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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

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Para tal, requer-se que a Assembleia da República crie normas que imponham o direito de acesso e

publicidade dos critérios e resultados e permitam, na prática efetiva, o acesso de cada avaliado a todos os dados

da avaliação de quem compita pela mesma quota (e pelas mesmas vagas), generalizando a regra da

transparência.

Data de entrada na Assembleia da República: 21 de julho de 2021.

Primeiro peticionário: Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista.

Nota: Desta petição foram subscritores 1566 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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