17 DE JULHO DE 2021

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Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 638/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CONSTANÇA BRADDELL

Num inusitado apelo à vida, há poucos meses, a jovem apelava «Não quero morrer, quero viver». Constança

tinha 24 anos.

A breve vida de Constança recorda-nos como a sociedade deve ajudar-se a si própria. Foi um exemplo de

como a realidade não se limita nem acaba em contexto de COVID-19. Há vida e há outros problemas para além

da pandemia e tal como em outras situações clínicas, há urgência na sua resolução.

Constança Braddell tornou-se, sem o seu desejo, uma porta voz no contexto da fibrose quística – uma doença

incurável que afeta sobretudo os pulmões – mas também de todos aqueles pacientes que, padecendo de

doenças pouco conhecidas, não têm acesso a medicamentos ou tratamentos que em outros países se revelam

eficazes, mas que o Infarmed eterniza a aprovação e as negociações com vista à sua aplicação no nosso País.

Infelizmente, neste caso em concreto, apenas após o apelo desesperado desta jovem e na sequência da

atenção mediática dada a este caso, o Infarmed aprovou 14 pedidos de autorização de utilização especial (AUE)

do Kaftrio, para o tratamento da fibrose quística, entre os quais, 6 do Centro Hospitalar Universitário Lisboa

Norte (CHULN). Entre as aprovações estava o pedido de Constança Braddell.

Que a memória desta jovem e a sua luta sirvam de referência e de exemplo para relembrar a classe política

e os decisores, de que, apesar da força da esperança e do acreditar, o Estado (e o SNS) tem o dever de atender

às necessidades, mesmo que de um grupo restrito de pacientes, pois é do maior valor que estamos a tratar, a

vida humana.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento da jovem Constança Braddell, reforçando o seu papel na divulgação de que precisamos de fazer

mais e estar mais atentos, por todos e transmitindo à sua família e amigos, as mais sentidas condolências.

Assembleia da República, 12 de julho de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 639/XIV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELA VIOLÊNCIA DO REGIME DE ESWATINI (ANTIGA SUAZILÂNDIA)

Ao longo das últimas semanas, uma crescente onda de manifestações pró-democracia tem abalado o Reino

de Eswatini (antiga Suazilândia) exigindo reformas políticas e contestando a brutalidade do regime sobre os

seus dissidentes. Pelo menos 60 pessoas foram mortas pelas forças de segurança, mais de 250 ficaram feridos

e 150 hospitalizadas durante os veementes protestos nesta que é considerada a última monarquia absoluta do

continente africano.

Num país em que os partidos políticos estão proibidos desde 1973, irromperam grandes manifestações em

várias partes do território, o que sob a justificação da necessidade de conter a propagação da COVID-19, levou

o primeiro-ministro interino Temba Masuku a impor o recolher obrigatório, o encerramento de escolas e proibição

de manifestações, assim como a interrupção dos serviços de internet.