26 DE JUNHO DE 2021

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Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE VOTO N.º 618/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO 20.º ANIVERSÁRIO DA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA E 2.º

ANIVERSÁRIO DO DIA NACIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DO DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO

Nos últimos anos têm sido várias as iniciativas do Parlamento com o objetivo de promover e proteger a

liberdade religiosa como direito fundamental e corolário da dignidade humana, por vezes tão esquecida nos

debates e reflexões internacionais, apesar da sua enorme relevância e atualidade.

A liberdade de professar ou não uma religião e de que essa escolha defina uma identidade como coisa

própria nossa, a liberdade de celebrar um culto ou escolher não o fazer, constitui um direito fundamental – não

é uma questão de governo ou de oposição, de esquerda ou de direita, ou de uma associação ideológica; trata-

se de uma questão de direitos humanos, de expressão de uma dimensão da vida humana.

Das diversas medidas que o Parlamento português tomou sobre a liberdade religiosa há duas a destacar.

Em primeiro lugar, a Lei da Liberdade Religiosa, publicada em 22 de junho de 2001, resultado de um amplo

consenso entre o PS, o PSD e o CDS-PP, e que faz agora 20 anos. Em segundo lugar, e por intermédio de um

projeto de resolução da autoria de Deputados de todos os grupos parlamentares, a instituição do dia 22 de junho

como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso.

Conforme referiu o Papa Francisco, em 2014, por ocasião do Congresso Internacional «Liberdade Religiosa

segundo o Direito Internacional e o conflito global dos valores», «os ordenamentos jurídicos, estatais ou

internacionais, são chamados a reconhecer, garantir e proteger a liberdade religiosa, que é um direito

intrinsecamente inerente à natureza humana, à sua dignidade de ser livre, e é também indicador de uma sã

democracia e uma das principais fontes da legitimidade do Estado».

Pelo exposto, e porque o simbólico invoca a substância das coisas, a Assembleia da República congratula-

se pelo 20.º Aniversário da Lei de Liberdade Religiosa e 2.º Aniversário da instituição do dia 22 de junho como

Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso.

Assembleia da República, 22 de junho de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

— Pedro Morais Soares.

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PROJETO DE VOTO N.º 619/XIV/2.ª

DE PROTESTO PELA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIDADE POR PARTE DO GOVERNO PORTUGUÊS

RELATIVAMENTE À APROVAÇÃO DE UM PACOTE LEGISLATIVO CONTRA OS DIREITOS LGBTQI + NA

HUNGRIA

O Parlamento húngaro aprovou um pacote legislativo que discrimina as pessoas com base na sua orientação

sexual, em clara violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do Tratado de Lisboa, da

Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Uma semana depois deste ato intolerável por parte do regime de Viktor Orbán, foi tornada pública a