Há séculos que a comunidade LGBTQIA+ tem resistido às violências de que é alvo, sendo executadas muitas

vezes com o consentimento e/ou promoção do Estado ou da religião. Muitos gays, lésbicas, bissexuais, pessoas

trans e intersexo são espancados, expulsos de casa, discriminados no trabalho, na escola, entre tantas outras

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formas de discriminação e violência quotidianas.

Devemos reservar o dia 17 de maio para lembrar as vítimas, e lutar para pôr termo à perseguição que as

vitimou. A pandemia da COVID-19, por exemplo, deixou claro como poderia ter-se lidado com a pandemia do

VIH, que não beneficiou do mesmo investimento e desburocratização no momento mais crítico por ser visto

como um «vírus gay».

É necessário combater o estereótipo de uma comunidade monolítica e reforçar o compromisso da luta queer

com as pessoas mais fragilizadas da comunidade: as pessoas trans, travestis e não binárias, identidades que

são ainda patologizadas; as pessoas bissexuais, invisibilizadas dentro e fora do movimento; as mulheres

lésbicas, que lutam contra a homofobia e o patriarcado, e são demasiadas vezes confrontadas com a misoginia

dentro da comunidade LGBTQIA+; e todas as pessoas racializadas queer, que acumulam em si vários

marcadores sociais que as tornam alvo predileto de várias formas de discriminação.

Os ataques contra as pessoas LGBTQIA+ continuam, pelo mundo (lembramos Normunds Kindzulis,

assassinado em abril de 2021, na Letónia, assim como os campos de concentração para gays na Chechénia, e

todos e todas aqueles que vivem em países onde ser quem são ainda é criminalizado) e em Portugal (lembramos

Gisberta Salce Júnior, assassinada há 15 anos no Porto).

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda toda a comunidade LGBTQIA+ e

compromete-se com a luta pela equidade e justiça social para com todas as pessoas queer.

Palácio de São Bento, 17 de maio de 2021.

A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

———

PROJETO DE VOTO N.º 579/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO DA REPRESSÃO SOBRE A POPULAÇÃO DA PALESTINA PELAS AUTORIDADES

ISRAELITAS

O Mundo tem estado a assistir, mais uma vez, a uma barbárie na Palestina por parte de Israel, que não pode

deixar ninguém indiferente. Após várias semanas de tensão, as agressões começaram a 10 de maio, em Sheikh

Jarrah, em Jerusalém Oriental ocupado, porque Israel quis expulsar várias famílias palestinianas para dar lugar

a colonos israelitas, tendo havido também restrições ao acesso de palestinianos a partes da Cidade Velha

durante o mês sagrado muçulmano do Ramadão.

Essas agressões persistem e resultaram já em inúmeros mortos e feridos, entre eles muitas crianças.

Esta escalada de agressão pretende, mais uma vez, a anexação de Jerusalém Oriental e de todo o território

da Palestina, inviabilizando a criação do Estado da Palestina, de acordo com as resoluções da ONU.

É ainda de referir que se assinalou, a 15 de maio, o 73.º aniversário da Nakba (Catástrofe), que representa

também a criação do Estado de Israel, num processo de limpeza étnica, em que mais de 750 000 palestinianos

foram expulsos das suas casas e da sua terra.

Não pode haver qualquer legitimação ou normalização da política de ocupação, colonização e repressão de

Israel, pois falamos de um evidente atropelo aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional.

Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária:

1 – Condena a agressão e a repressão sobre os palestinianos pelas autoridades de Israel.

2 – Exorta o Governo a proceder ao reconhecimento do Estado da Palestina, tal como já fizeram inúmeros

países.

3 – Reafirma, conforme inúmeras resoluções da ONU, a exigência da criação de um Estado da Palestina,

soberano e viável, nas fronteiras de 1967, com Jerusalém Leste como capital e garantindo o direito de regresso

dos refugiados.

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Assembleia da República, 18 de maio de 2021.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

———

PROJETO DE VOTO N.º 580/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA

Celebra-se a 17 de maio o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, que assinala a

despatologização, em 1990, da homossexualidade pela OMS, derrubando barreiras violentas de preconceito

homofóbico.

Em Portugal o dia começou a ser assinalado pelo Estado em 2007, por ocasião do Ano Europeu para a

Igualdade de Oportunidade para Todos, com a realização de uma Conferencia promovida pela Comissão para

a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) contra a discriminação das pessoas LGBTI+ a que se seguiram

diversas iniciativas pelo país numa tentativa única de colocar o tema na agenda politica e social contra a

discriminação e pelos direitos das pessoas LGBTI+. Em 2015, seria formalizado através da Resolução da

Assembleia da República n.º 99/2015, de 22 de julho.

Apesar da punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só em 2004 a não

discriminação em razão da orientação sexual é consagrada no artigo 13.º da Constituição da República. Em

2007 o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o homicídio motivados

por homofobia. Em 2010 Portugal torna-se o sexto país do mundo a legalizar o casamento entre pessoas do

mesmo sexo. O direito de adoção plena a casais do mesmo sexo só é aprovado em 2016. Também neste ano

é aprovado o alargamento das técnicas de Procriação Medicamente Assistida a todas as mulheres,

independentemente da sua orientação sexual. A Lei da Autodeterminação, de 2018, estabelece o direito à

autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de

cada pessoa.

Portugal ocupa o 4.º lugar no Rainbow Map Europe, estando pela primeira vez no top 5 dos países que

legalmente mais reconhecem direitos e protegem as comunidades LGBTI+.

As conquistas legais têm contribuído para a interiorização social do valor da igual dignidade de todas as

pessoas. É, no entanto, necessário garantir a cada momento um efetivo acesso por parte de todas as pessoas

a todos os direitos. Em tempos de crise pandémica as pessoas mais vulneráveis foram as mais afetadas e

muitas viram pioradas as suas condições de vidas, situação onde também se enquadram as pessoas LGBTI+.

A violação grosseira dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI+ é uma realidade que merece a nossa

permanente vigilância, continuando sempre a pugnar por quebrar silêncios, explicar discriminações, recordar

boas e más práticas e assumir coletivamente a responsabilidade de lutar pela dignidade de pessoa humana e

contra a discriminação e homofobia.

Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e

reafirma o compromisso de combate a qualquer tipo de discriminação e violação de direitos das pessoas

LGBTI+.

Palácio de São Bento, 17 de maio de 2021.

Os Deputados do PS: Elza Pais — Alexandre Quintanilha — Isabel Alves Moreira — Miguel Matos — Pedro

Delgado Alves — Constança Urbano de Sousa — Susana Amador — Romualda Fernandes — Joana Sá Pereira

— Francisco Pereira Oliveira — Isabel Oneto — Paulo Porto — Eurídice Pereira — Rita Borges Madeira —

Fernando Anastácio — Nuno Sá — Santinho Pacheco — Hortense Martins — Palmira Maciel — Pedro Sousa

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— Cristina Sousa — Clarisse Campos — Sílvia Torres — Fernando José — Francisco Rocha — Ivan Gonçalves

— Olavo Câmara — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Vera Braz — Susana Correia — Cristina Mendes

da Silva — Nuno Fazenda — João Azevedo — Fernando Paulo Ferreira — Jorge Gomes — André Pinotes

Batista — Alexandra Tavares de Moura — Marta Freitas — Ana Passos — Maria Joaquina Matos — Lúcia Araújo

Silva — Telma Guerreiro — Sofia Araújo — Maria da Graça Reis — Filipe Pacheco — Rosário Gambôa —

Norberto Patinho — Martina Jesus — Tiago Barbosa Ribeiro — Luís Capoulas Santos.

Outros subscritores: André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN).

———

PROJETO DE VOTO N.º 581/XIV/2.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CORONEL ARNALDO COSTEIRA

Faleceu no passado dia 8 de maio o Coronel Arnaldo Carvalhais da Silveira Costeira, um dos militares

envolvidos na Revolução dos Cravos de 1974, que derrubou o regime fascista do Estado Novo. Tinha 75 anos

e faleceu vítima de doença prolongada.

Natural da freguesia da Sé, do Concelho de Lamego e distrito de Viseu, Arnaldo Costeira nasceu em 20 de

abril de 1946, tendo-se licenciado em Ciências Militares pela Academia Militar, em 1963.

Como Oficial do Quadro Permanente cumpriu três Comissões de Serviço por imposição em 67/68 em Angola,

70/72 na Guiné e 74/75 em Angola, durante a Guerra Colonial.

Na sua Folha de Serviços tem 18 Louvores, dos quais 11 de Oficial General e dois em Combate, possuindo

as Medalhas das Campanhas Angola 1967, Guiné 1970/72 e Angola 1974/75. Foi, também, condecorado com

as Medalhas de Prata e de Ouro de Comportamento Exemplar, com as Medalhas de Mérito Militar de 3.ª, 2.ª e

1.ª classes e com a Medalha D. Afonso Henriques, Patrono do Exército, 1.ª Classe.

Arnaldo Costeira ficou na história da Revolução dos Cravos como capitão do Movimento das Forças Armadas

por ter participado ativamente no planeamento do 25 de Abril e por comandar na madrugada desse dia a

Companhia Operacional do Regimento de Infantaria 14, de Viseu, que participou nas operações em Lisboa. Da

sua participação nesse momento marcante da história recente de Portugal, escreveu e publicou o livro «Eu,

Capitão de Abril me confesso», onde deixa perpetuada a descrição dos acontecimentos que antecederam o

movimento dos capitães, todos os detalhes das operações no terreno e importantes testemunhos dos meses

que se seguiram ao derrube do regime.

Aderiu ao Movimento Espírita Português em 16 outubro de 1976 tendo participado na fundação da

Associação Social Cultural Espiritualista de Viseu, Instituição Particular de Solidariedade Social, a que presidiu

desde a sua fundação nesse ano. Foi presidente da Federação Espírita Portuguesa entre 1999 e 2010.

Em 2021, no dia 26 de fevereiro, foi condecorado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa,

com a Ordem da Liberdade – grau de Grande-Oficial, que disse nessa ocasião estar a realizar «uma justiça

ainda não cabalmente prestada» aos capitães de Abril.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Arnaldo Costeira e transmite as suas condolências à sua família e amigos.

Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021.

Os Deputados do PS: João Azevedo — Maria da Graça Reis — Lúcia Araújo Silva — Elza Pais — Ana Paula

Vitorino — Tiago Barbosa Ribeiro — Martina Jesus — Clarisse Campos — José Rui Cruz — Susana Correia —

Sofia Araújo — Eurídice Pereira — Ana Passos — Palmira Maciel — Fernando José — Cristina Sousa — José

Manuel Carpinteira — Sílvia Torres — Francisco Rocha — Rita Borges Madeira — Filipe Pacheco — Cristina

Mendes Da Silva — Jorge Gomes — Ivan Gonçalves — Francisco Pereira Oliveira — Luís Capoulas Santos —

Joaquim Barreto — Nuno Fazenda — Marta Freitas — André Pinotes Batista — Pedro Sousa — Romualda

Página 10

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

10

Fernandes — Fernando Paulo Ferreira — Olavo Câmara — Maria Joaquina Matos — João Azevedo Castro —

Vera Braz — Anabela Rodrigues — Nuno Sá.

———

PROJETO DE VOTO N.º 582/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA DO ADVOGADO

Celebra-se hoje, dia 19 de maio, o Dia do Advogado e, simultaneamente, o Dia de Santo Ivo, o seu padroeiro.

É, por isso, justo e merecido que se felicite todos os advogados pelo seu papel fundamental na defesa dos

direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Recordar neste dia o Santo Ivo é evocar a memória de quem, tendo sido também advogado, representa um

bom modelo a seguir para todos os que procuram honrar e prestigiar o exercício desta nobre profissão.

A advocacia é uma profissão de relevante interesse público, razão pela qual a própria Constituição da

República Portuguesa, no seu artigo 208.º, determina que a lei assegura aos advogados as imunidades

necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração

da justiça, matérias que se encontram concretizadas nos artigos 12.º e 13.º da Lei da Organização do Sistema

Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de outubro).

Os advogados desempenham, no sistema de justiça, um papel insubstituível na defesa dos direitos dos

cidadãos, sendo, por isso, um dos garantes do Estado de Direito democrático, pelo que é de elementar justiça

prestar, neste dia, a devida homenagem a todos os advogados.

Assim, a Assembleia da República saúda o Dia do Advogado e salienta o papel essencial dos advogados na

defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Palácio de São Bento, 19 de maio de 2021.

Os Deputados do PSD: Mónica Quintela — Márcia Passos — Fernando Negrão — Luís Marques Guedes —

Catarina Rocha Ferreira — Artur Soveral Andrade — Lina Lopes — Sara Madruga da Costa — José Cancela

Moura — Emília Cerqueira — André Neves.

———

PROJETO DE VOTO N.º 583/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA

Celebra-se no dia 17 de maio o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, que assinala a

data em que a Organização Mundial de Saúde retirou, em 1990, a homossexualidade da Classificação

Internacional de Doenças.

Este dia foi instituído em 2004 para chamar a atenção para a violência, discriminação e preconceito a que

estão sujeitas pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgénero, intersexo e as pessoas com

expressões de género divergentes.

É também um dia para refletir sobre o respeito pela diferença, para assinalar as lutas e conquistas de direitos

que, infelizmente, ainda estão longe de ser uma realidade em muitos países.

Em Portugal, esta efeméride começou a ser assinalada em 2007, por ocasião do Ano Europeu para a

Igualdade de Oportunidades para Todos, com a realização de uma Conferência promovida pela Comissão para

a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) contra a discriminação das pessoas LGBTI+, tendo sido formalmente

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11

consagrada pela Resolução da Assembleia da República n.º 99/2015, de 22 de julho.

Apesar da punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só em 2004 a não

discriminação em razão da orientação sexual passou a estar consagrada na Constituição da República

Portuguesa (artigo 13.º). Em 2007, o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão

física e o homicídio motivados por homofobia.

Das medidas adotadas para a promoção da inclusão e igualdade, há a destacar a legalização do casamento

entre pessoas do mesmo sexo, em 2010, sendo Portugal o sexto país a nível mundial a fazê-lo; o

reconhecimento ao direito de adoção plena, em 2016; e o direito à autodeterminação da identidade de género e

expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, em 2018.

Atualmente, Portugal ocupa o 4.º lugar no Rainbow Map Europe, estando, pela primeira vez, no top 5 dos

países que legalmente mais reconhecem direitos e protegem as comunidades LGBTI+.

Mas é necessário garantir a cada momento um efetivo acesso por parte de todas as pessoas a todos os

direitos, continuando sempre a pugnar por quebrar silêncios, explicar discriminações, recordar boas e más

práticas e assumir coletivamente a responsabilidade de lutar pela dignidade de pessoa humana e contra a

discriminação e a homofobia. É também necessário combater o estereótipo de uma comunidade LGBTI+

monolítica, garantindo que a diversidade das pessoas que a ela pertencem é celebrada e protegida.

A violação grosseira dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI+ é uma realidade que merece permanente

vigilância. Em tempos de crise pandémica, em que se intensificam as desigualdades existentes, dificultando-se

o acesso a bens e serviços essenciais, as pessoas mais vulneráveis são as mais afetadas e muitas viram

agravadas as suas condições de vida, situação onde também se enquadram as pessoas LGBTI+.

O reforço dos direitos das pessoas LGBTI+, a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à

violência, é um trabalho que cabe a cada um de nós, enquanto cidadãos e enquanto agentes promotores de

mudanças políticas e legislativas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia,

Transfobia e Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas

e de combate a qualquer tipo de discriminação e violação de direitos das pessoas LGBTI+.

Palácio de São Bento, 20 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina

Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André

Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) —

Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS)

— Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva

(PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza

Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo

Ferreira (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco

Rocha (PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo

Pires (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS)

— Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo

(PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia

(PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José

Luís Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui

Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS)

— Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) —

Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça

Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus

(PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara

(PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra

(PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

12

Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda

Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto

(PS) — Sílvia Torres (PS) — Sofia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana

Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera

Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD)

— Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima

(PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu

(PSD) — António Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD)

— Carla Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis

(PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques

Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques

(PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira

(PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD)

— Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD)

— Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) —

Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) —

Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) —

Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) —

Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica

Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão

(PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) —

Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui

Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD)

— Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina

Martins (BE) — Diana Santos (BE) — Fabian Figueiredo (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) —

João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José

Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés

Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Alma Rivera (PCP) — Ana Mesquita (PCP) —

António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves (PCP) — Jerónimo de Sousa

(PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — André Silva (PAN) — Bebiana

Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — José Luís Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV) — João Cotrim

de Figueiredo (IL) — Cristina Rodrigues (N Insc.) — Joacine Katar Moreira (N Insc.).

———

PETIÇÃO N.º 145/XIV/2.ª (PELA REQUALIFICAÇÃO URGENTE DO IC8)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Opinião do relator

VI. Conclusões e parecer

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I – Nota Prévia

A Petição n.º 145/XIV/2.ª, cuja primeira peticionária é Célia Cristina Martins dos Santos Freire, com 4812

assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 26 de outubro de 2020, tendo baixado à Comissão

Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 5 de novembro de 2020.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 2 de dezembro

de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e

nomeada relatora a Deputada signatária.

II – Objeto da Petição

Os peticionários têm o propósito de solicitar a requalificação urgente do troço do IC8, com cerca de 20 km,

que liga Pombal a Avelar (Ansião), bem como a construção de um nó de acesso desnivelado no Parque

Empresarial do Camporês.

É referido pelos peticionários que, apesar de o IC8 ter sofrido obras de requalificação em grande parte da

sua extensão, no âmbito do projeto de Concessão do Pinhal Interior Norte, permanece por requalificar o troço

entre Pombal e Avelar.

É, de igual modo, assinalada a importância desta obra para o desenvolvimento estratégico e integrado do

país, bem como para a coesão territorial e para o combate à desertificação do interior, sendo uma via que

estabelece uma ligação essencial a outras vias rodoviárias e ferroviárias importantes para o desenvolvimento

económico da região.

Justificam esta requalificação pelo facto de neste troço de verificar uma grande sinistralidade rodoviária, com

atropelamentos frequentes e acidentes mortais, especialmente tendo em conta o elevado tráfego de veículos

pesados que ali circulam e a existência de diversos cruzamentos de nível ao longo do troço.

III – Análise da Petição

Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação constantes nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90,

de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de

março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho, e 63/2020, de 29 de outubro.

Efetuada a análise às bases de dados, não se encontraram petições ou iniciativas anteriores ou pendentes

sobre matéria idêntica ou conexa.

IV – Diligências efetuadas

a) Audição de Peticionários

No dia 24 de fevereiro de 2021, pelas 12h00, procedeu-se à audição dos peticionários, Célia Cristina Martins

dos Santos Freire (1.ª peticionária) e Luís Santos (Parque Empresarial do Camporês).

Estiveram presentes os Srs. Deputados Isabel Pires — relatora, João Pedro Pedrosa — José Salgueiro

Mendes e João Gomes — Maria Manuel Rola (BE) e Bruno Dias (PCP).

A Deputada relatora deu as boas-vindas e enquadrou a audição obrigatória no âmbito da apreciação da

Petição. Dada a palavra aos peticionários, começaram por agradecer a possibilidade de serem ouvidos em audição,

tendo referido que se trata de uma luta antiga. Mais referiu que IC8 é uma via estruturante, que atravessa três

distritos: Leiria, Coimbra e Castelo Branco, o qual faz a ligação entre a A17 e a A23. Referiu-se que esta é uma

via estratégica, não só pela ligação direta a Espanha, mas também pela ligação decisiva ao porto da Figueira

da Foz.

Foi assinalado que o IC8 promove a ligação entre o litoral e o interior, sendo uma via de comunicação

estruturante da região do Pinhal Interior Norte, a qual já iniciou o processo de requalificação. Contudo, ainda

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14

existe um troço de 20 km, entre o concelho de Pombal e Ansião, que nunca foi requalificado e que tem provocado

inúmeros acidentes, com vítimas mortais todos os anos.

Relembrou que, em 2010, o então Primeiro-Ministro José Sócrates escolheu o concelho de Ansião para

apresentar a concessão do Pinhal Interior Norte, o qual comtemplava a requalificação do IC8. Contudo, o plano

de proceder a tal requalificação acabou por ser retirado, o que contribuiu para a frustração de expectativas por

parte da população daquela zona.

Foi ainda referido que, o troço entre Pombal e Ansião tem um elevado tráfego de veículos pesados, o que

condiciona os tempos de viagem não só entre os referidos concelhos como entre os demais que são servidos

pelo IC8. Aliás, referiu-se que tal situação deu já origem a diversos estudos apresentados à Infraestruturas de

Portugal, S.A., nos quais se indicavam os locais onde se sugeria que fossem criadas faixas de ultrapassagem.

A Sr.ª Célia Cristina referiu que este era um momento crucial para Portugal planear o futuro do interior do

país, integrando esta obra nos documentos estratégicos para a próxima década e que, não obstante o Plano de

Recuperação e Resiliência (PRR) contemplar a intenção de criação de acessos ao parque empresarial do

Camporês, não era percetível o tipo de acessos nem o valor associado à obra, não contemplando o mesmo a

requalificação do troço de 20 km aqui em causa.

Assinalou-se, ainda, existir alguma indignação por parte da população quando a mesma se percebeu que as

Infraestruturas de Portugal, S.A. tinham aberto concurso para a criação de um memorial em nome das vítimas

dos incêndios de 2017 em Pedrógão Grande e, embora não se colocasse em causa a importância de relembrar

aquele infeliz acontecimento, considerava-se mais premente garantir a segurança de quem passa naquele troço.

Por fim, o peticionário Luís Santos chamou a atenção para o facto de o parque empresarial do Camporês ser

um pulmão económico da zona norte do distrito de Leiria, com mais de 500 postos de trabalhos e cerca de 40

empresas, cuja instalação naquela zona foi feita contando com investimentos nos acessos àquela zona. Foi

dirigido um convite aos Srs. Deputados para que visitassem a zona com o intuito de perceberem o tráfego que

existia no troço em apreço.

Usaram da palavra, seguidamente, os Srs./as Deputados/as:

• Jorge Salgueiro Mendes (PSD)

Começou por cumprimentar os peticionários e saudar a apresentação da iniciativa, demonstrando

solidariedade para com as populações da região. Mais referiu que o Grupo Parlamentar do PSD continuará a

apoiar os peticionários, dando-lhes todo o apoio para que o Governo e as Infraestruturas de Portugal, S.A.

resolvam a situação o mais rapidamente possível.

• João Gomes (PSD)

Começou por referir ser da zona de Pedrogão Grande, pelo que conhecia bem o troço em discussão e toda

a região envolvente, tendo experienciado, por diversas vezes, as dificuldades e a falta de segurança a que os

peticionários tinham feito referência. Reconheceu que a zona atravessa grandes dificuldades, nomeadamente,

ao nível de acessos, sendo, por isso, indispensável a requalificação do troço da IC8 entre Pombal e Ansião,

sendo essa obra indispensável à criação de riqueza e desenvolvimento da região.

• João Paulo Pedrosa (PS)

Começou por cumprimentar os peticionários, assinalando que o GP PS tinha dirigido uma pergunta

parlamentar ao Governo a respeito do assunto ora em apreço1, tendo obtido a resposta de que têm vindo a ser

feitos pequenos melhoramentos naquela via. No entanto, para o Grupo Parlamentar do PS, esses

melhoramentos não eram suficientes, pelo que era urgente e legitimo pugnar pela total requalificação do troço.

Assim, referiu que o próprio, em conjunto com o Sr. Deputado Raul de Castro, tinha promovido uma reunião

entre o Presidente da Câmara de Ansião e o Secretário de Estado das Infraestruturas, Dr. Jorge Delgado.

Mais referiu que o GP do PS continuará a acompanhar a situação e a pugnar, junto do Governo, para que a

requalificação deste troço se realize, atendendo à importância dos investimentos daquela região. Assim,

considera-se necessário proceder a um conjunto de investimentos, não obstante a construção de um memorial

1 Pergunta parlamentar n.º 949.

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22 DE MAIO DE 2021

15

em nome das vítimas dos incêndios de Pedrogão Grande, em 2017, o qual, para além de ser um memorial de

uma situação trágica teria, de igual modo, uma componente de receção e armazenamento de água em tempos

de incêndios, desempenhando, assim, uma função útil e importante para a zona.

• Bruno Dias (PCP)

Cumprimentou os peticionários, saudando a iniciativa, a qual considerou bastante pertinente. Referiu que o

Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a defender a importância e a urgência da requalificação do IC8, saudando

a clareza do texto da petição que, posteriormente, será objeto de reflexão em sessão plenária.

Foi relembrado que o GP do PCP tinha alertado para o facilitismo que as parcerias público privadas poderiam

causar na altura em que o Governo tinha prometido a requalificação do troço, inserindo-o na subconcessão do

Pinhal Interior. O mais gravoso foi o facto de o Governo PSD/CDS-PP ter retirado o projeto de requalificação do

troço em causa, passando a anunciar um conjunto de poupanças que passaram, aliás, por outras medidas como

desligar as luzes dos candeeiros colocados nos acessos.

Assinalou-se que o IC8 é uma porta de entrada do ponto de vista empresarial e de atividade económica da

região, sendo esta petição um contributo importante que pretende trazer oportunidade ao Parlamento para

discutir este assunto.

Por fim, foi referido que o GP PCP continua empenhado em defender esta obra indispensável, pretendendo

que o Governo, nos vários instrumentos de investimento que tem ao seu dispor, faça uso dos mesmos, na

medida em que se considera necessário proceder a investimento público, fazendo-se uma intervenção urgente

no troço, pois muitas vidas poderiam ter sido poupadas caso isso já tivesse sido feito.

• Isabel Pires, Relatora (BE)

Após cumprimentar os peticionários, manifestou solidariedade para com os mesmos e para com a sua

pretensão, referindo ser um problema que, apesar de atual, já se arrastava há demasiado tempo.Mais se referiu que o atraso na requalificação do troço do IC8 em causa tem causado grandes impactos na

estratégia de desenvolvimento económico da região, assinalando-se que o Grupo Parlamentar do BE continuará

a acompanhar ativamente o evoluir da situação.

Para terminar, a 1.ª peticionária agradeceu as intervenções, referindo que a Câmara de Ansião nem sempre

tinha feito as melhores opções tendo chegado a propor, recentemente, a criação de uma rotunda no local de

acesso ao Parque Empresarial do Camporês quando aquilo que se pretende é a contemplação no PRR de um

nó de acesso ao mesmo, pois só assim se poderão garantir as condições de segurança e mobilidade necessárias

no local.

Referiu que, de momento, era necessário responder à necessidade dos cidadãos que diariamente

atravessam o troço do IC8 em causa uma vez que, na anterior legislatura, apesar de ter sido apresentado um

projeto de resolução pelo Sr. Deputado Pedro Pimpão (PSD) sobre a matéria2 nada tinha sido alterado.

O peticionário Luís Santos referiu ser necessário apostar no desenvolvimento das empresas para a criação

de emprego, o que implica a existência de boas acessibilidades a estas regiões. Mais referiu que são as

empresas que contribuem para o desenvolvimento do país pelo que, quantas mais empresas houver, maior o

número de pessoas empregadas e maior o valor dos salários. Pelo que tornava imperioso apostar no

desenvolvimento do interior do país.

V – Opinião do relator

Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o Deputado

relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em

análise, remetendo a mesma para a reunião plenária.

2 Projeto de Resolução n.º 879/XIII/2.ª – Recomenda a intervenção urgente na requalificação do IC2 entre Leiria e Pombal e do IC8 entre Pombal e Ansião.

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VI – Conclusõese parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes

conclusões e parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

nos artigos 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2 – A petição é assinada por 4812 peticionários pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, na alínea a) do

n.º 1 e no n.º 2 do artigo 24.º, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição,

depois obrigatoriamente publicada em Diário da República e ouvidos em audição os peticionários bem como a

sua apreciação em Plenário, deve após a aprovação deste relatório final ser remetida ao Presidente da

Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário.

Palácio de São Bento, 13 de maio de 2021.

A Deputada relatora, Isabel Pires — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46 4 Assembleia da República, 14 de maio de 2021.
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22 DE MAIO DE 2021 5 (Texto substituído a pedido do autor) Maria João Abreu,
Página 0006:
II SÉRIE-B — NÚMERO 46 6 Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Eduardo Ferro R

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