O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

5 – A DGEG dá preferência, em igualdade de circunstâncias, ao requerente que primeiro tenha apresentado o pedido de atribuição de direitos exploração. 6 – Quando, relativamente ao titular de direitos de exploração, se verifiquem as situações previstas quer no n.º 2, quer no n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, é aberto concurso, sendo fixadas desde logo as respetivas condições essenciais. 7 – O procedimento concursal referido no número anterior não carece de consulta a entidades externas, nem de período de participação pública. 8 – As peças do procedimento e as adjudicações são publicitadas no sítio na Internet da DGEG e publicadas no Diário da República.

CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO

II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

104

Páginas Relacionadas
Página 0013:
27 DE NOVEMBRO DE 2021 13 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 48/XIV/2.ª (DECRETO-LEI
Pág.Página 13
Página 0014:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 14
Página 0015:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 15
Página 0016:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 16
Página 0017:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 17
Página 0018:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 18
Página 0019:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 19
Página 0020:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 20
Página 0021:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 21
Página 0022:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 22
Página 0023:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 23
Página 0024:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 24
Página 0025:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 25
Página 0026:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 26
Página 0027:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 27
Página 0028:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 28
Página 0029:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 29
Página 0030:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 30
Página 0031:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 31
Página 0032:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 32
Página 0033:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 33
Página 0034:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 34
Página 0035:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 35
Página 0036:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 36
Página 0037:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 37
Página 0038:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 38
Página 0039:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 39
Página 0040:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 40
Página 0041:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 41
Página 0042:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 42
Página 0043:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 43
Página 0044:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 44
Página 0045:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 45
Página 0046:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 46
Página 0047:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 47
Página 0048:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 48
Página 0049:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 49
Página 0050:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 50
Página 0051:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 51
Página 0052:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 52
Página 0053:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 53
Página 0054:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 54
Página 0055:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 55
Página 0056:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 56
Página 0057:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 57
Página 0058:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 58
Página 0059:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 59
Página 0060:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 60
Página 0061:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 61
Página 0062:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 62
Página 0063:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 63
Página 0064:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 64
Página 0065:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 65
Página 0066:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 66
Página 0067:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 67
Página 0068:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 68
Página 0069:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 69
Página 0070:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 70
Página 0071:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 71
Página 0072:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 72
Página 0073:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 73
Página 0074:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 74
Página 0075:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 75
Página 0076:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 76
Página 0077:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 77
Página 0078:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 78
Página 0079:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 79
Página 0080:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 80
Página 0081:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 81
Página 0082:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 82
Página 0083:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 83
Página 0084:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 84
Página 0085:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 85
Página 0086:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 86
Página 0087:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 87
Página 0088:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 88
Página 0089:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 89
Página 0090:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 90
Página 0091:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 91
Página 0092:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 92
Página 0093:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 93
Página 0094:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 94
Página 0095:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 95
Página 0096:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 96
Página 0097:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 97
Página 0098:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 98
Página 0099:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 99
Página 0100:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 100
Página 0101:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 101
Página 0102:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 102
Página 0103:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 103
Página 0105:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 105
Página 0106:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 106
Página 0107:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 107
Página 0108:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 108
Página 0109:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 109
Página 0110:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 110
Página 0111:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 111
Página 0112:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 112
Página 0113:
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, d
Pág.Página 113