18 DE JUNHO DE 2021

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PROJETO DE VOTO N.º 611/XIV/2.ª DE SOLIDARIEDADE PARA COM A COMUNIDADE LGBTQI+ NA HUNGRIA FACE À APROVAÇÃO DE

LEGISLAÇÃO ATENTATÓRIA DA SUA DIGNIDADE E LIBERDADE

O Parlamento Húngaro aprovou no passado 15 de junho, com o voto favorável de 157 Deputados (incluindo

os do Fidesz, ao qual pertence o Primeiro-Ministro de extrema-direita Viktor Orbán) um pacote legislativo que

visa proibir a divulgação de conteúdo a menores de 18 anos que «mostre ou promova a sexualidade, a mudança

de sexo ou a homossexualidade» e restringir o acesso à educação sexual nas escolas.

As iniciativas legislativas recém-aprovadas pelo Parlamento Húngaro constituem um ataque direto a milhares

de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, trans, intersexo e quaisquer outras pessoas de identidades não

normativas (LGBTQI+), que são lesadas na sua dignidade humana. A orientação sexual de qualquer cidadão ou

cidadã, dentro e fora da UE, não pode ser motivo da retirada de Direitos nem tampouco para perseguição

institucional e política. A comunidade LGBTQI+ da Hungria vê-se impedida de viver em plenitude, de comunicar,

amar, trabalhar, produzir e até de consumir Arte e Cultura em condições de autêntica liberdade, igualdade e

justiça. De forma intencional, o Governo de Viktor Orbán tem vindo a implementar uma agenda política que em

muito se aproxima da que, na Rússia, visa restringir aquilo que erroneamente qualifica como «propaganda»

LGBTQI+ e que perpetua a marginalização social, o ódio e a violência sobre esta comunidade.

Assim, no mês do Orgulho LGBTQI+, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, e honrando

a Constituição da República Portuguesa, segundo a qual «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e

são iguais perante a lei», manifesta a solidariedade para com a comunidade LGBTQI+ na Hungria e para com

as suas famílias, reforçando o seu compromisso em contribuir para uma União Europeia em que prevaleça,

efetivamente, o pluralismo, a tolerância, e a empatia.

Palácio de São Bento, 17 de junho de 2021.

A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 612/XIV/2.ª CONDENA A PARTILHA DE DADOS PESSOAIS DE MANIFESTANTES A AUTORIDADES

ESTRANGEIRA

De acordo com o noticiado por vários órgãos de comunicação social, a Câmara Municipal de Lisboa fez

chegar a diversas autoridades governamentais estrangeiras dados pessoais e sensíveis como os nomes,

moradas e contactos de manifestantes que participaram em protestos.

Estamos perante uma situação de extrema gravidade, tanto mais que, até ao momento, foi conhecido a

partilha de dados pessoais e sensíveis com autoridades russas, israelitas, chinesas e venezuelanas.

No caso da Rússia, como é sabido, Portugal e a União Europeia têm reiteradamente condenado a violação

de direitos humanos, designadamente pela perseguição aos opositores ao regime.

O Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos referiu que «Estamos profundamente

perturbados com a detenção de Alexei Navalny e pedimos a sua libertação imediata e o respeito pelos seus

direitos no devido processo, de acordo com o Estado de direito».

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse que «Condeno a detenção de Alexei

Navalny ontem pelas autoridades russas aquando do seu regresso à Rússia. As autoridades russas devem

libertá-lo imediatamente e garantir a sua segurança», acrescentando que «a detenção de opositores políticos é

contra os compromissos internacionais da Rússia».

Andrei Pivovarov, ex-Diretor Executivo da «Rússia Aberta», foi retirado de um avião, em São Petersburgo, e

detido por supostas violações da lei sobre as chamadas «organizações indesejáveis», permanecendo na prisão,