II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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VOTO N.º 29/2022

DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SARGENTO-AJUDANTE PARAQUEDISTA ALEXANDRA

SERRANO ROSA

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem, assim, com profundo pesar, apresentar

condolências à sua família, amigos, às Forças Armadas e, em particular, a todos os paraquedistas e ex-

paraquedistas.

Aprovado em 29 de abril de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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PROJETO DE VOTO N.º 44/XV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA PERSEGUIÇÃO DE DIRIGENTES E REPRESENTANTES SINDICAIS NA

BIELORRÚSSIA

Um ato inqualificável de repressão aos sindicatos independentes na Bielorrússia levou à prisão e detenção

de pelo menos catorze dos seus líderes e representantes incluindo Aliaksandr Yarashuk, presidente do

Congresso dos Sindicatos Democráticos (BKDP); Siarhei Antusevich, seu vice-presidente; Aliaksandr

Bukhvostau, presidente do Sindicato Livre dos Metalúrgicos (SPM); e Mikalaj Sharakh, presidente do Sindicato

Livre da Bielorrússia (SPB).

Embora as acusações ainda não tenham sido divulgadas publicamente, quer a sua prisão, quer a busca

nas suas sedes por agentes da Agência de Segurança do Estado (KGB Belarus) ocorreu após o regime

bielorrusso classificar os sindicatos independentes como «organizações extremistas».

Estes últimos desenvolvimentos demonstram que a repressão total continua inabalável na Bielorrússia, tal

como também ilustrado pela recente prisão e detenção do editor do jornal independente Novy Chas, Aksana

Kolb.

Ao longo dos últimos anos, o regime bielorusso alargou a sua repressão contra qualquer forma de

dissidência no domínio dos direitos dos trabalhadores, uma vez que a acusação e a demissão de membros de

sindicatos independentes por motivos inverosímeis se tornaram uma prática comum, enquanto os

trabalhadores são obrigados para aderir a sindicatos oficiais rigidamente controlados.

Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária delibera:

1 – Apelar ao Governo bielorrusso para que ponha fim a esta espiral de confronto com o movimento

sindical independente e que

2 – Liberte imediata e incondicionalmente todos os presos políticos – incluindo dirigentes e representantes

sindicais – e encete um diálogo genuíno com as forças democráticas e a sociedade civil para encontrar uma

saída para a atual crise política;

3 – Instar as autoridades bielorrussas a garantir que os direitos e liberdades dos trabalhadores sejam

totalmente respeitados, de acordo com as convenções e recomendações da OIT ratificadas pela Bielorrússia.

Palácio de São Bento, 3 de maio de 2022.