II SÉRIE-B — NÚMERO 47

14

da República, e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação a 30 de abril de 2019 para apreciação, com nota de admissibilidade datada de 5 de maio de 2019,

sendo designada relatora a Deputada Heloísa Apolónia (PEV), a qual procedeu a elaboração de relatório

intercalar em 5 de julho de 2019.

Já na presente Legislatura a petição desceu à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras

Públicas e Habitação em 14 de novembro de 2019, sendo designado Deputado relator o signatário.

II – Objeto da petição

A Petição n.º 622/XIII/4.ª deu entrada na Assembleia da República por via eletrónica, acompanhada de 6257

assinaturas, apresentando os peticionários um conjunto de prioridades para o desenvolvimento sustentável da

região do Alentejo, visando fundamentalmente o Plano Nacional de Política de Ordenamento do território

(PNPOT) e o Programa Nacional de Investimentos (PNI2030).

Para além do texto da petição propriamente dita, os subscritores acrescentam um conjunto de quatro anexos,

com exposições e dados complementares para sustentar a sua pretensão perante o Parlamento, que incluem

informação da autoria do engenheiro Élio Bernardino e do Dr. Nuno Marques da Costa, do Centro de Estudos

Geográficos, IGOT-UL.

A presente petição cumpre todos os requisitos formais, nomeadamente quanto ao objeto, que se encontra

devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e

17.º da Lei 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de

1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 42/2007, de 24 de agosto.

III – Análise da petição

Conforme se pode ler no relatório intercalar:

«Ao conjunto dos subscritores da Petição n.º 622/XIII/4.ª, que são membros de diversas organizações

empresariais, entidades públicas, movimentos de cidadania e cidadãos individuais civicamente empenhados, os

peticionários denominaram-se simbolicamente de Plataforma do Alentejo. À petição associam o lema ‘Estratégia

Integrada de Acessibilidade Sustentável do Alentejo nas ligações nacionais e internacionais’».

A petição debruça-se sobre a área das acessibilidades e dos transportes, área que os peticionários

consideram fundamental para atingir:

– O desenvolvimento sustentável de toda a região do Alentejo;

– A coesão social, territorial, ambiental e energética do Alentejo, com claros benefícios para todo o território

nacional.

Perante esta abordagem, solicitam à Assembleia da República que assuma como prioridades:

– Inscrever no PNPOT a ligação ferroviária Sines/Caia por Beja, beneficiando a exploração ferroviária de via

dupla não convencional já existente entre Sines/Ermida/Ourique/Funcheira/Beja/CasaBranca/Évora-

Évora/Caia/Portalegre/Abrantes, com terminais de mercadorias em Vendas Novas, Évora e Estremoz. Os

peticionários salientam que esta aposta ferroviária terá um impacto positivo na diminuição do transporte

rodoviário. Para além disso, os peticionários pretendem que o PNPOT considere o Aeroporto Internacional de

Beja como parte integrante do sistema aeroportuário nacional, complementar a ao Aeroporto de Faro e ao

Aeroportos da Andaluzia e da Estremadura, em Espanha. Os peticionários salientam que este aeroporto

representa uma vantagem para os voos intercontinentais e é um suporte importante para a economia do

Alentejo, sendo também um suplemento para o Aeroporto de Lisboa;

– Inscrever no PNI2030 a eletrificação e modernização da linha ferroviária Sines/Ermida/Ourique/Funcheira-

Beja/Casa Branca/Évora/Caia/Portalegre/Abrantes, com vantagens que os peticionários salientam, como o facto