II SÉRIE-B — NÚMERO 3

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— Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) —

Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) —

Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) —

Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) —

Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica

Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão

(PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) —

Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui

Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD)

— Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina

Martins (BE) — Diana Santos (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) —

João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José

Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés

Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Alma Rivera (PCP)

— Ana Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves

(PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) —

Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — Nelson Silva (PAN) — José Luís Ferreira (PEV) —

Mariana Silva (PEV) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — João Cotrim de Figueiredo (IL) — Cristina Rodrigues

(N insc.) — Joacine Katar Moreira (N insc.).

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PETIÇÃO N.º 268/XIV/2.ª

PELA TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE

1 – O processo administrativo, vigente em Portugal, para realizar a avaliação de desempenho dos docentes

(ADD) é iníquo, injusto e inútil (além de prejudicial ao normal e eficaz funcionamento das escolas e gerador de

problemas ao seu adequado funcionamento educativo).

2 – Estes factos gerais têm sido muito debatidos no espaço público, mas não têm merecido a atenção devida

no debate político e legislativo.

3 – As consequências para a estratégia educativa do país e para as vidas profissionais e familiares dos

docentes são muito negativas e traduzem-se numa sensação generalizada de engano e falsidade da ação do

legislador, que não devia manter-se, há tantos anos, em claro, no debate da Assembleia da República.

4 – Acresce que, o que se disse, e dirá abaixo, sobre o sistema de avaliação dos docentes, pode também

ser afirmado da mesma forma sobre o SIADAP. Assim, a iniquidade e injustiça também afetam, por essa outra

via, outros profissionais de educação, gerando graves atropelos ao exercício de direitos dos profissionais das

escolas, direitos que deviam ser a matriz inquestionável no nosso Estado democrático ao fim de quase meio

século.

5 – Na verdade, as proclamadas boas e elevadas intenções legislativas das normas sobre avaliação de

desempenho, que aqui se discutem, geram uma prática de procedimentos incompreensíveis e labirínticos,

carregada de atos antidemocráticos e arbitrários que inquinam o ambiente regular de funcionamento das

escolas. E os efeitos ocorrem, quer considerando o universo de cada agrupamento ou escola, quer o conjunto

dos professores de cada escalão de carreira ou do país.

6 – As fontes dessas arbitrariedades normativas são múltiplas, sendo, a mais flagrante, a existência de quotas

para atribuição final de menções (de aplicação recorrente sem critérios inequívocos e gerais), que se conjugam

com a posterior filtragem adicional (que agrava os problemas) por via da aplicação de vagas à progressão de

escalões.

7 – Uma leitura atenta, ou até mesmo superficial, da confusa floresta normativa da ADD, em prática nas