14 DE OUTUBRO DE 2021

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a) Alterar a lei atual de forma a contemplar a gratuitidade dos manuais escolares, físicos ou digitais, para os

alunos de todos os ciclos de ensino quer frequentem o ensino público, quer o privado e cooperativo.»

3 – O enquadramento legislativo e parlamentar da presente petição consta da nota técnica em anexo.

PARTE III – Diligências efetuadas pela comissão

a) Pedido de informação

Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor

da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4

e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da Lei do Exercício de Petição:

● Ministro da Educação;

● CNE – Conselho Nacional de Educação;

● CE – Conselho das Escolas;

● AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;

● ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares;

● ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;

● ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;

● CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação;

● CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais;

● FNE – Federação Nacional da Educação.

Relativamente aos pedidos de informação acima mencionados, até à data da elaboração deste relatório final,

foram recebidas as seguintes respostas (em anexo):

● Resposta ao pedido de informação – FNE – Federação Nacional da Educação;

● Resposta ao pedido de informação – ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares;

● Resposta ao pedido de informação – ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;

● Resposta ao pedido de informação – AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e

Cooperativo;

● Resposta ao pedido de informação – CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais;

● Resposta ao pedido de informação – ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e

Escolas Públicas;

● Resposta ao pedido de informação – Ministro da Educação.

b) Audição dos peticionários

No dia 28 de setembro de 2021, as peticionárias Mónica Alexandra de Matos Gomes e Paula Borges e o

peticionário João Almeida foram ouvidos na Audição Parlamentar n.º 91-CECJD-XIV, nos termos da alínea a)

do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP. Na mesma audição tomaram a palavra as Deputadas Carla Sousa (PS), Cláudia

André (PSD), Joana Mortágua (BE) e Ana Mesquita (PCP).

No site do Parlamento estão disponíveis o relatório da Audição Parlamentar n.º 91-Cecjd-XIV e a ligação

para a gravação vídeo, para os quais remetemos.