II SÉRIE-B — NÚMERO 13

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desenvolvimento das populações servidas por esta linha ferroviária, a nível local e nacional.» e que «Na

Apresentação do Programa Nacional de Investimentos para 2030, tornada pública no passado dia 22 de outubro,

não consta qualquer referência ou verba alocada a este projeto.»

Acrescentam que «(…) a população indigna-se e não se pode conformar com o adiamento ou desistência da

concretização desta obra estrutural para o desenvolvimento da região.»

Alertam igualmente para o facto de que «A não concretização deste projeto constitui um perigo iminente e

constante de derrocada de barreiras sobre a linha do comboio na zona da Ribeira de Santarém (onde se situa

a atual estação de Santarém) que, a acontecer, resultaria numa mais que provável catástrofe com eminentes

perdas humanas e também materiais.»

Concluem o texto da petição solicitando os peticionários «à Assembleia da República, as diligências

necessárias para que a intenção de não realização desta obra no âmbito do PNI 2030 seja revertida e que a

referida variante à atual Linha do Norte na zona de Santarém venha a ser uma realidade ainda na presente

década.»

III – Análise da petição

A presente petição cumpre todos os requisitos formais, nomeadamente quanto ao objeto, que se encontra

devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e

17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Lei n.º 6/93,

de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho.

Conforme refere a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços de apoio à Comissão, na análise e

pesquisa às bases de dados, verificou-se à data de elaboração da mesma não existirem outras iniciativas

legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.

Deram, entretanto, entrada os Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.ª (BE) – «Pela requalificação do troço

vale de Santarém/Entroncamento da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém», 965/XIV/2.ª (PSD) –

«Construção da variante ferroviária Santarém/Entroncamento da Linha do Norte»; e 1001/XIV/2.ª (PS) –

«Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte entre Santarém e Entroncamento e a resolução do

problema das Barreiras de Santarém».

Os três projetos de resolução em votação na generalidade a 17-03-2021, e votação final global em 2021-04-

22, foram aprovados por unanimidade, originando a Resolução da AR (Publicação DR) em 2021-05-17 n.º

141/2021, que «Recomenda ao Governo a requalificação da Linha do Norte, entre Vale de Santarém e

Entroncamento».

IV – Diligências efetuadas

A audição dos peticionários, cujos representantes estiveram presentes através de teleconferência, realizou-

se em 23 de março de 2021, e estiveram presentes o Deputado relator Duarte Marques (PSD) e os Deputados

António Topa (PSD), Hugo Costa (PS), Manuel Afonso (PS), Nuno Fazenda (PS), Fabíola Cardoso (BE) e

António Filipe (PCP).

Foi elaborado um relatório da audição dos peticionários pelos serviços de apoio à Comissão, em 31 de março

de 2021, e que a seguir se reproduz parcialmente:

Preocupações expressas na audição:

O 1.º Peticionário, Sr. Francisco Mendes, começou por agradecer a audição, bem como a atenção dada à

petição pelos diversos grupos parlamentares (GP) que apresentaram, e aprovaram, três projetos de resolução

sobre a matéria em causa.

De seguida, passou a assinalar que a petição tinha sido subscrita por 1098 pessoas, não tendo a mesma um

número de assinaturas suficientes para que pudesse ser discutida em Plenário.

Mais referiu que a petição tinha sido promovida após se ter constatado que, na versão final do Plano Nacional