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26 DE JUNHO DE 2021

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PROJETO DE VOTO N.º 623/XIV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO NA HUNGRIA QUE VIOLA OS DIREITOS

HUMANOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANS E INTERSEXO

A 15 de junho de 2021, o Parlamento húngaro aprovou um pacote legislativo que proíbe campanhas de

sensibilização para a defesa dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI+)

junto de menores, restringindo ainda o acesso à educação sexual nas escolas, deixando essas formações a

cargo de um grupo de organizações fixadas pelo Governo.

O direito à igualdade e à não discriminação está consagrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos,

na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em vários tratados internacionais. Esta legislação

resulta numa gritante violação dos Direitos Humanos e perpetua o clima de violência, perseguição e

discriminação das pessoas LGBTI+, que tem vindo a aumentar no contexto europeu, nomeadamente em países

como a Polónia. Acresce a esta realidade o aumento do discurso e crimes de ódio, reforçado não só por estas

medidas, como em fóruns mediáticos por figuras com responsabilidade política quer nestes dois países, quer no

contexto alargado do panorama geopolítico internacional, nomeadamente em Portugal.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua condenação pelas ações

tomadas pelo Estado húngaro e reforça o seu compromisso com a proteção e garantia dos Direitos Humanos

das pessoas LGBTI+, apelando às Instituições Europeias para que sejam definidas ações concretas que

garantam a segurança e proteção das pessoas LGBTI+ e das suas famílias quer na Hungria, quer em todo o

espaço de influência internacional.

Assembleia da República, 24 de junho de 2021.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

———

PETIÇÃO N.º 236/XIV/2.ª

(PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL, SUSTENTADA NA QUALIDADE TÉCNICA DAS

INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO)

Relatório final da Comissão de Cultura e Comunicação

Índice

I – Nota prévia

II – Objeto da petição

III – Análise da petição

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedidos de informação

b) Audição dos peticionários

V – Opinião do relator

VI – Conclusões

I – Nota prévia

A Petição n.º 236/XIV/2.ª, cuja primeira peticionante é a Associação Profissional de Conservadores-

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