17 DE JULHO DE 2021

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PETIÇÃO N.º 190/XIV/2.ª

(NÃO AO FECHO DE CABELEIREIROS E ESTETICISTAS)

Relatório da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto e conteúdo da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Opinião da relatora

VI. Conclusões e parecer

I – Nota prévia

A Petição n.º 190/XIV/2.ª, subscrita por 12 901 peticionários, tem como primeiro subscritora Sónia Mendes

Barradas Marto, deu entrada na Assembleia da República a 12 de janeiro de 2021 e baixou à Comissão de

Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 19 de janeiro de 2021 para apreciação e elaboração do

respetivo relatório.

II – Objeto e conteúdo da petição

Os peticionários pretendem o não encerramento dos estabelecimentos de estética e cabeleireiros, no âmbito

das medidas de combate à pandemia por COVID-19. Fundamentam este pedido devido aos impactos

económicos na atividade e por considerarem que cumprem as necessárias regras sanitárias para manterem a

sua atividade em segurança.

III – Análise da petição

O objeto da presente petição encontra-se especificado, o texto é inteligível e o 1.º peticionário está

devidamente identificado, para além de cumprir os requisitos constitucionais, formais e de tramitação,

estabelecidos no n.º 1 do artigo 52.º (direito de petição e direito de ação popular) da Constituição da República

Portuguesa, bem como no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e, ainda, nos artigos 9.º, 17.º

e seguintes da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual (Exercício do Direito de Petição).

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, uma vez que esta

petição foi subscrita por mais de mil cidadãos, mais precisamente doze mil novecentos e um signatários,

mostrou-se obrigatório proceder à audição dos peticionários.

IV – Diligências efetuadas

Foi proposta audição de peticionários para o dia 7 de julho de 2021, contudo, a 1.ª subscritora da Petição n.º

190/XIV/2.ª – «Não ao fecho de cabeleireiros e esteticistas» informou não pretender dar seguimento à petição,

pelo que, a audição de peticionários não se realizou.