5 DE NOVEMBRO DE 2021

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PETIÇÃO N.º 150/XIV/2.ª

PELA MUNICIPALIZAÇÃO DO BAIRRO PORTUGAL NOVO (AREEIRO)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Opinião da relatora

VI. Conclusões e parecer

I – Nota prévia

A Petição n.º 150/XIV/2.ª, cuja primeiro peticionário é o Sr. Rui Pedro Patrício Cabrita Martins, com 717

assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 6 de novembro de 2020, tendo baixado à Comissão

Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 12 de novembro de 2020.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 2 de dezembro

de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e

nomeado relator o Deputado signatário.

II – Objeto da petição

Os peticionários vêm requer «a regularização da propriedade das mais de 200 frações do Bairro Portugal

Novo (Areeiro) através da sua Municipalização».

Na petição é referido que a Cooperativa proprietária do Bairro faliu em 1979 e que ocorre uma divida ao

Tesouro, o que inviabiliza a atuação da Câmara Municipal de Lisboa.

Os peticionários alertam para a grande degradação do edificado e do espaço público no Bairro, bem como

destacam o incremento da criminalidade violenta, do tráfico de droga e do consumo de heroína a céu aberto.

Recomendam os peticionários que urge regularizar a situação de propriedade do Bairro Portugal Novo,

tendo em conta a degradação do edificado e a intensificação do tráfico de droga, assim sendo sugerem que o

município passe a ser o seu legitimo detentor.

III – Análise da petição

Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de

10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março,

15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho.

IV – Diligências efetuadas

Não foram efetuadas diligências.