10 DE JULHO DE 2021

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A Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, Ana Paula Vitorino.

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PROJETO DE VOTO N.º 636/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO CONTRA A HOMOFOBIA NO MUNDO

Seis países (Arábia Saudita, Brunei, Irão, Iémen, Nigéria e Somália) ainda punem com a morte as relações

homossexuais. Um em cada três países condena a homossexualidade. 69 países, onde ser gay ou lésbica é

ilegal, e que pode ser punido com a morte. Cento e vinte e três nações onde ter relações sexuais com pessoas

do mesmo sexo não se sofre punição. Estes são os dados apresentados pelo relatório Homofobia Patrocinada

pelo Estado 2020, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e

Intersexuais (ILGA), publicado no passado mês de dezembro.

Em outros 26 países, a sentença máxima para esses atos varia entre 10 anos de prisão e prisão perpétua.

Em 31 deles, a homossexualidade é punível com até oito anos de prisão. Segundo dados da Organização

Rainbow, a Rússia é o quarto país da Europa que menos defende o movimento LGBT. Pior só mesmo a Turquia,

a Arménia e o Azerbaijão. Na América Latina, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal em cerca de

meia dúzia de países. Ainda assim, a região permanece entre os lugares mais letais do mundo para as pessoas

LGBTI, sendo os assassinatos homofóbicos e transfóbicos uma realidade trágica na maior parte da região, com

especial incidência na Venezuela, Colômbia, Equador e Bolívia.

Em resumo, um em cada três países (35%) é perigoso revelar ser membro da comunidade LGTBI+. Em 69

Estados membros da ONU ainda criminalizam atos sexuais consensuais entre adultos do mesmo sexo (67 por

disposições explícitas da lei, 2 de factum). Além disso, esses atos são criminalizados em certas jurisdições

dentro de dois Estados membros da ONU (Gaza, na Palestina, e certas províncias na Indonésia). Em 5 outros

Estados membros da ONU – Afeganistão, Paquistão, Qatar, Somália e os Emirados Árabes Unidos – certas

fontes indicam que a pena de morte pode ser imposta por conduta consensual do mesmo sexo, mas há incerteza

jurídica nesta matéria.

Pelo menos 42 países, enfatiza o relatório, promoveram medidas para limitar a liberdade de expressão

(incluindo leis de propaganda que proíbem a promoção da homossexualidade ou relações sexuais «não

tradicionais»). Em 51 países, as organizações LGTBI+ enfrentam obstáculos para serem legalizadas ou

atuarem, o que aumenta o perigo ao qual os ativistas estão expostos.

Ao nível da União Europeia (UE), é de salientar uma realidade em sentido contrário, já que o Parlamento

Europeu declarou, no passado dia 11 de março, que a União Europeia constitui uma zona de liberdade para

pessoas LGBTI+. Mais recentemente, também ficou marcado o primeiro dia do Conselho Europeu, no passado

dia 24 de junho, pela discussão controversa sobre a Hungria ter aprovado, a 15 de junho, uma lei proibindo «a

promoção» da homossexualidade junto de menores de 18 anos. Treze Estados-Membros da UE instaram a

Comissão Europeia a «utilizar todos os instrumentos à sua disposição para garantir o pleno respeito do direito

europeu». A Presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, referiu que será enviada uma carta às

autoridades húngaras onde manifesta as suas preocupações em torno da legalidade. Já o Primeiro-Ministro

húngaro, Viktor Orbán, refutou as críticas da UE à controversa lei argumentando que a legislação «não é contra

os homossexuais», cujos direitos garantiu defender, tendo acrescentado «fui um lutador pela liberdade no

regime comunista, onde a homossexualidade era punida, e lutei pela sua liberdade e pelos seus direitos. É sobre

os direitos das crianças e dos pais, para decidir de que maneira os pais gostariam de educar sexualmente os

filhos».

A Assembleia da República condena todas as políticas praticadas por várias nações que limitem as pessoas

LGBTI+ de gozar da liberdade de viver a sua orientação sexual e identidade e que promovam a intolerância,

discriminação ou perseguição, devendo, sim, garantir a igualdade e os direitos fundamentais de todos.

Palácio de São Bento, 9 de julho de 2021.

Autores: Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) —