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Quinta-feira, 14 de outubro de 2021 II Série-B — Número 7

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Votos (n.os 138 a 141/2021):

N.º 138/2021 — De preocupação pelo recrudescimento do terrorismo e pela situação das mulheres e raparigas no Afeganistão.

N.º 139/2021 — De congratulação pelo 30.º aniversário da independência da Ucrânia. N.º 140/2021 — De preocupação pela fome na Etiópia e pelo

bloqueio da ajuda internacional. N.º 141/2021 — De congratulação a Auriol Dongmo pelos mais recentes resultados desportivos.

Projetos de Voto (n.os 682 a 684/XIV/3.ª):

N.º 682/XIV/3.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PAN e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Fernando

Echevarría.

N.º 683/XIV/3.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH,

do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De congratulação pela conquista do Campeonato do Mundo de Futsal.

N.º 684/XIV/3.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e

Cristina Rodrigues) — De congratulação pelos resultados alcançados pelos ciclistas nacionais no Campeonato da Europa de Pista de elite.

Petição n.º 262/XIV/2.ª (Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos

moldes da Constituição da República Portuguesa):

— Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto.

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VOTO N.º 138/2021

DE PREOCUPAÇÃO PELO RECRUDESCIMENTO DO TERRORISMO E PELA SITUAÇÃO DAS

MULHERES E RAPARIGAS NO AFEGANISTÃO

A Assembleia da República manifesta a sua mais profunda preocupação com a possibilidade do Afeganistão

voltar a ser um santuário para o terrorismo e que os direitos liberdades e garantias sejam suprimidos, com

particular destaque para as mulheres e raparigas, apelando a que as conquistas alcançadas ao longo de duas

décadas sejam mantidas e reforçadas.

Apreciado e votado na Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 12 de outubro

de 2021.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP.

———

VOTO N.º 139/2021

DE CONGRATULAÇÃO PELO 30.º ANIVERSÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DA UCRÂNIA

A Assembleia da República expressa a sua congratulação pelo 30.º aniversário da independência da Ucrânia

como Estado livre e soberano, desejando paz, prosperidade e felicidade aos cidadãos e às instituições

democráticas deste país e povo, com o qual nos unem relações respeitosas, fraternas e de franca amizade.

Apreciado e votado na Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 12 de outubro

de 2021.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP.

———

VOTO N.º 140/2021

DE PREOCUPAÇÃO PELA FOME NA ETIÓPIA E PELO BLOQUEIO DA AJUDA INTERNACIONAL

A Assembleia da República manifesta a sua preocupação pela situação de fome vivida por centenas de

milhares de pessoas na Etiópia, em particular na região de Tigray, em situação de guerra e pelo bloqueio da

ajuda internacional, tanto através do bloqueio de camiões como através da expulsão do país de funcionários da

Organização das Nações Unidas e de organizações não governamentais, apelando à cooperação de todas as

partes para agilizar uma resposta adequada e decente à grave crise humanitária ali vivida.

Apreciado e votado na Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 12 de outubro

de 2021.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP.

———

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VOTO N.º 141/2021

DE CONGRATULAÇÃO A AURIOL DONGMO PELOS MAIS RECENTES RESULTADOS DESPORTIVOS

A Assembleia da República congratula-se com as brilhantes prestações de Auriol Dongmo, atleta de

excelência que vem representando de forma exímia as cores portuguesas nas mais diversas competições, o

que constitui motivo de muito orgulho para os portugueses e para o País, fazendo votos de que o sucesso se

prolongue.

Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto de 12 em outubro de 2020.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do BE e do IL.

———

PROJETO DE VOTO N.º 682/XIV/3.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDO ECHEVARRÍA

Faleceu, no passado dia 4 de outubro, aos 92 anos, Fernando Echevarría.

Nascido em Espanha, em 1929, filho de pai português e mãe espanhola, Fernando Echevarría Ferreira veio

para Portugal em 1953, para, logo em 1961, se ter de exilar, por razões políticas, em Argel e Paris, antes de

regressar novamente a Portugal, já na década de 1980.

Antifascista desde muito cedo, Fernando Echevarría aderiu ao Movimento de Ação Revolucionária (MAR) e

à Frente Patriótica de Libertação Nacional (FPLN), antes de fundar, com Emídio Guerreiro e Hermínio da Palma

Inácio, a LUAR (Liga de Unidade e Ação Revolucionária).

Mas é sobretudo na poesia que Fernando Echevarría deixa a sua marca, através de uma sólida e singular

obra, de forte dimensão filosófica, como o denunciam os seus estudos de filosofia e teologia em Espanha, no

seminário de Astorga, que, nas suas próprias palavras, tinha como «destinatário direto o povo».

Da sua vasta obra, destaca-se Introdução à Filosofia (Prémio de Poesia do Pen Club em 1982), Obra

Inacabada (Prémio Sophia de Mello Breyner Andresen em 2007), Sobre os Mortos ou Lugar de Estudo, Prémio

da Associação Portuguesa de Escritores, em 1991 e em 2010, respetivamente.

Fernando Echevarría foi também distinguido com o grau de Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, em

2007, pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, e com a Medalha de Mérito Cultural, em 2019.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Fernando

Echevarría, recordando a figura ímpar da poesia portuguesa contemporânea e endereçando à sua família e

amigos as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Ana Catarina Mendonça

Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Gameiro

(PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) —

Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano

de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão

(PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) —

Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Filipe Neto Brandão (PS)

— Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hortense Martins (PS) —

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Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Isabel Alves Moreira (PS)

— Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Bento

(PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João

Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Joël Bouça

Gomes (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Luís Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) —

José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo

Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) —

Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida

Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria

Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto Patinho

(PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Marques

(PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado

Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Raul

Miguel Castro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) —

Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sílvia Torres (PS) — Sofia Andrade

(PS) — Sofia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Telma

Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva

(PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD)

— Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves (PSD)

— António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Topa (PSD)

— Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges (PSD) — Carla

Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) —

Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD)

— Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) —

Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) —

Fernando Negrão (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo

Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD)

— Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João

Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD)

— José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques

Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD)

— Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos

(PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo

Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque

(PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra

Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Telmo

Antunes (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins (BE) — Diana Santos

(BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge

Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro

(BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) —

Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) —

Nelson Silva (PAN) — Joacine Katar Moreira (N insc.).

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PROJETO DE VOTO N.º 683/XIV/3.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO DO MUNDO DE FUTSAL

No passado dia 3 de outubro, a seleção nacional de futsal sagrou-se, pela primeira vez, campeã mundial ao

vencer o campeonato da modalidade que decorreu na Lituânia, entre 12 de setembro e 3 de outubro de 2021.

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A seleção nacional junta, assim, o título de campeão mundial ao de campeão europeu, título alcançado em

2018, confirmando a excelência dos nossos atletas, bem como do trabalho sólido e consistente desenvolvido

pela Federação Portuguesa de Futebol, os seus dirigentes e equipa técnica, na consagração do desporto

nacional e das cores de Portugal.

Além da consagração coletiva, há ainda a destacar a atribuição de galardões individuais a dois jogadores

portugueses: Ricardinho, capitão de Portugal, eleito jogador do torneio (Bola de Ouro), e Pany Varela, segundo

melhor jogador (Bola de Prata) e segundo melhor marcador do campeonato (Bota de Prata), com oito golos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula os atletas da seleção nacional de futsal,

bem como a equipa técnica e dirigentes da Federação Portuguesa de Futebol, pela brilhante prestação no

Campeonato Mundial de Futsal, que tanto honrou o desporto português e os portugueses.

Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina

Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) —

António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla

Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) —

Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa

(PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza Pais (PS) — Eurídice

Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Filipe Neto

Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hortense

Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Isabel

Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira

(PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo

Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) — Joaquim Barreto

(PS) — Joël Bouça Gomes (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Luís Carneiro (PS) — José

Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lara Martinho

(PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Moreira Testa (PS) —

Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria

Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha

(PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) —

Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS)

— Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS)

— Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel

Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário

Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — SÍLVIA TORRES

(PS) — Sofia Andrade (PS) — Sofia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana

Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera

Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD)

— Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima

(PSD) — André Neves (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Topa

(PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges (PSD)

— Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Peixoto

(PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia

André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte Pacheco

(PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão

(PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) —

Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD) — Isabel Lopes

(PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD)

— Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário

(PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD)

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— António Cunha (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD)

— Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel

Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD)

— Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro

Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD)

— Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia

Matos (PSD) — Telmo Antunes (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins

(BE) — Diana Santos (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João

Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura

Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE)

— Nelson Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Alma Rivera (PCP) — Ana

Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Jerónimo de Sousa

(PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João

Pinho de Almeida (CDS-PP) — Miguel Arrobas (CDS-PP) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Telmo Correia

(CDS-PP) — Duarte Alves (PCP) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês DE Sousa Real (PAN) — Nelson Silva (PAN)

— José Luís Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV) — André Ventura (CH) — João Cotrim de Figueiredo (IL) —

Joacine Katar Moreira (N insc.) — Cristina Rodrigues (N insc.).

———

PROJETO DE VOTO N.º 684/XIV/3.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS CICLISTAS NACIONAIS NO

CAMPEONATO DA EUROPA DE PISTA DE ELITE

Na 12.ª edição do Campeonato da Europa de Pista de elite, que teve lugar em Grenchen, na Suíça, o ciclismo

nacional brilhou uma vez mais, ao alcançar um total de quatro medalhas.

No plano individual, Rui Oliveira conquistou a medalha de ouro na prova de scratch, sagrando-se campeão

europeu da modalidade, e João Matias e Iúri Leitão obtiveram medalhas de prata, respetivamente, na prova de

eliminação e na corrida por pontos. Já a dupla formada por Rui Oliveira e Iúri Leitão alcançou a medalha de

bronze na competição de madison.

A prestação da seleção nacional neste campeonato, na senda das participações consagradas em eventos

anteriores, demonstra que o alto rendimento atingido pelo ciclismo nacional, em todas as modalidades, é já uma

realidade firmada, fruto do trabalho persistente e refletido dos clubes e da Federação Portuguesa de Ciclismo,

mas, sobretudo, da dedicação e do esforço dos atletas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com as medalhas e os títulos

alcançadas por Rui Oliveira, João Matias e Iúri Leitão, bem como com a prestação dos demais atletas,

treinadores e restante equipa técnica e dirigentes federativos, que dignificam o desporto nacional e são

merecedores do reconhecimento de todos os portugueses.

Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina

Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) —

António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla

Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) —

Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa

(PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza Pais (PS) — Eurídice

Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Filipe Neto

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Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hortense

Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Isabel

Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira

(PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo

Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) — Joaquim Barreto

(PS) — Joël Bouça Gomes (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Luís Carneiro (PS) — José

Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lara Martinho

(PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Moreira Testa (PS) —

Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria

Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha

(PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) —

Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS)

— Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS)

— Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel

Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário

Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sílvia Torres (PS)

— Sofia Andrade (PS) — Sofia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana

Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera

Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD)

— Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves (PSD)

— António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Topa (PSD)

— Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges (PSD) — Carla

Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) —

Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD)

— Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) —

Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) —

Fernando Negrão (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo

Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD)

— Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João

Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD)

— José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques

Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD)

— Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos

(PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo

Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Ricardo

Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara

Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Telmo Antunes (PSD) — Pedro

Roque (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina

Martins (BE) — Diana Santos (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) —

João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José

Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés

Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Alma Rivera (PCP)

— Ana Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves

(PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — Cecília

Meireles (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Miguel Arrobas (CDS-PP) — Pedro Morais Soares

(CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — Nelson Silva

(PAN) — José Luís Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV) — André Ventura (CH) — Joacine Katar Moreira (N

insc.) — Cristina Rodrigues (N insc.).

———

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PETIÇÃO N.º 262/XIV/2.ª

(PELA DEFESA DA GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES EM TODOS OS TIPOS DE ENSINO

NOS MOLDES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

Índice

Parte I – Nota prévia

Parte II – Objeto e análise da petição

Parte III – Diligências efetuadas pela comissão

Parte IV – Opinião do relator

Parte V – Conclusões

Parte VI – Anexos

PARTE I – Nota prévia

A Petição n.º 262/XIV/2.ª, subscrita por 11 144 cidadãs e cidadãos, deu entrada na Assembleia da República

a 16 de junho de 2021 e foi recebida na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no dia 1 de

julho, na sequência de despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República.

Foram seguidos os procedimentos previstos na Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90,

de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho. Analisada a nota de admissibilidade

e verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos, a petição foi admitida, tendo sido nomeada como

relatora a Deputada Alexandra Vieira, signatária deste relatório.

PARTE II – Objeto e análise da petição

1 – A petição considera que a atribuição de manuais escolares gratuitos apenas aos alunos que frequentem

o ensino público constitui tratamento desigual em relação aos alunos que frequentam os estabelecimentos de

ensino do setor privado e cooperativo.

2 – Conforme resumo expresso na nota de admissibilidade respeitante à presente petição, argumentam as

e os peticionários:

«2.1. A Constituição da República Portuguesa, considera:

1. O princípio da igualdade, no seu ponto 1 e 2 do artigo 13.º;

2. A liberdade de aprender e ensinar, nos pontos 1, 2, 3 e 4 do artigo 43.º;

3. O direito ao ensino, no seu artigo 74.º e, no ponto 2, alínea a) do mesmo artigo, assegurar o ensino

básico universal, obrigatório e gratuito;

4. Que o sistema de ensino contempla o público, privado e cooperativo, ponto 1 e 2 do artigo 75.º

2.2. No que diz respeito aos manuais escolares, o Decreto-Lei n.º 33/2018 estipula que os alunos de todos

os ciclos de ensino que frequentam o ensino público usufruem de manuais gratuitos, direito que não se aplica a

todos os estudantes do sistema de ensino português;

2.3. Em janeiro de 2020, o parecer da Provedora de Justiça n.º 1/B/2020 reforça a injustiça atualmente vivida

apenas e só pela escolha do estabelecimento de ensino.

Assim, os peticionários propõem:

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a) Alterar a lei atual de forma a contemplar a gratuitidade dos manuais escolares, físicos ou digitais, para os

alunos de todos os ciclos de ensino quer frequentem o ensino público, quer o privado e cooperativo.»

3 – O enquadramento legislativo e parlamentar da presente petição consta da nota técnica em anexo.

PARTE III – Diligências efetuadas pela comissão

a) Pedido de informação

Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor

da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4

e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da Lei do Exercício de Petição:

● Ministro da Educação;

● CNE – Conselho Nacional de Educação;

● CE – Conselho das Escolas;

● AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;

● ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares;

● ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;

● ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;

● CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação;

● CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais;

● FNE – Federação Nacional da Educação.

Relativamente aos pedidos de informação acima mencionados, até à data da elaboração deste relatório final,

foram recebidas as seguintes respostas (em anexo):

● Resposta ao pedido de informação – FNE – Federação Nacional da Educação;

● Resposta ao pedido de informação – ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares;

● Resposta ao pedido de informação – ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;

● Resposta ao pedido de informação – AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e

Cooperativo;

● Resposta ao pedido de informação – CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais;

● Resposta ao pedido de informação – ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e

Escolas Públicas;

● Resposta ao pedido de informação – Ministro da Educação.

b) Audição dos peticionários

No dia 28 de setembro de 2021, as peticionárias Mónica Alexandra de Matos Gomes e Paula Borges e o

peticionário João Almeida foram ouvidos na Audição Parlamentar n.º 91-CECJD-XIV, nos termos da alínea a)

do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP. Na mesma audição tomaram a palavra as Deputadas Carla Sousa (PS), Cláudia

André (PSD), Joana Mortágua (BE) e Ana Mesquita (PCP).

No site do Parlamento estão disponíveis o relatório da Audição Parlamentar n.º 91-Cecjd-XIV e a ligação

para a gravação vídeo, para os quais remetemos.

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PARTE IV – Opinião do relator

A signatária do presente relatório exime-se de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 262/XIV/2.ª,

remetendo para intervenção do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Audição Parlamentar n.º 91-Cecjd-

XIV.

PARTE V – Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer:

1 – O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores,

estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do

Direito de Petição;

2 – Dado que tem 11 144 subscritores, são obrigatórias a publicação integral da petição no Diário da

Assembleia da República e a apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.º da LEDP.

3 – A Comissão deve remeter cópia da petição e do relatório ao Governo e aos grupos parlamentares para

eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas pertinentes, nos termos do artigo

19.º da LEDP.

4 – O relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do

artigo 17.º da LEDP.

5 – Do presente relatório deve ser dado conhecimento às peticionárias e aos peticionários, nos termos do

19.º da LEDP.

PARTE VII – Anexos

Anexam-se a nota de admissibilidade e as respostas aos pedidos de informações nos termos do artigo 20.º

da LEDP.

Palácio de São Bento, 12 de outubro 2021.

A Deputada relatora, Alexandra Vieira — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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