12 DE JUNHO DE 2021

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Assembleia da República, 7 de junho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Alexandra Vieira — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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PROJETO DE VOTO N.º 603/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA CRIANÇA

No dia 1 de junho assinala-se o Dia Mundial da Criança. A comemoração deste dia foi instituída pela

Organização das Nações Unidas (ONU), em 1950, com o principal objetivo de alertar para os direitos das

crianças e para a responsabilidade de quem tem o dever de os proteger e contribuir para que estes sejam uma

realidade para todas as crianças.

Assim, em 1959, foram aprovados em Assembleia Geral da ONU os Direitos das Crianças, redigidos em

formato de Convenção (CDC), em cujo documento se enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais: o

direito à vida, à liberdade, o direito a uma família, direitos civis e políticos, bem como as obrigações da família,

da sociedade e do Estado em relação às crianças.

Portugal ratificou a Convenção dos Direitos das Crianças em 21 de setembro de 1990 e tem vindo, desde

então, a desenvolver legislação que permite proteger as crianças e jovens, apelando ao papel da comunidade

e do Estado.

Acresce a aprovação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de setembro,

revista pelas Leis n.º 31/2003, n.º 142/2015 e n.º 23/2017, focadas na promoção dos direitos e na proteção das

crianças e jovens em perigo, garantindo o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Em 1999 é ainda aprovada a Lei Tutelar Educativa pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que apresenta as disposições legais da aplicação de Medida

Tutelar Educativa, nos casos da prática por menor, de idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto

qualificado pela lei como crime.

Ao nível europeu, em 2016, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou a Estratégia do Conselho

da Europa sobre os Direitos da Criança, que estabelece as áreas prioritárias do Conselho da Europa neste

domínio para o período entre 2016 e 2021.

Em 24 de março de 2021 foi apresentada a «Estratégia da União Europeia sobre os Direitos da Criança»,

bem como a recomendação do Conselho Europeu da criação da Garantia Europeia para a Infância.

Recentemente, no passado dia 7 de maio, foi apresentado na Cimeira Social do Porto o Plano de Ação do

Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e foi assumido pelos 27 Estados-Membros o compromisso das instituições

europeias, os parceiros sociais e a sociedade civil tudo fazerem para cumprir com as orientações desse plano,

nomeadamente atingir a meta de reduzir em cinco milhões o número da pobreza infantil na Europa.

Assim, somos a concluir que a agenda da proteção dos direitos das crianças é uma prioridade a nível mundial,

da União Europeia e de Portugal, e face ao momento que vivemos de combate à pandemia de COVID-19, é

premente e prioritário que toda a sociedade esteja alerta e não poupe esforços para acionar todos os

mecanismos necessários para acompanhar, com mais atenção, a vida das crianças, tudo fazendo para atenuar

os efeitos negativos da vivência em pandemia.

Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Mundial da Criança, sinalizando nesta saudação todo o

caminho percorrido nas últimas décadas na promoção e proteção dos direitos das crianças, consciente dos

desafios que persistem e emergem num mundo desigual e polarizado.