II SÉRIE-B — NÚMERO 48

12

Guião de votações

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro

(Declaração de Retificação n.º 3/2021)

Propostas de alteração PS (07/05/2021 23:16)

Propostas de alteração AP 36 – PSD+

Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45)

Propostas serviços

Artigo 1.º Objeto

O presente decreto-lei procede, por apreciação parlamentar, à alteração do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Artigo 2.º Alteração ao Regime Geral da Gestão de

Resíduos Os artigos 3.º, 16.º, 19.º, 23.º, 24.º, 27.º, 34.º, 45.º, 77.º, 106.º, 111.º, 114.º e 115.º do Novo Regime Geral da Gestão de Resíduos aprovado como anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

APROVADA POR UNANIMIDADE

Artigo 3.º Aditamento ao Regime Geral da Gestão

de Resíduos É aditado ao novo Regime Geral da Gestão de Resíduos constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro o artigo 107.º-A, com a seguinte redação: