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Sexta-feira, 2 de julho de 2021 II Série-B — Número 53
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Votos (n.os 97 e 98/2021): N.º 97/2021 — De saudação pelo 50.º Aniversário da Fundação da Companhia de Teatro de Almada. N.º 98/2021 — De congratulação pelo 20.º Aniversário da Lei de Liberdade Religiosa e 2.º Aniversário do Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso. Projetos de Voto (n.os 624 a 630/XIV/2.ª): N.º 624/XIV/2.ª (PSD) — De saudação ao Dia Mundial da Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa. N.º 625/XIV/2.ª (PCP, PS, PSD, BE, PEV) — De congratulação pela aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas da Resolução «Necessidade de pôr fim ao bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba». N.º 626/XIV/2.ª (PCP) — De condenação das medidas
coercivas e unilaterais, adotadas à margem das Nações Unidas, contra a Bielorrússia e o seu povo. N.º 627/XIV/2.ª (PSD) — De congratulação pelo centenário da Sociedade Filarmónica de Crestuma. N.º 628/XIV/2.ª (CDS-PP) — De saudação ao Dia Mundial da Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa. N.º 629/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PCP, do PS, do CH, do PSD, do CDS-PP e do PAN) — De pesar pelo falecimento de João Figueiredo. N.º 630/XIV/2.ª (PS) — De pesar pelo falecimento do Professor António Coimbra de Matos. Petição n.º 256/XIV/2.ª (Agigarve – Associação de Guias-Intérpretes do Algarve): Regulamentação das Profissões de Informação Turística.
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VOTO N.º 97/2021 DE SAUDAÇÃO PELO 50.º ANIVERSÁRIO DA FUNDAÇÃO DA COMPANHIA DE TEATRO DE
ALMADA
A Assembleia da República, associando-se à celebração dos seus 50 anos de atividade, manifesta o seu
reconhecimento e saúda a Companhia de Teatro de Almada, bem como todos os seus trabalhadores e
responsáveis, assinalando o contributo indelével do seu trabalho para o prestígio e dignificação do papel do
teatro português no plano nacional e internacional.
Aprovado em 25 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 98/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELO 20.º ANIVERSÁRIO DA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA E 2.º
ANIVERSÁRIO DO DIA NACIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DO DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a celebração do 20.º aniversário
da aprovação da Lei da Liberdade Religiosa de 2021 e o 2.º Aniversário da instituição do dia 22 de junho como
Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso e reitera a sua determinação na realização dos
direitos fundamentais em matéria religiosa, combatendo a intolerância, promovendo a cooperação e o diálogo
inter-religioso e salvaguardando a laicidade como garante da igualdade de crentes e não-crentes perante o
Estado.
Aprovado em 25 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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PROJETO DE VOTO N.º 624/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA CONSCIENCIALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
IDOSA
O Dia Mundial da Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa comemora-se a 15 de junho, tendo
sido instituído em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à
Violência à Pessoa Idosa. A data pretende convocar a sociedade a refletir sobre a violência contra a pessoa
idosa e, nesse sentido, prevenir e combater um problema social crescentemente relevante e muitas vezes
silenciado.
Vivemos numa sociedade cada vez mais envelhecida, em que as Nações Unidas preveem que teremos cerca
de 1,2 mil milhões de pessoas com mais de 60 anos em 2025, com especial prevalência para pessoas que se
situam na faixa dos 80 ou mais anos.
As pessoas idosas são frequentemente marginalizadas e sujeitas a maus-tratos físicos e psicológicos, quer
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pelas suas famílias, quer pelos serviços de acolhimento ou pela sociedade em geral.
Em Portugal, apesar de não existirem estatísticas oficiais e concretas que permitam confirmar com acuidade
a dimensão deste fenómeno, todos os anos se registam múltiplos casos de abuso contra idosos e muitos mais
acontecem em silêncio, sem conhecimento público.
Segundo a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), o número de casos de violência contra idosos
aumentou 20% em 2020 face a 2019. Este número traduz somente uma ínfima parte deste fenómeno que
assume uma relevância social crescente.
Estamos perante uma realidade muitas vezes oculta onde as pessoas idosas são vítimas silenciosas de
abusos de diversa natureza, verbais, psicológicos, financeiros e corporais que conduzem ao desrespeito pelos
seus direitos, à exclusão, ao abandono e à marginalização daqueles que se encontram em situação de especial
vulnerabilidade, e, não raras vezes, a situações de crime e violência.
Partindo da consciencialização de que a violência contra idosos é, simultaneamente, um fenómeno crescente
e invisível, é necessário inverter esta situação e simultaneamente promover a integração e o bem-estar destas
pessoas. Estes são os principais desafios lançados pela celebração desta data.
Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Mundial da Consciencialização da Violência contra a Pessoa
Idosa e relembra que a discriminação etária é uma grave violação dos Direitos Humanos que exige o
empenhamento de toda a sociedade no combate e na prevenção deste fenómeno.
Palácio de São Bento, 28 de junho de 2021.
Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Márcia Passos.
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PROJETO DE VOTO N.º 625/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELA APROVAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS DA
RESOLUÇÃO «NECESSIDADE DE PÔR FIM AO BLOQUEIO ECONÓMICO, COMERCIAL E FINANCEIRO IMPOSTO PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA CONTRA CUBA»
No dia 23 de junho de 2021, a Assembleia Geral das Nações aprovou com 184 votos a favor, 2 votos contra
e 3 abstenções, a Resolução «Necessidade de pôr fim ao bloqueio económico, comercial e financeiro imposto
pelos Estados Unidos da América contra Cuba», tendo particularmente em atenção os esforços globais no
combate à pandemia de COVID-19.
Nesta Resolução, a Assembleia Geral da ONU apela a todos os Estados para que não apliquem as medidas
de bloqueio a Cuba como as que constam da Lei Helms-Burton , através da qual os Estados Unidos da América
ameaçam sancionar quaisquer Estados ou empresas que não acatem o bloqueio que pretendem impor de forma
unilateral e extraterritorial, em violação da Carta das Nações Unidas, do Direito Internacional, incluindo das
normas que regem o comércio e a navegação ao nível mundial.
A Assembleia Geral apela ainda a todos os Estados que continuam a aplicar tais leis e medidas para que
procedam à sua revogação de acordo com as respetivas leis nacionais e solicita ao Secretário-Geral das Nações
Unidas que elabore um relatório sobre a implementação da Resolução aprovada, à luz dos princípios da Carta
das Nações Unidas e do Direito Internacional, a submeter à sua 76.ª Sessão.
A Assembleia da República, sob proposta de Membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cuba,
• Congratula-se com a aprovação, por larga maioria, da Resolução da Assembleia Geral das Nações
Unidas contra o bloqueio dos Estados Unidos da América Cuba;
• Regista o voto favorável de Portugal e de todos os demais Estados da União Europeia;
• Apela ao melhor empenhamento do Governo português na aplicação desta Resolução e no reforço dos
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históricos laços de amizade e cooperação entre Portugal e a República de Cuba.
Assembleia da República, 24 de junho de 2021.
Autores: António Filipe (PCP) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Carla Madureira (PSD) — Eduardo Barroco
de Melo (PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — José Magalhães (PS) — Martina Jesus (PS) — Raul Miguel Castro
(PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Mariana Silva (PEV).
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PROJETO DE VOTO N.º 626/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO DAS MEDIDAS COERCIVAS E UNILATERAIS, ADOTADAS À MARGEM DAS
NAÇÕES UNIDAS, CONTRA A BIELORRÚSSIA E O SEU POVO
Na sequência da aterragem do voo da Ryanair 4978 em Minsk, no passado dia 23 de maio, após um aviso
de ameaça de bomba, foi iniciado pelas autoridades competentes bielorrussas um processo de investigação
com vista ao cabal esclarecimento do ocorrido, que continua em curso e para o qual solicitou a cooperação de
instituições de transporte aéreo internacional, nomeadamente da Organização Internacional da Aviação Civil
(ICAO).
Entretanto, mesmo sem o completo apuramento dos factos, os EUA, o Reino Unido e a UE apressaram-se a
impor medidas coercivas e unilaterais – adotadas à margem das Nações Unidas – contra a Bielorrússia, que
configuram uma operação de desestabilização, que integra medidas que visam abertamente atingir a economia
deste país e as condições de vida do seu povo ou o aumentar da pressão militar junto às suas fronteiras.
Saliente-se que em 2 de julho de 2013, diversos governos de países que integram a EU, incluindo o governo
português, recusaram o sobrevoo do avião presidencial da República Plurinacional da Bolívia a pedido dos EUA,
forçando a sua aterragem na Áustria, onde o avião presidencial foi inspecionado, em aberta violação das normas
aéreas e diplomáticas internacionais, visando a eventual prisão de Edward Snowden.
Assim, a Assembleia da República:
– Reafirma o dever do respeito do Direito Internacional no que se refere às convenções internacionais de
transporte aéreo;
– Apela à averiguação e cabal esclarecimento do ocorrido com o voo da Ryanair 4978 que aterrou em Minsk,
e das circunstâncias que o envolveram;
– Insta a que as relações com a República da Bielorrússia sejam baseadas no respeito dos princípios da
Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, incluindo o respeito pela soberania, independência e
integridade territorial deste país, e do direito do povo bielorrusso de decidir o seu destino, livre de pressões e
ingerências externas;
– Insta ao fim da escalada de confrontação da EU contra a Bielorrússia.
Assembleia da República, 28 de junho de 2021.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira —
Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias — Ana Mesquita.
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PROJETO DE VOTO N.º 627/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA DE CRESTUMA
No dia 1 de julho a Sociedade Filarmónica de Crestuma, em Vila Nova de Gaia, celebra 100 anos.
Fundada em 1 de julho de 1921, no seio de uma comunidade onde predominavam as indústrias de metalurgia
e tecelagem, a instituição ergueu alicerces fortes na cultura, sem nunca ter perdido a identidade coletiva e o
sentimento de pertença de uma população secular, com uma ligação secular aos rios Douro e Uíma.
Na sua fundação, misturou as mãos ásperas e duras dos crestumenses que trabalhavam nos campos, na
tecelagem ou na metalurgia, com a sensibilidade daqueles que, contrariavam o destino e se mantinham na
vanguarda da cultura, nomeadamente à música e à poesia.
Os fundadores, Alberto da Silva Ramos, Joaquim Luís Meireles, Hermenegildo José Alves Campos, entre
muitos outros, construíram e consolidaram a instituição à custa de muitos sacrifícios e perseverança, qualidades
que souberam também incutir nas gerações vindouras.
A Sociedade Filarmónica de Crestuma deve o mérito da sua existência e finalidade a um conjunto de homens
e mulheres dedicados que, como dirigentes, maestros ou executantes, não se pouparem esforços na valorização
da Instituição, a ponto de, no passado mais longínquo, em dias de ensaios, festas e romarias, se deslocaram a
pé ou de barco, sob o pino do sol mais escaldante ou do frio do inverno mais, tendo como única recompensa
manter o seu nível artístico da banda de música, em patamares de excelência.
Não foi por acaso que as gerações seguintes, abraçaram este compromisso até à atualidade, mantendo vivo
o brilho da chama que alimenta a musicalidade dos crestumenses com o orgulho que ostentava o «Pai Luís» –
Manuel de Sousa Tavares, músico com a mais longa atividade na banda, de quase setenta anos – quando
afirmava: «Não há maior amor que este!»
O seu nível artístico traduz-se ainda na presença, regular e constante, de muitos dos seus executantes em
bandas e orquestras de renome, como a Banda da Força Aérea, Banda da GNR, Banda da Ex-Infantaria 1,
Banda da Ex-Infantaria 6, Banda da Região Militar do Norte, Orquestra do Norte, Orquestra Clássica do Porto,
Orquestra da Fundação Gulbenkian, Orquestra de Cascais, Orquestra das Beiras, entre outras. Ou pela
obtenção de um grau de formação específica e superior, em música, com a frequência do Conservatório de
Música do Porto, do Conservatório Regional de Vila Nova de Gaia, da Universidade de Aveiro ou da
Universidade de Braga. Ou ainda por muitos deles terem ascendido a regentes de bandas e professores de
música ou exercerem funções de direção musical, em várias escolas, estabelecimentos de ensino e
conservatórios, por mérito próprio.
A instituição, nunca perdeu de vista, a sua função social que lhe incumbia, constituindo uma janela de
oportunidade para a formação dos mais jovens, no seio de uma comunidade onde sempre escasseou o acesso
à educação e ao ensino.
Foi, por isso, sem surpresa que a instituição obteve em 1982, o 1.º lugar, no primeiro e único concurso de
escolas de música de Vila Nova de Gaia, com a particularidade dos seus representantes terem obtido, a nível
individual, os cinco primeiros lugares da classificação.
Foi com este espírito de alcançar a excelência que os jovens músicos da instituição, como Joana Oliveira,
Tiago Oliveira, Rubén Borges, Luís Matos, Francisco Ribeiro, Bruna Silva e outros, que atualmente integram a
banda de música, participaram e obtiveram prémios, distinções e menções honrosas, concursos importantes,
nacionais e estrangeiros.
É também sob esse propósito que a instituição promove anualmente, desde 2009, o Estágio D’Ouro, que
projetou a Sociedade Filarmónica de Crestuma no contexto internacional. Considerado um dos melhores
estágios da europa, atraindo a participação de jovens músicos das melhores escolas e universidades, tendo em
vista a aquisição de novas competências, sob a direção dos melhores maestros nacionais e estrangeiros como
Hugo Vieira, André Granjo, Hermenegildo Campos, Luís Carvalho, José Eduardo Gomes, Paulo Martins,
Francisco Ferreira, Fernando Marinho, Rafa Agulló Albors, José Ignácio Petit Matias e até o maestro dos
maestros, mundialmente renomado, o holandês Jan Cober.
Em 1996, o Município de Vila Nova de Gaia, quis distinguir o percurso ímpar desta instituição, atribuindo-lhe
a Medalha de Mérito Municipal, classe ouro.
Pelo percurso dos últimos 100 anos, fica o registo da participação e a distinção ao mérito, em concursos e
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festivais importantes:
1944 – Finalista do Encontro Bandas Civis
1959 – I Grande Concurso Bandas Filarmónicas e Bandas Civis
1982 – I Concurso Escolas de Música Vila Nova de Gaia
1985 – III Festival Música Popular
1986 – Finalista do Festival de Bandas da EDP
1989 – IV Festival Popular
1991 – I Festival Nacional de Bandas Filarmónicas de Lisboa
1997 – Festival Internacional de Música para Jovens
2000 – Mega Concerto de Vila Nova de Gaia
2002 – I Festival de Bandas de Crestuma
2009 – Festival de Bandas de Lisboa
2010 – I Festival Bandas Filarmónicas de Espadanedo
2011 – Centenário da República
2014 – I Concurso Internacional CIB Filarmonia D’Ouro
2015 – Festival Bandas da Banda Sinfónica Portuguesa
2016 – Festival de Bandas de Gaia (com Notre Dame Simphony Orchestra)
2017 – Desfile de Bandas de Lisboa (Comemorações do 1.º de Dezembro)
2018 – Desfile de Bandas de Lisboa (Comemorações do 1.º de Dezembro)
São poucas as instituições que se podem orgulhar em possuir no seu acervo um número tão alargado de
temas musicais, como marchas-canção, marchas de rua, marchas de procissão, rapsódias, fantasias e
aberturas, dedicados aos seus executantes, ou à freguesia que lhe deu nome, Crestuma.
Temas de Joaquim Luiz Meireles como Santa Marinha, Ecos de Crestuma, Ecos do Uima, Uma Só Palavra,
Crestuma em Festa, Festa na Aldeia e Fonte Velha, com poema de Eugénio Paiva Freixo ou Homenagem a
Crestuma, de António de Sousa Júnior, Banda de Crestuma e Ecos de Crestuma, de Artur Graça Sampaio, Fitas
de Crestuma, Crestuma Serás Pequena, Minha Terra e Grande Marcha de Crestuma, de António Ferreira Alves,
também com poemas de Eugénio de Paiva Freixo, e ainda Homenagem a Crestuma, também de António
Ferreira Alves, mas com poema de J. Francisco Pinto, Homenagem a Manuel de Sousa Guedes de Oliveira, de
Alberto Madureira da Silva e finalmente Hermenegildo Campos, Rodolfo Campos, Sociedade Filarmónica de
Crestuma e Centenário, do Capitão Amílcar Morais, são alguns dos muitos exemplos da riqueza musical que
esta instituição deixa à sua comunidade, ao país e às gerações futuras.
A instituição fez o seu caminho, tal como, no poema Fitas de Crestuma, de Eugénio de Paiva Freixo:
Ó Crestuma, tecedeira
Das fitas que nos enlaçam,
Dos apitos a vibrar,
Dos operários que passam;
Enquanto nós trabalharmos,
Nos teares dos nossos pais,
Enquanto houver destas fitas,
Crestuma não morre mais!
Também a instituição teceu os seus objetivos, através de músicos, dirigentes, maestros e beneméritos, que
deram muito das suas vidas à Sociedade Filarmónica de Crestuma. Músicos como Hermenegildo José Alves
Campos, Joaquim Luiz Meireles, João Augusto Alves da Costa, Luiz Dias da Silva, Manuel Alves de Oliveira,
Manuel dos Santos, Isaías Oliveira e Silva, Francisco Ferreira Quelhas, Francisco Gonçalves da Silva e António
Sousa Dias, os quais realizaram, cada uma, mais de oitocentas atuações, enquanto executantes da banda
filarmónica. Um feito memorável ao alcance de muito poucos músicos em Portugal!
Nestes termos, a Assembleia da República, congratula-se com a celebração do 100.º aniversário da fundação
da Sociedade Filarmónica de Crestuma, que comemora também a dimensão e a grandeza de uma instituição
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que é uma referência cultural incontornável, do concelho de Vila Nova de Gaia da cidade e do nosso país.
A Assembleia da República, associando-se à celebração do centenário, manifesta ainda o seu
reconhecimento e saúda todos os executantes e dirigentes da Sociedade Filarmónica de Crestuma, registando
o contributo da instituição para o prestígio e dignificação da música e da formação musical, no plano nacional e
internacional.
Palácio de São Bento, 28 de junho de 2021.
O Deputado do PSD: José Cancela Moura.
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PROJETO DE VOTO N.º 628/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA CONSCIENCIALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
IDOSA
Celebra-se no dia 15 de junho o Dia Mundial da Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa,
instituído em 2006 pela Organização das Nações Unidas e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência
contra a Pessoa idosa com o meritório propósito de erradicar a violência contra a pessoa idosa e suscitar a
reflexão da sociedade sobre uma realidade que nunca perde atualidade.
Parar os abusos verbais, emotivos, financeiros e corporais, combater a discriminação etária e promover a
integração e o bem-estar do idoso são os desafios que a ONU propõe que os governos, as instituições e a
população abracem, para que ganhe sentido a celebração desta data.
Numa sociedade cada vez mais envelhecida, muitos idosos encontram-se sujeitos a maus-tratos físicos e
psicológicos, ao esquecimento e ao abandono pelas suas próprias famílias, pelos serviços de acolhimento e
pela sociedade em geral.
Em Portugal, todos os anos a Provedoria de Justiça regista um número significativo de queixas por abuso
contra pessoas idosas sob a forma de negligência de cuidados, maus-tratos, violência doméstica, abandono e
abuso material e financeiro. Em regra, os agressores são pessoas próximas dos idosos, designadamente os
filhos e os netos, por motivos que se prendem com problemas de alcoolismo, toxicodependência e saúde mental.
A consciencialização de que a violência contra idosos existe, em todos os estratos sociais, é o ponto de
partida para inverter esta situação, devolvendo aos mais idosos a dignidade e o bem-estar a que têm direito.
Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Mundial da Consciencialização da Violência contra a Pessoa
Idosa e apela ao combate contra qualquer forma de abuso ou discriminação das pessoas mais idosas.
Assembleia da República, 29 de julho de 2021.
Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais
Soares — Telmo Correia.
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PROJETO DE VOTO N.º 629/XIV/2.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO FIGUEIREDO
Faleceu, no passado dia 30 de junho, João Figueiredo, Membro do Tribunal de Contas Europeu.
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Nascido em Angola, em 1955, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo licencia-se em Direito pela
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1978, iniciando então uma longa carreira de serviço público,
desde funções técnicas – enquanto técnico superior da Administração Pública – a cargos dirigentes – como seja
enquanto chefe de divisão, diretor de serviços e Subdiretor-Geral do Instituto de Reinserção Social do Ministério
da Justiça, entre 1983 e 1991, de que foi Presidente entre 1999 e 2001, passando também pelo Serviço de
Administração e Função Pública e pelo Instituto de Ação Social de Macau, pela Direção-Geral das Alfândegas
e dos Impostos Especiais sobre o Consumo do Ministério das Finanças e da Administração Pública ou pelos
Serviços Prisionais, de que foi Diretor-Geral entre 2001 e 2002.
Exerceu também funções governativas, primeiro como Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto
do Ministro da Justiça, no XII Governo Constitucional (1991 a 1995) e do Ministro da Justiça, no XIII Governo
Constitucional (1995 a 1999), e, entre 2005 e 2008, assumindo a pasta da Administração Pública, enquanto
Secretário de Estado do XVII Governo Constitucional.
Era, desde junho de 2008, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, aí se destacando pelas suas qualidades
humanas e intelectuais e, sobretudo, pela sua retidão. Especializando-se na ética e deontologia do serviço
público e desenvolvendo extenso e apurado trabalho nas áreas do controlo financeiro, da eficiência e da
legalidade dos atos da Administração Pública – em cuja modernização e reforma se empenhou –, João
Figueiredo transita para o Tribunal de Contas Europeu em outubro de 2016, instituição em que vinha
representando Portugal com inquestionável brio e competência.
Como assinalaram Governo e Presidente da República, João Figueiredo, de cuja memória se guarda
respeito, deixa já saudades.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
João Figueiredo, transmitindo à sua família e amigos, e ao Tribunal de Contas Europeu, as mais sentidas
condolências.
Palácio de São Bento, 2 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Outros subscritores: Alma Rivera (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP)
— Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira
(PCP) — Filipe Neto Brandão (PS) — André Ventura (CH) — Francisco Rocha (PS) — Adão Silva (PSD) —
Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Álvaro
Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves (PSD) — António
Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Topa (PSD) — António
Ventura (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges
(PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos
Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) —
Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Eduardo
Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando
Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga Correia
(PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia
Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes
Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José
Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos
(PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria
Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho
(PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo
Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues
(PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui
Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos
(PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Pinho
de Almeida (CDS-PP) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Paula Santos (PCP) — Bebiana Cunha (PAN) —
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Inês de Sousa Real (PAN) — Nelson Silva (PAN).
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PROJETO DE VOTO N.º 630/XIV/2.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR ANTÓNIO COIMBRA DE MATOS
Faleceu no dia 1 de julho, aos 91 anos, o médico e professor António Coimbra de Matos, «incontornável
figura da saúde mental».
António Coimbra de Matos nasceu a 20 de dezembro de 1929, natural da Lixa em Felgueiras, formou-se em
Medicina no Porto, mas foi em Lisboa que desenvolveu a sua carreira que se baseou em três eixos, resumidos
pelo próprio: «Fiz-me psiquiatra, para não ter de ir ao psiquiatra; psicanalista, na procura de me entender;
professor, com a finalidade de aprender», afirmava.
Especializou-se em psiquiatria em 1959, dirigiu o Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil e o Departamento
de Pedopsiquiatria do Hospital D. Estefânia, onde fez o seu trabalho hospitalar até se reformar. Em 1982 iniciou
a sua carreira de docente na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Lisboa,
tornando-se, a partir de 1990, professor associado convidado do Instituto Superior de Psicologia Aplicada
(ISPA), sendo Doutor Honoris Causa desde 2012.
Mais do que médico, António Coimbra de Matos procurou investir no ensino e formação de novos
psicanalistas, fazendo do espaço de aprendizagem um espaço de criatividade, de afetos e partilha.
Além de ter escrito vários artigos e livros, António Coimbra de Matos foi fundador e presidente de diversas
sociedades científicas, nomeadamente da Sociedade Portuguesa de Psicossomática, da Associação
Portuguesa de Psicanálise e Psicoterapia Psicanalítica e ainda do Colégio de Psiquiatria da Infância e
Adolescência da Ordem dos Médicos. Nos últimos anos de vida, desenvolveu a sua atividade na Sociedade
Portuguesa de Psicanálise (SPP), como analista didata e presidente da comissão de ensino.
Mais do que médico e professor, António Coimbra de Matos procurou investir no ensino e formação de novos
psicanalistas e promover o trabalho científico desenvolvido pela SPP, tendo recebido vários prémios,
nomeadamente internacionais como o «Distinguished Psychoanalytic Educator Award 2012».
António Coimbra de Matos deixa um legado assinalável e uma mensagem de esperança na humanidade,
tendo marcado inúmeras gerações de alunos, colegas e leitores da usa vasta obra.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo
falecimento do Professor António Coimbra de Matos, transmitindo à sua família e amigos, as mais sentidas
condolências.
Palácio de São Bento, 2 de julho de 2021.
Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Hortense Martins — Sónia Fertuzinhos — Telma
Guerreiro — Susana Correia — Bruno Aragão — Anabela Rodrigues — Francisco Rocha — Pedro Delgado
Alves — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Ana Passos — Sofia Araújo — Fernando Paulo Ferreira —
Palmira Maciel — Marta Freitas — Miguel Matos — Joana Bento — Luís Capoulas Santos — José Rui Cruz —
Rita Borges Madeira — Romualda Fernandes — Filipe Pacheco — Pedro Sousa — Olavo Câmara — José
Manuel Carpinteira — Nuno Fazenda — Lúcia Araújo Silva — Ivan Gonçalves — Jorge Gomes — Alexandra
Tavares de Moura — Cristina Mendes da Silva — Fernando José — Eurídice Pereira — Sílvia Torres — Susana
Amador — Maria Joaquina Matos — Francisco Pereira Oliveira — André Pinotes Batista — Maria da Graça Reis.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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PETIÇÃO N.º 256/XIV/2.ª REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA
O Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, no seguimento da Directiva Bolkenstein, vem atualizar o Sistema
de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), simplificando e eliminando barreiras no acesso às mesmas,
tendo revogado, entre outros o Decreto-Lei n.º 519-F/79, o Decreto Regulamentar n.º 71-F/79 e a Portaria n.º
26-O/80, assim como as respetivas alterações, levando à extinção de várias carteiras profissionais, incluindo as
ligadas às atividades de informação turística, nomeadamente, de guia-intérprete. No entanto, este Decreto-Lei
foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 37/ 2015, de 10 de março.
Assim, e sem prejuízo do que é apresentado no artigo 5.º, ponto 1 – «O acesso às profissões ou atividades
profissionais deve ser livre», entende esta Associação que se deve ter um enquadramento no que concerne às
profissões ligadas à informação turística.
O turismo tem sido o principal motor da economia portuguesa nos últimos anos, gerando grandes receitas e
permitindo inúmeras atividades, que por falta de enquadramento legal, a nível das profissões, também têm
proporcionado desigualdades e injustiças. Os profissionais de informação turística têm sido dos mais afetados
e a atual situação pandémica pode e deve ser uma oportunidade para repensar a regulamentação de uma área
que muito tem dado ao país, com profissionais altamente qualificados (até 2011), e que, não obstante, se viram
preteridos por omissão legislativa.
Os profissionais de informação turística, nomeadamente os guias-intérpretes são mais do que apenas
acompanhantes de turistas em visitas a monumentos, museus, cidades, vilas e aldeias, parques e outros locais
de interesse. Os guias-intérpretes, verdadeiros embaixadores culturais do nosso país, são mediadores culturais,
que interpretam o património, as tradições, a cultura, a politica, a economia, a geografia, a gastronomia do nosso
país para que os visitantes o sintam mais perto, mas também são gestores de tempo, garantindo que o turista
chega a tempo e horas aos locais marcados e que consegue experienciar aquilo a que se propôs, são
mediadores de conflitos, gerindo as pessoas com quem trabalham e certificando-se que entre os participantes
nas diversas atividades não há atritos, são agentes de segurança, ativa e passiva, ao informarem o turista sobre
os comportamentos adequados e outras indicações que asseguram o sucesso de visitas e programas e em caso
de necessidade médica, legal ou policial acompanham, esclarecem e traduzem comunicações e
esclarecimentos, proporcionando aos visados um acompanhamento que se traduz num atenuar de situações
menos agradáveis.
Por todas estas razões e muitas outras ligadas a estas profissões, ao impacto que têm neste sector muito
particular da nossa economia, julgamos estar reunidas as condições para poderem estar integradas dentro do
determinado pelo artigo 3.º, alínea f) – «Profissão regulamentada», a profissão cujo acesso ao exercício ou uma
das modalidades de exercício dependem, direta ou indiretamente, do cumprimento de requisitos profissionais,
constituindo, nomeadamente, uma modalidade de exercício no uso de um título profissional limitado aos
detentores de uma determinada qualificação profissional.
Data de entrada na Assembleia da República: 31 de maio 2021.
Primeiro peticionário: Agigarve – Associação de Guias-Intérpretes do Algarve (Presidente Cristina Marreiros).
Nota: Desta petição foram subscritores 4259 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.