20 DE NOVEMBRO DE 2021

3

pessoas inocentes e indefesas, violando o direito internacional, desrespeitando os direitos humanos mais

básicos, numa instrumentalização política da vida humana que não pode ser tolerada nem ignorada, merecendo

a mais firme repulsa e condenação.

Assim, a Assembleia da República:

1 – Condena a instrumentalização política de centenas de migrantes pelo regime de Lukashenko na

Bielorrússia e a tentativa de provocar uma crise migratória nas fronteiras externas da União Europeia;

2 – Manifesta preocupação com o escalar da tensão na fronteira entre a Bielorrússia e a Polónia, envolvendo

forças militares e migrantes;

3 – Apela à assistência humanitária aos migrantes e a que se encontre uma solução pacífica que proteja as

centenas de vidas humanas ali presentes, assim como ao cumprimento do direito internacional e à proteção dos

mais básicos direitos humanos dos migrantes.

Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Lara Martinho — Paulo Pisco — Diogo Leão — Paulo Porto — Carla

Sousa — Edite Estrela — Romualda Fernandes — José Mendes — Olavo Câmara — Cristina Jesus — Susana

Correia — Maria Antónia de Almeida Santos — Carlos Brás — Susana Amador — Francisco Rocha — Clarisse

Campos — Dora Brandão — Rita Borges Madeira — Elza Pais — Palmira Maciel — Lúcia Araújo Silva —

Eurídice Pereira — Alexandra Tavares De Moura — Fernando José — Luís Capoulas Santos — Telma Guerreiro

— Ivan Gonçalves — Ana Passos — Maria Da Graça Reis — Sílvia Torres — Pedro Sousa — José Rui Cruz —

Sofia Araújo — Cristina Mendes Da Silva — Nuno Fazenda — Maria Joaquina Matos — Jorge Gomes — Rosário

Gambôa — João Azevedo — Norberto Patinho — Marta Freitas — Hortense Martins — Cristina Sousa —

Francisco Pereira Oliveira — Vera Braz — Martina Jesus — Paulo Marques.

———

PROJETO DE VOTO N.º 703/XIV/3.ª

DE SOLIDARIEDADE PELO DIA INTERNACIONAL DA MEMÓRIA TRANS

O Dia da Memória Trans, observado internacionalmente no dia 20 de novembro, honra a memória das

pessoas transgénero que pereceram por atos de violência transfóbicos.

Este dia, instituído para dar visibilidade à contínua violência sofrida pelas pessoas trans, começou a ser

respeitado em 1999, por um pequeno grupo de pessoas, em memória de Rita Hester, mulher negra trans,

assassinada em 1998, na cidade de Boston, Massachusetts.

Segundo o relatório de 2020 da FRA, agência europeia para os direitos fundamentais, comparando os

resultados dos inquéritos realizados de 2012 e 2019, relativamente à discriminação no acesso ao trabalho e no

local de trabalho nos últimos 12 meses, a maior percentagem das pessoas que sentiram essa discriminação são

pessoas trans, tendo-se verificado uma subida dessas percentagens relativamente a 2012.

Esta perceção também é visível em outras áreas, bem como nas consequências e no impacto para a saúde

e bem-estar destas pessoas.

É por isso urgente a implementação de medidas e procedimentos em múltiplas áreas, designadamente no

meio escolar e universitário, no meio laboral, na saúde e no acesso à habitação, que permitam a estas pessoas

viver sem medo e com dignidade em sociedade.

A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta a sua solidariedade pelo Dia da Memória Trans

e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do combate a

qualquer tipo de discriminação e violência contra estas pessoas, na lei e na vida em sociedade.