O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NÚMERO 52

16

nomeadamente ao ponto de:

• Existirem enfermeiras e enfermeiros CIT em Portugal, com praticamente 18 anos de experiência em

Hospitais EPE e outras entidades do SNS, que, não lhes sendo contabilizado o tempo de serviço desde

o início das suas funções, auferem o mesmo nível remuneratório que um enfermeiro com um mês de

experiência profissional.

• As enfermeiras e enfermeiros CIT que foram obrigados a vincular-se a hospitais diferentes daqueles onde

exerciam efetivamente funções, porque as instituições estavam impedidas de renovar os seus contratos,

não terem esse tempo de serviço contabilizado.

• Existirem enfermeiras e enfermeiros, num mesmo serviço, com número de dias diferentes de férias para

gozar.

Solicitamos a VV. Ex.as que, pela força das funções que vos foram confiadas pelos portugueses, digam

presente aos enfermeiros CIT, nomeadamente na eliminação desta discriminação injusta e ilegal entre

enfermeiros CIT e enfermeiros com contrato de funções públicas, que coloca em pé de desigualdade pares num

mesmo hospital ou, muitas vezes, num mesmo serviço. Solicitamos que VV. Ex.as digam presente em eliminar

esta injustiça que a Provedoria da Justiça classificou como promotora de desigualdades, mas que não tem

competências para alterar.

Os enfermeiros CIT e cidadãos solidários com a presente petição exigem respeito, dignidade e a eliminação

da desigualdade de tratamento, solicitando:

– Um aclaramento da contagem do tempo de serviço anterior a 2018;

– A contagem do tempo de serviço integral desde o início do exercício das funções no hospital ou outra

entidade do Serviço Nacional de Saúde, de forma idêntica aos enfermeiros em contrato de funções públicas;

– Acomodação parcial, mas imediata, no próximo Orçamento do Estado, da reposição desta injustiça que

atenta contra a dignidade dos profissionais de enfermagem;

– Correção da presente situação, de forma gradual nos próximos dois Orçamentos do Estado;

– Atribuição do mesmo número de dias de férias que os enfermeiros em contrato de funções públicas.

As enfermeiras e os enfermeiros CIT estão conscientes do seu papel e do compromisso com os portugueses,

nomeadamente na recuperação das listas de espera e dos tempos máximos de resposta do Serviço Nacional

de Saúde. Para além da comprovada ilegalidade e da manifesta injustiça que esta situação gera, o desânimo e

o sentimento de ingratidão não são, seguramente, promotores de disponibilidade e «produtividade».

O reconhecimento genuíno dos enfermeiros CIT exige uma intervenção que se arrasta há 18 anos! É

lamentável que, enquanto assistimos noutros países, europeus ou não, à melhoria voluntária das condições de

trabalho e remuneratórias dos profissionais de saúde, em Portugal, esses mesmos profissionais, tenham de

mobilizar energia, tão necessária e escassa para cuidar de quem precisa, para defender igualdade de tratamento

e abolição da discriminação.

E não deixa de ser simbólico que, por alturas da celebração do 25 de Abril, as enfermeiras e os enfermeiros

CIT evoquem a defesa intransigente dos valores da justiça e da igualdade, que sabemos vos serem tão caros,

para exigir que digam «PRESENTE».

Contamos com o reconhecimento de VV. Ex.as para a dignificação e reconhecimento genuíno dos

enfermeiros CIT e correção da presente situação, bem como com abertura e diálogo para dignificar

genuinamente todos os enfermeiros portugueses.

Data de entrada na Assembleia da República: 20 de maio de 2021.

Primeiro peticionário: José Bruno Teixeira Alves.

Nota: Desta petição foram subscritores 9069 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0010:
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 10 Ana Paula Vitorino — Elza Pais — Sérgio Sou
Pág.Página 10