O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NÚMERO 48

10

[DECRETO-LEI N.º 102-D/2020, DE 10 DE DEZEMBRO – APROVA O REGIME GERAL DA GESTÃO DE

RESÍDUOS, O REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E ALTERA O REGIME

DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2018/849,

2018/850, 2018/851 E 2018/852]

Relatório da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelo

PAN, pelo PSD, pelo PS e pelo BE e texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do

Território

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Apreciação Parlamentar n.º 36/XIV/2.ª deu entrada na Assembleia da República, em 17 de dezembro

de 2020, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.

2. A Apreciação Parlamentar n.º 38/XIV/2.ª deu entrada na Assembleia da República, em 5 de janeiro de

2021, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.

3. As apreciações parlamentares em causa incidem sobre o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de

dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em

aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849,

2018/850, 2018/851 e 2018/852, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro.

4. Em 25 de março de 2021, foram objeto de discussão conjunta com a Apreciação Parlamentar n.º

37/XIV/2.ª (PCP).

5. Foi rejeitada a cessação de vigência do Decreto-Lei em apreciação – Projeto de Resolução n.º

1145/XIV/2.ª (PCP), com os votos contra do PS, do IL; votos a favor do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira; e abstenção do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

6. Deram entrada propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD e do Grupo Parlamentar do BE,

que baixaram à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para efeitos do n.º 1 do artigo

195.º do RAR.

7. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território de 30 de março de 2021foi

deliberada a constituição de um grupo de trabalho para a especialidade, com a seguinte composição:

Coordenação Deputado Nuno Fazenda (PS); Deputado João Miguel Nicolau (PS); Deputado Bruno Coimbra

(PSD); Deputado Nelson Peralta (BE); Deputada Alma Rivera (PCP); Deputado Pedro Morais Soares (CDS-

PP); Deputado André Silva (PAN); Deputada Mariana Silva (PEV) e Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira.

8. Ainda pela Comissão, foi realizada uma audição conjunta, em 27 de abril de 2021,sobre resíduos de

equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), a requerimento do GP do PSD, com as seguintes entidades:

Eletrão – Associação de Gestão de Resíduos; ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos; Weeecycle –

Associação de Produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos; APOGER – Associação Portuguesa de

Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores; AEPSA – Associação Empresas Portuguesas para Setor

do Ambiente; Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável; e uma audição, em 4 de maio de 2021, sobre

a mesma temática, com a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, e com a CAGER.

9. O Grupo de Trabalho promoveu, estabelecendo-se como prazo limite de pronúncia o dia 28 de abril de

2021, a consulta escrita das seguintes entidades: ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;

AEPSA – Associação Empresas Portuguesas para Setor do Ambiente; Associação de Entidades de

Valorização Energética de Resíduos Sólidos Urbanos (AVALER); Associação para a Gestão de Resíduos

(ESGRA); Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED); Coligação C6; DECO PROTESTE –

Defesa do Consumidor; Eletrão – Associação de Gestão de Resíduos; Empresa Geral do Fomento (EGF);

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); Interfileiras – Associação Nacional para a

Páginas Relacionadas
Página 0009:
4 DE JUNHO DE 2021 9 PROJETO DE VOTO N.º 600/XIV/2.ª DE PESAR PELO FALECIMENT
Pág.Página 9