27 DE NOVEMBRO DE 2021

11

ditadura comunista foram dados; falhou o último, graças à intervenção pronta e eficaz do Regimento de

Comandos da Amadora, então sob o Comando do Coronel Jaime Neves, e de vários outros corajosos

democratas, pelo que à sua ação decisiva devemos todos nós a liberdade e o regime democrático de que hoje

podemos usufruir.

Sem esta intervenção, a extrema-esquerda comunista teria conseguido o seu objetivo e a revolução do dia

25 de Abril de 1974 não seria jamais estudada como um primeiro passo para a liberdade, mas seria o primeiro

passo para a substituição de um regime autoritário por um regime totalitário tal como os que hoje sufocam países

como Cuba, Coreia do Norte ou a Venezuela.

Sem a vitória das forças democráticas no dia 25 de Novembro, não haveria, seguramente, liberdade em

Portugal.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Regimento de Comandos da

Amadora bem como todos aqueles que a 25 de Novembro de 1975, contribuíram para que hoje possamos festejar

a liberdade.

Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

PROJETO DE VOTO N.º 712/XIV/3.ª

DE CONDENAÇÃO PELA CRISE MIGRATÓRIA ARTIFICIAL FORÇADA PELO REGIME BIELORRUSSO

O governo da Bielorrússia levou a cabo um ataque híbrido ao promover a chegada, por via aérea, de migrantes

de países como a Síria, o Iraque ou o Afeganistão, e levando-os até às fronteiras com a Polónica, Lituânia e

Letónia, para estes forçarem ilegalmente a passagem para território europeu.

Em consequência, largas centenas de migrantes permaneceram ao abandono sem conseguir entrar em

nenhum país, presos entre fronteiras e obrigados a sobreviver em condições desumanas em campos

improvisados, sem acesso a água ou comida, em zonas florestais onde as temperaturas já atingem valores

negativos.

Esta atitude demonstra bem a imoralidade do regime de Lukashenko, ao instrumentalizar estes grupos de

refugiados como fonte de destabilização política e populismo em Estados-Membros europeus. No meio desta

instrumentalização, resta a miséria, o desalento e a falta de condições de vida destes grupos.

«Esta crise foi criada artificialmente pelo regime de Lukashenko para nos distrair das violações dos direitos

humanos que estão a ocorrer na Bielorrússia», lembrou o Alto Representante da UE, Josep Borrell. Estas

manobras do regime de Alexander Lukashenko têm lugar depois da decisão, a 21 de junho deste ano, da União

Europeia pela aplicação de um quatro pacote de sanções à Bielorrússia face à sistemática violação de direitos

humanos e sociais e repressão política à sociedade civil, aos movimentos democráticos de oposição ao regime

e a jornalistas.

Ao ter encaminhado para as suas fronteiras centenas de migrantes, sob a falsa promessa de entrarem em

território europeu, escoltados por forças de segurança militarizadas bielorussas, o regime de Lukashenko coloca

deliberadamente em perigo a vida e o bem-estar de pessoas inocentes e indefesas, violando o direito

internacional, desrespeitando os direitos humanos mais básicos, numa instrumentalização política da vida

humana que não pode ser tolerada nem ignorada, merecendo a mais firme repulsa e condenação.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma:

− Condenar a instrumentalização de vidas humanas pelo governo da Bielorrússia para proveitos políticos;

− Condenar a situação de tensão da crise migratória provocada pelo regime bielorrusso;

− Condenar o ataque híbrido a estados-membros da União Europeia pela Bielorrússia;