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24 DE JULHO DE 2021

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PROJETO DE VOTO N.º 651/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO NORTON DE MATOS

Faleceu a 22 de julho António Pedreira de Castro Norton de Matos, fundador do CDS e Deputado à

Assembleia Constituinte, eleito pelo círculo de Viana do Castelo.

Natural de Lisboa, onde nasceu em fevereiro de 1935, António Norton de Matos era licenciado em engenharia

química e desenvolveu extensa atividade profissional em diversas empresas nacionais, como administrador.

Integrou a equipa de engenharia que liderou a Expo 98 e recebeu um louvor público, expresso na Resolução

n.º 5/99 da Presidência do Conselho de Ministros, pelo seu particular contributo para a conceção, planeamento

e execução do projeto.

No âmbito da atividade partidária, entre muitos outros contributos, dirigiu o jornal do CDS Democracia 76.

Dedicou os últimos anos à atividade agrícola na propriedade da sua família, situada em Moreira do Lima.

António Norton de Matos era um bom e de fortes convicções, e um exemplo para quantos com ele privaram.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento de António Pedreira de Castro Norton de Matos e apresenta à família as suas sentidas condolências.

Assembleia da República, 22 de julho de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Pedro Morais Soares.

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PETIÇÃO N.º 207/XIV/2.ª

(PRORROGAÇÃO E ALARGAMENTO DOS APOIOS SOCIAIS NO DESEMPREGO)

Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Índice

I – Nota prévia

II – Objeto da petição

III – Apreciação da petição

IV – Diligências efetuadas

V – Opinião do relator

VI – Parecer e conclusões

I – Nota prévia

A Petição n.º 207/XIV/2.ª – «Prorrogação e alargamento dos apoios sociais no desemprego»deu entrada na

Assembleia da República a 8 de fevereiro de 2021, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de

10 de agosto, na sua redação atual, adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). A 25

de fevereiro de 2021, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado António

Filipe, a petição foi remetida à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS).

Trata-se de uma petição coletiva, exercida em nome de Sara Isabel Almeida Pereira e outros, apresentada

ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º da LEPD.

Na reunião ordinária da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 24 de março de 2021, a Petição n.º

207/XIV/2.ª foi admitida e nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente

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