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Sábado, 26 de junho de 2021 II Série-B — Número 52

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Votos (n.os 94 a 96/2021): N.º 94/2021 — De pesar pelo falecimento de João Manuel de Serpa Oliva.

N.º 95/2021 — De pesar pela morte do escritor António Torrado. N.º 96/2021 — De saudação a António Guterres.

Projetos de Voto (n.os 613 a 623/XIV/2.ª): N.º 613/XIV/2.ª (PS) — De saudação ao Dia Mundial da

Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa. N.º 614/XIV/2.ª (CH) — De congratulação pela aprovação na Hungria de legislação que defende a instituição Família.

N.º 615/XIV/2.ª (PS) — De congratulação pelo 20.º aniversário da Lei da Liberdade Religiosa. N.º 616/XIV/2.ª (CDS-PP) — De condenação pela partilha

pela Câmara Municipal de Lisboa dos dados pessoais dos organizadores das manifestações com as embaixadas de países estrangeiros.

N.º 617/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De protesto pela posição de neutralidade assumida pelo Governo Português face à legislação atentatória dos direitos

humanos aprovada pela Hungria. N.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) — De congratulação pelo 20.º Aniversário da Lei de Liberdade Religiosa e 2.º Aniversário do

Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso.

N.º 619/XIV/2.ª (BE) — De protesto pela declaração de neutralidade por parte do Governo português relativamente à aprovação de um pacote legislativo contra os direitos LGBTQI

+ na Hungria. N.º 620/XIV/2.ª (Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputadas do PSD e do PS) — De saudação

pelo 50.º Aniversário da Fundação da Companhia de Teatro de Almada. N.º 621/XIV/2.ª (PS) — De saudação ao Dia Mundial do

Refugiado. N.º 622/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PSD, do CH e do PS) — De congratulação pelo 20.º aniversário da Lei

de Liberdade Religiosa e 2.º aniversário do Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso. N.º 623/XIV/2.ª (PAN) — De condenação pela aprovação de

legislação na Hungria que viola os direitos humanos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo.

Petições (n.os 236 e 250/XIV/2.ª): N.º 236/XIV/2.ª (Pela salvaguarda do património cultural, sustentada na qualidade técnica das intervenções de

Conservação e Restauro): — Relatório final da Comissão de Cultura e Comunicação. N.º 250/XIV/2.ª (José Bruno Teixeira Alves e outros) — Os

enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas.

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VOTO N.º 94/2021

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO MANUEL DE SERPA OLIVA

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de

João Manuel de Serpa Oliva e apresenta à família as suas sentidas condolências.

Aprovado em 18 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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VOTO N.º 95/2021

DE PESAR PELA MORTE DO ESCRITOR ANTÓNIO TORRADO

Neste momento em que Portugal perde um maravilhoso contador de histórias que possuía o dom da

imaginação, da palavra, da escrita, da poesia, da beleza e do humor, a Assembleia da República manifesta o

seu mais profundo pesar pelo falecimento de António Torrado, endereçando à sua família e amigos as mais

sinceras e sentidas condolências por tão grande perda.

Aprovado em 18 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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VOTO N.º 96/2021

DE SAUDAÇÃO A ANTÓNIO GUTERRES

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda António Guterres, felicitando-o vivamente e

endereçando-lhe os votos de maiores sucessos no segundo mandato como Secretário-Geral da Organização

das Nações Unidas.

Aprovado em 18 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE VOTO N.º 613/XIV/2.ª

DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA CONSCIENCIALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA

IDOSA

O Dia Mundial da Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa ocorre no dia 15 de junho, uma

data estabelecida em 2006 pelas Nações Unidas e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa

Idosa, tendo como objetivos erradicar a violência contra a pessoa idosa e suscitar reflexões e abordagens

comuns a este flagelo.

Entre 2019 e 2030, o número de pessoas com 60 anos ou mais deve crescer 38% (serão 1,2 mil milhões de

pessoas com mais de 60 anos em 2025). De acordo com a ONU, os idosos são muitas vezes esquecidos e

sujeitos a maus-tratos físicos e psicológicos, quer pelas suas famílias, quer pelos serviços de acolhimento ou

pela sociedade em geral. Nessa altura, o número de idosos irá superar o número de jovens em todo o mundo.

Esse aumento será maior e mais rápido nos países em desenvolvimento.

As Nações Unidas colocam este ano o foco deste dia no impacto da pandemia de COVID-19 sobre este

grupo etário. Com efeito, a violência, o abuso e a negligência a esta faixa etária foram evidenciados nesta crise

sanitária. Para o Secretário-Geral das Nações Unidas «os idosos têm os mesmos direitos à vida e à saúde que

todos os outros, pelo que decisões difíceis sobre cuidados médicos devem respeitar os direitos humanos e a

dignidade de todos.»

Segundo o Relatório da ONU de 2020 sobre o impacto da COVID-19, nenhuma pessoa, jovem ou velha, é

dispensável. Os idosos têm os mesmos direitos à vida e à saúde que todos os outros.

São extraídas diversas recomendações desse relatório que passam designadamente pela necessidade de

melhores apoios sociais e esforços mais inteligentes para chegar às pessoas mais velhas usando tecnologia

digital e pela garantia de que, todas as respostas sociais, económicas e humanitárias devem levar em

consideração as necessidades dos idosos, desde a cobertura universal de saúde à proteção social, trabalho

digno e pensões.

Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Mundial da Consciencialização da Violência contra a Pessoa

Idosa, apela ao combate contra todos os abusos verbais, económicos e corporais de que são vítimas e reafirma

o compromisso da defesa indeclinável dos direitos da pessoa idosa visando a construção de sociedades mais

inclusivas, sustentáveis e amigas dos idosos.

Palácio de São Bento, 15 de junho de 2021.

Os Deputados do PS: Susana Amador — Ricardo Leão — Constança Urbano de Sousa — Paulo Porto —

Nuno Sá — Francisco Pereira Oliveira — Romualda Fernandes — Ana Paula Vitorino — Elza Pais — Maria Da

Luz Rosinha — Ana Passos — Fernando Paulo Ferreira — Diogo Leão — Alexandra Tavares de Moura —

Miguel Matos — Rita Borges Madeira — Edite Estrela — Vera Braz — Luís Capoulas Santos — Sílvia Torres —

Filipe Pacheco — Sofia Araújo — José Rui Cruz — Francisco Rocha — Cristina Mendes da Silva — Palmira

Maciel — Maria da Graça Reis — Ivan Gonçalves — Nuno Fazenda — Norberto Patinho — Hortense Martins —

Clarisse Campos — Olavo Câmara — Eurídice Pereira — Anabela Rodrigues — Martina Jesus — Cristina Sousa

— Paulo Pisco — André Pinotes Batista — João Azevedo Castro — Joaquim Barreto — Lúcia Araújo Silva —

Marta Freitas — Jorge Gomes — João Miguel Nicolau — José Manuel Carpinteira — Rosário Gambôa — Pedro

Sousa — Fernando José — Maria Joaquina Matos.

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PROJETO DE VOTO N.º 614/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA APROVAÇÃO NA HUNGRIA DE LEGISLAÇÃO QUE DEFENDE A

INSTITUIÇÃO FAMÍLIA

O Parlamento húngaro aprovou no passado dia 15 de junho, com o voto favorável de 157 Deputados um

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pacote legislativo que visa proibir a divulgação de conteúdo a menores de idade que «mostre ou promova a

sexualidade, a mudança de sexo ou a homossexualidade».

A esquerda, por toda a Europa tem como causa a luta contra a família tradicional e é comum a utilização de

falsos argumentos e a deturpação de outros, para defender a sua intolerância habitual. Estas medidas aprovadas

estão a ser discutidas até no seio da Comissão Europeia e na verdade em nada representam um ataque a

qualquer grupo.

Ao longo dos últimos anos, o atual governo húngaro tem tomado medidas de proteção à família, de defesa

das crianças e contra a sua sexualização. Foram criadas medidas de apoio à natalidade, nomeadamente a

isenção de pagamentos de impostos para famílias com mais de quatro filhos, empréstimos sem juros para jovens

casais, acesso a créditos para mulheres com menos de 40 anos, sendo que um terço da dívida será perdoado

aquando do nascimento do segundo filho e o total com o terceiro filho.

O Governo húngaro garantiu a criação de milhares de creches, melhorou o sistema nacional de saúde e os

subsídios habitacionais do Estado, bem como os apoios para a aquisição de automóveis de sete lugares.

As iniciativas legislativas recém-aprovadas pelo Parlamento húngaro, estas e as anteriores que enumerámos,

constituem um importante passo para a manutenção da Europa e da matriz europeia, bem como, um fator

fundamental para o reforço daquilo que é a base de qualquer sociedade, a fonte de partilha e respeito, o pilar

de sustentação cujo processo de aprendizagem afetiva e social nos acompanhará toda a vida, a família.

Todos somos livres de fazer as nossas opções, sejam elas uma questão de escolha ou de natureza, mas

cabe ao estado e a qualquer Governo, defender a sua população, os valores que representam e os levaram ao

poder.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a Hungria pela sua luta

na defesa das suas famílias, reforçando o seu compromisso em contribuir para uma União Europeia em que

prevaleçam os valores efetivamente europeus.

Palácio de São Bento, 18 de junho de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 615/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO 20.º ANIVERSÁRIO DA LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA

A liberdade religiosa conta-se entre as principais conquistas do constitucionalismo moderno inaugurado com

as duas Revoluções Atlânticas do século XVIII, a Revolução Americana e a Revolução Francesa, e faz hoje

parte integrante do código genético dos Estados de direito democráticos.

Superados os modelos antigos de religião oficial ou beneficiária de estatuto privilegiado, bem como as

reações anticlericais ou antirreligiosas que por vezes impediram a harmoniosa construção de um vivência

equilibrada e integradora de todas as confissões e de todos os não crentes, a República Portuguesa soube, em

Democracia, caminhar neste sentido da garantia plena da liberdade religiosa, associada à indispensável

consagração da laicidade do Estado e da cooperação com todas as confissões.

A aprovação da Constituição de 2 de abril de 1976 colocou Portugal num patamar de plena conformidade

com as exigências dos textos internacionais que marcaram a evolução da matéria, com destaque para a

Declaração Universal dos Direitos Humanos, para Convenção Europeia dos Direitos Humanos e, mais

recentemente, para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todavia, a aprovação da Lei da

Liberdade Religiosa de 2001 foi um momento fundamental para realização plena do programa constitucional em

matéria de liberdade religiosa, erigindo um marco normativo transformador e exemplar no plano internacional.

A exposição de motivos do Projeto de Lei n.º 27/VIII, que teve como primeiro subscritor e impulsionador o

então Deputado José Vera Jardim, hoje presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, é claro quanto ao

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propósito da intervenção legislativa: «a reforma do direito das religiões em Portugal em conformidade com a

Constituição é um passo fundamental na construção legislativa do Estado de direito.»Como referiu a mensagem

do então Presidente da República, Jorge Sampaio, ao promulgar o diploma, a nova lei decorrente desse trabalho

transformador revelou ser «fruto de um labor de estudo, reflexão e consensualização desenvolvido ao longo de

vários anos e que mereceu, não apenas um apoio significativo por parte dos partidos políticos como se comprova

pela votação na especialidade da grande maioria das suas disposições, como também o acordo genérico das

diferentes confissões religiosas».

Num momento de recrudescimento de intolerância religiosa em vários pontos do globo e, até, junto de quem

entre nós dela pretende retirar dividendos políticos acicatando o receio perante ou outro e perante a diferença

de crenças, é essencial preservar o legado daqueles que, com visão, souberam construir comunidades

inclusivas e solidárias para todas as fés e para todos aqueles que as não professam.

Nesse sentido, aliás, e reconhecendo precisamente o relevo simbólico da publicação da Lei da Liberdade

Religiosa em 2001, a Assembleia da República consagrou mesmo em 2019 a data da sua publicação, 22 de

junho, como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso.

Assim, a Assembleia da República congratula-se com a celebração do 20.º aniversário da aprovação da Lei

da Liberdade Religiosa de 2021 e reitera a sua determinação na realização dos direitos fundamentais em matéria

religiosa, combatendo a intolerância, promovendo a cooperação e o diálogo inter-religioso e salvaguardando a

laicidade como garante da igualdade de crentes e não-crentes perante o Estado.

Palácio de São Bento, 22 de junho de 2021.

Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Delgado Alves — Alexandre Quintanilha —

Hortense Martins — Cristina Mendes da Silva — Joaquim Barreto — Sílvia Torres — Palmira Maciel — José Rui

Cruz — Francisco Rocha — André Pinotes Batista — Lúcia Araújo Silva — Ana Passos — Rita Borges Madeira

— Eurídice Pereira — Sofia Araújo — Alexandra Tavares de Moura — Nuno Fazenda — Filipe Pacheco —

Cristina Sousa — Paulo Pisco — Clarisse Campos — Romualda Fernandes — Susana Correia — João Miguel

Nicolau — Francisco Pereira Oliveira — Fernando Paulo Ferreira — Luís Capoulas Santos — Olavo Câmara —

Rosário Gambôa — Norberto Patinho — Fernando José — Martina Jesus.

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PROJETO DE VOTO N.º 616/XIV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELA PARTILHA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DOS DADOS

PESSOAIS DOS ORGANIZADORES DAS MANIFESTAÇÕES COM AS EMBAIXADAS DE PAÍSES

ESTRANGEIROS

Recentemente foi divulgado que a autarquia de Lisboa enviou por e-mail, ao Ministério dos Negócios

Estrangeiros da Federação Russa e à Embaixada daquele Estado em Portugal, os dados (nome, número de

identificação, morada e contacto telefónico) de três pessoas, sendo duas delas cidadãos de nacionalidade

portuguesa, que organizaram a manifestação «Solidariedade com Alexei Navalny e apelo à sua libertação

imediata».

Esta situação afigura-se preocupante e extremamente relevante tanto mais quanto é sabido que a Federação

Russa tem violado os direitos humanos, nomeadamente perseguindo os opositores daqueles que se encontram

no Poder daquele Estado.

Apesar de a autarquia já ter alegadamente assumido o erro, após queixa de, pelo menos, uma das visadas

junto do município, os serviços desta entidade afirmaram que era da inteira responsabilidade dos promotores

ter o cuidado de não facultar informações pessoais que excedessem o estritamente necessário para o

cumprimento dos preceitos legais (sendo que nestes dados se incluem o nome e a morada) e que este era o

«procedimento habitual adotado há vários anos», no caso concreto a comunicação «à Embaixada da Federação

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Russa e ao Ministério do Estrangeiro Russo por ser o local de realização da manifestação».

Em conformidade com a auditoria requerida pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, confirmou-se

que não foi a primeira vez que foram revelados dados de cidadãos, portugueses ou não, a entidades de Estados

estrangeiros, tendo, desde 2012, ocorrido, 52 vezes.

Segundo o próprio Fernando Medina, «a severidade do que aconteceu implica que encaremos de frente a

forma como a Câmara de Lisboa não protegeu os dados»; e «há um problema de confiança em relação à forma

como o município tratou dos dados pessoais».

Neste sentido, o próprio Presidente da Câmara Municipal de Lisboa reconheceu o incumprimento reiterado

do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o que consubstancia uma enorme gravidade.

O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa veio dizer aquilo que era óbvio, que esta matéria é grave, que

a Câmara procedeu mal, que houve um erro e que está a tentar correr atrás do prejuízo.

Pelo exposto, a Assembleia da República condena a forma displicente e de incumprimento legal com que a

Câmara Municipal de Lisboa partilhava os dados pessoais dos organizadores das manifestações com as

embaixadas de países estrangeiros.

Assembleia da República, 22 de junho de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Pedro Morais Soares.

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PROJETO DE VOTO N.º 617/XIV/2.ª

DE PROTESTO PELA POSIÇÃO DE NEUTRALIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO PORTUGUÊS

FACE À LEGISLAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS APROVADA PELA HUNGRIA

No dia 15 de junho de 2021, a Hungria aprovou uma lei que proíbe a «promoção da homossexualidade»,

nomeadamente a «representação» da homossexualidade e da transexualidade em espaços públicos, junto de

menores de idade.

Esta legislação foi contestada numa manifestação convocada pela organização humanitária Amnistia

Internacional que juntou mais de 5000 pessoas em Budapeste, tendo gerado inúmeras reações pela comunidade

internacional.

Esta organização acusa a Hungria de «copiar modelos ditatoriais que vão contra os valores europeus» e que

a aprovação da lei constitui uma «grave restrição» à liberdade de expressão e aos direitos das pessoas,

especialmente da comunidade LGBTI+.

Alemanha, França, Bélgica, Espanha, Holanda, Luxemburgo, Irlanda, Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia,

Letónia e Estónia assinaram uma declaração europeia de condenação pelas limitações impostas pelo governo

da Hungria aos direitos sexuais e à liberdade de expressão, tendo o Governo português recusado assinar a

referida declaração.

Segundo a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Portugal não se associou a esta declaração devido

a um alegado dever de neutralidade decorrente da circunstância de se encontrar neste momento na Presidência

do Conselho da União Europeia. Recorde-se que o Parlamento Europeu declarou que a UE constitui uma zona

de liberdade para pessoas LGBTI+. Também a Comissão já apresentou a Estratégia para a Igualdade LGBTI+

2020-2025. Desta forma, Portugal, estando na Presidência do Conselho, ao invés de um dever de neutralidade,

tem sim uma responsabilidade acrescida na defesa dos valores da UE e dos direitos humanos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar o seu protesto pela posição de

neutralidade do Governo português face à legislação aprovada pela Hungria relativamente à proibição de

«promoção da homossexualidade», apelando a uma alteração da tomada de decisão do Governo.

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Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE VOTO N.º 618/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO 20.º ANIVERSÁRIO DA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA E 2.º

ANIVERSÁRIO DO DIA NACIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DO DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO

Nos últimos anos têm sido várias as iniciativas do Parlamento com o objetivo de promover e proteger a

liberdade religiosa como direito fundamental e corolário da dignidade humana, por vezes tão esquecida nos

debates e reflexões internacionais, apesar da sua enorme relevância e atualidade.

A liberdade de professar ou não uma religião e de que essa escolha defina uma identidade como coisa

própria nossa, a liberdade de celebrar um culto ou escolher não o fazer, constitui um direito fundamental – não

é uma questão de governo ou de oposição, de esquerda ou de direita, ou de uma associação ideológica; trata-

se de uma questão de direitos humanos, de expressão de uma dimensão da vida humana.

Das diversas medidas que o Parlamento português tomou sobre a liberdade religiosa há duas a destacar.

Em primeiro lugar, a Lei da Liberdade Religiosa, publicada em 22 de junho de 2001, resultado de um amplo

consenso entre o PS, o PSD e o CDS-PP, e que faz agora 20 anos. Em segundo lugar, e por intermédio de um

projeto de resolução da autoria de Deputados de todos os grupos parlamentares, a instituição do dia 22 de junho

como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso.

Conforme referiu o Papa Francisco, em 2014, por ocasião do Congresso Internacional «Liberdade Religiosa

segundo o Direito Internacional e o conflito global dos valores», «os ordenamentos jurídicos, estatais ou

internacionais, são chamados a reconhecer, garantir e proteger a liberdade religiosa, que é um direito

intrinsecamente inerente à natureza humana, à sua dignidade de ser livre, e é também indicador de uma sã

democracia e uma das principais fontes da legitimidade do Estado».

Pelo exposto, e porque o simbólico invoca a substância das coisas, a Assembleia da República congratula-

se pelo 20.º Aniversário da Lei de Liberdade Religiosa e 2.º Aniversário da instituição do dia 22 de junho como

Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso.

Assembleia da República, 22 de junho de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

— Pedro Morais Soares.

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PROJETO DE VOTO N.º 619/XIV/2.ª

DE PROTESTO PELA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIDADE POR PARTE DO GOVERNO PORTUGUÊS

RELATIVAMENTE À APROVAÇÃO DE UM PACOTE LEGISLATIVO CONTRA OS DIREITOS LGBTQI + NA

HUNGRIA

O Parlamento húngaro aprovou um pacote legislativo que discrimina as pessoas com base na sua orientação

sexual, em clara violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do Tratado de Lisboa, da

Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Uma semana depois deste ato intolerável por parte do regime de Viktor Orbán, foi tornada pública a

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informação de que o Governo português recusou assinar uma carta subscrita por 13 Estados-Membros da UE,

na qual é expressa uma «profunda preocupação quanto à adoção, pelo Parlamento húngaro, de legislação

discriminatória em relação às pessoas LGBTQI+», instando a Comissão Europeia a «utilizar todos os

instrumentos à sua disposição para garantir o pleno respeito do direito europeu».

Segundo a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, o Governo português tomou tal decisão por presidir

o Conselho da UE, qualidade esta que o vincularia a um alegado «dever de neutralidade». Esta posição é

inaceitável pois presidência do Conselho não inibe nem limita qualquer Estado de votar segundo os princípios

que entende justos. Pelo contrário, o Estado que ocupe o lugar de Presidência do Conselho da UE tem uma

responsabilidade acrescida de cumprir e fazer cumprir os princípios que a regem.

Assumir uma posição de neutralidade perante um pacote legislativo que viola os direitos das/dos cidadãs/ãos

europeus é posicionar-se do lado de quem pretende violar esses direitos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu mais veemente protesto

contra a declaração de neutralidade assumida pelo Governo português relativamente à aprovação de um pacote

legislativo na Hungria que restringe os direitos e ofende a dignidade das pessoas LGBTQI+, instando o Governo

português a reverter a sua posição o quanto antes.

Assembleia da República, 24 de junho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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PROJETO DE VOTO N.º 620/XIV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 50.º ANIVERSÁRIO DA FUNDAÇÃO DA COMPANHIA DE TEATRO DE

ALMADA

Comemorar o 50.º aniversário da Companhia de Teatro de Almada é celebrar a dimensão e a grandeza de

uma instituição de enorme referência cultural da cidade de Almada e do nosso País.

A Companhia de Teatro de Almada, na altura com a designação «Grupo de Campolide», iniciou a sua história

em Lisboa, a 24 de abril de 1971, pela mão de Joaquim Benite e um conjunto de jovens atores, com os quais,

um ano depois, venceu o prémio da crítica para o teatro amador com a encenação de Vida do Grande D. Quixote

de La Mancha e do Gordo Sancho Pança.

Em 1976, no Teatro da Trindade, Joaquim Benite transformou o Grupo de Campolide numa companhia

profissional, que se instalou no Teatro da Trindade, em Lisboa. Um ano depois, no âmbito do movimento de

descentralização cultural, o grupo instalou-se no teatro da Academia Almadense, onde se manteve até 1987,

adotando a nova designação: Companhia de Teatro de Almada.

Em Almada, cidade onde permanece, transformou-se num dos principais fenómenos teatrais do País, cujo

expoente máximo será porventura o Festival de Almada, criado em 1984.

Em 1988, a Companhia de Teatro de Almada inaugura o primeiro teatro municipal dessa cidade, no antigo

mercado de abastecimento municipal. Em 2005, é finalmente concluído o projeto do novo Teatro Municipal de

Almada – um edifício da autoria de Manuel Graça Dias e Egas José Vieira concebido de raiz para o

funcionamento da Companhia e para a prossecução do seu projeto teatral, no contexto de um programa de

desenvolvimento regional integrado (Rede Nacional de Teatros e Cine-Teatros Municipais) –, que se tornou num

dos principais teatros do País, e que se denomina Teatro Municipal Joaquim Benite desde janeiro de 2013.

O trabalho desenvolvido nos últimos anos pela Companhia de Teatro de Almada tem assente numa

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perspetiva de serviço público de Cultura, através do empenho na continuação de uma aposta sistematizada na

dramaturgia nacional, do trabalho continuado de mobilização de públicos para o teatro e demais artes do palco,

da programação de temporadas regulares anuais, de oferta variada, do plano regular de atividades de serviço

educativo, e do envolvimento das populações locais e outros públicos nas atividades levadas a cabo no Teatro

Municipal Joaquim Benite.

A Companhia de Teatro de Almada, uma das mais importantes companhias de teatro nacionais e criadora

de um dos mais importantes festivais de teatro europeus – o Festival Internacional de Teatro de Almada, cuja

38.ª edição ocorrerá em julho de 2021, é um símbolo da vida cultural do nosso país.

Assim, a Assembleia da República, associando-se à celebração dos seus 50 anos de atividade, manifesta o

seu reconhecimento e saúda a Companhia de Teatro de Almada, bem como todos os seus trabalhadores e

responsáveis, assinalando o contributo indelével do seu trabalho para o prestígio e dignificação do papel do

teatro português no plano nacional e internacional.

Palácio de São Bento, 16 junho 2021.

A Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, Ana Paula Vitorino.

Outras subscritoras: Sara Madruga da Costa (PSD) — Edite Estrela (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 621/XIV/2.ª

DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO REFUGIADO

O Dia Mundial do Refugiado evoca-se este ano sob a égide «Juntos cuidamos, aprendemos e vencemos»,

a qual traduz para as Nações Unidas um dever de agir e de cuidado perante quem carece de proteção

internacional.

A pandemia veio acentuar e agravar as dificuldades, designadamente no acesso a direitos básicos e

essenciais como a saúde ou educação, bem como a celeridade de procedimentos de asilo de milhões de

deslocados no mundo.

O número de pessoas que fugiram de conflitos armados, violência, perseguição e violações dos direitos

humanos, subiu para um recorde de quase 82,4 milhões de pessoas. A cada 2 segundos emerge um deslocado

no mundo, ou seja, emerge mais um drama humano.

O Relatório «Tendências Globais da Agência da ONU para os Refugiados» do ACNUR espelha esses dados

e revela um aumento de 4% em relação aos 79,5 milhões de 2019.

Em comunicado, o alto comissário da ONU para os Refugiados, Filippo Grandi, afirmou que «por trás de cada

número está uma pessoa forçada a deixar sua casa e uma história de deslocação, privação e sofrimento.»

Sublinhe-se que crianças com menos de 18 anos representam 42% de todas as pessoas deslocadas à força.

As novas estimativas mostram que quase um milhão de crianças nasceram como refugiadas entre 2018 e 2020.

Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Mundial do Refugiado e reafirma o compromisso de continuar

a pugnar por um dever de cuidado para com os refugiados, em particular para com as crianças e mulheres

refugiadas, assente nos valores da solidariedade e humanismo que nos forjam, bem como a defesa intransigente

dos direitos expressos na Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, em particular

do princípio do non-refoulement.

Palácio de São Bento, 20 de junho de 2021.

Os Deputados do PS: Susana Amador — Constança Urbano de Sousa — Isabel Rodrigues — Nuno Sá —

Isabel Oneto — Francisco Pereira Oliveira — José Magalhães — Rita Borges Madeira — Eurídice Pereira —

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Ana Paula Vitorino — Elza Pais — Sérgio Sousa Pinto — Miguel Matos — Diogo Leão — Maria da Luz Rosinha

— Ricardo Leão — Edite Estrela — Isabel Alves Moreira — Romualda Fernandes — Maria Antónia de Almeida

Santos — Pedro Cegonho — Marcos Perestrello — Fernando Anastácio — Alexandra Tavares de Moura —

João Miguel Nicolau — Vera Braz — Alexandre Quintanilha — Francisco Rocha — Palmira Maciel — Susana

Correia — Maria da Graça Reis — Clarisse Campos — Joana Bento — Martina Jesus — Telma Guerreiro —

Hortense Martins — Ana Passos — Cristina Sousa — Maria Joaquina Matos — José Manuel Carpinteira —

Fernando Paulo Ferreira — José Rui Cruz — Nuno Fazenda — Joaquim Barreto — André Pinotes Batista —

Anabela Rodrigues — Norberto Patinho — Luís Capoulas Santos — Cristina Mendes da Silva — Sofia Araújo

— Pedro Sousa — Filipe Pacheco — Lúcia Araújo Silva — Fernando José — Ivan Gonçalves — Rosário Gambôa

— Sílvia Torres — Marta Freitas — Jorge Gomes.

———

PROJETO DE VOTO N.º 622/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO 20.º ANIVERSÁRIO DA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA E 2.º

ANIVERSÁRIO DO DIA NACIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DO DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO

No dia 22 de junho completaram-se 20 anos da publicação da Lei da Liberdade Religiosa, a Lei n.º 16/2001.

A aprovação da Constituição de 2 de abril de 1976 colocou Portugal num patamar de plena conformidade

com as exigências dos textos internacionais que marcaram a evolução da matéria, com destaque para a

Declaração Universal dos Direitos Humanos, para Convenção Europeia dos Direitos Humanos e, mais

recentemente, para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todavia, a aprovação da Lei da

Liberdade Religiosa de 2001 foi um momento fundamental para a realização plena do programa constitucional

em matéria de liberdade religiosa, erigindo um marco normativo transformador e exemplar no plano

internacional.

A liberdade de professar ou não uma religião e de que essa escolha defina uma identidade como coisa

própria nossa, a liberdade de celebrar um culto ou escolher não o fazer, constitui um direito fundamental; trata-

se de uma questão de direitos humanos, de expressão de uma dimensão da vida humana.

Num momento de recrudescimento de intolerância religiosa em vários pontos do globo, é essencial preservar

o legado daqueles que, com visão, souberam construir comunidades inclusivas e solidárias para todas as fés e

para todos aqueles que as não professam.

As duas décadas da sua vigência pacífica são bem o exemplo da aceitação do regime aí estabelecido, como

revela a adotação, em 2019, da data da sua publicação como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo

Inter-religioso, reconhecendo precisamente o relevo simbólico da publicação da Lei da Liberdade Religiosa em

2001.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a celebração do 20.º aniversário

da aprovação da Lei da Liberdade Religiosa de 2021 e o 2.º aniversário da instituição do dia 22 de junho como

Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso e reitera a sua determinação na realização dos

direitos fundamentais em matéria religiosa, combatendo a intolerância, promovendo a cooperação e o diálogo

inter-religioso e salvaguardando a laicidade como garante da igualdade de crentes e não-crentes perante o

Estado.

Palácio de São Bento, 25 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — André Ventura (CH) — Edite Estrela (PS).

———

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PROJETO DE VOTO N.º 623/XIV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO NA HUNGRIA QUE VIOLA OS DIREITOS

HUMANOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANS E INTERSEXO

A 15 de junho de 2021, o Parlamento húngaro aprovou um pacote legislativo que proíbe campanhas de

sensibilização para a defesa dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI+)

junto de menores, restringindo ainda o acesso à educação sexual nas escolas, deixando essas formações a

cargo de um grupo de organizações fixadas pelo Governo.

O direito à igualdade e à não discriminação está consagrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos,

na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em vários tratados internacionais. Esta legislação

resulta numa gritante violação dos Direitos Humanos e perpetua o clima de violência, perseguição e

discriminação das pessoas LGBTI+, que tem vindo a aumentar no contexto europeu, nomeadamente em países

como a Polónia. Acresce a esta realidade o aumento do discurso e crimes de ódio, reforçado não só por estas

medidas, como em fóruns mediáticos por figuras com responsabilidade política quer nestes dois países, quer no

contexto alargado do panorama geopolítico internacional, nomeadamente em Portugal.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua condenação pelas ações

tomadas pelo Estado húngaro e reforça o seu compromisso com a proteção e garantia dos Direitos Humanos

das pessoas LGBTI+, apelando às Instituições Europeias para que sejam definidas ações concretas que

garantam a segurança e proteção das pessoas LGBTI+ e das suas famílias quer na Hungria, quer em todo o

espaço de influência internacional.

Assembleia da República, 24 de junho de 2021.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

———

PETIÇÃO N.º 236/XIV/2.ª

(PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL, SUSTENTADA NA QUALIDADE TÉCNICA DAS

INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO)

Relatório final da Comissão de Cultura e Comunicação

Índice

I – Nota prévia

II – Objeto da petição

III – Análise da petição

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedidos de informação

b) Audição dos peticionários

V – Opinião do relator

VI – Conclusões

I – Nota prévia

A Petição n.º 236/XIV/2.ª, cuja primeira peticionante é a Associação Profissional de Conservadores-

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Restauradores de Portugal, com 1185 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 24 de março de

2021, tendo baixado à Comissão de Cultura e Comunicação enquanto comissão competente na matéria.

Na reunião ordinária da Comissão, realizada no dia 11 de maio, após apreciação da respetiva nota de

admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e posteriormente nomeada como relatora a Deputada ora

signatária para a elaboração do presente relatório.

A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei de Exercício do Direito de

Petição (LDP), realizou-se no dia 2 de junho, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente

petição.

Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia

por parte do Ministério da Cultura.

II – Objeto da petição

De acordo com a petição em análise, «O património cultural, dada a sua natureza única, singular e

insubstituível, é um bem de interesse público» e, consideram os peticionários que «a sua proteção e

sustentabilidade como recurso inegável para o desenvolvimento económico e social do país só serão garantidas

se: – A regulamentação da Lei de Bases do Património Cultural e da Lei Quadro dos Museus Portugueses for

concluída, identificando o perfil do conservadorrestaurador na sua missão como profissional que mais

diretamente atua no património cultural, definindo legalmente o seu título, as suas qualificações e as suas

competências, e identificando de forma clara as responsabilidades que lhes são atribuídas pelo Estado.»

As competências e perfis profissionais específicos dos conservadores-restauradores estão definidas a nível

europeu, mas não adequadamente regulamentadas em Portugal.

Para os peticionários, o facto de não existir, por parte do Estado, uma definição das qualificações necessárias

ao perfil destes técnicos especializados, nem formação necessária para o desempenho dessas funções, sob a

forma de diploma legal, «vem-se traduzindo numa discricionariedade nociva para o património cultural».

Salientam que o Estado transfere essa responsabilidade «para entidades contratantes que designam muitas

vezes técnicos sem as habilitações e sem as competências adequadas, não existindo hoje limites e fronteiras

claras e definidoras nos processos concursais de Conservação e Restauro – o que leva a que todos possam

fazer tudo, de forma pulverizada, livre e desresponsabilizada.»

A presente petição pretende, assim, reivindicar que seja aprovado o perfil do conservador-restaurador,

definido legalmente o seu título, qualificações e competências, e identificadas de forma clara as

responsabilidades que lhes são atribuídas pelo Estado.

III – Análise da petição

De acordo com a nota de admissibilidade, o objeto da petição em análise «está especificado e o texto é

inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos

formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.º 43/90, de 10 de

agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho.»

Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não se localizou nenhuma outra petição ou qualquer

iniciativa legislativa sobre esta matéria.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedidos de informação

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e do artigo 23.º, ambos da Lei de Exercício

do Direito de Petição, a Comissão solicitou ao Ministério da Cultura pronuncia sobre o objeto da petição em

análise.

Em resposta ao pedido de informação, o Ministério da Cultura, através do ofício n.º 1671, datado de 2 de

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junho, esclareceu:

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b) Audição dos peticionários

No dia 2 de junho de 2021, teve lugar a audição dos peticionários.Na ata da audição, elaborada pelos

serviços da Comissão, consta:

«Dando início à audição, a Sr.ª Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, Deputada Ana Paula

Vitorino, deu as boas-vindas aos signatários da Petição n.º 236/XIV/2.ª – Pela salvaguarda do património

cultural, sustentada na qualidade técnica das intervenções de Conservação e Restauro –, Rui Borges, Luís

Pereira e David Reis, da Associação Profissional de Conservadores-Restauradores de Portugal, explicou a

metodologia dos trabalhos e a grelha de tempos a utilizar, dando de seguida a palavra a Rui Borges para fazer

uma intervenção inicial, que pode ser consultada na página da Comissão.

A Sr.ª Deputada Rosário Gambôa (PS) salientou a preocupação do Grupo Parlamentar do PS relativamente

a alguns dos aspetos aqui salientados pelos peticionários, sendo que o foco fundamental tem a ver com a

ausência de um perfil profissional, o que tem consequências ao nível do próprio património cultural, retirando

também competências às instituições que trabalham nesta área. Por último, reportou-se também à ausência de

uma formação especializada nas diferentes áreas.

A Sr.ª Deputada Carla Borges (PSD), relatora da petição, reportou-se à clara necessidade de definir os perfis

necessários ao exercício desta atividade e à necessidade de uma formação académica adequada às

necessidades existentes. Frisou a necessidade de haver um acompanhamento desta matéria quer por parte do

Governo quer pelos profissionais desta área, frisando também a necessidade de a Assembleia da República

acompanhar o desenvolvimento de todas estas questões. Por fim, questionou os peticionários sobre o universo

dos associados da Associação e acerca das iniciativas que já levaram a cabo para tentar resolver estes

problemas.

A Sr.ª Deputada Alexandra Vieira (BE) iniciou a sua intervenção afirmando que a petição em si é muito

esclarecedora de toda a problemática que envolve esta matéria. Disse também que o Grupo Parlamentar do BE

está solidário com os peticionários quanto à questão em concreto da indefinição de uma carreira de conservação

e restauração. Questionou sobre os passos necessários que têm de ser dados para colmatar esta lacuna e se

tem havido uma articulação com os outros setores da atividade cultural.

A Sr.ª Deputada Ana Mesquita (PCP) saudou os peticionários afirmando que esta situação é muito

preocupante no quadro do património cultural, havendo a necessidade de uma valorização profissional destes

trabalhadores. Referiu-se também à grande escassez destes profissionais na área da Administração Pública e

à necessidade de se proceder urgentemente a regulamentação da Lei de Bases do Património Cultural.

Terminou questionando os peticionários se já tinha ocorrido alguma reunião com o Governo para tentar resolver

estes problemas.

A Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) referiu-se à sua concordância com as pretensões dos

peticionários e à necessidade de o Governo definir o perfil necessário para o exercício desta atividade,

salientando que ela própria já tinha apresentado um projeto de resolução sobre esta matéria – Recomenda ao

Governo a definição do perfil do conservadorrestaurador garantindo a salvaguarda do património cultural -, em

que solicita ao Governo que proceda à identificação do perfil do conservador-restaurador na sua missão como

profissional que mais diretamente atua no património cultural, definindo legalmente o seu título, as suas

qualificações e as suas competências, e identificando de forma clara as responsabilidades que lhes são

atribuídas pelo Estado.

Os peticionários responderam no final às questões colocadas pelos Srs. Deputados.

Não se registando intervenções adicionais, a Sr.ª Presidente deu por concluída a audição, agradecendo aos

subscritores da petição os esclarecimentos prestados.»

A documentação e a gravação áudio da audição podem ser consultadas na página da Comissão Detalhe de

Audição (parlamento.pt).

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V – Opinião da Relatora

Considera a ora signatária não dever, no presente relatório, emitir qualquer juízo de valor sobre a pretensão

formulada pelos peticionários, deixando essa faculdade ao critério individual de cada Deputado.

VI – Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação emite o seguinte parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.º da Lei de

Exercício do Direito de Petição (LDP);

2 – Atendendo ao número de subscritores, a petição não será apreciada em Plenário [artigo 24.º, n.º 1,

alínea a), da LEDP].

3 – Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 236/XIV/2.ª e do presente relatório aos Grupos

Parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partido (DURP), às Deputadas não inscritas e ao

Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c)

do n.º 1 do artigo 19.º da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes;

4 – Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)

do n.º 1 do artigo 19.º da LDP.

Palácio de São Bento, 17 junho 2021.

A Deputada autora do parecer, Carla Borges — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino.

———

PETIÇÃO N.º 250/XIV/2.ª

OS ENFERMEIROS COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (CIT) SOLICITAM IGUALDADE EM

RELAÇÃO AOS QUE TÊM CONTRATO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

As enfermeiras e os enfermeiros portugueses vinculados com um contrato individual de trabalho (CIT)

mobilizaram-se e procuram, mais uma vez, fazer ouvir um grito de revolta que dura há 18 anos e que, por esse

motivo, se torna cada vez mais desesperado.

Portugal contou, conta e contará sempre com o profissionalismo de todos os enfermeiros e enfermeiras no

cumprimento das suas obrigações de prestação de cuidados de saúde. Independentemente das piores ou

melhores condições que o país pode oferecer, em cada momento, nós sempre dissemos presente!

Nos últimos tempos, a pandemia veio de facto sobrecarregar os sistemas sociais e de saúde, testando os

limites das capacidades de todos os profissionais de saúde. Portugal tinha de voltar a contar com as suas

enfermeiras e enfermeiros e nós dissemos presente! Mesmo na exaustão, procuramos sempre satisfazer as

necessidades de saúde da população, da forma mais digna e humana possível.

Nós também somos filhos, pais, mães e netos e privamo-nos de estar com os nossos familiares para os

proteger. Matamos saudades à distância enquanto cuidávamos dos nossos concidadãos em situação de maior

vulnerabilidade ou doença. Como sempre fizemos, mas agora com um esforço acrescido, levado ao extremo.

nós dissemos presente!

O Sr. Primeiro-Ministro Dr. António Costa reconheceu e agradeceu publicamente o trabalho dos profissionais

de saúde e todo o seu empenho. As enfermeiras e os enfermeiros CIT agradecem o reconhecimento público,

mas não chega. Portugal também tem de nos dizer PRESENTE!

VV. Ex.as não podem fechar os olhos a um conjunto de situações de gritante injustiça e discriminação,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 52

16

nomeadamente ao ponto de:

• Existirem enfermeiras e enfermeiros CIT em Portugal, com praticamente 18 anos de experiência em

Hospitais EPE e outras entidades do SNS, que, não lhes sendo contabilizado o tempo de serviço desde

o início das suas funções, auferem o mesmo nível remuneratório que um enfermeiro com um mês de

experiência profissional.

• As enfermeiras e enfermeiros CIT que foram obrigados a vincular-se a hospitais diferentes daqueles onde

exerciam efetivamente funções, porque as instituições estavam impedidas de renovar os seus contratos,

não terem esse tempo de serviço contabilizado.

• Existirem enfermeiras e enfermeiros, num mesmo serviço, com número de dias diferentes de férias para

gozar.

Solicitamos a VV. Ex.as que, pela força das funções que vos foram confiadas pelos portugueses, digam

presente aos enfermeiros CIT, nomeadamente na eliminação desta discriminação injusta e ilegal entre

enfermeiros CIT e enfermeiros com contrato de funções públicas, que coloca em pé de desigualdade pares num

mesmo hospital ou, muitas vezes, num mesmo serviço. Solicitamos que VV. Ex.as digam presente em eliminar

esta injustiça que a Provedoria da Justiça classificou como promotora de desigualdades, mas que não tem

competências para alterar.

Os enfermeiros CIT e cidadãos solidários com a presente petição exigem respeito, dignidade e a eliminação

da desigualdade de tratamento, solicitando:

– Um aclaramento da contagem do tempo de serviço anterior a 2018;

– A contagem do tempo de serviço integral desde o início do exercício das funções no hospital ou outra

entidade do Serviço Nacional de Saúde, de forma idêntica aos enfermeiros em contrato de funções públicas;

– Acomodação parcial, mas imediata, no próximo Orçamento do Estado, da reposição desta injustiça que

atenta contra a dignidade dos profissionais de enfermagem;

– Correção da presente situação, de forma gradual nos próximos dois Orçamentos do Estado;

– Atribuição do mesmo número de dias de férias que os enfermeiros em contrato de funções públicas.

As enfermeiras e os enfermeiros CIT estão conscientes do seu papel e do compromisso com os portugueses,

nomeadamente na recuperação das listas de espera e dos tempos máximos de resposta do Serviço Nacional

de Saúde. Para além da comprovada ilegalidade e da manifesta injustiça que esta situação gera, o desânimo e

o sentimento de ingratidão não são, seguramente, promotores de disponibilidade e «produtividade».

O reconhecimento genuíno dos enfermeiros CIT exige uma intervenção que se arrasta há 18 anos! É

lamentável que, enquanto assistimos noutros países, europeus ou não, à melhoria voluntária das condições de

trabalho e remuneratórias dos profissionais de saúde, em Portugal, esses mesmos profissionais, tenham de

mobilizar energia, tão necessária e escassa para cuidar de quem precisa, para defender igualdade de tratamento

e abolição da discriminação.

E não deixa de ser simbólico que, por alturas da celebração do 25 de Abril, as enfermeiras e os enfermeiros

CIT evoquem a defesa intransigente dos valores da justiça e da igualdade, que sabemos vos serem tão caros,

para exigir que digam «PRESENTE».

Contamos com o reconhecimento de VV. Ex.as para a dignificação e reconhecimento genuíno dos

enfermeiros CIT e correção da presente situação, bem como com abertura e diálogo para dignificar

genuinamente todos os enfermeiros portugueses.

Data de entrada na Assembleia da República: 20 de maio de 2021.

Primeiro peticionário: José Bruno Teixeira Alves.

Nota: Desta petição foram subscritores 9069 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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